Comissão Interamericana de Direitos Humanos intima governo brasileiro por atuação na pandemia e falta de leitos - O Globo

Ação é parte de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro; governo tem quatro meses para se manifestar

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) intimou o governo brasileiro a se manifestar em relação a uma denúncia, feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), sobre a atuação na pandemia e problemas de acesso à saúde pública. A petição foi movida em 2018 com base na insuficiência e má gestão de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), que levaram a recorrentes violações aos direitos humanos, afirma a defensora pública e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) da DPRJ, Thaisa Guerreiro, uma das autoras da petição. Porém, foi atualizada neste ano para incluir a “falta de ação” do governo no combate à Covid-19, como na demora em adquirir vacinas e implementar medidas restritivas.[quem esse pessoal dessa tal CIDH     imaginam que são?

intimar o Governo de uma NAÇÃO SOBERANA sobre assunto interno da intimada!!! aliás, em nossa opinião, deveria ser considerado crime qualquer brasileiro denunciar o Brasil. Salvo engano, essa Comissão é a mesma que através de um dos seus comitês queria em 2018 ou 2019 soltar o petista.

Um respeitoso pedido de esclarecimentos seria aceitável - jamais intimar.]

No final de julho, a CIDH deu um prazo de três meses, prorrogável se necessário para quatro, para que o governo apresente justificativas sobre as alegações. A etapa é anterior ao possível encaminhamento do caso para ser julgado em audiência na Corte. Thais explica que o objetivo é que a denúncia, caso leve a uma condenação, chame atenção para a atuação do país.— Um dos efeitos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos é o constrangimento do país pelos erros cometidos caso o país seja condenado. No caso, o Brasil aderiu ao pacto e se comprometeu a proteger a vida e a saúde, e ele está violando isso com a falta de leitos e a resposta à pandemia — afirma a defensora.

Ao incluir as medidas referentes à crise sanitária na denúncia, os defensores escrevem que "lamentavelmente, desde o início da pandemia, interesses políticos e ideológicos prevalecem sobre os critérios técnicos e científicos reconhecidos nacional e internacionalmente e ditam a postura do Governo Federal e de seus aliados políticos à frente de Estados e Municípios no enfrentamento da COVID-19, gerando o estado de completa e escancarada descoordenação nacional e o gravíssimo estado de coisas inconstitucionais e de violação de direitos humanos que chocaram e ainda chocam o mundo”.

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'Efeito Bolsonaro' aumenta apoio à militarização das polícias, diz pesquisa - O Estado de S. Paulo

Cresceu o apoio à militarização das polícias entre os profissionais de segurança pública, em mais um efeito da influência do bolsonarismo nas polícias. É o que mostra a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada nesta quinta-feira, dia 11. “Isso ocorre como efeito combinado da dispersão de pautas corporativistas, da divisão de interesses das várias carreiras da área e da radicalização política das polícias. O presidente Jair Bolsonaro procura cooptar as polícias sem enfrentar temas que podem dividir as polícias”, afirmou o sociólogo Renato Sérgio de Lima, presidente do fórum.

Em três temas pesquisados pelo fórum entre os profissionais da segurança ficou claro na pesquisa o aumento do apoio à militarização da área, quando comparados os dados de 2021 aos da mesma pesquisa em 2014. O primeiro tema é a queda no suporte dado à ideia de se acabar com a Justiça Militar para os policiais militares. Ele era de 63% em 2014; agora, é de 45%. O mesmo aconteceu com a ideia de que as polícias militares e os corpos de bombeiros deixaram de ser forças auxiliares do Exército, cujo apoio caiu de 73% para 54%, bem como em relação à defesa da extinção dos inquéritos policiais militares, que recebia a concordância de 58% dos policiais e, agora, conta com o apoio de 42%.

