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sábado, 17 de novembro de 2018

PT entra com ação para anular exoneração de Moro do cargo de juiz



PT quer que CNJ anule exoneração de Moro até que ações contra ele sejam julgadas

[de acordo com a sigla 'perda total' o magistrado não poderia ter deixado cargo, visto  que há processos administrativos pendentes contra ele.]




O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com os colegas de bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e w.d.,(PT-RJ), uma ação com pedido de medida cautelar para anular a exoneração do juiz Sergio Moro, devido aos processos administrativos aos quais ele responde. Nesta sexta-feira (16), Moro, indicado como ministro da Justiça e da Segurança Pública na futura gestão de Jair Bolsonaro (PSL), pediu exoneração antecipada do cargo de juiz da Operação Lava Jato, o que estava previsto somente para janeiro de 2019. Agora, ele vai assumir uma vaga formal na equipe de transição do novo governo. Logo após aceitar o convite para ser ministro, Moro abriu mão do cargo de juiz federal, no dia 1º deste mês.
[se trata de mais uma armação dos 'advogados' do presidiário Lula; 

é inconcebível que  um magistrado competente quanto Moro tenha pedido exoneração afrontando qualquer norma que o impedisse - Moro é especialista em processar e encarcerar bandidos perigosos: Lula é um exemplo, mas, há muitos outros - e além de não cometer tal erro, se por algum lapso o cometesse o presidente do TRF-4 teria negado o pedido.

O que ocorre é que os 'advogados' tentam manter o nome do presidiário petista em evidencia, esquecem o que ocorreu na quarta-feria, quando as manifestações contra mais um julgamento do preso Lula foram tão insignificantes, com poucos participantes, que nem o comércio das imediações da 13ª Vara Federal foi fechado ou o trânsito interrompido.

O desprestigio do condenado, presidiário e multi processado Lula, é tão evidente que sendo solto - o que é altamente improvável - terá que andar com escolta para impedir que, no mínimo, leve alguns tapas da população revoltada.]

Na ocasião, ele pediu férias e afirmou que só pediria exoneração em janeiro. Alegou que sofria ameaças e que, por isso, não poderia prescindir do salário e dos benefícios da magistratura até assumir o cargo no Executivo. Nesta,  porém, ele antecipou o pedido. "Ele manteve processo de Lula sob seu controle, por meio da sua juíza substituta, e agora pede exoneração para fugir das acusações no CNJ", disse Pimenta em um vídeo postado em sua conta no Twitter,  criticando o que entende como uma "gambiarra jurídica". 

Segundo divulgado no site do PT e na rede social de Pimenta, o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O argumento estaria baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares.  A resolução, segundo o PT, diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até "a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade".

O pedido de demissão de Moro foi deferido de forma imediata pelo desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o futuro ministro da Justiça é lotado. "Sergio Moro cometeu uma série de crimes na sua perseguição política contra o ex-presidente Lula e o PT. Por isso ele responde a diversos processos disciplinares junto ao Conselho Nacional de Justiça, que tem o dever de concluir o julgamento de todas as reclamações. Sergio Moro não pode estar acima da lei, embora ele tenha sempre agido desta forma durante o seu trabalho à frente da Lava Jato", afirma Paulo Pimenta. A ação também pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Sérgio Moro para exoneração do posto de juiz. [o boquirroto advogado fala bobagem, processos administrativos disciplinares não são o instrumento adequado para comprovar crimes.
Não foi a toa que no interrogatório do dia 14 pretérito, o representante do MP sugeriu o presidiário petista que se socorresse dos préstimos da Defensoria Pública.]