O homem forte de Janot está com medo? Apele ao Supremo para não ser obrigado a falar, ora!

Nota da ANPR contra convocação de Eduardo Pelella pela CPMI da JBS é absurda! Os doutores precisam ser a Constituição e parar de tentar arrancar tudo no berro

Por que a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) não declara a sua independência do Brasil e, em seguida, invade o país, impõe a sua tirania — pode ser aquela elevada —, extingue os Poderes da República e declara o Ministério Público Federal a única fonte conhecida da verdade? Por que afirmo isso? 

A CPMI que investiga as lambanças envolvendo as delações dos diretores da JBS decidiu convocar como testemunha Eduardo Pelella, procurador regional da República, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot e, todos sabem, guardador dos arcanos, dos segredos, do ex-chefe da PGR.

Se a convocação for mantida, o doutor não poderá se recusar uma segunda vez a comparecer. Segunda vez? Isso! Ele já havia sido convidado, mas não deve ser um bom leitor da Constituição e acabou rejeitando o convite, alegando sigilo profissional. No Parágrafo 3º do Artigo 58, lê-se o seguinte: que as CPIs têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Convidado, ele não quis ir. Convocado como testemunha, não poderá se recusar a comparecer. E, nessa condição, tem o compromisso de dizer a verdade. Se Pelella está com medo, eu o acalmo. A jurisprudência do Supremo é pacífica a respeito: não é só o investigado que pode apelar a um habeas corpus preventivo para ficar em silêncio. Também a testemunha pode fazê-lo se houver risco de que possa ser indiciado. O compromisso de dizer a verdade não impõe nem a investigados nem a testemunhas a obrigação de produzir provas contra si mesmos, um entendimento derivado dos Incisos LVII e LXII da Constituição, explicitado no Alínea “g”, Inciso 2, do Artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San José da Costa Rica.

Atenção! A CPI, em tese, pode convocar qualquer autoridade da República, respeitada, claro!, a independência entre os Poderes. Pergunta rápida de resposta óbvia: a convocação do sr. Pelella, por acaso, fere essa independência? Não! A ser assim, ministros de Estado não poderiam ser convocados a falar em comissões do Congresso, não é mesmo?

O sr. Marcelo Miller, ex-procurador, já confessou que atuou, segundo ele, apenas como consultor gramatical dos entendimentos prévios ao acordo de delação dos diretores da JBS. Francisco de Assis e Silva, um dos delatores beneficiados, afirmou em depoimento que esteve reunido com Pelella cinco dias antes da gravação feita por Joesley Batista de sua conversa com o presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu, no dia 7 de março. E o doutor não quer falar? Sigilo profissional? A resposta soa cínica. Ora, que entre, então, com o habeas corpus preventivo se tem medo de ser obrigado a confessar um crime, o que, de fato, ele não é obrigado a fazer.

A ANPR emitiu uma nota absurda de protesto. Afirma ser a convocação “um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do MPF para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo.”

Sempre que um membro do MPF fala em “sigilo”, fico com vontade de chamar a Candinha. A CPI não está querendo expor documentos sigilosos. Apura se o acordo de delação da JBS percorreu caminhos ilegais.

A nota termina assim: “Os Procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Público brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção.”

Pela ordem:
a: Desafio a ANPR a apontar qual é a letra da Constituição que tal convocação viola. Convenham: a ANPR não consegue apontar onde está escrito, na Carta, que lhe cabe eleger a listra tríplice que resulta na indicação do procurador-geral, né?

b: Aliás, a ANPR não seria capaz de indicar que trecho da Constituição garante ao MPF o seu papel de investigador;

c: É o mesmo MPF que quer contrariar a Lei 12.850 e excluir a Polícia Federal da celebração de acordos de delação premiada.

d: Estamos diante de um método:
1: arrancam no berro a prerrogativa de fazer uma eleição não prevista em lugar nenhum e a impõem ao presidente;
2: arrancam no berro o seu poder de polícia;
3: tentam arrancar no berro o monopólio das delações:
4: tentam, ainda no berro, tornar os seus membros imunes a qualquer ação do Congresso.

