Juízes vão ter salário ‘extra’ que vai custar até R$ 1 bilhão

CNJ autorizou o pagamento de benefício que estava extinto há 17 anos

 Decisão do Conselho Nacional de Justiça vai beneficiar parte dos 2 mil magistrados do país | Foto: Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o pagamento de um abono salarial aos juízes federais que vai custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

O chamado adicional por tempo de serviço (ATS) estava extinto havia 17 anos, no entanto, por decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, voltará a ser pago de forma retroativa.

[o que mais assusta e torna o assunto mais injusto é o 'efeito cascata'; logo os membros do MP encontram uma forma de pegarem carona - no mínimo, vão alegar paridade entre os vencimentos dos magistrados e o dos membros do Ministério Público após, vem os defensores públicos e vai se estendendo. E tudo, com amparo em uma decisão monocrática de um magistrado que também será beneficiado.]

De acordo com os cálculos de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), os magistrados mais antigos irão receber até R$ 2 milhões cada um, referentes ao pagamento atrasado.

A decisão beneficia todos os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006.

A cada cinco anos de trabalho, eles tiveram o salário turbinado em 5%. Um juiz que ingressou na magistratura na década de 1990, por exemplo, teve o contracheque inflado em 30%. Ou seja, passou a ter direito a receber a mais cerca de R$ 10 mil todo mês por causa do benefício. Hoje, um juiz federal tem salário-base de R$ 33,6 mil, sem considerar os penduricalhos.

A decisão do CNJ vai abranger todo o período entre 2006 e 2022 em que o adicional ficou suspenso. O benefício é alvo de processo na Corte de Contas, que apura se a liberação do pagamento retroativo fere os princípios da moralidade e da legalidade, ao criar um mecanismo que pode levar a enriquecimento na magistratura.

O bônus deve beneficiar parte dos 2 mil magistrados federais em atuação no país. Em São Paulo, pelo menos 200 juízes iniciaram a carreira antes de 2006. No Distrito Federal, outros 200 estão na mesma condição 

 ‘Estão muito fora da casinha’, diz líder do governo na Câmara sobre Judiciário 

Redação - Revista Oeste 

CNJ abre investigação contra juíza que criticou o STF

Cristyan Costa

'Desrespeito à ordem', argumentou corregedor do órgão 

 

Ludmila Lins Grilo é juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) | Foto: Reprodução/Facebook

O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Felipe Salomão, abriu uma investigação nesta quarta-feira, 21, contra a juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publicada pela GloboNews, a informação foi confirmada à Revista Oeste pela juíza.

Conforme o canal, o CNJ apura a conduta da magistrada por ter participado de atos supostamente políticos, criticar decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgar canais do jornalista Allan dos Santos.

Por determinação do STF, perfis do jornalista estão bloqueados — ele é alvo do inquérito inconstitucional das fake news movido pela Corte, assim como outros apoiadores do presidente, que estão na mira da investigação do STF. Portanto, compartilhar o conteúdo seria ir contra a lei, o que teria feito a magistrada.

Ao abrir a investigação contra a juíza por também criticar o STF, o CNJ sustentou que Ludmila “atacou” a Corte “com o propósito de externar juízo depreciativo sobre decisões proferidas por órgãos de cúpula Judiciário”, postura que, “pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura”.

O corregedor do CNJ, ministro Luís Felipe Salomão, argumentou que, “além de aparentar desrespeito à ordem do Supremo, pode configurar até mesmo crimes tipificados no Código Penal”, sem mencionar quais os dispositivos violados.

Segundo a determinação do ministro, a conduta da juíza “pode, em princípio, ser violadora de deveres funcionais inerentes à magistratura, notadamente o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

VALE A PENA LER: ‘Investidas contra mim já vêm há muito tempo’, diz Ludmila Lins Grilo, juíza alvo do CNJ - "

Leia também: “Violações patrocinadas pelo pretório excelso”, reportagem de Cristyan Costa publicada na Edição 130 da Revista Oeste

 

Impossível não ter lado! - Percival Puggina

Não tenho apreço por tudo que a esquerda combate. Mas tudo pelo que tenho apreço é combatido pela esquerda.