Os dados da pesquisa Escuta dos Profissionais de Segurança Pública no Brasil mostram ainda queda do apoio à ideia de uma polícia unificada e com o chamado ciclo completo, ou seja, que atue tanto no policiamento preventivo quanto na investigação de delitos. Em 2014, essa ideia tinha a concordância de 56% dos profissionais de segurança, ante 46% agora. Isso, no entanto, não significa o apoio irrestrito ao modelo atual. Nesse caso, o suporte ao sistema permanece quase inalterado: era de 14%; hoje, é de 16%.

Apesar do crescimento do apoio à militarização do setor, os dados do fórum indicam que os policiais reconhecem, em sua maioria (76%), a necessidade de “reorientar o foco da PM para a proteção de direitos de cidadania”.  A pesquisa ouviu por meio de questionários 9.067 profissionais da segurança pública de todas as unidades da Federação e corporações policiais. Os dados foram reunidos entre abril e maio deste ano.

“Há muita convergência hoje entre os profissionais das forças de segurança”, afirmou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Gutierrez.

Entre os entrevistados, 81% dos policiais apoiam a organização das polícias em uma carreira única, com apenas uma porta de entrada, como ocorre, por exemplo, na Polícia Rodoviária Federal. Esse apoio é menor entre os policiais federais. “Não acreditamos que a carreira única seja a melhor solução para a PF”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva.

Atualmente, 71% dos entrevistados apoiam a ideia de investir no policiamento comunitário em vez de se priorizar as prisões. “Precisamos servir nosso patrão, que é o cidadão, e ele não vem sendo servido”, disse Gutierrez, da Cobrapol. Paiva concorda. Para ele, faltam planos plurianuais de investimento. “A polícia judiciária perde recursos com as outras polícias. Se ela tivesse plano de investimentos, isso faria a segurança pública crescer.”[a instituição policial precisa do BRAÇO MILITAR, tanto para o policiamento ostensivo, quanto para ações de manutenção da Ordem Pública.

A Polícia Rodoviária Federal não é polícia judiciária o que torna viável, até aconselhável, a entrada por apenas uma porta única.]

A pesquisa registrou ainda que 4% dos policiais foram baleados em serviço e que existe uma visão negativa em relação à Justiça e ao Ministério Público. Para 22% dos entrevistados, a Justiça se opõe ao trabalho policial, tornando-o mais difícil. Outros 46% disseram acreditar que a magistratura seria insensível ou indiferente às dificuldades do trabalho policial. O mesmo valeria para o Ministério Público, segundo 48% dos policiais. [Entendemos que os três aspectos referentes à visão negativa procedem, com maior ênfase no MP, que possui uma forte propensão a considerar o policial errado = conduta que também prevalece na Defensoria Pública - já iniciam qualquer procedimento considerando o policial o culpado.

Crimes militares - devem incluir os cometidos por militares em serviço e praticados em local sob jurisdição militar (neste caso ainda que os autores sejam civis) e devem ser julgados pela Justiça Militar, por ser a conhecedora de certos aspectos da atividade militar. O Superior Tribunal Militar deveria ser a instância máxima da Justiça Militar da União, em matéria penal, só cabendo recurso de suas decisões em situações excepcionais e que estejam fora do arcabouço penal militar.]

“O sistema de Justiça criminal não é só de responsabilidade da segurança pública, cada um dos seus componentes precisa fazer autocrítica”, afirmou Paiva.

O Estado de S.Paulo

 

Defensoria Pública virou um X-Tudo - J. R. Guzzo

 O Estado de S. Paulo

Agora é o advogado dizendo para o médico qual o tratamento que ele deve dar ao paciente; o que o tratamento clínico de uma patologia poderia ter a ver com as funções legais da DPU?

Nada pode sair de bom de alguma coisa que nasceu ruim e, por ser ruim “organicamente”, como se diz em português moderno, não está sujeita a nenhuma melhora, nunca. A “Defensoria Pública da União”, por exemplo – eis aí mais uma aberração do sistema judiciário brasileiro, inventada em 1994 e que, desde então, não perde nenhuma oportunidade de tumultuar a aplicação da justiça e prejudicar o interesse público. Essa “Defensoria”, infelizmente para todos, não se contenta em ser apenas um grosseiro cabide de empregos – o que já seria bem ruim mas, pelo menos, manteria o prejuízo limitado às somas que custam em dinheiro dos impostos. Também faz questão de mostrar atividade e, daí, consegue dobrar tudo o que tem de naturalmente nocivo.

