Essa história de “PEC dos precatórios/espaço fiscal”, tema que tem
dominado o noticiário político e econômico, pode ser assim resumida:
1.
o governo federal tem que pagar dívidas, determinadas pela Justiça, no
valor de R$ 89 bilhões no ano que vem; são os precatórios;
2.
Alguém teve uma ideia “genial”: e se o governo não pagar? E concluiu:
sobram aqueles R$ 89 bilhões para gastar em outras coisas; é o espaço
fiscal.
3. Abre-se a disputa no Executivo, no Congresso,
entre lobistas diversos para a ocupação daquele espaço; ou seja, quem
leva o dinheiro; é a verdadeira briga deste momento.
4.
Ocorre que a regra constitucional ordena o pagamento dos precatórios;
mas, outra ideia “genial”, pode-se mudar a regra com uma Proposta de
Emenda Constitucional – eis a PEC , cuja primeira versão já foi aprovada
na Câmara dos Deputados e circula agora pelo Senado.
Sim, é
simples assim. Mais ou menos como se você tivesse que pagar no próximo
ano R$ 50 mil em prestações da casa própria. Aí, você especula: e se não
pagar? E esfrega as mãos: sobram 50 mil para torrar nas férias.
Como
no seu caso, a dívida do governo também não desaparece. Simplesmente
não terá sido paga no vencimento. Logo, é um calote. Daí o apelido,
correto, de “PEC do calote”.
Os defensores da ideia de não
pagar – que estão em toda parte, no governo e nas oposições e entre os
que apenas querem um naco – dizem que não se trata de um calote, mas de
um simples adiamento.
Mesmo? Se você não pagar a prestação
da casa própria no ano que vem, o banco vai considerá-lo caloteiro, com
direito. Vale também para o governo. Pense na pessoa que entrou na
Justiça contra o governo, reclamando de uma diferença na sua
aposentadoria, por exemplo, e esperou anos para enfim ter uma decisão em
última instância a seu favor. [não esqueçamos que em quase 100% dos casos a pessoa que reclamou de uma diferença na aposentadoria, negociou o precatório com deságio e quem vai ganhar mais dinheiro com o pagamento pontual efetivado pelo governo - é o 'investidor' - título generoso para quem se valeu da necessidade do dono original do protocolo para comprar quase de graça o precatório.
Também os contrários aos famintos não lembram que a não aprovação da PEC dos precatórios vai aumentar mais ainda a penúria, a miséria de mais de 17.000.000 de FAMÍLIAS FAMINTAS, visto que a maior parte da 'sobra' de R$ 89 bilhões, será utilizada para custear o AUXÍLIO BRASIL = minorando o sofrimento de quase VINTE MILHÕES DE FAMÍLIAS FAMINTAS.
O que provoca a reação absurda e até desumana dos 'inimigos do Brasil' - o que inclui a mídia militante - é que por imperativo decorrente da pandemia ocorreu uma coincidência que fez que o ano de pagamento do AUXILIO BRASIL, 2022, ser ano eleitoral = o da reeleição do presidente Bolsonaro.] O precatório foi emitido e enviado ao
Ministério da Economia. A pessoa entrou na fila de 2022. Aí vem uma PEC
para abrir espaço fiscal, ou seja, para gastar com outras pessoas, como
os funcionários públicos para os quais o presidente Bolsonaro quer dar
um reajuste. Ou para os deputados e senadores gastarem em emendas,
enviando dinheiro público para qualquer coisa a ser feita nas suas bases
eleitorais.
Mas, dizem, o espaço será utilizado também para
um fim nobre: pagar o Auxílio Brasil aos mais pobres. Ocorre que já
está bem demonstrado, por fontes de primeira, como o Instituto Fiscal
Independente, que se pode arranjar dinheiro para o Auxílio sem dar
calote nos outros. [não entendemos, 'defeito' que se estende a milhões de brasileiros, é que o ministro Gilmar Mendes quando mandou pagar auxílio permanente a milhões de brasileiros, esclarecendo que a não existência de fonte de recursos não seria motivo para não pagar o tal auxílio, por se tratar de decisão judicial. Só que esse dinheiro certamente será retirado de algum local e impedirá a execução de despesas já previstas, alguém vai sair perdendo. Só que nos parece que os 'investidores' em precatórios não podem receber com atraso o fruto dos seus 'investimentos' - ainda que a pontualidade em pagá-los aumente a fome de milhões e milhões de famílias famintas.] Os outros são pessoas, empresas, governos regionais, e
instituições diversas que acionaram o governo e ganharam. Com sorte,
entram na fila para 2023, dependendo, é claro, do governo eleito em
2022.
Logo, além de todo barulho político, haverá
judicialização. Os credores certamente vão recorrer. [e perderão; a fome de milhões é um argumento que o STF não vai ignorar.] E assim, processos
que já ocuparam os tribunais durante muitos anos e foram concluídos –
caramba! – voltam a tramitar no Supremo Tribunal Federal, pois se trata
de questão constitucional. Nada disso ocorre por acaso.
Decorre de uma cultura política e econômica segundo a qual não há
limites para o gasto público. O governo pode gastar e pronto. Uma
tentativa de barrar essa rota para o calote foi a introdução do teto de
gastos, por emenda constitucional. Diz que o gasto de um ano é igual ao
do ano anterior, mais a inflação. Parece simples – e é.
Mas
no ambiente político, essa regra virou um estorvo – daí as manobras
para driblá-la. Por exemplo: o governo paga os precatórios no ano que
vem, mas o valor não é considerado para o teto de gasto. Assim, o
governo paga os R$ 89 bilhões dos precatórios, extra-teto, e tem mais um
espaço de 89 bi para gastar dentro do teto. Dobra-se a despesa! [realizando as despesas essenciais, inadiáveis e se reduzindo a penúria, a miséria, de mais de 17.000.000 de famílias = vítimas da pandemia.] Daí o
outro apelido – PEC dos fura-teto.
Tudo considerado,
chamando as coisas pelo nome certo, fica assim: PEC dos precatórios é
gambiarra; abrir espaço fiscal é dar calote; ocupar o espaço é decidir
quem vai receber e que vai levar o cano. Tudo se resume a isso. E a
Justiça que se vire depois.
Coluna publicada em Economia - O Globo
