Defesa de foro especial por PGR surpreende o STJ - Lava Jato encarcera a fina flor do poder petista

A votação da corte especial do tribunal que decidiria a questão foi suspensa na quinta

CAUSA PRÓPRIA 

Causou espécie entre alguns magistrados a defesa que a PGR (Procuradoria-Geral da República) fez da manutenção do foro, inclusive para seus integrantes que atuam em tribunais superiores.

CAUSA PRÓPRIA 2 

Um dos ministros definiu a posição como “paradoxal” e “um escárnio”: o órgão foi entusiasta da limitação do foro para parlamentares, aprovada no STF (Supremo Tribunal Federal). Já quando o foro dos próprios procuradores é discutido, eles não querem abrir mão.

monica.bergamo@grupofolha.com.br 

Lava Jato encarcera a fina flor do poder petista
O TRF-4 rejeitou nesta quinta-feira o último recurso que separava José Dirceu da cadeia. Trata-se de um embargo de declaração do embargo infringente, eufemismo para embromação. Com o retorno de Dirceu para o xadrez, o PT chega a um ponto situado muito além do fundo do poço. Lula e os nomes que ele próprio considerava como opções presidenciais —Dirceu e Antonio Palocci— foram dissolvidos pela Lava Jato. Fica demonstrado que um raio pode cair várias vezes sobre o mesmo partido.

Houve um momento em que o PT poderia ter saído do caminho da ruína, tomando a trilha da ética. Em 2005, quando foi deslocado do Ministério da Educação para a presidência de um PT em chamas, Tarso Genro pronunciou a palavra mágica. Contra o desgaste do mensalão, ele sugeriu a “refundação” do partido. Continuando nessa linha, o petismo chegaria à autocrítica. Mas Tarso foi desligado da tomada pelo grupo “Construindo um Novo Brasil”, antigo Campo Majoritário —uma corrente personificada na figura de José Dirceu.

O tempo passou. Lula reelegeu-se em 2006. Em 2010, sem condições de prestigiar Dirceu e Palocci —feridos respectivamente pelo mensalão e pelo caso da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo—, a divindade petista fabricou o “poste” Dilma Rousseff. Nessa época, Lula cavalgava uma popularidade acima dos 80%. O relógio correu mais um pouco. Em maio de 2014, ao discursar na convenção em que o PT aclamou Dilma como candidata à reeleição, Lula parecia adivinhar o que estava por vir. Comparou o PT original, fundado por ele em fevereiro de 1980, com o partido que ocupava a Presidência da República havia 12 anos:  “Nós criamos um partido político foi para ser diferente de tudo o que existia”, declarou. “Esse partido não nasceu para fazer tudo o que os outros fazem. Esse partido nasceu para provar que é possível fazer política de forma mais digna, fazer política com ‘P’ maiúsculo.” A Lava Jato dava seus primeiros passos. 

Sem suspeitar que a operação iluminaria seu próprio calcanhar de vidro, Lula foi ao ponto:  “Nós precisamos recuperar o orgulho que foi a razão da existência desse partido em momentos muito difíceis, porque a gente às vezes não tinha panfleto para divulgar uma campanha. Hoje, parece que o dinheiro resolve tudo. Os candidatos a deputado não têm mais cabo eleitoral gratuito. É tudo uma máquina de fazer dinheiro, que está fazendo o partido ser um partido convencional.”

Hoje, sabe-se que, enquanto Lula discursava, o dinheiro sujo que a Odebrecht roubara da Petrobras entrava na caixa registradora do comitê Dilma Rousseff-Michel Temer. Não é intriga de inimigo. Quem contou foi o casal do marketing petista —João Santana e Monica Moura.  Sabe-se também que o próprio Lula já havia se tornado “uma máquina de fazer dinheiro.” Afora os milhões amealhados sob o pretexto de remunerar palestras, já havia o provimento dos confortos do tríplex e do sítio. De novo, não é intriga da oposição. Além das delações de empreiteiras companheiras (Odebrecht e OAS) e das provas reunidas pela força-tarefa de Curitiba, há a palavra de Palocci.

Preso e moído pelas investigações, Palocci tentou apresentar Lula a si mesmo numa carta que enviou ao PT, desfiliando-se da legenda: “Até quando vamos fingir acreditar na autoproclamação do ‘homem mais honesto do país’ enquanto os presentes, os sítios, os apartamentos e até o prédio do Instituto Lula são atribuídos a dona Marisa?”, indagou.
A Lava Jato encarcerou a fina flor do poder petista. No momento, o PT é presidido por uma boneca de ventríloquo: Gleisi Hoffmann, ré da Lava Jato, prestes a ser julgada no Supremo. Sua única missão é convencer a plateia de que Lula, preso e inelegível, retornará ao Planalto. Embora tenha ultrapassado o fundo do poço, o PT escolheu viver no mundo da Lua. E a pergunta de Palocci continua ecoando: “Até quando?”

