Prisão em segunda instância impõe teste a Congresso Nacional

Relator acredita na aprovação de PEC que reduz a quantidade de recursos judiciais e fortalece os tribunais que analisam provas de inquéritos. 

Mas, reconhece a pressão para que a regra só se aplique a crimes cometidos após a publicação da norma 

Com a Câmara dos Deputados já considerando a possibilidade de retomar as atividades presenciais no Congresso Nacional, parlamentares querem dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no fim de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é ilegal que um réu inicie o cumprimento da pena antes que todos os recursos sejam esgotados, mas ficou em segundo plano por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, deputados que apoiam a medida apostam no clamor popular da proposta para dar seguimento ao tema e aprovar a PEC no plenário da Câmara até setembro.

O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e propõe a transformação dos recursos extraordinário e especial, previstos na Constituição, em ações revisionais, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários. Com esta alteração, ficaria permitida a execução imediata das sentenças estabelecidas pelas cortes regionais. Manente diz que um dos principais objetivos da proposta é devolver a carga de responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que, segundo ele, são as que promovem, efetivamente, a análise probatória de um julgamento.

Além disso, caso a PEC seja aprovada, o trabalho do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será limitado à análise de situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos recursos extraordinário e especial, o que, de acordo com Manente, “afoga” os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem prescrevendo. “A transformação dos recursos extraordinário e especial tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação do direito material”, defende o autor da PEC.

Por se tratar de uma PEC, a proposta depende do apoio de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, para ser aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. A proposta está parada na comissão especial criada para tratar o assunto. O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), garante que a sua análise da matéria já está pronta. O parlamentar afirma que o tema é consenso entre os membros do colegiado e que, portanto, deve ser aprovado sem grandes problemas. Assim que os encontros presenciais na Câmara forem permitidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é de que o parecer de Trad seja lido e votado já na primeira sessão da comissão.

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Pressão no plenário

Apesar do otimismo, Trad tem sofrido pressões de grupos de parlamentares que tentam afrouxar as regras discutidas na PEC. O movimento dos congressistas foi para tentar fazer com que as normas da proposta sejam válidas apenas para crimes cometidos depois da promulgação do texto. Pelo texto original, os responsáveis por ilícitos que já aconteceram podem ser atingidos pela alteração e serem presos após condenação em segunda instância desde que o processo judicial tenha início somente após a publicação da emenda na Constituição. Para o relator, essa sugestão poderia desidratar a PEC e atrapalhar o objetivo maior do texto. “Esse tipo de sugestão não tem consistência jurídica e colide com o anseio popular, que quer uma Justiça mais efetiva. Como se trata de uma PEC que altera a norma processual, o correto juridicamente e fazê-la incidir sobre as ações penais e não penais iniciadas depois dela, não sobre fatos”, defende Trad. “Essa alteração teria o efeito de zerar o jogo para todos, e não sei se isso seria saudável para aqueles que querem que a Justiça seja mais efetiva e não deixe margem a qualquer manobra que possa chancelar uma impunidade”, acrescenta o deputado.

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Entrevista Alex Manente (Cidadania-SP) - Autor da PEC da prisão em segunda instância

Quando as discussões da PEC da prisão em segunda instância serão retomadas?
A expectativa é de que no fim deste mês ou começo de setembro nós voltemos a debater o relatório e pelo menos finalizar os trabalhos na comissão, aprovando o relatório e encaminhando para o plenário da Câmara. A nossa expectativa é de que votemos, no mais tardar, em setembro. A única questão é que o compromisso existente com os membros da comissão é que nós só voltaremos esse tema quando retomar a sessão presencial. Esse tema não será votado de maneira remota.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

A voz rouca das ruas

Indulto do STF a Lula cria onda de revolta no País diante do grave risco à impunidade. Protestos marcados em mais de 50 cidades podem reeditar clamor popular que permeou impeachment de Dilma

A indignação dos brasileiros contra os desmandos na política e a possibilidade de que um ex-presidente condenado em segunda instância escape da prisão foram o gatilho para um descontentamento que só encontrou paralelo, na história recente, nas manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff. O ápice deve ocorrer entre o final da tarde e a noite de terça-feira 3, na Avenida Paulista. Neste dia, os grupos Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre (MBL) devem exortar às ruas milhares de vozes para que, em uníssono, repudiam qualquer tentativa – marota ou não – de rever a prisão após a condenação em segunda instância, cujo efeito automático e imediato seria livrar das grades o ex-presidente Lula e mais uma centena de políticos, empresários e criminosos condenados à cadeia. 

Para a véspera do julgamento do mérito do habeas corpus do petista, que pode gerar uma jurisprudência deletéria ao País, em especial ao combate aos crimes de colarinho branco, foram convocadas mobilizações em quase 50 cidades de 19 estados. A expectativa dos organizadores é atrair tanta gente quanto nas marchas pela deposição de Dilma, dada a aderência e a proporção que o tema ganhou nos últimos dias. 

“Salvar Lula é salvar os bandidos. Já tem gente apostando que isso vai virar jurisprudência, o que nos lançaria num abismo de impunidade”,  

[salvando Lula também estarão salvando não só os demais corruptos mas também traficantes de drogas, estupradores, pedófilos e autores de outros crimes hediondos.] 

Dos 77 condenados em segunda instância na Operação Lava Jato, nove estão encarcerados e outros onze podem ir para trás das grades em pouco tempo, incluindo Lula, se o STF não dar um cavalo de pau e mudar o entendimento sobre o início do cumprimento de pena – os demais aguardam julgamento de recursos. “Seria criada uma grande insegurança jurídica. Por isso vamos fazer pressão [nas ruas]”, diz Adelaide.

INDIGNAÇÃO Protestos contra PT e ministros do Supremo mostram o quanto população está atenta a qualquer decisão que resulte no desmonte da Operação Lava Jato e no sinal verde para os crimes de colarinho branco

Em São Paulo, algumas incorporadoras, construtoras e uma rede de academias pretendem liberar os funcionários mais cedo no dia 3 para que ajudem a engrossar o coro das manifestações. “Esperamos que o Supremo tome a decisão correta”, diz Flavio Amaury, presidente do sindicato da habitação paulista, o Secovi-SP. 

“Deixamos nossos afazeres para cobrar que a Justiça valha para todos, sem distinção” Ray Alves, integrante do grupo Rua Brasil

O clima de indignação que recrudesceu no País com a liminar concedida a Lula às vésperas de sua condenação à prisão pelo TRF-4 não constitui exatamente uma novidade, face à polarização política manifesta desde a campanha à reeleição de Dilma, quando Lula elevou o “nós contra eles” às raias da irresponsabilidade. O que arrasta novamente multidões às avenidas das principais capitais do Brasil é a petulância de toga em ensaiar uma mudança de regra com o “jogo em andamento”, com evidente propósito de beneficiar um condenado em especial, e a postura desse mesmo condenado em afrontar cotidianamente a Justiça, como se acima da lei estivesse ou como se houvesse uma lei criada sob medida para ele. “Nós lutamos para que o Supremo garantisse o cumprimento de prisão após condenação em segunda instância. Agora, o que estamos vendo é a tentativa de reverter esse entendimento simplesmente para livrar Lula da prisão. Lula é um condenado da Justiça e precisa cumprir pena”, criticou Ray Alves, integrante do grupo Rua Brasil. Segundo ela, militantes do movimento continuarão acampados na porta do do STF para pressionar os ministros. “Deixamos nossos afazeres para cobrar que a Justiça valha para todos, sem distinção”, completou. É o recado eloqüente das ruas.

IstoÉ