Verdades absolutas - Revista Oeste

Alan Ghani

Não acredite cegamente nas projeções do início do ano para o que acontecerá com a economia em 2022

O início de um ano para os economistas costuma ser uma data importante. É neste período que empresários, investidores e a imprensa olham com maior atenção para as previsões de PIB, inflação, câmbio e taxa de juros para o ano vigente.

Foto: Montagem/Shutterstock

É justamente nessa época que muitas empresas realizam o planejamento de seus investimentos para os próximos meses. Querem saber se a economia vai crescer, se o aumento de renda vai se transformar em mais demanda por seus produtos, se o dólar vai impactar o custo da importação dos seus insumos de produção, se a taxa de juros vai subir e afetar o custo de suas dívidas e se os seus consumidores serão penalizados pela inflação.

Esses são apenas alguns exemplos de como o cenário econômico influencia todo o planejamento estratégico de uma empresa. Antecipar corretamente as tendências econômicas é fundamental para minimizar riscos e maximizar as oportunidades para uma companhia. Não à toa o investidor estrangeiro institucional (fundos) tem entrado pesado na bolsa brasileira, “comprando Brasil”. Esse movimento levou o Ibovespa a subir mais de 10% desde o início deste ano, na contramão do viés de baixa dos índices americanos no mesmo período, por exemplo.

Porém, muitas vezes as previsões econômicas do início do ano são bem distantes da realidade do final de dezembro. No início de 2021, por exemplo, o Relatório Focus do Banco Central, com as previsões dos economistas de várias instituições financeiras do país, trazia a Selic em 3% ao ano para o fim do ano; enquanto, na realidade, a taxa básica de juros ficou em 9,25% ao ano. Um erro e tanto.

E esse não foi o único erro de previsão contido no relatório. A tabela abaixo traz um comparativo das previsões do Focus do início e do fim de 2021 para as principais variáveis econômicas.

É evidente que o relatório de 24/12/2021 não traz os números efetivos do fechamento de 2021 (exceção à Selic, de 9,25%, e ao câmbio, que fechou em R$ 5,58/US$ 1). No entanto, com uma série de informações já divulgadas, é razoável assumir que as projeções do último relatório do ano serão muito próximas dos dados efetivos.

Isso posto, a diferença dos números entre 4 de janeiro de 2021 e 24 de dezembro de 2021 representa a divergência entre a previsão e a realidade. Pela tabela, constata-se que nós, economistas, erramos as previsões de 2021 — e muito.

Nos EUA, a inflação acumulada em 12 meses é 3,4 vezes maior que o padrão pré-pandemia

E por que erramos? Por que tanta diferença entre a previsão e a realidade? O que explica isso?

Seguramente, a inflação é em grande parte a responsável por explicar essa divergência. Os efeitos da Selic a 2% em 2020 (expansão monetária) combinados com demanda reprimida, gargalos nas cadeias produtivas e elevação de custos de energia e combustíveis geraram uma inflação bem acima da projetada, conforme já explicado em edição anterior da Revista Oeste.

Enquanto no início de 2021 se projetava um IPCA (indicador oficial da inflação no Brasil) de 3,32%, o índice fechou com alta de 10,06%. Aliás, isso não foi um fenômeno exclusivamente brasileiro, mas mundial. Nos EUA, a inflação acumulada em 12 meses, de 6,8%, é 3,4 vezes maior que o padrão pré-pandemia (2% em 2019). Já na Zona do Euro, a inflação acumulada em 12 meses, de 4,9%, é três vezes maior do que a de 2019 (1,6%). Por fim, no Brasil, a inflação anual de 10% é aproximadamente 2,3 vezes maior do que os 4,3% de 2019.

Com uma inflação mais elevada por aqui, o Banco Central teve de subir os juros, para conter a alta generalizada e persistente dos preços, o que também explica a diferença da previsão de Selic, de 3,5% ao ano (início de 2021) para 9,25% ao ano de taxa efetiva.  Infelizmente, essa alta da Selic é um remédio amargo, porém necessário, para a economia.  

Com juros mais elevados, o crédito para o consumidor e para as empresas se torna mais caro, desaquecendo a economia e contendo a inflação.

 

Grandes desafios
Mas os juros elevados não serão o único obstáculo para o crescimento econômico em 2022. Outro desafio será a piora das expectativas trazida ao ambiente fiscal com a PEC dos Precatórios. Para abrir espaço no Orçamento, o governo federal, junto com o Congresso Nacional, criou um subteto para o pagamento dos precatórios, no valor de aproximadamente R$ 45 bilhões (inicialmente deveria ser pago o valor de R$ 89 bilhões em 2022) e alterou a regra de periodicidade de atualização do teto dos gastos (de janeiro a dezembro de 2021, em vez de julho de 2020 a junho de 2021).

Como a inflação de 2021 foi maior, o governo aumentou o teto de gastos em R$ 62 bilhões. Somados ao adiamento de R$ 44 bilhões restantes para o pagamento dos precatórios, o governo conseguiu uma economia de aproximadamente R$ 106 bilhões no Orçamento para emendas parlamentares e viabilização do Auxílio Brasil de R$ 400.