Refiro, entre outras questões: a dimensão espiritual do ser humano e o cristianismo em particular, o caráter universal dos direitos humanos, o respeito à vida desde a concepção, a instituição familiar, a inocência das crianças, a prioritária responsabilidade dos pais,  o amor à Pátria, a liberdade de opinião e expressão, o direito de propriedade, a liberdade econômica, a prioridade da sociedade sobre o Estado (com ação estritamente subsidiária), a neutralidade política do judiciário e da administração pública, a independência dos poderes, a democracia representativa, o combate às drogas, a intolerância para com o crime e a posse de armas.

Por fim, a ideia de que o Estado existe para proteger a sociedade e não para proteger a si mesmo e desfigurar a vida boa (moral) de que fala Aristóteles em vidão para os seus.

No entanto, a humanidade, a Academia, o Ocidente, os partidos e políticos de esquerda parecem disputar criatividade para propor novas formas de humanismo que não recusam violência e arbitrariedade com vistas aos fins enunciados.

Como consequência, aquele conjunto de princípios e valores listados acima, que conservadores e liberais mantinham em comum, vem cedendo lugar a um autoritarismo de estrutura corporativista que ganha proporções alarmantes. Explicitamente, no Brasil, contamina todos os compartimentos do poder, a saber, com destaque: presidentes das Casas Legislativas, ministros do STF, membros dos conselhos nacionais do ministério público e da magistratura.

Em seu livro Teorias Cínicas, os autores Helen Pulckrose e James Lindsay chamam atenção para um dos efeitos desse autoritarismo: a infiltração de tais ideias no mundo acadêmico, desencadeando uma intolerância cujas consequências ocupam estridentes espaços no noticiário cotidiano.

Misturados, intolerância e ativismo compõem quadros onde:

- a liberdade perde espaço;

- todos os poderes são exorbitados;

- os direitos humanos são distribuídos a grupos politicamente organizados como tira-gosto de coquetel;

- a igualdade de todos perante a lei morre em favor de um igualitarismo sob medida para o cliente da hora, como roupa de alfaiate, e sob o impulso de reivindicações que supostos credores lançam sobre supostos devedores;

- a liberdade de culto e o respeito às religiões atingem todos os níveis possíveis de negação e vilipêndio.

O que explica a expansão desse fenômeno, notadamente no outrora promissor Ocidente? Durante décadas pude observar um amplo conjunto de ações que seria exaustivo enumerar aqui, sintetizados na estratégia de Gramsci para a hegemonia (comunista) e ampliados na pluralidade de vias abertas pelos pensadores frankfurtianos para destruição das bases culturais do Ocidente.

Pessoalmente, jamais formarei consenso com a ideia de que a moral possa ser objeto de arrego, mediante concessões e mediações. 

Não, ela não é legitimada por decisão de um coletivo qualquer! 

Todos esses desastrosos e desastrados movimentos, sem exceção, buscam aquilo que denominam “empoderamento”, todos buscam o poder. O resto é tudo resto e caminho.

Quem é contra a polarização não sabe em que mundo vive.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Fux demonstra incômodo com "uso epidêmico" do STF

Coluna Brasília - DF, por Carlos Alexandre de Souza (interino)

Mais política, menos tribunal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, está incomodado com o “uso epidêmico do Supremo para resolver todos os problemas”. Com 40 anos dedicados à magistratura, Fux considera que a instância máxima da Justiça brasileira se ocupa demasiadamente de questões que deveriam ser dirimidas por outros poderes. “O Supremo não pode intervir na política. A política é necessária, e em um Estado democrático de direito a instância maior é o Parlamento”, defendeu o ministro, durante live promovida ontem. Não faltam exemplos, nas duas maiores democracias da América, de episódios que exigem um posicionamento do Poder Judiciário, com naturais desdobramentos políticos. 

[cabe lembrar: 

- se o Poder Judiciário não acatasse as ações mais absurdas que são impetradas apenas para tumultuar, obstruir o Poder Judiciário, com certeza o 'uso epidêmico' não ocorreria. Vamos citar um exemplo recente: o Doria buscando projeção política, holofotes, assumiu, concomitantemente, com as funções de governador as de representante de uma vacina que está sendo desenvolvida por um laboratório chinês e com tal conduta provocou o presidente Bolsonaro e daí surgiu uma 'briga' = sem nenhum sentido de seriedade, já que o 'objeto' da briga era uma vacina que não existe.

