PT quer que CNJ anule exoneração de Moro até que ações contra ele sejam julgadas
[de acordo com a sigla 'perda total' o magistrado não poderia ter deixado cargo, visto que há processos administrativos pendentes contra ele.]
O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou
junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com os colegas de bancada
Paulo Teixeira (PT-SP) e w.d.,(PT-RJ), uma ação com pedido de medida cautelar
para anular a exoneração do juiz Sergio Moro, devido aos processos
administrativos aos quais ele responde. Nesta sexta-feira (16), Moro, indicado
como ministro da Justiça e da Segurança Pública na futura gestão de Jair
Bolsonaro (PSL), pediu exoneração antecipada do cargo de juiz da Operação Lava
Jato, o que estava previsto somente para janeiro de 2019. Agora, ele vai
assumir uma vaga formal na equipe de transição do novo governo. Logo após
aceitar o convite para ser ministro, Moro abriu mão do cargo de juiz federal,
no dia 1º deste mês.
[se trata de mais uma armação dos 'advogados' do presidiário Lula;
é inconcebível que um magistrado competente quanto Moro tenha pedido exoneração afrontando qualquer norma que o impedisse - Moro é especialista em processar e encarcerar bandidos perigosos: Lula é um exemplo, mas, há muitos outros - e além de não cometer tal erro, se por algum lapso o cometesse o presidente do TRF-4 teria negado o pedido.
O que ocorre é que os 'advogados' tentam manter o nome do presidiário petista em evidencia, esquecem o que ocorreu na quarta-feria, quando as manifestações contra mais um julgamento do preso Lula foram tão insignificantes, com poucos participantes, que nem o comércio das imediações da 13ª Vara Federal foi fechado ou o trânsito interrompido.
O desprestigio do condenado, presidiário e multi processado Lula, é tão evidente que sendo solto - o que é altamente improvável - terá que andar com escolta para impedir que, no mínimo, leve alguns tapas da população revoltada.]
Na ocasião, ele pediu férias e afirmou que só pediria exoneração em
janeiro. Alegou que sofria ameaças e que, por isso, não poderia prescindir do
salário e dos benefícios da magistratura até assumir o cargo no Executivo.
Nesta, porém, ele antecipou o pedido. "Ele manteve processo de Lula sob seu
controle, por meio da sua juíza substituta, e agora pede exoneração para fugir
das acusações no CNJ", disse Pimenta em um vídeo postado em sua conta no
Twitter, criticando o que entende como
uma "gambiarra jurídica".
Segundo divulgado no site do PT e na rede
social de Pimenta, o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque
tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O
argumento estaria baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ,
que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões
disciplinares. A resolução, segundo o PT, diz que um juiz que
possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até
"a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade".
O pedido de demissão de Moro foi deferido de forma imediata pelo
desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o
futuro ministro da Justiça é lotado. "Sergio Moro cometeu uma série de
crimes na sua perseguição política contra o ex-presidente Lula e o PT. Por isso
ele responde a diversos processos disciplinares junto ao Conselho Nacional de Justiça,
que tem o dever de concluir o julgamento de todas as reclamações. Sergio Moro
não pode estar acima da lei, embora ele tenha sempre agido desta forma durante
o seu trabalho à frente da Lava Jato", afirma Paulo Pimenta. A ação também
pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para
prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Sérgio Moro para
exoneração do posto de juiz. [o boquirroto advogado fala bobagem, processos administrativos disciplinares não são o instrumento adequado para comprovar crimes.
Não foi a toa que no interrogatório do dia 14 pretérito, o representante do MP sugeriu o presidiário petista que se socorresse dos préstimos da Defensoria Pública.]