Evidentemente, o mercado reagiu mal à manobra, ao entender que, na prática, houve inadimplência de R$ 45 bilhões em precatórios e um “jeitinho” no teto dos gastos, quebrando a confiança de uma regra fiscal importante para controle das despesas públicas. Consequentemente, a PEC dos Precatórios afetou negativamente as expectativas em relação ao crescimento econômico do país, junto com a elevação da Selic, incertezas no campo eleitoral, além das questões sanitárias da pandemia, aumento de juros nos EUA, problemas no mercado imobiliário chinês (Evergrande) e tensões na Ucrânia.[fácil de perceber que as dificuldades que o capitão tem enfrentado não é para qualquer um. Além das dificuldades destacadas, o presidente Bolsonaro tem tido seu governo sistematicamente atrapalhado por evidente má vontade política do STF e muitas vezes do Congresso Nacional.

Muitas vezes fica claro a intenção de boicotar o governo Bolsonaro ou mesmo sabotar.

A chamada mídia militante tem se empenhado ao máximo para atrapalhar, no caso sabotar define melhor, o governo do capitão. Um dos métodos utilizados, não sendo o único, é 'narrar' fatos de forma a MAXIMIZAR o que pode ser interpretado contra o governo e MINIMIZAR aspectos  favoráveis ao atual governo. Tentam tornar realidade a  narrativa mentirosa de: NÃO SEI DO QUE SE TRATA, MAS O CULPADO É BOLSONARO ]

 
O lado microeconômico
Por outro lado, não damos a devida importância para reformas essenciais que ocorreram do lado microeconômico, como o Marco Cambial, Marco Ferroviário, Marco do Saneamento, Marco do Gás, privatização da Eletrobras, investimentos em infraestrutura e independência do Banco Central, entre outras. Essas reformas não costumam ter efeitos imediatos, mas afetam positivamente a economia no médio e longo prazos. Infelizmente, damos muitas vezes mais valor às políticas macroeconômicas, que afetam mais a demanda no curto prazo, do que as reformas microeconômicas, cujos efeitos recaem sobre o potencial de crescimento econômico do país no médio e longo prazos.

Além da ênfase exagerada no lado das políticas macroeconômicas, há também o viés das projeções, o “efeito manada”.  Por exemplo, em meados de 2021, a expectativa de crescimento econômico para o ano passado girava na casa de 1,5%. Até que um grande banco revisou sua projeção de 1,5% para 0,5%. Aparentemente, naquele momento, não havia nenhum fato que justificasse tamanha revisão. Acontece que esse banco tem grande credibilidade e acaba sendo um “formador de opinião” do mercado, influenciando os analistas de outras instituições a revisar as suas projeções.

No entanto, se todo mundo acreditar que o país crescerá 0,5%, o PIB ficará próximo desse valor. Quando todo mundo acredita numa expectativa, ela se realiza (profecia autorrealizável). A verdade é que ninguém sabe ao certo como essas variáveis irão se desenrolar e como o imponderável irá se impor.

Na nossa história econômica recente, quem imaginou que venceríamos a hiperinflação da década de 1980, passaríamos pelas crises da década de 1990 (México, Ásia, Rússia e Argentina) e do subprime nos EUA, que resistiríamos há 13 anos de PT (farra fiscal, aumento do tamanho do Estado e corrupção sistêmica do mensalão/petrolão) e enfrentaríamos a pandemia, com um índice de vacinação superior ao dos EUA e da União Europeia?

Apesar de todas as crises, o pragmatismo econômico prevaleceu, e o país avançou com o Plano Real, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, o teto dos gastos, os avanços no agronegócio, o fortalecimento do mercado financeiro e o desenvolvimento em infraestrutura, entre outros avanços.

 
Os próximos passos
É claro que ainda há muito por fazer para tirar o Brasil do fraco crescimento econômico dos últimos anos, aumentar a renda e reduzir o elevado desemprego — herança do descontrole fiscal e da mudança da matriz econômica do segundo mandato de Lula e do governo Dilma. Para isso, uma reforma tributária, que traga simplificação no pagamento de impostos, e uma reforma administrativa, que torne o Estado mais eficiente, são fundamentais para desafogar o setor privado, tornando-o mais eficiente na geração de renda e empregos para o país.

Independentemente de quem ganhe as eleições em 2022, é fundamental que se mantenha um ciclo de reformas iniciado desde o governo Temer que vise à diminuição do tamanho do Estado e ao controle do gasto público. Se esse ciclo reformista for mantido, somado aos efeitos de médio e longo prazos das reformas mencionadas ao longo deste texto, poderemos ter surpresas positivas para a renda, o emprego e a inflação para os próximos anos.

Por fim, não tomem as projeções econômicas do início do ano como verdades absolutas do que acontecerá com a economia em 2022. As previsões poderão errar, para cima ou para baixo, assim como aconteceu em 2021. Seja cético em relação às projeções e à opinião deste humilde economista.