Imediatamente ministros do Supremo começaram a dar palpites sobre a possibilidade de judicialização do tema e o que o STF poderia decidir.

Quanto a suposta interferência do Planalto na PF, por enquanto, nada de concreto existe. Está na fase de apuração da denúncia de alegada interferência, que tem como denunciante um  ex-juiz e ex-ministro que foi demitido pelo presidente Bolsonaro do cargo de ministro.]

Interferência do Planalto na Polícia Federal e obrigatoriedade da vacina são alguns dos temas judicializados no Brasil, com forte desgaste entre o chefe do Executivo e integrantes do Supremo. Nos Estados Unidos, apesar da vitória anunciada de Joe Biden, o presidente Donald Trump insiste em recorrer aos tribunais para denunciar fraude nas eleições. A judicialização política, chamada de “moléstia” por Fux, parece disseminada. A saída, para o presidente do STF, é o resgate da política como arte do entendimento.

Estresse democrático
A excessiva participação do Judiciário, motivo de queixa de Fux, pode ser efeito do estresse enfrentado pelas democracias neste primeiro terço do século 21.
- Quando a luta partidária extrapola os limites republicanos;
- quando a eleição não representa a legítima vontade popular; e,  quando os Poderes entram em conflito constitucional impõe-se a necessidade de recorrer ao Judiciário, guardião da lei.

Blog da Denise - Correio Braziliense 

 

Futuro presidente do Supremo explicou como a corte se relacionará com o Congresso

O STF e o Poder Legislativo

Dias depois de ter dado uma palestra virtual na qual anunciou as diretrizes que nortearão sua gestão com relação ao Poder Executivo, o ministro Luiz Fux, recém-eleito para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com posse marcada para o dia 10 de setembro, em declarações feitas no Instituto Justiça e Cidadania, informou como a mais alta Corte do País se relacionará com o Congresso Nacional durante os dois anos de sua gestão.

“Nós temos de agir dentro da Constituição. Além de ser um Estado Democrático, o Brasil é um Estado de Direito. No Estado Democrático de Direito, a instância hegemônica encarregada de resolver os problemas políticos é o Poder Legislativo. O Poder Judiciário deve deferência ao Legislativo porque ele tem a palavra mais importante no regime democrático”, disse Fux. Segundo ele, atualmente muitas questões que têm sido submetidas a decisões pelas diferentes instâncias judiciais são basicamente políticas, motivo pelo qual poderiam ser resolvidas por outras esferas de Poder, como a Câmara dos Deputados e o Senado.

O futuro presidente do Supremo está certo. Há muito tempo, todas as vezes em que há um impasse entre o Executivo e o Legislativo a mais alta Corte do País é chamada a arbitrar, o que quase sempre resulta em alguma tensão institucional. E, todas as vezes em que as lideranças partidárias não conseguem resolver elas próprias eventuais impasses políticos, elas também recorrem aos tribunais superiores. Nos dois casos, o que se tem é não apenas a judicialização da política, mas, igualmente, a politização da Justiça e, por consequência, a tendência cada vez maior de seus integrantes de interpretar as leis e a Constituição de modo extensivo e criativo, o que os leva a exorbitar e a interferir em áreas que não são de sua competência. E, quanto maior é essa tendência, maior é a corrosão da fronteira entre a criação do direito, tarefa precípua do Congresso, e sua aplicação ao caso concreto, atribuição funcional das diferentes instâncias do Judiciário.

(.....)

Em sua palestra, Fux classificou essa tendência dos juízes como “sanha de protagonismo judicial”, o que acaba resultando na multiplicação de decisões com fundamentos extrajurídicos e o intervencionismo judicial em políticas públicas. Também afirmou que “o Supremo não é um órgão que resolve tudo”. E disse, ainda, que o ativismo da toga prejudica “muitíssimo” a atuação do próprio Supremo Tribunal Federal, especialmente no exercício de sua função mais importante – a de controle da constitucionalidade das leis.
Nas duas palestras que pronunciou, o futuro presidente do Supremo não fez afirmações novas e ousadas. Mas disse o que é oportuno e necessário para distender as tensões institucionais neste momento em que o Brasil vive uma crise de saúde pública, uma crise econômica e uma crise política.

O Estado de S. Paulo - MATÉRIA COMPLETA

Bolsonaro não terá um Ministério Público que siga suas ordens- Miriam Leitão

O Globo

Natureza do MP e abuso de autoridade

O Congresso há muito tempo quer aprovar o projeto de abuso de autoridade e ficou esperando um momento da fraqueza da Lava-Jato. Conseguiu. Nenhuma autoridade pode estar acima da lei e todas devem ter limites, mas o projeto foi feito com o interesse direto de inibir as investigações que atingem os políticos. O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles diz que não é necessária uma lei, porque o ordenamento jurídico atual é o suficiente. O procurador regional José Robalinho Cavalcanti acredita que a lei foi melhorada durante a tramitação, mesmo assim defende que sejam vetados alguns pontos.

Os excessos de procuradores e policiais têm que ser combatidos, evidentemente. O caso mais eloquente de que isso é necessário é o da investigação que envolveu o então reitor da Universidade de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier. Ele se matou depois de condução coercitiva e um interrogatório sobre supostas irregularidades. O grande problema é que os que redigiram e aprovaram o projeto, que agora vai para sanção presidencial, o fizeram em interesse próprio. O presidente Bolsonaro diz que foi eleito para combater a corrupção, mas considera excessiva qualquer investigação que envolva um dos integrantes da sua família. Ameaça reestruturar a Receita Federal porque ela teria feito uma “devassa” nas contas de seus familiares. Se tivesse feito, a ação dele seria vingança usando os poderes da Presidência. Se a Receita não fez, ele está ameaçando um dos órgãos do Estado. É abuso de poder.

Fiz um programa ontem na Globonews com Fonteles e Robalinho sobre abuso de autoridade e a função do Ministério Público. — A grande pergunta é a seguinte: é necessário ter uma lei nesse sentido, de abuso de autoridade? Eu considero que esse projeto é inoportuno. Porque o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos legais suficientes — diz o ex-PGR.
Robalinho avalia que a proposta original era muito pior: — Um projeto de abuso de autoridade poderia até ser defensável, porque o que existe é de 1965, uma lei feita de propósito para não funcionar. Mas a forma e o momento mostram que as forças políticas preferem se unir para tolher a atividade do Estado de perseguição criminal.
Outro defeito do projeto é que os tipos de abusos são propositadamente abertos, de definição subjetiva:
— O presidente da República tem falado tanto que é preciso dar mais segurança jurídica à ação policial, essa lei vai no sentido contrário — diz Robalinho.

A oportunidade da lei foi criada pelos erros da Lava-Jato. Perguntei aos dois se houve erro. Fonteles acha que sim, Robalinho diz que não. O ex-procurador-geral diz que se for verdade o que está sendo divulgado é grave:  — A conduta do magistrado viola um dos predicados fundamentais da magistratura, que é a imparcialidade, a igualdade das partes no processo. Eu não posso privilegiar o meu colega em detrimento do defensor. Por isso, precisa haver uma apuração séria e rigorosa.

Robalinho afirma que o que tem sido divulgado está editado, e é parte de conversas obtidas ilegalmente. De qualquer maneira, ele diz que as conversas não ferem limites institucionais:  — O que quero dizer é que isso não ultrapassa os limites da normalidade. Juízes e procuradores sentam lado a lado, audiência a audiência, às vezes por horas a fio. Isso está desde sempre no ordenamento jurídico.

Na sucessão na Procuradoria-Geral da República, os dois disseram que o presidente erra quando procura alguém que pensa como ele. O Ministério Público no Brasil tem poderes da magistratura. Os procuradores têm independência. O PGR é chefe do MP, mas não pode tirar a autonomia dos procuradores. Mesmo se o presidente conseguir alguém que acredite nas teses que ele defende em assuntos como índios, meio ambiente, minorias, o PGR não terá força para garantir que o MP seja um espelho do governo. Por isso, eles defendem que seja escolhido alguém da lista tríplice, que terá liderança sobre o Ministério Público.  — O PGR deve prestar contas a quem? Ao presidente da República? Jamais. Externamente ele presta contas à sociedade, a todas as instâncias que formatam a democracia — diz Claudio Fonteles.

Bolsonaro pensa agora até em deixar um interino para continuar buscando a pessoa que considera certa. Ele não terá o que quer: um Ministério Público homogêneo, que siga suas ordens. [por mais que seja chegado a arroubos o Presidente da República tem conhecimentos suficientes para saber que não terá um MP submisso as suas ordens - um ou outro procurador por até seguir suas ideias, mas, sempre o lado contrário e o imparcial - estarão em vantagem.]
 
Blog da Miriam Leitão - Com Alvaro Gribel - O Globo

Magistratura não é Privilegiatura

Ao longo de décadas, a magistratura não recebe um tratamento adequado por parte da sociedade e meios de imprensa. A guinada talvez tivesse sido uma forma de empolgação pela famosa operação lava jato com todos os revezes e vicissitudes. O discurso sempre se afigura de um modelo corporativo preocupado com seus benefícios e salários, até mesmo durante o período do auxílio moradia, muitas vozes contrárias se levantaram e diríamos boa parte com razão.

Mas não é só. Com as reformas implementadas e sem os atrativos do cargo somente para que se tenha uma idéia, em São Paulo, há centena de cargos abertos não pela falta de concurso e sim por não preenchimento em razão da capacidade e qualidade dos candidatos. E nessa toada sem que as entidades representativas saiam do marasmo e se façam escutar com a aprovação da modificação previdenciária o que era triste passará a ser melancólico, na medida em que os funcionários públicos, de uma forma geral, terão pedágio pela frente e um teto máximo correlato com todos os demais.

A alternativa que se vislumbra é a retomada de antigos sistemas tipo montepio no intuito de cada um administrar a sua própria carteira e repassar aos aposentados e pensionistas seus respectivos valores. E não é abstrato ou sonho de uma noite de verão, algumas prefeituras do Brasil já adotaram o equilíbrio de finanças nas carteiras de inativos com um lapso de cinco anos tendente à capitalização. E os magistrados poderiam adotar o mesmo sistema de saírem das fontes de custeio das previdências estatais e começarem a avaliar mais e melhor uma forma de ao longo de mais de 30 anos de serviço poder usufruir de alguma economia, já que não se lhes pertencem qualquer fundo de garantia por tempo de serviço. O plano de saúde é algo impensável o qual em sintonia com os descontos do imposto de renda e da previdência consomem a metade da remuneração.

Fazendo uma conta bem simples os magistrados com alíquotas de 27,5% talvez uma das maiores do planeta deixam cerca de 100 mil reais ano e quando recebem a restituição não conseguem recuperar sequer 10% - agora mais grave ainda quando o Governo visa retirar despesas médicas das deduções dos contribuintes. Os juízes, seguindo a mesma linha de raciocínio, recolhem quase 3 milhões somente para o fisco ao tempo de uma carreira de 30 anos, e para a previdência social, com a alíquota atual de 11% cerca de 50 mil reais ao ano, ou seja, um milhão e meio até o tempo de sua aposentadoria.

Vejamos assim que ao fim e ao cabo de 3 décadas são recolhidos na fonte somando-se imposto de renda e desconto previdenciário mais de 4 ,5 milhões de reais, essa montanha de dinheiro sem retorno, agora com a mudança das regras do jogo, tornará o juiz aposentado titular de uma remuneração pouco acima de 5 mil reais, o que em grandes capitais do Brasil não é suficiente para o pagamento das despesas de plano de saúde e condomínio, apenas para resvalar no quadro geral esboçado. [mas o juiz deixará de contribuir sobre o salário integral - o que ocorre atualmente -  passando a contribuir apenas sobre pouco acima de 5 mil reais, o que lhe deixa uma folga para pagar uma 'plano de previdência complementar' ou realizar algum tipo de investimento para receber quando alcançar a aposentadoria.]

E assim tantas outras carreiras de Estado sofrerão as agruras e deslembranças de um rolo compressor sem igual para uma propalada economia gerada de um trilhão, quando não se criam empregos ou se coloca a economia para sair do seu famoso vôo de galinha.

A magistratura nacional nunca em toda a sua história foi tão apequenada e menoscabada, já que o exercício da profissão somente é compatível com um cargo de professor, cujo salário é sempre insuficiente e de parca verba remuneratória. Não temos tradição na valorização de carreiras que exercem funções primordiais para o funcionamento da democracia e consolidação institucional.

Mas sempre haverá alguém disposto a dizer que os salários praticados no Brasil para magistrados é superior àqueles dos EUA e alguns Países da Europa. Nenhuma comparação haverá de ser feita, já que temos um  estoque de 100 milhões de processos, vários magistrados sofrendo ameaças de morte, e uma infraestrutura, notadamente da justiça estadual que deixa e muito a desejar. O enfraquecimento da magistratura a quem interessa (quid prodest)? Talvez  aos membros da classe política e empresários que não gostam de fiscalização preferem estar sossegados e desvigiados obviamente que sem mudanças e uma Lei Orgânica da Magistratura muito será sentido e perdido na aprovação da reforma previdência em relação à magistratura.

Muitos magistrados conseguem pagar suas despesas com férias indenizáveis e licenças não usufruídas, e dizer que o teto já é suficiente e esmaga a maioria da classe trabalhadora é desconhecer os degraus de se alcançar à carreira, realizar concurso de difícil aprovação e ainda aguardar pelo menos 20 anos até galgar os postos máximos da carreira. A continuar a desmotivação e total aniquilamento de algumas carreiras consideradas de Estado,em particular,a magistratura, o que se verá é um esvaziamento constante e crescente de interessados nos concursos, somado aos que tentarão entrar pela via do quinto constitucional depois de amealhar patrimônio e agora se pretender status.

No entanto, o que mais inquieta e preocupa é a qualidade e capacidade dos que estão ingressando hoje e seguramente no futuro, já que sem uma remuneração à altura e uma aposentadoria que proporcione tranquilidade nos derradeiros anos de vida, os que se propuseram à denominação de classe revestida de privilégios sentirão na própria pele que meios alternativos aumentarão como mediação, conciliação e juízo arbitral, destinando-se a litigiosidade às matérias menos importantes e interessantes, porém se esquecem do monopólio estatal para apuração dos crimes de responsabilidade fiscal, colarinho branco, corrupção, lavagem, etc. Que nossos representantes do povo sejam responsáveis a ponto de não quebrar os predicamentos constitucionais da magistratura e esmagar uma das poucas luzes acesas no ininterrupto combate às mazelas do poder e meandros dos desvios de recursos públicos.

Carlos Henrique Abrão,Doutor pela USP, com pós em Paris e especialização na Alemanha, é Desembargadordo TJ-SP.

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

[caros leitores: 

Optamos por transcrever do Alerta Total o artigo abaixo, tendo em conta a preocupação que nos causou a angustiante  situação de penúria  que acomete parte dos nossos magistrados, exposta de forma excelente pelo desembargado Carlos Henrique Abrão.

 

Claro que a situação de quem tem uma remuneração inicial acima de 20 mil reais é com certeza um pouco melhor do que a de quem em um ano inteiro de trabalho - quando encontra - não consegue ganhar o inicial acima citado.

Para um melhor esclarecimento, sugerimos a leitura do Post:  Fim de um privilégio esdrúxulo. ]

Suprema maldade com Moro

De mãos abanando

Deputados e senadores ferozmente contrários à aprovação do pacote de combate ao crime e à corrupção enviado pelo governo ao Congresso cogitam uma suprema maldade para atingir diretamente o ministro Sérgio Moro, da Justiça e da Segurança Pública, a quem temem e querem ver pelas costas.  Moro foi o autor do pacote. E uma das medidas ali propostas proíbe a indicação para o Supremo Tribunal Federal de quem tenha, nos quatro anos anteriores, “ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União ou ministro de Estado”.

A maldade em estudo: aprovar só parte do pacote, desidratado das medidas mais duras contra a corrupção e de outras que, segundo eles, demonizam a política. Mas manter entre as medidas aprovadas a que impediria Moro de ser indicado a ministro do Supremo como o presidente Bolsonaro promete fazer.  Pela primeira vez em público, Bolsonaro confessou que garantiu a Moro fazê-lo ministro do Supremo, condição para que ele afinal aceitasse ser ministro do seu governo. Sua entrevista à rádio Bandeirantes foi uma maneira de afagar o ex-juiz no momento em que Moro só colhe dissabores.

O mais recente deles foi a aprovação por Comissão Especial do Congresso da devolução ao Ministério da Economia do Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que na Medida Provisória que deu nova configuração administrativa ao governo foi transferido para o ministério ocupado por Moro. Dissabor tão recente quanto foi também a assinatura por Bolsonaro do decreto que ampliou o porte de armas. Moro teve apenas 24 horas para examinar o decreto e dar sua opinião. Foi contra ampliação tão ambiciosa. Fez uma série de reparos. Não foi atendido por Bolsonaro.

Daí o afago que ganhou ontem do presidente. “Eu fiz um compromisso com ele porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: a primeira vaga que tiver lá, vai estar a sua disposição”, declarou Bolsonaro, a propósito da futura indicação de Moro para uma vaga de ministro no Supremo.  Tradução do recado de Bolsonaro para Moro: fique comigo até o fim do próximo ano que cumprirei o que combinamos. É claro que a nomeação depende da aprovação do seu nome pelo Senado, e aí é com você. (Moro entrou numa fria por excesso de vaidade.)

Para que Bolsonaro tenha renovado seu compromisso com Moro, expondo o ex-juiz a críticas dos seus desafetos, só parece haver uma explicação razoável: Moro, como alguns dos seus assessores admitiram, ameaçou largar o ministério por já ter sido obrigado a engolir muitos sapos.

Edição da semana 2634 01/01/1970

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'Será que Moro começa a se arrepender de ter trocado a magistratura?'

Caindo do pedestal

Será que Moro começa a se arrepender de ter trocado a magistratura por essa confusão?

A semana passada foi outra surreal. O presidente Jair Bolsonaro elogiou o ditador sanguinário, corrupto e pedófilo Alfredo Stroessner, o ministro Vélez Rodriguez trocou a “escola daquele partido” pela “escola deste partido”, o motorista Fabrício Queiroz disse que “gerenciava” as contas do gabinete de Flávio Bolsonaro no Rio, sem que ele soubesse. Nesse ambiente, Sérgio Moro caiu do pedestal de superministro, desautorizado a nomear a mera suplente de um mero conselho.

[primeiro tentaram derrubar Bolsonaro - ao perceberem que ele é indemissivel, foi eleito por quase 60.000.000 de votos, mudaram de tática;

já perceberam que o 'impeachment' não se aplica ao Bolsonaro - ele não cometeu nenhum crime que justifique nenhuma punição, quanto mais a do impedimento.

Ainda que o gerenciamento de Queiroz venha a comprometer  Flávio Bolsonaro  - hipótese altamente improvável - nada indique que respingue em Bolsonaro;

agora a meta é tentar derrubar o Moro - que ao assumir o cargo era sabedor que seria subordinado a Bolsonaro, demissivel 'ad nutum' e a reprimenda que levou foi motivada: nomeou uma sabotadora em potencial para um conselho subordinado ao seu ministério.

O filhos do presidente estão mais contidos e com sua capacidade de tumultuar mais limitada.]

Com essa confusão toda e os filhos do presidente a mil por hora nas redes sociais, eis a pergunta que não quer calar em Brasília: Sérgio Moro, um ídolo nacional, com grande visibilidade internacional, começa a se arrepender de ter trocado a magistratura pelo governo Bolsonaro? Até quando ele aguenta? As divergências entre Bolsonaro e Moro são conhecidas, mas pesou o custo-benefício: o presidente optou por ter o maior troféu da sua estante ministerial e o ministro decidiu dar um salto de Curitiba para Brasília e ampliar o combate à corrupção e ao crime organizado.

Contemporâneo, Moro tem uma visão mais dura sobre corrupção e mais liberal sobre aborto, maioridade penal, progressão de pena e desarmamento. [Moro sabe que sendo ministro ou concorda com Bolsonaro ou pede para sair - para ficar tem que ajustar sua postura à de Bolsonaro;

sendo bom ter em conta a hipótese que Moro pode estar preparando o terreno para 2022 ou mesmo 2026 - 2022, queira Deus, está mais para o capitão.] Mais conservadores, Bolsonaro, o 01, o 02 e o 03, sem falar nos seus milhões de seguidores nas redes sociais, têm posições mais flexíveis sobre verbas públicas e mais extremadas sobre os demais temas. No governo, quem engole sapos?

Bolsonaro não acatou nenhum dos sete principais pontos da proposta de Moro para a posse de armas e está desconfiado com o Coaf, que o ministro atraiu para a sua pasta e foi o órgão que flagrou a desenvoltura financeira do motorista Fabrício Queiroz no gabinete do 01 no Rio. [o fato dos vazamentos criminosos ocorridos no Coaf, especialmente contra Queiroz, vazamentos com destino certo, ainda não foram objeto de punição e aquele Conselho é subordinado ao ex-juiz.]

Moro também passou pelo constrangimento de dizer que aceitava “o pedido de desculpas” do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, por caixa 2 eleitoral, enquanto o Ministério da Justiça elaborava um projeto justamente para tornar crime o caixa 2. E vem se enrolando ao falar sobre esse tema, muito sensível para políticos e partidos. O mais frontal golpe contra a autoridade de Moro, porém, foi a ordem do presidente para desconvidar a cientista política Ilona Szabó para um conselho sobre política criminal e penitenciária. Ela foi escolhida por ser altamente qualificada, ter ideias próximas às de Moro e por tê-lo impressionado num debate em Davos. [nomear alguém contrário ao governo, que discorda de pontos importantes do governo do qual é ministros, é 'dormir com o inimigo', as portas para uma quinta coluna estão abertas.] E foi dispensada porque os bolsonaristas de internet não admitiram alguém que pensa diferente deles. Entre o ministro e as redes, o presidente optou pelas redes.

Como na queda de Gustavo Bebianno, os filhos do presidente assumem protagonismo. Um dia depois de Bolsonaro dizer que “nenhum filho manda no governo” e avisar que as manifestações de Carlos Bolsonaro passariam a “ter filtro”, Flávio e Eduardo usaram as redes para meter o sarrafo na escolhida de Moro. Na prática, confrontaram o “superministro”. De Flávio: “Meu ponto de vista é como essa Ilana Szabó aceita fazer parte do governo Bolsonaro. É muita cara de pau junto com uma vontade louca de sabotar, só pode”. De Eduardo: “Após exoneração de Ilana Szabó outro que era contra o projeto anti-crime de Moro pede para sair. O desarmamentista Renato Sérgio de Lima, do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, dispensou-se em solidariedade a Szabó. #grandedia”.  

[o curriculo da desconvidada justifica a oportuna manifestação de Flávio; 

a saída do Conselho de outro 'inimigo', mostra que desconvidar a cientista permitiu a exclusão de mais um sabotador em potencial e o acerto da postura de Eduardo; 

A decisão do nosso presidente sobre o 'filtro', alcança apenas as manifestações de Carlos.

Quanto as acusações contra o presidente paraguaio, Alfredo Stroessner,  já falecido, não podem ser apuradas - as provas, se existem, são desconhecidas.

É hábito que governos fortes sejam acusados de todos os crimes, no caso do ex-presidente, se verdadeira a acusação a mais repugnante é a de pedofilia, que, certamente, saiu da esfera terrena mas está com a Justiça Divina, que  é mais severa e justa - só condena os culpados.]

Mas o pior foi o post de Eduardo sobre o pedido do ex-presidente Lula para ir ao enterro do netinho de sete anos: “Absurdo até se cogitar isso, só deixa o larápio em voga posando de coitado.” Diante de uma dor imensa como essa, não há adversários, há seres humanos. É quando as pessoas mostram sua verdadeira alma. 

[comentário que só agrediu o presidiário - o respeito à criança inocente foi preservado e não poderia ser de outra forma;

a legislação faculta e a magistrada entendeu por bem que o condenado deveria ter a permissão;

o que a Imprensa esqueceu foi de questionar a ilegalidade das despesas terem sido pagas pelos contribuintes = dinheiro público.

A LEP não autoriza tal permissividade, é silente; e o silêncio da lei nunca pode ser interpretado como permissão.]

É, presidente, pode até ser que os “meninos” não mandem no seu governo, mas há controvérsias...

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo