Relator acredita na aprovação de PEC que reduz a quantidade de recursos judiciais e fortalece os tribunais que analisam provas de inquéritos.
Mas, reconhece a pressão para que a regra só se aplique a crimes cometidos após a publicação da norma
Com a Câmara dos Deputados já considerando a possibilidade de retomar as
atividades presenciais no Congresso Nacional, parlamentares querem dar
prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que
regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou
força no fim de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidir que é ilegal que um réu inicie o cumprimento da pena antes que
todos os recursos sejam esgotados, mas ficou em
segundo plano por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim,
deputados que apoiam a medida apostam no clamor popular da proposta para
dar seguimento ao tema e aprovar a PEC no plenário da Câmara até
setembro.
O texto é de autoria do deputado Alex Manente
(Cidadania-SP) e propõe a transformação dos recursos extraordinário e
especial, previstos na Constituição, em ações revisionais,
possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda
instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos
ordinários. Com esta alteração, ficaria permitida a execução
imediata das sentenças estabelecidas pelas cortes regionais. Manente diz
que um dos principais objetivos da proposta é devolver a carga de
responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que, segundo
ele, são as que promovem, efetivamente, a análise probatória de um
julgamento.
Além disso, caso a PEC seja aprovada, o trabalho do STF
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será limitado à análise de
situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos
recursos extraordinário e especial, o que, de acordo com Manente,
“afoga” os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com
que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem
prescrevendo. “A transformação dos recursos extraordinário e especial
tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de
recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às
decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida
efetivação do direito material”, defende o autor da PEC.
Por se tratar de uma PEC, a proposta depende do apoio
de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, para ser
aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três
quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for
aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda
constitucional em sessão do Congresso Nacional. A proposta está parada na comissão especial criada para
tratar o assunto. O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS),
garante que a sua análise da matéria já está pronta. O parlamentar
afirma que o tema é consenso entre os membros do colegiado e que,
portanto, deve ser aprovado sem grandes problemas. Assim que os
encontros presenciais na Câmara forem permitidos pelo presidente da
Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é de que o parecer de Trad seja
lido e votado já na primeira sessão da comissão.
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Apesar do otimismo, Trad tem sofrido pressões de grupos
de parlamentares que tentam afrouxar as regras discutidas na PEC. O
movimento dos congressistas foi para tentar fazer com que as normas da
proposta sejam válidas apenas para crimes cometidos depois da
promulgação do texto. Pelo texto original, os responsáveis por ilícitos
que já aconteceram podem ser atingidos pela alteração e serem presos
após condenação em segunda instância desde que o processo judicial tenha
início somente após a publicação da emenda na Constituição. Para o relator, essa sugestão poderia desidratar a PEC e
atrapalhar o objetivo maior do texto. “Esse tipo de sugestão não tem
consistência jurídica e colide com o anseio popular, que quer uma
Justiça mais efetiva. Como se trata de uma PEC que altera a norma
processual, o correto juridicamente e fazê-la incidir sobre as ações
penais e não penais iniciadas depois dela, não sobre fatos”, defende
Trad. “Essa alteração teria o efeito de zerar o jogo para todos, e não
sei se isso seria saudável para aqueles que querem que a Justiça seja
mais efetiva e não deixe margem a qualquer manobra que possa chancelar
uma impunidade”, acrescenta o deputado.
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Entrevista Alex Manente (Cidadania-SP) - Autor da PEC da prisão em segunda instância
A expectativa é de que no fim deste mês ou começo de setembro nós voltemos a debater o relatório e pelo menos finalizar os trabalhos na comissão, aprovando o relatório e encaminhando para o plenário da Câmara. A nossa expectativa é de que votemos, no mais tardar, em setembro. A única questão é que o compromisso existente com os membros da comissão é que nós só voltaremos esse tema quando retomar a sessão presencial. Esse tema não será votado de maneira remota.
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