Alan Ghani é economista-chefe da Sarainvest e professor do Insper

Leia também “A economia na balança”

Revista Oeste

 

Desinformação - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Os leitores, ouvintes e telespectadores receberam uma notícia de que PEC dos precatórios iria encontrar dificuldades imensas para ser aprovada, mas não foi o que aconteceu

A nova lei dos precatórios, que basicamente permite ao Estado pagar em 2022 menos do que deveria por suas dívidas já vencidas na Justiça, é um desses monumentos à chatice que só o Congresso Nacional consegue colocar de pé. É, também, o típico assunto de jornalista. Tem de ser tratado nas primeiras páginas e no horário nobre, porque é questão carimbada como “importante”, e no fundo é importante mesmo – mas a verdade é que nem as mães dos jornalistas, as maiores fãs de tudo o que eles escrevem ou dizem, têm animo para conversar sobre isso com os filhos.

Chato ou não, porém, é tema (ou “pauta”, como se diz hoje) em relação ao qual o público tem direito de ser bem informado. E o fato é que o público foi, em geral, mal e porcamente informado sobre essa história toda, do começo ao fim. É um caso bem simples. Ao longo de toda a evolução do projeto dos precatórios, os leitores, ouvintes e telespectadores receberam uma notícia-chave, dentro da colossal maçaroca de “conteúdo” que lhe foi jogada em cima pela mídia a respeito do assunto: essa PEC iria encontrar dificuldades imensas para ser aprovada. Provavelmente não seria.

Se passasse pela Câmara, não passaria nunca pelo Senado. Enfim: não vai ter PEC, como não iria ter golpe. O problema, aí, é que aconteceu exatamente o contrário. A lei dos precatórios foi aprovada pela Câmara, sem problema algum. E no Senado, onde não passaria nunca, foi aprovada por 61 votos a 10. Não foi, como se vê, por dois ou três votos de diferença – foi uma surra de 6 a 0. 

Até cinco minutos antes da votação, estavam dizendo ao público que a PEC corria os piores riscos. Feita a votação, dá 61 a 10. Ou seja: a PEC jamais correu risco nenhum na vida real, e quem pensou que corria não estava sabendo de nada. (No seu inquérito sobre “fake news”, o ministro Alexandre Moraes até que poderia, quem sabe, decretar que isso é delito de “desinformação”. Já imaginaram?).

Deixe-se de lado, aqui, os méritos e deméritos relativos da lei dos precatórios, que com certeza dão base para formidáveis embates no terreno da teoria econômica e da boa gestão das contas públicas. O fato central, no mundo das realidades imediatas, é que a nova lei faz sobrar mais de US$ 100 bilhões no orçamento federal do ano que vem – e que esse dinheiro permite ao governo, tranquilo, pagar seu ambicioso programa de doações de 400 reais por mês à população no ano eleitoral de 2022. 

Quer dizer: o que havia, mesmo, era torcida para que os abonos sociais ficassem sem recursos. Isso não é boa informação. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Constituição - “Livrinho” tem que voltar a ser a bíblia do Supremo - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia - VOZES

A PEC dos precatórios, proposta pelo governo, foi aprovada pelo Senado por um placar de goleada nesta quinta-feira (2) — 64 a 13 no primeiro turno e, depois, por 61 a 10 no segundo turno. É a mesma emenda que já tinha recebido uma votação maciça na Câmara dos Deputados — 312 a 144 e 323 a 172 nas duas votações. [cabe destacar  que nas duas casas houve aumento,  na segunda votação,  dos votos favoráveis à PEC dos precatórios, indicativo seguro que deputados e senadores, antes contrários à PEC,  pensaram melhor e concluíram que votando contra  estavam votando contra o Brasil e contra os brasileiros.]

Essa PEC permite uma alteração na Constituição para que o governo possa pagar dívidas de outros governos com um certo alívio no ano que vem e, com isso, ficar liberado para pagar no mínimo R$ 400 de Auxílio Brasil.

O Senado aprovou ainda, no mesmo dia, a medida provisória do Auxílio Brasil. Isso significa que, a partir deste mês, as pessoas já receberão um bom acréscimo no valor do Auxílio Brasil. A medida provisória seguiu para sanção do presidente da República.

Passaporte sanitário: por que tanta gente se cala ou até aplaude essa tirania?
A reforma do Judiciário: obras faraônicas nos tribunais somam R$ 3 bilhões

Duas frases de André Mendonça, novo ministro do STF
Na véspera, o governo já havia obtido uma vitória expressiva no Senado ao ver aprovado, por 47 votos a 32, a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal. A aprovação aconteceu quase cinco meses depois que o presidente Jair Bolsonaro mandou a indicação dele para o Senado — ficou parado graças ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Eu destaco duas frases importantes do futuro ministro, que é pastor presbiteriano, formado em Direito no Brasil e com pós-graduação em Salamanca, a famosa universidade espanhola. André Mendonça disse que "em casa, a Bíblia. No Supremo, a Constituição". É o "livrinho".

