STF volta a adiar sua decisão sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete
O governo [sic] conseguiu mais uma vez procrastinar o julgamento das ações que
questionam o tabelamento do frete para transporte rodoviário no Supremo
Tribunal Federal (STF). Por obra e graça do relator, Luiz Fux, o País
seguirá refém de um cartel flagrantemente inconstitucional. Em maio de 2018, insatisfeitos com os reajustes nos preços dos
combustíveis, os caminhoneiros não só paralisaram seus serviços, como
sabotaram os de todos os brasileiros, bloqueando rodovias em todo o
País. Com a escassez de combustíveis e de insumos como alimentos e
remédios, a redução do movimento das frotas de ônibus e aviões e a
paralisação de indústrias, serviços e escolas, o Ministério da Economia
estimou as perdas em R$ 15,9 bilhões.
Mas o maior dano foi ao tecido institucional do País. O governo de
Michel Temer não só foi incapaz de punir os responsáveis, como cedeu até
mais do que pediram os chefes do movimento paredista. O grande butim
foi a fixação do preço dos fretes por medida provisória logo
sacramentada pela Lei 13.703/18. A depreciação nos valores dos fretes resultava de uma intervenção
indevida no mercado: os subsídios à frota de caminhões que geraram uma
oferta excessiva de transporte. Sob pressão para corrigir as distorções
desencadeadas por essa anomalia, o poder público, ao invés de arrancá-la
pela raiz, suplementou-a com outra: a legalização de um cartel que
assegura aos caminhoneiros os preços pelos quais teriam de batalhar,
como faz a iniciativa privada, por meio de negociações e acordos.
Os efeitos desse atentado ao princípio constitucional da livre
concorrência logo se fizeram sentir. Às majorações de preços resultantes
da paralisação, acrescentaram-se outras, derivadas do valor fixado para
o frete, 7,4% acima do preço de mercado, segundo estudo da Confederação
Nacional da Indústria (CNI). Inflacionando cada elo da cadeia
produtiva, estes custos criados artificialmente para garantir o lucro
dos caminhoneiros são repassados ao consumidor, com prejuízo maior aos
mais pobres. Segundo a CNI, o tabelamento acarretou só em 2018 uma perda
de R$ 20,3 bilhões no PIB.
Isso era previsível e foi advertido à época pelo Ministério da Fazenda e
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Entre as diversas
contestações na justiça, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade
foram ajuizadas na Suprema Corte, que, representada por Luiz Fux, tem
relutado em julgá-las por omissão, já que não há complexidade processual
ou probatória que justifique a demora em apreciar o mérito da questão.
Agora, Fux retirou o julgamento da pauta do dia 19, acolhendo um pedido
da Advocacia-Geral da União de convocar uma “audiência de conciliação”
entre as partes. É mais um disparate. Primeiro porque não há “partes”,
como se se tratasse de um litígio civil: o Supremo não é câmara de
conciliação e, de resto, os autores das ações já manifestaram nos autos
sua contrariedade ao adiamento, declarando que só esperam da Corte que
ela cumpra sua obrigação de se pronunciar sobre a constitucionalidade do
frete.
Entre a sofreguidão de uns e a morosidade de outros, é difícil apontar
qual dos Poderes da República tem mais responsabilidade pelos prejuízos à
Nação: se o Executivo, que, incapaz de impor a lei e a ordem, gestou
essa monstruosidade econômica e jurídica; se o Legislativo, que a pariu e
consagrou em lei; ou se o Judiciário, que (com o apoio do governo
Bolsonaro) permite que ela viceje há quase dois anos, submetendo a
economia e as instituições à chantagem de privilegiados constituídos em
cartel. [o Judiciário tem se destacado por, de forma recorrente, prescindir do apoio do governo Bolsonaro.]
o assunto só pode ser tratado de uma forma:
- a curto e médio prazo não negociar com os caminhoneiros e para tanto adotar as medidas que estão disponíveis - no governo Temer, sob holofotes muitas punições foram aplicadas aos grevistas e também aos donos de transportadora (pelo cometimento do crime lock-out;
apagaram os holofotes e as punições foram esquecidas, especialmente as multas que não foram cobradas e, por óbvio, não pagas - e os inquéritos contra os empresários, engavetados.
- a médio e longo prazo, levar a sério o incremento do transporte ferroviário - caminho demorado e caro para ser implantado, mas, o único capaz de 'desarmar' os caminhoneiros.
Demora, mas, o importante é começar. ]
Ante a possibilidade de se restaurar a livre concorrência, o líder
caminhoneiro Wallace Landim, dito Chorão, exprimiu exemplarmente este
estado de anomia: “Não concordo, porque ganhamos a lei”. Ou o Supremo
impõe a Lei Maior ou mais grupos de pressão ávidos por “ganhar” seus
nacos no grito e na força se sentirão livres para depredá-la como
predadores sobre sua presa.
Editorial - O Estado de S. Paulo