MOSTRAR SERVIÇO – A tal Defensoria também faz questão de mostrar atividade e, daí, consegue dobrar tudo o que tem de naturalmente nocivo.

Seu último surto é o processo civil que acaba de mover contra o Conselho Federal de Medicina, pedindo uma “indenização” de R$ 60 milhões por um erro que jamais foi feito. A DPU, nesta ação, acusa o CFM de não ter proibido os médicos brasileiros de tratar pacientes de covid com substâncias farmacológicas como a cloroquina.

É isso mesmo: ela não admite que o CFM tenha deixado os médicos em liberdade para aplicar, com a permissão dos pacientes, as terapias que julgam mais adequadas, como em qualquer outra doença. É o advogado dizendo para o médico qual o tratamento que ele deve dar. Mais: é uma ação de pura e simples militância política.

NADA A VER – Que raio um negócio desses – o tratamento clínico de uma patologia – poderia ter a ver com as funções legais da DPU? O organismo serviria basicamente, segundo a lei, para defender os direitos dos necessitados – ou seja, gente que precisa se defender legalmente e não tem dinheiro para pagar um advogado.

É um disparate, pois já existem defensores públicos pagos para fazer exatamente essa tarefa nas justiças estaduais; mas é o que está na lei. Muito bem: quais os “necessitados” que a DPU está defendendo nesse caso específico?   

Há algum pobre que se sinta prejudicado em seus direitos pelos médicos, e não tenha dinheiro para entrar com uma ação contra eles? 

Há alguém, aliás, reclamando alguma coisa? Não tem pé nem cabeça.

[A Defensoria Pública do DF, provavelmente prima da DPU, tentou processar o governo do DF por estar prendendo muito = o bandido cometia o crime era preso. 

Conforme  sabemos no Brasil tudo é na base da cota - cota disso, cota daquilo. O que nada vale é o mérito.

Então a Defensoria Pública do DF, percebendo que muitos bandidos estavam sendo presos, entendeu que a cota do número de bandidos presos estava elevada, decidiu processar o Governo do DF e assim adequar a cota. Confira:  - Justiça condena DF a pagar indenização por superlotação de prisão - A ação foi protocolada pela Defensoria Pública.

 

- Defensoria Pública do DF esqueça a Papuda e cuide do atendimento (ou falta de) nos hospitais. 

 

Passou algum tempo e o  processo não foi em frente, mas desde então que o número de crimes aumentou e o de prisão diminuiu.]

DEMÊNCIA GERAL – As atribuições da DPU foram ampliadas depois de sua criação, e hoje são um dos exemplos mais agressivos da demência geral que faz da legislação brasileira sobre “direitos” uma piada mundial.

Acreditem ou não, os advogados da “Defensoria” também estão encarregados de reduzir as “desigualdades sociais”, defender a “dignidade humana” e fiscalizar os “direitos fundamentais”, entre uma penca de outras atribuições que vão da proteção dos quilombolas à “conscientização da cidadania”. É um X-Tudo.

O que a aplicação do tratamento precoce da covid teria a ver com a redução das desigualdades sociais? 

E com os quilombolas, então?  

O Brasil, organizado assim, não pode dar certo. É por isso que não está dando.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

André Faria: o policial morto no Jacarezinho

Fui um repórter dedicado majoritariamente a pautas de polícia, no início da minha carreira, na longínqua década de 1980. Os traficantes, do jeito que os conhecemos hoje, surgiram nessa época. Dominaram territórios, e nunca mais tivemos paz. Acompanhei muitas operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. Morro do Borel, da Pedreira, Rocinha, Dona Marta, favela do Rato Molhado... A imprensa ainda não usava coletes à prova de tiro, capacetes, não havia carro de reportagem blindado. E ainda seguíamos, repórter, cinegrafista e operador de VT, atados entre nós por cabos, o do microfone, o da câmera... Os policiais avançavam. Estampidos, estilhaços, pólvora, o deslocamento de ar concentrado, breve e intenso. Sob tiros, os policiais avançavam.

