A sociedade em risco
Cerco ao Estatuto do Desarmamento
Em 2004/2005, os indicadores de violência registraram um ponto fora da curva de criminalidade: pela primeira vez em mais de uma década de crescimento ininterrupto, caiu o índice de homicídios no Brasil. A relação de causa e efeito entre esse dado e a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, no fim de 2003, foi direta.[as armas que causam milhares de mortes não são adquiridas legalmente; são em sua maior parte contrabandeadas por nossas fronteiras vergonhosamente desguarnecidas.
As potentes armas utilizadas pelos bandidos não são e nunca foram vendidas em lojas especializadas.
É tática comunista, seguida por esse nojento governo que atualmente assalta o Brasil, desarmar o cidadão, para que fique mais fácil impor o arbítrio.
O cidadão deve ter o direito de possuir armas e ser inclusive adequadamente treinado no uso das mesmas.]
Os índices de crimes com o emprego de armas de fogo continuaram decaindo nos anos posteriores. Hoje, estabilizaram-se — ainda que em patamares inaceitáveis, o que tem sido um dos argumentos usados como bandeira por aqueles que se movimentam para não só desmoralizar o Estatuto, mas até mesmo para revogá-lo. Dentro dos indicadores de criminalidade, a rubrica de mortes violentas, não acidentais, está longe de ter atingido no Brasil padrões tidos como aceitáveis pela ONU. O órgão estabelece a relação de dez óbitos por grupo de 100 mil habitantes como o teto a partir do qual a violência é considerada fenômeno epidêmico numa região. A média do país fixou-se na casa dos 25/100 mil. Considerados apenas os homicídios com o emprego de revólveres, rifles e semelhantes, a relação é de 18/100 mil, de acordo com o escritório das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e Caribe (Unilrec, na sigla em inglês).
São números ainda altos. Mas atribuir esse quadro à alegada ineficiência do Estatuto é mero truque para cimentar o caminho da revogação da lei. Sem as restrições legais e as campanhas de desarmamento o número de homicídios seria maior. Estudos mostram que, nas regiões onde sua aplicação foi mais tíbia, a média de assassinatos é bem maior que a taxa nacional.
O país também ainda paga o preço da corrida armamentista dos anos 90: em São Paulo, por exemplo, 60% das armas apreendidas em 2011 e 2012 foram fabricadas antes do Estatuto. Além disso, a posse de armas não inibe crimes. Ao contrário, os estimula: comprovadamente, 95% dos assassinatos dentro dos lares são cometidos por parentes ou conhecidos das vítimas. Por fim, sabe-se que o aumento de 1% na circulação de armas corresponde a um incremento de 2% na taxa de mortes violentas.
Apesar dessas evidências, mantém-se ativo, principalmente no Legislativo, o lobby que, em defesa dos interesses da indústria das armas, bombardeia o Estatuto. Desde a adoção da lei, uma centena de projetos com tal objetivo já chegou ao Congresso. O mais recente será votado no dia 10, em comissão da Câmara. Na prática, o texto, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), propõe a revogação da legislação em vigor, com a flexibilização dos dispositivos que inibem a proliferação de armas. Aprovar tal insanidade será grave retrocesso, uma decisão de alto risco para a segurança da sociedade.
Não se pode atribuir ao Estatuto o poder de, por si, melhorar os indicadores de violência. O Brasil avançou com ele, mas a solução para a segurança pública passa também por políticas integradas e mudanças estruturais (culturais, econômicas, educacionais, comportamentais etc.). Nunca pelo arbítrio individual, escorado na força das armas, de cada cidadão. [o bandido ao saber que o cidadão, sua possível vítima, está armado, em condições de reagir, passa a procurar uma vitima desarmada.]