É uma pena que a ANPR não proteste quando seus salientes rapazes, como Deltan Dallagnol e Carlos Fernando, saem redes sociais afora a tratar investigados como condenados e a demonizar membros do STF e o próprio tribunal.

Volto a fazer uma cobrança: a doutora Raquel Dodge, a procuradora-geral da República, não vai abrir um procedimento para investigar a atuação indevida, eventualmente criminosa, de membros do MPF antes, durante e depois de celebrado o acordo de delação premiada dos diretores da JBS?

Cadê a ministra Cármen Lúcia? Não foi ela a determinar uma investigação a respeito?

Então ficamos assim: até agora, titular da PGR e presidente do STF são omissas. Não estranho que a ANPR exija omissão também do Congresso.

Você está com medo de se incriminar, Pelella? Peça para não falar. O Supremo, que seus colegas vivem malhando, vai lhe garantir a prerrogativa constitucional.

Segue integra da nota da ANPR

A Associação Nacional dos Procuradores da República repudia a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella pela Comissão Paramentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.

É um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do MPF para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo.

A atuação da CPMI está desvirtuada, infelizmente, desde o seu início, e foge dos parâmetros constitucionais. Não é cabível o constrangimento imposto a um membro do MPF, quando se pretende obrigá-lo a prestar declarações sobre fatos protegidos por sigilo.

Já foi dito por importante membro da Comissão que CPI buscaria “investigar quem nos investiga”. Isto soa a vingança, a retaliação pura, e não é aceitável em um estado de direito e em um país que busca progredir pela atuação e respeito entre suas instituições.

Uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções.

Por fim, importante lembrar que as investigações e processos – que alguns parecem querer atacar com esta convocação – continuam e continuarão, com serenidade e profissionalismo, tocados pela instituição MPF, e serão apresentados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como cabível. A marcha da justiça não se deixa intimidar e a opinião pública não se deixará confundir acerca dos fatos.

Os Procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Publico brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM: Após recusar convite, Pelella, braço direito de Janot, é convocado pela CPMI da JBS

Como justificativa, os parlamentares alegam haver indícios de que Pelella sabia da participação do ex-procurador Marcelo Miller no processo de delação premiada da JBS.

Rodrigo Janot vira bibelô das esquerdas e articula golpe branco para ser reconduzido ao cargo

[PALHAÇADA] - Grupo de “artistas” quer uma audiência com Janot para lhe recomendar que fique à frente da PGR. Ora, não me digam!

Pois é… Se há sujeito ateu em matéria de teorias da conspiração, esse cara sou eu, como diria Roberto Carlos. No mais das vezes, as grandes articulações que se denunciam estão mais na cabeça do narrador do que na realidade. Mas, é fato, de vez em quando, é bom acreditar na existência de bruxas, especialmente quando negá-las contraria o conhecimento empírico. Sim, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, quer dar um golpe branco e governar o Brasil. Quer ser eleito pela gritaria dos boçais. Explico tudo direitinho. Mais: os leitores deste blog conhecem parte da história.

No dia 31 do mês passado, escrevi aqui um post sobre um vídeo que circulava nas redes sociais. Lá se vê o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na casa de Caetano Veloso a anunciar aquela que seria a grande conspiração contra a Lava Jato. Fala bobagem a baciadas e chega mesmo a inventar um corte de verba para a operação, o que não aconteceu. Os gastos do Ministério Público e da Polícia Federal foram submetidos a um teto, a exemplo do que se deu no resto da administração. [desta vez o senador não deu chilique e/ou faniquito - talvez por medo de perder o mandato por quebra de decoro;

só que mentiu.]

Vejam o vídeo mais uma vez. Só agora dá para compreender plenamente o seu sentido.

Notem que a fala do esquerdista juramentado, vivendo seus dias de “marineiro”, tem uma tese, um eixo, um aspecto primordial: só Rodrigo Janot conseguirá dar continuidade à Lava Jato. Sem ele, assegura Randolfe, estaria tudo acabado. O procurador-geral seria a única pessoa capaz de impedir que Temer destruísse a operação.

No vídeo, esse tenor dos valores democráticos deixa claro:

“[Temer] tem de cair antes do dia 26. Porque, no dia 26, é o dia em que os procuradores vão escolher o substituto de Janot. Até hoje, foi respeitado quem os procuradores escolheram. Ocorre que o Temer está acuado por quem? Pelo Janot, que é o chefe do Ministério Público. O problema é que, se cair o Janot, acabou o combate à corrupção no Brasil. E alguém tem dúvida de que é isso o que Temer vai fazer se continuar no governo?”

É, leitor amigo, nunca subestime a malignidade do que diz um esquerdista. Eu mesmo havia chamado de “ignorância” o que, na fala de Randolfe, é cálculo. Agora fica claro o sentido de sua tese: o que o senador quer é que Janot continue à frente do Ministério Público. Acontece que, por imposição política dos próprios procuradores — e contra o que define a Constituição —, uma entidade, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), elege uma lista tríplice e à envia ao presidente, que é soberano para indicar o procurador-geral.

Janot não é um dos pré-candidatos. Logo, segundo as regras informais que o elegeram, não terá como assumir um terceiro mandato. A menos que o presidente da República decida ignorar as indicações da ANPR. E o que está a dizer Randolfe? Que, sem o atual procurador-geral, acaba o combate à corrupção. Pois é… Joesley Batista que o diga, não é mesmo? Ele não aguenta mais entrar e sair de seu apartamento em Nova York…

Janot não tem candidato à sua sucessão. Quaisquer que sejam os nomes da lista tríplice, ninguém será “janotista”. Ao contrário, o doutor, se participasse do pleito, teria uma votação vexaminosa. Pois saibam: ele próprio sugeriu ao presidente da República, não faz muito tempo, que, desta feita, ignore a votação da ANPR (por meio da qual se fez procurador-geral, diga-se). Adivinhem em que nome Janot estava pensando…

Leio agora no Painel, da Folha, que os artistas e esquerdistas que defendem a deposição de Temer pediram uma audiência com Janot, cobrando que ele concorra, sim, à reeleição. Se estiver na lista tríplice, poderá ser indicado para um terceiro mandato. A questão é saber se passa pelo crivo do Senado.  De toda sorte, observem que Janot virou “o homem das esquerdas”. Elas sabem o bem que esta rotunda figura lhes fez. Afinal, os vermelhos haviam sido trucidados pelas urnas na eleição de 2016 e não viam candidato viável para 2018. Tanto Janot aprontou das suas, com o beneplácito da direita xucra, que eis aí a esquerda, na soma das intenções de voto das pesquisas, a assumir a liderança. Não era para isso que advertia este escriba?

Sem mais dúvida
Ninguém mais tem dúvida. Janot quer, sim, derrubar Temer porque pretende se impor como procurador-geral àquele ou àquela que ganhar a cadeira em pleito indireto. Avalia-se que ele apresentará uma denúncia contra o presidente antes do dia 26 caso o TSE não casse a chapa.  Se houver a cassação, é possível que deixe a denúncia de lado e passe a investir apenas na sua recondução ao cargo, submetendo-se ou não ao pleito da ANPR, pelo qual, noto desde logo, não tenho simpatia porque inconstitucional.

A fala de Randolfe e a iniciativa dos “dozartistas” evidenciam que Janot se transformou no bibelô das esquerdas. E, do ponto de vista delas, por bons motivos. Então ficamos assim: Janot se articulou, ao arrepio da lei, com o ministro Edson Fachin para depor Temer. E tudo isso sob o silêncio anuente de Cármen Lúcia. Sabia que não tinha chance de ser reconduzido ao cargo. Mas, como se nota, ele tomou gosto por governar o Brasil sem ter sido eleito por ninguém. E quer mais.