Aliás, o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra, cuja eleição acaba de fazer aniversário, sempre que tinha que tomar uma decisão dizia: "vamos ver o que diz o livrinho". Então o "livrinho" tem que voltar a ser a bíblia do Supremo.

Falando nisso, uma frase do senador da República, Omar Aziz (PSD-AM), na sabatina, disse que abaixo de Deus é o Supremo. E que estão abaixo do Supremo o Executivo e o Legislativo. Ou seja, ele desconhece o "livrinho" chamado Constituição e, principalmente, o segundo artigo da Constituição que diz "os poderes são independentes e harmônicos", e portanto, estão no mesmo nível, ninguém está abaixo do outro.

E o novo ministro André Mendonça também lembrou que "juiz não é defensor nem acusador, nem investigador. Juiz é juiz."  

Bom recado para esse misterioso, incrível, fantástico e extraordinário inquérito em que o Supremo se julga vítima, investigador, faz a denúncia, julga e executa a sentença, enfim, é o faz-tudo. Isso só se vê no mais pleno e absoluto arbítrio, não no devido processo legal.

Não percam a esperança no PIB
O IBGE divulgou os números do PIB do terceiro trimestre. Houve uma queda em relação ao segundo de 0,1%. E uma alta em relação ao terceiro do ano passado de 0,4%. A justificativa é um aperto no freio do agronegócio, que exportou menos. A colheita da soja não é exatamente no terceiro trimestre e isso afetou o desempenho final. A indústria da construção cresceu bem, conseguiu melhorar os números, e os serviços subiram um pouco.

Nos últimos 12 meses o PIB está em 3,9%, o que significa que ainda há esperança de que o crescimento do PIB no ano chegue a 5% conforme projetado inicialmente. Principalmente agora com o aquecimento das vendas que acontece normalmente no último mês do ano.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo -  VOZES

 

CCJ aprova PEC dos Precatórios; texto vai ao plenário do Senado

A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas texto deve ser apreciado na quinta-feira 

VITÓRIA da PEC dos Precatórios na CCJ = mais uma vitória do Brasil, de 17.000.000 de famílias famintas e do presidente Bolsonaro.]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o texto-base da PEC dos Precatórios, nesta terça-feira, 30. O projeto prevê a estipulação de um teto para o pagamento das dívidas da União já tramitadas em julgado e faz alterações importantes no funcionamento do teto de gastos, mudando o índice de inflação como base de cálculo de julho para dezembro para o reajuste das limitações do governo para gastar. Com a proposta, o governo terá um “respiro” de 106 bilhões de reais para dar vazão, ainda, ao Auxílio Brasil, o novo programa assistencial anabolizado, que pagará em média 400 reais pelo período de um ano. Os limites para o pagamento de precatórios estão previstos para circundar em 39,9 bilhões em 2022. O texto segue para o plenário da Casa, onde promete, ainda, enfrentar resistência. A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já ter sinalizou que o texto deve ser apreciado apenas na quinta-feira 2.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados havia satisfeito o ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê na previsibilidade constitucionalizada para o pagamento de obrigações como fundamental para o controle dos gastos públicos — apesar, ressalte-se, do furo no teto, tão defendido pelo ministro. O texto é tido como fulcral para que o governo consiga dar vazão ao pagamento do Auxílio Brasil, o benefício recauchutado de valor médio de 400 reais, mas não aponta a fonte dos recursos. O relator do texto, Fernando Bezerra (MDB-PE), não apresenta fonte de custeios. Uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é que, ao criar uma despesa permanente, é preciso indicar uma fonte de receita permanente, seja ela criação de tributo. Com a indicação de que o Auxílio Brasil será permanente, o governo constitucionaliza o desrespeito a uma das principais regras fiscais do país.

Para angariar apoio, o relatório aprovado acoplou uma alternativa para beneficiar estados que renegociaram suas dívidas com a União em 2016, por meio do Plano Mansueto. Bezerra inseriu ainda uma previsão constitucional para que o governo centralize o controle dos dispêndios com os precatórios, e evitar a judicialização das dívidas já tramitadas em julgado. O texto prevê ainda um incentivo para que os estados que engendraram medidas de contenções de gastos e controle fiscal arquem com suas dívidas com a União. Segundo a emenda, apresentada pelo líder do governo, Eduardo Braga (MDB-AM), os entes federativos poderão restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação caso adotem mecanismos de ajuste fiscal do teto de gastos.

As medidas foram consideradas necessárias dadas as resistências à matéria ainda na CCJ. “Temos diferenças conceituais, mas é importante que possamos, pelo diálogo, nos aproximar de um consenso”, defendeu Bezerra. A sessão chegou a ser interrompida por horas pela costura de consenso por parte dos governistas, sem sucesso. Um grupo de senadores crítico à proposta apresentou, ainda, seus votos em separado em relação à proposta. Como mostrou o Radar Econômico, com a manobra, Oriovisto Guimarães (Podemos-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP) movimentaram-se contra a proposta do governo para apresentar, automaticamente, um texto alternativo, que prevê, entre outros pontos, a priorização do pagamento de precatórios de natureza alimentícia e que qualquer despesa criada pelo governo no ano que vem respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o governo a apresentar a fonte de custeio de qualquer dispêndio permanente por parte do Executivo. Durante a sessão na CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que as divergências de parte dos senadores em relação ao relatório são conceituais, reiterando a dificuldade do governo de chegar a um acordo pela aprovação da matéria.[a senadora Tebet - que em momentos de devaneio se imagina candidata à Presidente da República (delírio que tem alguns seguidores) - tem que ser mais humana, mais generosa com milhões de famintos e não dificultar qualquer programa do governo, ainda que este governo seja o do capitão, que objetiva minorar o sofrimento de quase 20.000.000 de famílias famélicas.]

VEJA - Economia

A gambiarra do calote - Carlos Alberto Sardenberg

Essa história de “PEC dos precatórios/espaço fiscal”, tema que tem dominado o noticiário político e econômico, pode ser assim resumida:

 1.  o governo federal tem que pagar dívidas, determinadas pela Justiça, no valor de R$ 89 bilhões no ano que vem; são os precatórios;
 2.  Alguém teve uma ideia “genial”: e se o governo não pagar? E concluiu: sobram aqueles R$ 89 bilhões para gastar em outras coisas; é o espaço fiscal.
 3.  Abre-se a disputa no Executivo, no Congresso, entre lobistas diversos para a ocupação daquele espaço; ou seja, quem leva o dinheiro; é a verdadeira briga deste momento.
 4.  Ocorre que a regra constitucional ordena o pagamento dos precatórios; mas, outra ideia “genial”, pode-se mudar a regra com uma Proposta de Emenda Constitucional – eis a PEC , cuja primeira versão já foi aprovada na Câmara dos Deputados e circula agora pelo Senado.
Sim, é simples assim. Mais ou menos como se você tivesse que pagar no próximo ano R$ 50 mil em prestações da casa própria. Aí, você especula: e se não pagar? E esfrega as mãos: sobram 50 mil para torrar nas férias.
Como no seu caso, a dívida do governo também não desaparece. Simplesmente não terá sido paga no vencimento. Logo, é um calote. Daí o apelido, correto, de “PEC do calote”.

Os defensores da ideia de não pagar  – que estão em toda parte, no governo e nas oposições e entre os que apenas querem um naco – dizem que não se trata de um calote, mas de um simples adiamento.
Mesmo? Se você não pagar a prestação da casa própria no ano que vem, o banco vai considerá-lo caloteiro, com direito. Vale também para o governo. Pense na pessoa que entrou na Justiça contra o governo, reclamando de uma diferença na sua aposentadoria, por exemplo, e esperou anos para enfim ter uma decisão em última instância a seu favor. [não esqueçamos  que em quase 100% dos casos a pessoa que reclamou de uma diferença na aposentadoria, negociou o precatório com deságio e quem vai ganhar mais dinheiro com o pagamento pontual efetivado pelo governo - é o 'investidor' - título generoso para quem se valeu da necessidade do dono original do protocolo para comprar quase de graça o precatório.

Também os contrários aos famintos não lembram que a não aprovação da PEC dos precatórios vai aumentar mais ainda a penúria, a miséria de mais de 17.000.000 de FAMÍLIAS FAMINTAS, visto que a maior parte da 'sobra' de R$ 89 bilhões, será utilizada para custear o AUXÍLIO BRASIL = minorando o sofrimento de quase VINTE MILHÕES DE FAMÍLIAS FAMINTAS. 

O que provoca a reação absurda e até desumana dos 'inimigos do Brasil' - o que inclui a mídia militante - é que por imperativo decorrente da pandemia ocorreu uma coincidência que fez que  o ano de pagamento do AUXILIO BRASIL, 2022,  ser ano eleitoral = o da reeleição do presidente Bolsonaro.] O precatório foi emitido e enviado ao Ministério da Economia. A pessoa entrou na fila de 2022. Aí vem uma PEC para abrir espaço fiscal, ou seja, para gastar com outras pessoas, como os funcionários públicos para os quais o presidente Bolsonaro quer dar um reajuste. Ou para os deputados e senadores gastarem em emendas, enviando dinheiro público para qualquer coisa a ser feita nas suas bases eleitorais.

Mas, dizem, o espaço será utilizado também para um fim nobre: pagar o Auxílio Brasil aos mais pobres. Ocorre que já está bem demonstrado, por fontes de primeira, como o Instituto Fiscal Independente, que se pode arranjar dinheiro para o Auxílio sem dar calote nos outros. [não entendemos, 'defeito' que se estende a milhões de brasileiros,  é que o ministro Gilmar Mendes quando mandou pagar auxílio permanente a milhões de brasileiros, esclarecendo que a não existência de fonte de recursos não seria motivo para não pagar o tal auxílio, por se tratar de decisão judicial. Só que esse dinheiro certamente será retirado de algum local e impedirá a execução de despesas já previstas, alguém vai sair perdendo. Só que nos parece que os 'investidores'  em precatórios não podem receber com atraso o fruto dos seus 'investimentos' - ainda que a pontualidade em pagá-los aumente a fome de milhões e milhões de famílias famintas.]  Os outros são pessoas, empresas, governos regionais, e instituições diversas que acionaram o governo e ganharam. Com sorte, entram na fila para 2023, dependendo, é claro, do governo eleito em 2022.

Logo, além de todo barulho político, haverá judicialização. Os credores certamente vão recorrer. [e perderão; a fome de milhões é um argumento que o STF não vai ignorar.]  E assim, processos que já ocuparam os tribunais durante muitos anos e foram concluídos – caramba! – voltam a tramitar no Supremo Tribunal Federal, pois se trata de questão constitucional. Nada disso ocorre por acaso. Decorre de uma cultura política  e econômica segundo a qual não há limites para o gasto público. O governo pode gastar e pronto.  Uma tentativa de barrar essa rota para o calote foi a introdução do teto de gastos, por emenda constitucional. Diz que o gasto de um ano é igual ao do ano anterior, mais a inflação. Parece simples – e é.

Mas no ambiente político, essa regra virou um estorvo – daí as manobras para driblá-la. Por exemplo: o governo paga os precatórios no ano que vem, mas o valor não é considerado para o teto de gasto. Assim, o governo paga os R$ 89 bilhões dos precatórios, extra-teto, e tem mais um espaço de 89 bi para gastar dentro do teto. Dobra-se a despesa! [realizando as despesas essenciais, inadiáveis e se reduzindo  a penúria, a miséria, de mais de 17.000.000 de famílias = vítimas da pandemia.] Daí o outro apelido – PEC dos fura-teto.

Tudo considerado, chamando as coisas pelo nome certo, fica assim: PEC dos precatórios é gambiarra; abrir espaço fiscal é dar calote; ocupar o espaço é decidir quem vai receber e que vai levar o cano. Tudo se resume a isso. E a Justiça que se vire depois.

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

 

Coluna publicada em Economia - O Globo 

 

Governo molda uma narrativa para pressionar Senado a aprovar a PEC dos Precatórios - O Globo

Naira Trindade

O governo pretende usar uma estratégia muito dominada pelo presidente Jair Bolsonaro para tentar pressionar senadores a aprovar a PEC dos Precatórios: a narrativa.

Discurso seria de que o Senado não colaborou para que o “dinheiro para a comida” chegasse à mesa dos beneficiários

 A ideia é jogar para os senadores toda a responsabilidade do atraso no pagamento do Auxílio Brasil caso eles não aprovem a PEC dos Precatórios em tempo hábil.

 

[Ilustre colunista! vamos por partes - 'narrativa' termo muito usado pelos inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil = e que consiste em apresentar uma notícia maximizando, mediante interpretação criativa, eventuais aspectos que possam comprometer o nosso presidente (o 'nosso' vale como presidente de TODOS os brasileiros) e minimizando ou mesmo suprimindo pontos que favoreçam o presidente; 

- a PEC dos Precatórios foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com mais votos a favor no segundo turno = aprovação crescente;

- agora a bola está com o Senado Federal e se aquela Casa Legislativa rejeitar a PEC, já aprovada na Câmara, será o Senado da República o responsável por impedir a obtenção de recursos para minorar a fome de 17.000.000 de famílias - não tem outro responsável;  

- se as duas casas legislativas aprovassem e o presidente da República vetasse,  a responsabilidade pelo aumento da fome de DEZESSETE MILHÕES de famílias, seria do autor do veto;

- o mesmo vale se o Supremo Tribunal Federal, proibisse a aprovação da PEC em questão.

 

Se a PEC dos Precatórios não se tornar lei - seja de quem for a responsabilidade, é  DIREITO dos brasileiros conhecer o responsável ou responsáveis e é DEVER  do presidente da República fornecer tal informação. Tal informação pode ser divulgada  pelas redes sociais, mas se tal canal não estiver acessível,  o presidente tem o DEVER de convocar cadeia nacional de Rádio e TV e informar a verdade.

Sugerimos acessar VAMOS FALAR DE PRECATÓRIOS?- Gilberto Simões Pires, para conhecer mais dos precatórios.]

Segundo um ministro do governo, se o Executivo encontrar uma nova saída, ou seja, tiver de usar um plano B, vai fazer questão de mostrar à população que o Senado não colaborou para que o “dinheiro para a comida” chegasse à mesa dos beneficiários.  [é direito da população saber a VERDADE e DEVER do Executivo prestar tal informação.]

Lauro Jardim, colunista - Blog em O Globo

Fala sobre reajuste a servidor é 'totalmente sem noção da realidade econômica do País', diz senador

O Estado de S. Paulo

Integrante do grupo que negocia mudanças na PEC dos precatórios, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), criticou nesta quarta-feira, 17, o aceno feito pelo presidente Jair Bolsonaro de usar parte da folga fiscal aberta com a proposta para conceder reajustes aos servidores públicos.  “Fala totalmente sem noção da realidade econômica do País”, disse Oriovisto à GloboNews. O senador citou o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que disse ao Estadão na terça-feira, 16, não haver espaço para aumento ao funcionalismo, como quer Bolsonaro. “No Orçamento não há espaço, na PEC também não há espaço. Acho non sense (sem noção) essa declaração do presidente”, disse. [falando sério: alguém já ouviu falar no nome desse senador; está senador por razões que só Deus sabe. 