 Blog do Josias de Souza

 

Maluf na cadeia -1: Os infringentes e a acusação de Fachin e Cármen, que é descabida, sobre manobras protelatórias

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) está preso.

Tem 86 anos. Nos vídeos, aparece andando com dificuldades, apoiado numa muleta, com um ar um tanto aéreo. Será que está fingindo, dado que, não faz tempo, era visto por aí um tanto serelepe? Não dá para saber. Em setembro de 2005, ele chegou a ir para a cadeia. A pirotecnia da PF permitiu, então, que um repórter da TV Globo acompanhasse tudo, disfarçado de policial federal… Ao deixar a cadeia, Maluf falava coisas sem nexo. Na semana seguinte, estava lépido e fagueiro. Tinha 74. Doze anos, nessa fase, pesam muito mais do que os mesmos 12 que separassem um indivíduo de 30 de outro de 42.  

 Edson Fachin: odor da Justiça ou a dor da punição para ser exemplar?

Que o quase nonagenário Maluf tem múltiplas doenças, que o fazem candidato, quando menos, a uma prisão domiciliar, eis uma evidência que deveria dispensar demonstração.

“Ah, Reinaldo, canalhas também envelhecem e ficam de cabelos brancos” Eu sei. Alguns, diga-se, envelhecem, mas não encanecem. Já afirmei aqui que há duas cores de cabelo que só existem em Brasília: “acaju impossível” e “preto impossível”. Adiante.

Sim, havia ainda um recurso — embargo infringente — que Edson Fachin, o relator, se negou a examinar. O que é embargo infringente? É um instrumento da defesa que reivindica uma nova votação quando, numa condenação por maioria, existem votos divergentes.

NOTA IMPORTANTE
E onde está previsto o tal embargo infringente? No Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, que define o seguinte:
“Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:
(…)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

Bem, meus caros, Tio Rei está entre aqueles que acham que os embargos infringentes foram extintos pela  Lei 8.038, de 1990, que regula os processos perante o STF e o STJ . Ela não traz uma vírgula a respeito. Tanto é assim que o tal recurso foi banido pelo STJ. Ocorre que, em setembro de 2013, por 6 a 4, o STF decidiu que um artigo de regimento deveria triunfar sobre a lei, e os embargos foram considerados válidos. Quem lutou bravamente por isso? Roberto Barroso. Além dele, declararam a sobrevivência do que a lei extinguira os seguintes ministros: Teori Zavascki , Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Ora, se o embargo existe para o pleno, é evidente que tem de existir também para a turma, certo? Observem que o Parágrafo Único do regimento exige que sejam ao menos quatro os votos divergentes. Na turma, composta por cinco ministros, esse número não faria sentido, certo? “Ah, quantos deveriam ser os votos divergentes nesse caso?” Pela lógica, ao menos dois. Mas lacunas de diplomas legais não podem ser preenchidos por deduções. Assim, tem bastado uma só divergência para que se aceite examinar o recurso. E há, sim, um voto que destoou dos demais: o de Marco Aurélio.

Não faz sentido Fachin ignorar, como ignorou, a questão. Ademais, tivesse acatado o recurso, o provável é que a condenação fosse confirmada em nova votação. NOTA À MARGEM: a sobrevivência dos infringentes, ainda que ao arrepio da lei, garantiu que José Dirceu e Delúbio Soares vissem reduzidas suas respectivas penas no mensalão. Naquele tempo, Barroso se mostrava um crítico do que seria suposta severidade do STF no julgamento dos mensaleiros. Chegou a dizer que o que considerava excesso punitivo era “um ponto fora da curva”. Esse que posa agora de Torquemada dos tucanos e peemedebistas foi uma verdadeira mãe para mensaleiros. E, justiça se faça com os fatos, sem agressão nenhuma à memória do morto, o fato é que Teori Zavascki foi o pai. Como relator do petrolão, Zavascki foi muito mais duro do que aquele ministro que estreou no Supremo revisando sempre para baixo as penas da turma do mensalão.

Se o STF admitiu os infringentes em caso de voto divergente, admitido está enquanto não houver novo entendimento. Não é razoável que Fachin pespegue a pecha de manobra protelatória a um recurso que a corte que ele integra diz existir. E notem que, até aqui, me apeguei apenas à questão técnica. Mas posso ir, e vou, além dela.

 Blog do Reinaldo Azevedo

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