Nunca confundi bandidos com mocinhos. Nunca achei que um fosse outro. Bandidos não são “vítimas da sociedade”. E, infelizmente, muitos não têm escapatória, para eles não há esperança de regeneração, de recuperação. É porque há um ponto em que não dá mesmo para voltar, em que o mal se instala, gruda na pele, invade, toma os órgãos, principalmente os vitais. Espírito fraco, índole ruim, o olhar de quem olha e não vê, de quem não tem emoção, só frieza, cinismo, maldade... É de desprezo que se alimentam os traficantes, desprezo pelos outros e até por eles próprios. A vida no impulso de um gatilho.

Nunca confundi bandidos com mocinhos. Nunca achei que um fosse outro. Bandidos não são “vítimas da sociedade”                                               É muito clara a situação numa favela. A estrutura de labirintos formados pelas construções improvisadas é um esconderijo quase perfeito, com muitas rotas de fuga.  

Um espaço sequestrado, com toda a sua gente de bem. São milhões de reféns de traficantes por todo o país. No Rio, essa situação se consolidou quando Leonel Brizola foi governador. Ele proibiu as operações policiais em favelas, o uso de algemas. [fácil perceber que o ministro Fachin é, ou pretende ser, um discípulo do Brizola, no tocante ao modo de tratar bandidos.] Bandido deveria ser chamado de ‘’senhor”. O tráfico de drogas criou seus feudos, seus castelos, se fortaleceu. A população de bem como escudo, a população de bem amedrontada e oprimida. A ela resta dizer que a culpa é sempre da polícia, ou que não sabe de nada, que nada viu.[discurso que permanece e que agora conta com o apoio de algumas ONGs pró-bandidos e da própria defensoria pública.] 

Em junho do ano passado, o STF resolveu também proibir as operações policiais nas comunidades do Rio durante o combate à Covid, numa “política de segurança pública”, além de tudo, sem amparo na lei. [para os supremos ministros do  STM, eles são a lei.]  a lei é O tráfico agradeceu, ganhou ainda mais força. Tirar a polícia das favelas é um absurdo. O combate à criminalidade deve se dar em várias frentes, no trabalho de inteligência, no policiamento ostensivo, nas operações policiais... Não dá para aceitar que nas favelas prevaleçam as leis dos traficantes.

Veja Também: Democracia em cinzas - graças ao Supremo

A operação no Jacarezinho na semana passada teve autorização judicial. As investigações e o planejamento da ação demoraram quase um ano. Se houve excessos, se houve erros, que isso seja apurado. O que não dá é para demonizar a polícia. O que não podemos é chamar de vítimas aqueles que sufocam trabalhadores, aqueles que reinam pelo terror. Não são “justiceiros sociais”, são opressores cruéis. Massacram as pessoas de bem, agridem, humilham, praticam extorsão, invadem casas, aliciam menores.

 Nas forças de segurança temos heróis que cumprem seu dever legal. Suas vidas têm sacrifícios e riscos que pouca gente poderia suportar. Não saem de casa pensando em matar, saem de casa, em sua grande maioria, numa entrega absoluta, pensando em proteger e salvar vidas. Imagino o quanto a inversão de valores pode provocar neles uma dor imensa, mais do que a que porventura já sentem...   Penso em todas as pessoas que vivem em áreas conflagradas, dominadas por gente muito ruim, e penso nas forças de segurança.  

Neste momento, em especial na família do policial André Leonardo Frias porque, sim, toda vida importa, mas a da pessoa de bem importa mais.