A facção curitibana da Lava Jato provocou, sem dúvida, um estrago considerável no PT. Quando, no entanto, se avalia a atuação de Janot, uma coisa resta clara: ele procurou e procura aniquilar os adversários do petismo.  Não foi por falta de aviso, né, direita xucra? Olhem como age um de seus “heróis”. Que tal uma manifestação de rua em defesa da Lava Jato, hein? O herói da patuscada, sem dúvida, seria Joesley Bastista.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

Eleição para o STF? Brasil e a cloaca do corporativismo

O Brasil não é uma piada pronta. É uma piada ainda em construção. Porque não tem graça

Ah, mas que graça! A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) resolveu fazer uma “eleição” para a escolha do futuro ministro do Supremo.

Vai, depois, encaminhar uma lista tríplice ao presidente Michel Temer.  É mesmo? E quem são os “eleitores”? Ora, os filiados à associação.

O Brasil é, com o perdão da expressão, a cloaca do corporativismo. Uma associação de caráter SINDICAL — e a Ajufe é isso — agora acha que pode se transformar em colégio eleitoral. E, obviamente, ao arrepio da Constituição. Afinal, os constituintes deixaram muito claro o que queriam no Artigo 101 da Constituição, a saber: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ah, os senhores da Ajufe não gostam do 101? Ok. Então nada de 171 constitucional, não é? Seria um estelionato jurídico. Ora, que os doutores patrocinem, com a força do seu lobby, uma emenda constitucional para mudar o que está na Carta.  Chega a ser espantoso que uma associação de juízes federais, nada menos, acredite que pode se sobrepor à legitimidade do presidente da República.

É evidente que o objetivo é criar constrangimento.  Tanto é assim que, ao dar a notícia, o site G1 escreve: “Apesar dessa iniciativa, Temer não tem obrigação de escolher o nome de lista. A indicação é feita exclusivamente pelo presidente da República e aprovada pelo Senado Federal”.

Afirmar que “não é obrigado” traz, ainda que involuntariamente, a sugestão de que seria o melhor…

Já basta o MPF
Bem, meus caros, essas coisas começam assim. Não sei se sabem, mas a “eleição” do
procurador-geral da República se faz ao arrepio da Constituição. Isto mesmo: os que deveriam zelar pela Carta se organizaram, decidiram promover uma eleição entre si e impor o resultado ao presidente.  O procurador-geral da República é chefe do Ministério Público da União. E quais órgãos compõem o MPU? Estes: – Ministério Público Federal; – Ministério Público do Trabalho; – Ministério Público Militar; – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E quem “elege” o chefe de toda essa gente? Só os procuradores do Ministério Público Federal!!!  Sim, a “eleição” é promovida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que, a exemplo da Ajufe, é uma entidade de caráter sindical. O Brasil não é uma piada pronta. É uma piada ainda em construção. Porque não tem graça. Então os membros de um único órgão do Ministério Público da União se reúnem, tomam ciência de que integram a instância mais forte das quatro e dão um golpe nos membros das outras três. Em seguida, ao arrepio da Constituição, fazem uma eleição direta entre os seus — E SÓ UM MEMBRO DO MPF PODE SER CANDIDATO, CLARO!, JÁ QUE TEM DE SER DA ASSOCIAÇÃO —, impõem a solução ao presidente da República e convencem a imprensa de que, se não for isso, então é a impunidade.

Mais um pouco da piada em construção: o órgão que mesmerizou o país com suas 10 medidas contra a corrupção (quatro eram fascistoides) desrespeita a Constituição com determinação, com garra, com força, com coragem.  Uma vez me perguntaram por que não sou político… Bem, ao lado da falta de vocação, há uma outra coisa: qualquer um que entrasse na minha sala com uma “solução” extraconstitucional seria expulso com chutes no traseiro.  Acho que isso não é bom para político.

A lista da Ajufe tem 30 nomes.  A propósito: os outros sindicatos de juízes não vão fazer o mesmo? Vamos fazer uma guerra de listas, sapateando sobre a Constituição.

Vai ser um momento lindo.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo