A quem interessa um regime semipresidencialista no Brasil

Sistema de governo - O semipresidencialismo 

Quem são os defensores do semipresidencialismo e qual a chance de o Brasil adotar esse modelo

A declaração do ministro do STF Dias Toffoli sobre o Brasil experimentar, na prática, um regime semipresidencialista com o Supremo exercendo o papel de “poder moderador” causou polêmica e não foi por acaso.

Presidente da Câmara, Arthur Lira, é o principal defensor da adoção do semipresidencialismo no Brasil| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Primeiro porque o poder moderador inexiste na Constituição de 1988, logo não pode ser exercido por ninguém. Segundo porque a frase de Toffoli corrobora a tese de que o STF pratica o chamado “ativismo judicial”, quando juízes extrapolam suas atribuições constitucionais e decidem legislar ou governar no lugar dos poderes Legislativo e Executivo.

“Não é fácil governar o Brasil”, disse o ministro, durante evento jurídico em Lisboa, como se essa fosse uma atribuição do Supremo.   A fala de Toffoli deixa nas entrelinhas um desejo de se reduzir o poder do presidente da República e aumentar o do Congresso Nacional em nome da governabilidade.  O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), claro, é um dos entusiastas dessa ideia. Mas esse é um modelo viável politicamente no Brasil?

Encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o semipresidencialismo conta com o apoio de outros nomes do Congresso Nacional e até de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos dias, o tema voltou a ser discutido por políticos e membros do Judiciário durante o 9º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, organizado pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

No semipresidencialismo, além do presidente da República, que na maioria dos países que adotam esse modelo são eleitos pela população, existe a figura do primeiro-ministro, que é escolhido pelo Congresso Nacional. Ambas as figuras dividem as funções do poder Executivo. Países como Portugal e França adotam modelos parecidos.

Pressionado a abrir um dos processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro desde que assumiu o comando da Câmara no começo deste ano, Lira defende que um dos piores problemas do Brasil é o multipartidarismo. De acordo com ele, hoje o país vive um “presidencialismo de coalizão” e esse “arranjo” não tem se mostrado à altura dos desafios. “Talvez esta seja a hora de mobilizar forças para discussão mais ampla e transparente do nosso futuro político. E o sistema de governo semipresidencialista se sobressai”, disse.

Para Lira, a vantagem do semipresidencialismo é a preservação da eleição do presidente. “A previsão de uma dupla responsabilidade do governo, ou de uma responsabilidade compartilhada do governo, que responderia tanto ao presidente da República quanto ao Parlamento, pode ser a engrenagem institucional que tanto nos faz falta nos momentos de crises políticas mais agudas”, completou Lira.

Presidente do Senado apoia discussão no Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também apoia o semipresidencialismo encampado por Arthur Lira. No mesmo evento, em Lisboa, Pacheco declarou que considera o modelo "interessante". "O [semipresidencialismo] é o sistema político mais estável entre todos os existentes no mundo. Há um excesso de partidos políticos no Brasil e é preciso haver um enxugamento visando a 2026 e 2030, próximos períodos de eleições gerais no país”, disse.

Ministros do STF também defendem o modelo
Além dos presidentes da Câmara e do Senado, ministros do STF também se posicionam a favor de uma mudança no modelo político do Brasil. No mesmo fórum, o ministro Dias Toffoli afirmou que hoje o Brasil já vive um semipresidencialismo com a Suprema Corte exercendo o papel de “moderador de crises”.  "Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia", disse. Toffoli completou dizendo que "presidir o Brasil não é fácil" e a discussão sobre o tema é complexa.

Anfitrião do evento, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, desde a redemocratização, apenas os presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terminaram seus mandatos. Por isso, defendeu que uma mudança no sistema precisa ser discutida para que não haja uma “banalização” do impeachment. “Dos quatro presidentes eleitos desde então, apenas dois concluíram seus mandatos. Os outros dois sofreram impeachment. Isso é um sinal de que precisávamos discutir o sistema político”, defendeu.

Durante a tramitação da reforma eleitoral deste ano, Mendes já havia entregue ao presidente da Câmara uma proposta de semipresidencialismo para ser discutido pelo Congresso. [o presidencialismo foi escolhido em plebiscito realizado em 1993, atendendo comando da Constituição de 1988. Cabe perguntar: pode ser mudado pelo Congresso como 'jabuti' de uma reforma eleitoral?O modelo proposto pelo ministro é o mesmo adotado em Portugal. A proposta chegou a ser discutida na comissão da reforma, mas acabou não avançando por conta de divergências entre os parlamentares. Integrante da Corte e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso também já defendeu as mudanças publicamente. “Essa [modelo de semipresidencialismo] é a inovação que eu acho que nós devemos implementar no Brasil para 2026. Para que não haja mais nenhum interesse posto sob a mesa”, disse em outra ocasião.

Gazeta do Povo - República - MATÉRIA COMPLETA

A gambiarra do calote - Carlos Alberto Sardenberg

Essa história de “PEC dos precatórios/espaço fiscal”, tema que tem dominado o noticiário político e econômico, pode ser assim resumida:

 1.  o governo federal tem que pagar dívidas, determinadas pela Justiça, no valor de R$ 89 bilhões no ano que vem; são os precatórios;
 2.  Alguém teve uma ideia “genial”: e se o governo não pagar? E concluiu: sobram aqueles R$ 89 bilhões para gastar em outras coisas; é o espaço fiscal.
 3.  Abre-se a disputa no Executivo, no Congresso, entre lobistas diversos para a ocupação daquele espaço; ou seja, quem leva o dinheiro; é a verdadeira briga deste momento.
 4.  Ocorre que a regra constitucional ordena o pagamento dos precatórios; mas, outra ideia “genial”, pode-se mudar a regra com uma Proposta de Emenda Constitucional – eis a PEC , cuja primeira versão já foi aprovada na Câmara dos Deputados e circula agora pelo Senado.
Sim, é simples assim. Mais ou menos como se você tivesse que pagar no próximo ano R$ 50 mil em prestações da casa própria. Aí, você especula: e se não pagar? E esfrega as mãos: sobram 50 mil para torrar nas férias.
Como no seu caso, a dívida do governo também não desaparece. Simplesmente não terá sido paga no vencimento. Logo, é um calote. Daí o apelido, correto, de “PEC do calote”.

Os defensores da ideia de não pagar  – que estão em toda parte, no governo e nas oposições e entre os que apenas querem um naco – dizem que não se trata de um calote, mas de um simples adiamento.
Mesmo? Se você não pagar a prestação da casa própria no ano que vem, o banco vai considerá-lo caloteiro, com direito. Vale também para o governo. Pense na pessoa que entrou na Justiça contra o governo, reclamando de uma diferença na sua aposentadoria, por exemplo, e esperou anos para enfim ter uma decisão em última instância a seu favor. [não esqueçamos  que em quase 100% dos casos a pessoa que reclamou de uma diferença na aposentadoria, negociou o precatório com deságio e quem vai ganhar mais dinheiro com o pagamento pontual efetivado pelo governo - é o 'investidor' - título generoso para quem se valeu da necessidade do dono original do protocolo para comprar quase de graça o precatório.

Também os contrários aos famintos não lembram que a não aprovação da PEC dos precatórios vai aumentar mais ainda a penúria, a miséria de mais de 17.000.000 de FAMÍLIAS FAMINTAS, visto que a maior parte da 'sobra' de R$ 89 bilhões, será utilizada para custear o AUXÍLIO BRASIL = minorando o sofrimento de quase VINTE MILHÕES DE FAMÍLIAS FAMINTAS. 

O que provoca a reação absurda e até desumana dos 'inimigos do Brasil' - o que inclui a mídia militante - é que por imperativo decorrente da pandemia ocorreu uma coincidência que fez que  o ano de pagamento do AUXILIO BRASIL, 2022,  ser ano eleitoral = o da reeleição do presidente Bolsonaro.] O precatório foi emitido e enviado ao Ministério da Economia. A pessoa entrou na fila de 2022. Aí vem uma PEC para abrir espaço fiscal, ou seja, para gastar com outras pessoas, como os funcionários públicos para os quais o presidente Bolsonaro quer dar um reajuste. Ou para os deputados e senadores gastarem em emendas, enviando dinheiro público para qualquer coisa a ser feita nas suas bases eleitorais.

Mas, dizem, o espaço será utilizado também para um fim nobre: pagar o Auxílio Brasil aos mais pobres. Ocorre que já está bem demonstrado, por fontes de primeira, como o Instituto Fiscal Independente, que se pode arranjar dinheiro para o Auxílio sem dar calote nos outros. [não entendemos, 'defeito' que se estende a milhões de brasileiros,  é que o ministro Gilmar Mendes quando mandou pagar auxílio permanente a milhões de brasileiros, esclarecendo que a não existência de fonte de recursos não seria motivo para não pagar o tal auxílio, por se tratar de decisão judicial. Só que esse dinheiro certamente será retirado de algum local e impedirá a execução de despesas já previstas, alguém vai sair perdendo. Só que nos parece que os 'investidores'  em precatórios não podem receber com atraso o fruto dos seus 'investimentos' - ainda que a pontualidade em pagá-los aumente a fome de milhões e milhões de famílias famintas.]  Os outros são pessoas, empresas, governos regionais, e instituições diversas que acionaram o governo e ganharam. Com sorte, entram na fila para 2023, dependendo, é claro, do governo eleito em 2022.

Logo, além de todo barulho político, haverá judicialização. Os credores certamente vão recorrer. [e perderão; a fome de milhões é um argumento que o STF não vai ignorar.]  E assim, processos que já ocuparam os tribunais durante muitos anos e foram concluídos – caramba! – voltam a tramitar no Supremo Tribunal Federal, pois se trata de questão constitucional. Nada disso ocorre por acaso. Decorre de uma cultura política  e econômica segundo a qual não há limites para o gasto público. O governo pode gastar e pronto.  Uma tentativa de barrar essa rota para o calote foi a introdução do teto de gastos, por emenda constitucional. Diz que o gasto de um ano é igual ao do ano anterior, mais a inflação. Parece simples – e é.

Mas no ambiente político, essa regra virou um estorvo – daí as manobras para driblá-la. Por exemplo: o governo paga os precatórios no ano que vem, mas o valor não é considerado para o teto de gasto. Assim, o governo paga os R$ 89 bilhões dos precatórios, extra-teto, e tem mais um espaço de 89 bi para gastar dentro do teto. Dobra-se a despesa! [realizando as despesas essenciais, inadiáveis e se reduzindo  a penúria, a miséria, de mais de 17.000.000 de famílias = vítimas da pandemia.] Daí o outro apelido – PEC dos fura-teto.

Tudo considerado, chamando as coisas pelo nome certo, fica assim: PEC dos precatórios é gambiarra; abrir espaço fiscal é dar calote; ocupar o espaço é decidir quem vai receber e que vai levar o cano. Tudo se resume a isso. E a Justiça que se vire depois.

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

 

Coluna publicada em Economia - O Globo