 Luis Ernesto Lacombe, colunista - VOZES - Gazeta do Povo

 

Governo tem que encontrar desvios no auxílio emergencial e puni-los - Míriam Leitão

A concessão indevida do auxílio emergencial mostra como foi falho o programa. O GLOBO e o “Fantástico” divulgaram matérias sobre beneficiários ricos que receberam os R$ 600 destinados aos mais vulneráveis. O programa foi feito de forma emergencial, era previsível que alguma imperfeição haveria. Mas esse tipo de desvio pode levar a perda de R$ 1 bilhão. O governo tem sido descuidado, bastaria confrontar as informações. Os jornalistas estão conseguindo encontrar os desvios, com cruzamento de dados do próprio governo. O descaramento precisa ser punido de maneira exemplar.

A matéria da TV foi produzida pela “RBS”, que chegou a ser proibida de veicular a apuração. Os jornalistas que descobriram a falha tiveram que enfrentar a Justiça, que havia atendido a um pedido da comerciante Ana Paula Brocco. Ela recebeu o benefício e não queria a divulgação da matéria. Ana Paula tem um casamento marcado no Caribe. Nas suas redes sociais, há sinais de afluência. Ela aparece também em manifestações a favor do presidente Jair Bolsonaro. A “RBS” recorreu à segunda instância, que confirmou a decisão contra a veiculação da matéria. O recurso seguinte foi ao STJ, e aí a juíza da segunda instância cassou a própria liminar. Ela caiu em si sobre o absurdo da censura prévia e de proibir a divulgação de uma notícia dessa gravidade.

No GLOBO, os repórteres Pedro Capetti e Alice Cravo cruzaram dados do Ministério da Cidadania e do TSE. A apuração encontrou 136 casos de beneficiários com patrimônio superior a R$ 1 milhão e que tinham sido candidatos nas duas últimas eleições. O ministro do TCU, Bruno Dantas, havia contado que milhões de filhos da classe média estavam recebendo o benefício. Há casos de fraudes, pedidos feitos com os dados de outras pessoas. Mas há sim beneficiários ricos que pediram e receberam os R$ 600.    

Há o caso também de Rosângela de Freire Melo, que recebeu o auxílio e foi flagrada debochando da situação com a filha, Lorraine Freire Marques, moradora de uma cobertura e que também foi beneficiada.
São 620 mil pessoas ricas que receberam indevidamente o auxílio. Há dono de vinícola, um dos 235 mil empresários que ganharam sem se enquadrar nos critérios. Cerca de 134 mil servidores foram atendidos pelo programa; 7 mil envolvidos em crimes receberam o benefício. Márcia, a mulher de Fabrício Queiroz que está foragida, também foi atendida pelo auxílio emergencial. A esposa de um vereador, cuja família é dona de uma financeira, também recebeu. Ela ainda foi defendida pelo marido. Para ele, deve receber quem está sem renda, e não só quem precisa.  

O pior é que há muitas pessoas que de fato precisam e foram barradas. Às vezes, a falta do CPF de um filho impedia a liberação. [o pior dos piores é que não existe interesse - por ser informatizado, se torna fácil (havendo interesse, que não há)  se resolveria em alguns dias.
Ir a Caixa não resolve, já que ela se limita a pagar o que a Dataprev libera.
E esta só aceita a contestação à primeira análise.
O caminho é a Defensoria Pública que pode até resolver, mas sua capacidade de processamento é mil pedidos por dia = 30.000/mês = 36.000/ano.
São mais de 40.000.000 de pedidos pendentes = 1.300 anos.
Tem que se encontrar uma forma mais rápida - não pode ser no ritmo da Justiça, que só é rápida para criminalizar movimentos pró Bolsonaro.
Os dois repórteres, certamente não levaram nem um dia para destrinchar mais de cem casos.] A burocracia cria obstáculos burros e não usa as ferramentas que têm para fiscalizar a destinação do suado dinheiro público. O descaramento dos aproveitadores é revoltante e tem que ser punido. É impossível não enxergar tantos erros.  

Míriam Leitão, jornalista - O Globo

Supremo impede que Estados e municípios endividados cortem salário de servidores - O Estado de S. Paulo

Sinal vermelho à aplicação da medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças

Com o voto decisivo de Celso, o Supremo também decidiu que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24)  impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. 

