Bolsonaro chama de "delírio" proposta de expropriação de terras

Sugestão partiu da equipe do vice-presidente, Hamilton Mourão, para conter a grilagem e a exploração de áreas na Amazônia. Presidente disse que demitirá quem levantar possibilidade, "a não ser que essa pessoa seja indemissível"

O presidente Jair Bolsonaro chamou de “delírio” a proposta de expropriar terras, no campo e na cidade, que tenham registros de queimadas e desmatamentos ilegais. A ideia consta em documento do Conselho Nacional da Amazônia Legal, presidido pelo vice-presidente Hamilton Mourão, conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem publicada na última quarta-feira (11/11).

[não acreditamos que o vice-presidente seja o autor de uma ideia que ofende o direito de propriedade ou que apoie bizarrice de tal tipo;

deve ser coisa de algum quinta-coluna na equipe do general Mourão, com o objetivo de queimar a imagem do vice-presidente, general Hamilton Mourão.

Quanto ao afirmado pelo presidente abaixo, último parágrafo, nos parece uma explicação adequada, já que o presidente não tem interesse, nem direito, de cassar do seu vice-presidente o direito de ter opinião. E, não sendo o general Mourão seu assessor não é surpresa que fiquem dias sem conversar sobre diversos assuntos - os quais não incluem generalidades banais, que quando conversadas não costumam ser citadas.

A depender de parte da imprensa se o general Mourão ou um ministro do governo Bolsonaro espirrar e não comunicar ao presidente, ou vice-versa, será considerado o inicio de uma crise.] Ainda na manhã desta quinta-feira (12/11), o presidente disse a apoiadores, no Palácio da Alvorada, que “não existe nenhuma hipótese nesse sentido”. E fez referência a Mourão.“Eu vi essa matéria do Estadão, hoje. Ou é mais uma mentira ou alguém deslumbrado do governo resolveu plantar essa notícia aqui. A propriedade privada é sagrada. Não existe nenhuma hipótese nesse sentido. E, se alguém levantar isso aí, eu simplesmente demito do governo, a não ser que essa pessoa seja ‘indemissível’”, afirmou, referindo-se a Mourão, mas sem citá-lo.

Reportagem do Estadão mostrou que documento do conselho fala sobre expropriar propriedades, no caso de cometimento de crime ambiental em área privada ou pública. Propõe, ainda, confiscar “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do crime de grilagem ou de exploração de terra pública sem autorização". A ideia seria enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 2021, ao Congresso Nacional.

Na última segunda-feira (09/11), depois que Mourão disse que o presidente estava aguardando o fim do imbróglio eleitoral nos Estados Unidos para parabenizar o presidente eleito Joe Biden, Bolsonaro disse à emissora de tevê CNN: “O que ele [Mourão] falou sobre os Estados Unidos é opinião dele. Eu nunca conversei com o Mourão sobre assuntos dos Estados Unidos, como não tenho falado sobre qualquer outro assunto com ele".

Correio Braziliense

Prisão em segunda instância impõe teste a Congresso Nacional

Relator acredita na aprovação de PEC que reduz a quantidade de recursos judiciais e fortalece os tribunais que analisam provas de inquéritos. 

Mas, reconhece a pressão para que a regra só se aplique a crimes cometidos após a publicação da norma 

Com a Câmara dos Deputados já considerando a possibilidade de retomar as atividades presenciais no Congresso Nacional, parlamentares querem dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no fim de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é ilegal que um réu inicie o cumprimento da pena antes que todos os recursos sejam esgotados, mas ficou em segundo plano por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, deputados que apoiam a medida apostam no clamor popular da proposta para dar seguimento ao tema e aprovar a PEC no plenário da Câmara até setembro.

O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e propõe a transformação dos recursos extraordinário e especial, previstos na Constituição, em ações revisionais, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários. Com esta alteração, ficaria permitida a execução imediata das sentenças estabelecidas pelas cortes regionais. Manente diz que um dos principais objetivos da proposta é devolver a carga de responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que, segundo ele, são as que promovem, efetivamente, a análise probatória de um julgamento.

Além disso, caso a PEC seja aprovada, o trabalho do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será limitado à análise de situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos recursos extraordinário e especial, o que, de acordo com Manente, “afoga” os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem prescrevendo. “A transformação dos recursos extraordinário e especial tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação do direito material”, defende o autor da PEC.

Por se tratar de uma PEC, a proposta depende do apoio de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, para ser aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. A proposta está parada na comissão especial criada para tratar o assunto. O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), garante que a sua análise da matéria já está pronta. O parlamentar afirma que o tema é consenso entre os membros do colegiado e que, portanto, deve ser aprovado sem grandes problemas. Assim que os encontros presenciais na Câmara forem permitidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é de que o parecer de Trad seja lido e votado já na primeira sessão da comissão.