Resolveu sair do ostracismo e procurou o caminho mais simples: falar mal do presidente Bolsonaro. Qualquer incompetente no Brasil quando quer aparecer, diz algumas asneiras criticando o capitão e atraio atenção por um ou dois dias.]

Oriovisto é autor de uma PEC alternativa para tentar resolver o impasse do Auxílio Brasil. O governo precisa de mais R$ 51 bilhões para levar o benefício ao mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022. Para isso, conta com a PEC dos precatórios, que muda o cálculo do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e adia o pagamento de dívidas judiciais.[Saiba a verdade sobre a PEC dos Precatórios e o prejuízo que sua rejeição traz aos cofres públicos - clique aqui.]

O congressista reafirmou a posição de seu partido, que tem nove senadores, de votar contra a PEC do jeito que está. “Acho que governo sabe fazer conta e sabe que não tem garantia de que será aprovado (o texto)”, disse. O senador negocia possíveis soluções com as lideranças de governo. “O resultado exato (das negociações) não consigo dizer ainda, mas que PEC será modificada e voltará à câmara, não tenho a menor dúvida”, afirmou Oriovisto. [se a PEC dos Precatórios não for aprovada 17.000.000 da famílias serão prejudicadas - passarão fome e outras necessidades - e os nomes dos que colaborarem pela não aprovação da PEC será amplamente divulgado e. certamente, o nome do senador Ariovisto será visto, como um dos que votaram contra 17.000.000 de famílias.]

Segundo ele, uma nova reunião será realizada nesta quarta para tentar costurar um acordo em torno do texto. Uma das preocupações dos senadores é evitar que o governo tenha uma folga fiscal para além do necessário, abrindo margem para uso eleitoreiro dos recursos.

Hoje, a PEC dos precatórios abre R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 83,6 bilhões são efetivamente livres para o Executivo destinar a suas ações. Desse valor, cerca de R$ 24 bilhões irão para a correção de benefícios atrelados ao salário mínimo, devido à inflação maior, e R$ 51 bilhões para o Auxílio Brasil.

Para Oriovisto, o governo “não precisa de tanto dinheiro”, pois o Orçamento já tem R$ 34,8 bilhões reservados para o Bolsa Família, agora já convertido no novo programa. “Para chegar ao número mágico de R$ 81 bilhões, precisamos de mais R$ 46 bilhões”, disse.

Na avaliação do senador, seria possível arrumar R$ 20 bilhões apenas com o corte de emendas de relator. Tirando os precatórios relativos ao Fundef (fundo de educação básica que antecedeu o Fundeb) do teto de gastos, outros R$ 16 bilhões seriam liberados. “Aí governo pode cortar algo nas despesas discricionárias”, afirmou.  “Agora, se quiser fazer PEC para dar emenda, dar reajuste ao funcionalismo, para ganhar a eleição, aí precisa dessa confusão”, acrescentou o senador.

O Estado de S. Paulo

Oposição vota de acordo com vontade do Planalto

Infidelidade partidária volta à cena na votação da PEC dos Precatórios.   Parlamentares de legendas de oposição a Bolsonaro votam de acordo com vontade do Palácio do Planalto - uma das cenas da algazarra no sistema político 

A algazarra que marca o sistema político brasileiro é uma velha conhecida do eleitor. Desde 1979, quando chegou ao fim o bipartidarismo imposto pela ditadura, a quantidade de agremiações só cresceu, chegando ao impressionante número atual de 33 legendas autorizadas a disputar eleições e a dividir o fundo partidário abastecido integralmente com dinheiro público. Volta e meia acontece um episódio para lembrar ao país a fragilidade dessas organizações e outra distorção do sistema: a peculiar figura da oposição governista. O último episódio do tipo envolveu a votação na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, uma proposta de emenda à Constituição que permitirá ao governo federal adiar a quitação de dívidas reconhecidas pela Justiça e acomodar o pagamento de 400 reais mensais do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) em ano eleitoral. A votação em primeiro turno, feita a toque de caixa e na madrugada, escancarou as fissuras em siglas como PDT, PSDB e PSB, que pleiteiam disputar a eleição de 2022 contra Jair Bolsonaro, mas que viram boa parte de seus parlamentares se alinhar com a proposta estratégica para o presidente.

O exemplo mais clamoroso de infidelidade política foi o do PDT, que viu quinze de seus 25 parlamentares endossarem o projeto, que avançou por meros 4 votos a mais que o mínimo de 308 exigido. Ou seja, sem o apoio pedetista e de boa parte do PSB — dez dos 31 socialistas —, a PEC não teria ido para a segunda votação. Mesmo com o recuo de parte desses parlamentares, pressionados por suas direções, o projeto passou com mais folga ainda no segundo turno (323 votos) graças ao quórum maior e aos apoios angariados em outras legendas. O comportamento do PDT chegou a fazer com que Ciro Gomes, terceiro colocado na maioria das pesquisas presidenciais, suspendesse, em protesto, a sua candidatura — dos 15 votos a favor do governo, no entanto, só dez foram revertidos após o gesto.

(...)

Esse hábito de infidelidade não vem de hoje, mas pode estar chegando ao estado de arte na era Bolsonaro, que fez carreira passando por oito legendas e está prestes a embarcar na nona, o PL. O capitão, que chegou ao Palácio do Planalto pulando de galho em galho da frondosa árvore partidária brasileira, veio com apetite para embaralhar ainda mais o cenário — e conseguiu. Logo na largada já disse a que veio: a pretexto de brecar o toma lá dá cá do varejo político, prometeu negociar em alto nível as propostas de sua gestão com bancadas temáticas, passando por cima das agremiações. A estratégia revelou-se um fiasco que quase sepultou seu governo e, em meio à emergência, o jeito foi se agarrar à velha “boia” do Centrão.

(...)

Em alguns casos, o que dá o tom, porém, é a identificação do deputado com a proposta em discussão — um tipo de descompasso que é possível ver em partidos como PSDB, Cidadania e Novo, legendas que defendem o impeachment de Bolsonaro, mas cujos deputados se alinham à orientação da liderança do governo em no mínimo 80% das vezes, conforme levantamento da plataforma Radar do Congresso (veja o quadro). Um caso emblemático é o do Novo. 

Enquanto a direção do partido, incluindo o seu principal líder, João Amoêdo, pede a saída de Bolsonaro, seus deputados votam quase sempre com o governo por comungarem da visão da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, principalmente em temas como diminuir o tamanho do Estado e promover desregulamentações que estimulem a iniciativa privada na economia — a PEC dos Precatórios foi um raro caso em que a bancada da legenda votou contra o governo, justamente por não concordar com o calote previsto.

Outro exemplo de comportamento dúbio da bancada vem do PSDB. Aécio Neves, que foi candidato do partido ao Planalto em 2014, tem um índice atual de governismo de 91%. Para desafetos do mineiro, como o grupo ligado ao governador paulista João Doria, Aécio faz acordos com o governo em troca de emendas e em razão da sua estratégia de trabalhar contra a candidatura presidencial do partido.

(...)

Além dos interesses mais imediatos dos parlamentares ou de suas visões divergentes sobre temas em discussão, a infidelidade é parte de um processo histórico. O PSB e o PDT, por exemplo, ainda padecem do fato de serem partidos com mais força regional nos berços políticos de suas figuras emblemáticas: no caso, o PDT no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, onde Leonel Brizola foi governador, e o PSB em Pernambuco, onde Miguel Arraes comandou o governo. Sem nomes com a mesma força política em outros estados, acabaram por acolher figuras com mais potencial eleitoral do que exatamente um alinhamento ao ideário de esquerda. Pouca gente se lembra, mas a ministra Tereza Cristina (Agricultura) e o ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), que integram o governo Bolsonaro, foram filiados recentemente ao PSB.

Essa falta de coerência ideológica está relacionada ao uso dos partidos como meros instrumentos de obtenção do poder — e dinheiro, claro. “A Constituição de 88 deixou muito flexíveis as exigências para a formação de legendas, o que significa que facilitou que qualquer pequeno agrupamento, mesmo que não tivesse muita concepção programática, pudesse se organizar”, afirma o cientista político José Álvaro Moisés, professor da USP. Mesmo siglas mais consolidadas em seu campo ideológico passaram pelo problema. Foi o caso do PT. Além das tendências radicais que deram origem ao PSTU e ao PCO nos anos 90, já no primeiro ano do governo Lula, em 2003, o partido expulsou a senadora Heloísa Helena e os deputados Luciana Genro, João Fontes e Babá — gesto que deu origem ao PSOL — por ficarem contra a orientação da sigla na votação da reforma da Previdência petista.

O problema, portanto, é antigo, só aumenta e não há sinal de que irá mudar a curto prazo, ainda que ilustrem um grave problema no processo de representação democrática. Tanto é que, como se fossem poucos os 33 partidos existentes, há mais 83 que buscam aprovação no TSE. 

A última má notícia veio do Congresso ao aprovar neste ano a autorização para que partidos se organizem em federações. 

Foi um drible à bem-vinda cláusula de barreira, criada para impedir siglas com baixo desempenho eleitoral de terem acesso ao fundo partidário. A partir do ano que vem, os nanicos podem se unir em “federação”, ganhando estatura suficiente para disputar um belo quinhão desse dinheiro. Ou seja: fizeram como disse o pensador italiano Giuseppe di Lampedusa, autor de O Leopardo: “Algo deve mudar para que tudo continue como está”.

Publicado em VEJA, edição nº 2764,  de 17 de novembro de 2021

Clique aqui, para MATÉRIA COMPLETA