[É senhores governadores e prefeitos, agora os senhores não gostaram, ficaram frustrados.

Só aplaudem quando a decisão do STF os favorece e ficam mais felizes se prejudica o governo do presidente Bolsonaro.

Só que  desta feita o Supremo foi coerente, mantendo entendimento e fortalecendo a segurança jurídica.

Além da segurança jurídica, há outro importante motivo:

- vai que a moda de reduzir salário pega!!!]

Enquanto os servidores públicos foram “blindados” pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,5 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso. A discussão no Supremo foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. No mesmo ano, chegou ao Supremo a ação cujo julgamento foi concluído apenas hoje, em plena pandemia. Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Em 2002, em uma avaliação preliminar, o STF derrubou o artigo da LRF que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido. Agora, com uma composição do tribunal quase totalmente diferente, o STF analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo. Em agosto do ano passado, seis ministros do Supremo já haviam votado contra a redução de salário de servidores públicos: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

O julgamento foi concluído nesta tarde com a manifestação do decano, Celso de Mello, que não participou da discussão em 2019 por estar de licença médica. Em uma curta leitura do voto, Celso acompanhou nesta tarde o entendimento da maioria dos colegas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estadão.
“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux no ano passado.

Radical
Em seu voto, lido no ano passado, o relator da ação, Alexandre de Moraes, observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público. “A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.
“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? 
Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? 
A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

Além de Alexandre de Moraes, se posicionaram a favor da redução de salário apenas os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Gilmar lembrou no julgamento que, em meio à crise, Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais chegaram a parcelar salários de servidores públicos.
“Em momento de grave crise fiscal, deve ser permitida a diminuição da jornada de trabalho, acompanhada pela redução proporcional dos
salários, além da extinção dos cargos e funções. É preciso reconhecer a gravidade do problema existente e tentar solucioná-lo, em vez de jogar a poeira para baixo do tapete”, disse Gilmar.
“Em momentos de crise, é possível que surja a necessidade de realização de ajustes na Administração Pública, de forma a evitar que medidas mais graves precisem ser tomadas, inclusive a fim de evitar a total impossibilidade de pagamento de remuneração dos servidores públicos ou a extinção de cargos”, acrescentou o ministro.

Repasses
Outro controverso ponto da LRF em discussão era a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. Com o voto decisivo de Celso, o Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo. No ano passado, o Estadão revelou que, enquanto os Executivos estaduais sofriam com contas atrasadas e muitos sequer conseguiam colocar salários de servidores em dia, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria tinham uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos.

O Estado de S. Paulo

45% dos brasileiros afirmam que Judiciário interfere nos outros Poderes - Estadão

Advogados, defensores públicos e cidadãos consideram que há ingerência, mas mesmo assim avaliam bem o trabalho da Justiça

Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

Mais de quatro a cada dez brasileiros acreditam que o Poder Judiciário interfere e desempenha funções que não são próprias dos juízes e desembargadores. Essa percepção é ainda maior entre advogados e defensores públicos, que trabalham diretamente com o sistema de Justiça: mais de 70% concordam que há interferência no Legislativo e no Executivo. A atuação do Judiciário, porém, ainda é a mais bem avaliada entre os três Poderes. 

Os dados são de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feita em parceria com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB), que entrevistou mais de 2,5 mil pessoas, entre advogados, defensores públicos e cidadãos comuns. Os resultados serão apresentados hoje em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no Conselho Nacional de Justiça. Essa é a primeira edição do estudo. 

Cerca de 60% dos entrevistados dizem que os Poderes não são independentes entre si, como determina a Constituição, e que frequentemente interferem entre si. Entre advogados e defensores, o Judiciário é o mais citado como o Poder que interfere nos demais com mais frequência. Já os demais entrevistados, cidadãos que não têm carreira do Direito, 25% dizem que o Legislativo é o Poder que mais interfere nos demais, e 22% citam o Judiciário. 