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Pressão no plenário

Apesar do otimismo, Trad tem sofrido pressões de grupos de parlamentares que tentam afrouxar as regras discutidas na PEC. O movimento dos congressistas foi para tentar fazer com que as normas da proposta sejam válidas apenas para crimes cometidos depois da promulgação do texto. Pelo texto original, os responsáveis por ilícitos que já aconteceram podem ser atingidos pela alteração e serem presos após condenação em segunda instância desde que o processo judicial tenha início somente após a publicação da emenda na Constituição. Para o relator, essa sugestão poderia desidratar a PEC e atrapalhar o objetivo maior do texto. “Esse tipo de sugestão não tem consistência jurídica e colide com o anseio popular, que quer uma Justiça mais efetiva. Como se trata de uma PEC que altera a norma processual, o correto juridicamente e fazê-la incidir sobre as ações penais e não penais iniciadas depois dela, não sobre fatos”, defende Trad. “Essa alteração teria o efeito de zerar o jogo para todos, e não sei se isso seria saudável para aqueles que querem que a Justiça seja mais efetiva e não deixe margem a qualquer manobra que possa chancelar uma impunidade”, acrescenta o deputado.

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Entrevista Alex Manente (Cidadania-SP) - Autor da PEC da prisão em segunda instância

Quando as discussões da PEC da prisão em segunda instância serão retomadas?
A expectativa é de que no fim deste mês ou começo de setembro nós voltemos a debater o relatório e pelo menos finalizar os trabalhos na comissão, aprovando o relatório e encaminhando para o plenário da Câmara. A nossa expectativa é de que votemos, no mais tardar, em setembro. A única questão é que o compromisso existente com os membros da comissão é que nós só voltaremos esse tema quando retomar a sessão presencial. Esse tema não será votado de maneira remota.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

Privilégios mantidos - Merval Pereira

O Globo

Impunidade para parlamentares

A proibição de que juízes de primeira instância decretem medidas cautelares contra deputados e senadores é uma excrescência que está sendo planejada nos bastidores para completar uma tempestade perfeita na política brasileira que fará com que a impunidade volte a prevalecer.  Com o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, com poucas exceções, os processos em curso serão automaticamente transferidos para a primeira instância. Mas os juízes que tratarão dos casos de parlamentares ficariam impossibilitados de apoiar as investigações, pois não teriam autoridade para determinar quebra de sigilos bancários ou telefônicos, decretar prisão preventiva e outras medidas cautelares que sejam pedidas pelo Ministério Público ou pela polícia judiciária.

Se entrar em vigor ainda por cima o juiz de garantias, aí a vida dos parlamentares envolvidos em atos criminosos ficará facilitada. O juiz da investigação, ou juiz penal, não poderá determinar busca e apreensão, por exemplo, para embasar a denúncia, e o juiz de instrução e julgamento receberá um processo sem todas as informações que poderiam apoiar uma decisão mais acurada.Como não acompanhou a investigação, o juiz de condenação poderá entender que não há base nas acusações, pois as investigações necessárias foram restringidas pela nova emenda constitucional que se negocia nos desvãos da Câmara.

No momento, o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, atinge cerca de 50 mil servidores públicos, mas apenas os deputados e senadores estão potencialmente atingidos por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que eles só poderão ser julgados pelo Supremo caso o crime tenha sido cometido durante o mandato, e em decorrência dele.  Caso contrário, seus processos vão para a primeira instância. O fato de apenas os parlamentares terem sido atingidos pela decisão do STF provocou uma reação no Congresso, que aprovou o fim do foro privilegiado para todos, com exceção dos presidentes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do vice-presidente da República.

A proposta do senador Álvaro Dias foi aprovada no Senado e enviada para a Câmara, que a engavetou. No momento, portanto, não há definição sobre o foro dos parlamentares, pois a medida não foi regulamentada e a definição sobre a competência do julgamento dependerá de decisão caso a caso do Supremo.  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está disposto a colocar em votação a proposta ainda este ano, que deverá receber esse adendo que está sendo costurado, para restringir ainda mais as investigações sobre os crimes comuns que deputados e senadores eventualmente estiverem envolvidos.

Já há, no entanto, resistência na própria Câmara, apesar do pretexto oficial de que juízes de primeira instância podem atuar com intenções políticas, a favor de grupos contrários ao parlamentar acusado. Como se a possibilidade de uma atuação parcial de um juiz acontecesse apenas com políticos, e não atingisse outras profissões igualmente expostas a disputas políticas ou pessoais. O fato é que, do jeito que a coisa vai, os parlamentares estarão blindados na primeira instância, com a possibilidade de recorrer a todos os recursos possíveis até o trânsito em julgado, e não poderão ser investigados como o comum dos mortais, pois o juiz de primeira instância estará com as mãos atadas caso esse adendo à PEC do fim do foro privilegiado seja aprovado. Os deputados e senadores continuarão sendo privilegiados.

[a matéria mostra, com brilhantismo, que a impunidade para os poderosos está sendo montada passo a passo, uma verdadeira colcha de retalhos, um encaixa aqui, outro acolá e no conjunto da obra nenhum poderoso - e/ou endinheirado - será punido por seus crimes.
Cada passo do processo conduz a uma bifurcação levando a um recurso que mais adiante vira dois e para um criminoso endinheirado ou um político criminoso ser realmente preso seria necessário que DEUS concedesse a eles a vida eterna -= só assim, seriam julgados pela Justiça humana tão boicotada pela combinação LEGISLATIVO x JUDICIÁRIO.]

Merval Pereira, colunista - O Globo


 

Relator do orçamento 2016 quer cortar excessos nas despesas do Judiciário

O governo estima economizar R$ 800 milhões com a proposta. "Estamos mexendo com todos que podem contribuir para o ajuste", avaliou o deputado Ricardo Barros

Depois de defender um corte de R$ 10 bilhões no programa Bolsa Família, o relator-geral do Orçamento da União em 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), quer passar a tesoura nos gastos da Justiça do Trabalho. Em entrevista à reportagem, o relator disse que vê "excessos" nas despesas previstas para o Judiciário e que vai fazer um corte no relatório do projeto de lei orçamentária que será votado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

Para fechar as contas, Barros disse que também conta com a aprovação de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta o teto do funcionalismo público. O governo estima economizar R$ 800 milhões com a proposta, mas ele considera que o efeito fiscal é maior, podendo chegar a R$ 1,5 bilhão. "Estamos mexendo com todos que podem contribuir para o ajuste", avaliou.

O relator afirmou que ainda precisa encontrar espaço para fazer uma corte adicional de R$ 17 bilhões nas despesas previstas no projeto de Orçamento do ano para fechar as contas com a meta de superávit primário prevista de R$ 34,4 bilhões para o governo federal em 2016. Esse esforço adicional nos cortes será preciso, mesmo depois de o relator de receitas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ter elevado em R$ 31,3 bilhões a arrecadação da União projetada para o ano que vem.

Barros explicou que não vai aceitar no seu parecer alguns cortes previstos pela equipe econômica para fechar o rombo das contas em 2016, entre eles, a proposta de eliminação do abono de permanência dos servidores públicos. Essa medida economizaria R$ 1,2 bilhão pelos cálculos do governo. Esse abono permite que os servidores que atingem as condições de aposentadoria e continuam a trabalhar recebam um abono no valor de 11% do salário. Para mudar a regra, seria preciso a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Há 101 mil servidores nessa condição no Poder Executivo.  Na semana passada, o governo encaminhou uma proposta de corte adicional de R$ 26 bilhões nas despesas orçamentárias de 2016 para evitar um déficit fiscal.

Fonte: CB

Senado pode mudar projeto de correção do FGTS, diz líder do PT. Só que qualquer alteração efetuada pelo Senado manda o projeto à Câmara para nova apreciação

Texto base da proposta, aprovado nessa terça pela Câmara, agora terá que ser votada pelos senadores

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta quarta-feira, 19, que existe autonomia na Casa para mudanças do projeto que corrige a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado na Câmara. "O Senado tem autonomia para mudanças, com a volta para a Câmara e, quem sabe, nesse processo, a construção de unidade", afirmou Costa ao chegar ao encontro com líderes da bancada governista e ministros, na Vice-Presidência da República.

Costa admitiu que nem sequer conhece inteiramente o conteúdo do projeto aprovado ontem, após mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, o senador admitiu a preocupação do governo com "mudanças significativas que possam comprometer programas importantes como o Minha Casa Minha Vida", com recursos oriundos do FGTS.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça o texto-base do projeto que muda a remuneração do FGTS. Após um dia inteiro de disputa entre governo e Câmara, os deputados aprovaram em votação simbólica a equiparação da remuneração do FGTS à da caderneta de poupança.

Os dois lados tiveram que ceder e todos os partidos orientaram a favor do projeto intermediário entre os textos defendidos pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o Palácio do Planalto.  O texto, que agora segue para o Senado, foi colocado em votação ainda sem consenso. O governo conseguiu fazer o relator indicado por Cunha, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ampliar de três para quatro anos o prazo para alterar a remuneração do FGTS.

O Planalto tentou inicialmente um escalonamento em oito anos. No entanto, pela proposta final, em 2016 a remuneração do FGTS será a Taxa Referencial (TR) mais 4% para os novos depósitos, 1 ponto acima da atual correção. Em 2017, sobe para TR mais 4,75%; e em 2018, TR mais 5,5%. A partir de 2019, a remuneração será igual à poupança, hoje em 6,17% mais TR. A remuneração dos depósitos antigos permanece em TR mais 3%.

Dilma 'ficou de pensar' em ir ao Congresso reconhecer erros

Sugestão partiu dos senadores independentes recebidos pela presidente nesta quinta-feira

A presidente Dilma Rousseff ouviu nesta quinta-feira (13) a sugestão de reconhecer erros cometidos por seu governo na condução da economia e admitir os equívocos do período eleitoral. Foram além: que o gesto de "boa vontade" não ocorresse durante um pronunciamento, na TV, mas diante do Congresso Nacional.

Dilma não estrilou. Aos seus interlocutores, os senadores independentes Lídice da Mata (PSB-BA), Cristovam Buarque (PDT-DF), João Capiberibe (PSB-AP), Lasier Martins (PDT-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que levaram a proposta, Dilma disse que pensaria no assunto.

Fonte: Revista Época