A maior parte dos cidadãos – o equivalente a 45% – concordam que o Judiciário desempenha funções de outros Poderes. Outros 33% discordam dessa afirmação e 22% não sabiam ou não responderam à pergunta. A maioria (51% entre cidadãos comuns e 66% entre advogados e defensores) avalia que é negativa a atuação de magistrados em assuntos sob responsabilidade do Congresso ou do Executivo.
(...)

Avaliação

Entre os três Poderes........

(...)

Desinformação

Outro fenômeno identificado pela pesquisa é o desconhecimento em relação ao sistema Judiciário. Apenas 21% conhecia o nome do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A pesquisa também listou 11 instituições do sistema de Justiça, da Defensoria Pública ao Superior Tribunal Militar, e perguntou se os entrevistados conheciam os órgãos citados. A proporção de pessoas que respondeu conhecer “bem” ou “mais ou menos” as entidades ficou abaixo dos 50% em todos os casos. 

Esse é um dos motivos levantados pelos pesquisadores para explicar a avaliação ruim da Justiça em alguns casos. “Quanto maior o conhecimento sobre o Poder Judiciário, melhor a avaliação. Nossa avaliação é sempre melhor entre advogados e defensores do que entre o público em geral”, disse Bellizze. 

Ele afirmou que a comunicação deve ser um dos temas sobre os quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir a partir do estudo. Lentidão nos processos e o papel do Judiciário também devem entrar no debate. “Há uma falha grande de comunicação. O Judiciário não consegue nem demonstrar qual é sua missão real. Há muita confusão sobre o que é Justiça, o que é polícia e o que é Ministério Público, quem prende e quem solta.

O Estado de S. Paulo - Notícias/Política

PRESO EM SEGURANÇA MÁXIMA - Marcola está em Regime Disciplinar e é classificado como "doutrinado"

Diretor do sistema Penitenciário Federal diz que preocupação de autoridades com o PCC em Brasília se deve por falta de conhecimento. Imprensa visitou instalações do presídio de segurança máxima na manhã desta quarta-feira

O líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, transferido para a Penitenciária Federal em Brasília há cinco dias cumpre pena em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Em razão de não poder sair para tomar banho de sol diário de duas horas, ele está instalado em uma cela de 14 metros quadrados com uma pequena fresta por onde o sol entra. As demais têm 6m².

Durante os 20 primeiros dias, Marcola fica em fase de inclusão, ou seja, em isolamento total. Mas, quando desembarcou em Brasília, na última sexta-feira (23/3), o preso perguntou porquê havia sido transferido.  No presídio, ele é classificado como um interno “doutrinado”. Obedece aos comandos, cumpre as regras e não apresenta nenhuma resistência. Ele e outros três integrantes do PCC se instalaram na última semana em Brasília, após serem transferidos da penitenciária de segurança máxima em Porto Velho (RO). 

Desde fevereiro, outros três presos da facção já tinham chegado ao Distrito Federal, mas a unidade funciona desde 16 de outubro de 2018 e também pode abrigar delatores. Mas, por questão de segurança, não informam a quantidade de presos nem a facção ao qual pertencem. 

Visita 

Na tentativa de acalmar os ânimos com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu as portas da Penitenciária Federal em Brasília para a imprensa na manhã desta quarta-feira (27/3). A penitenciária tem vaga para 208 presos, um em cada cela. Além desses espaços, há 12 celas de RDD. Uma delas abriga Marcola.

Diretor do sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona reforçou que não há risco da presença de Marcola e outros presos de facções criminosas no DF. Isso porque, segundo ele, não há qualquer tipo de contato físico entre os visitantes e os presos. 

Inclusive a visita de advogados ocorre via parlatório e não há visita íntima. Além disso, Stona frisou que todas as conversas são gravadas. Ele também alegou ser um mito pensar na mudança de familiares e parentes de presos ao DF. “Essa hipótese não se sustenta. Inclusive há presos do Rio Grande do Sul custodiados em Rondônia. Nestes casos, os familiares vão até a Defensoria Pública e pedem que o contato seja feito por uma videoconferência que também é monitorada”, explicou. 

As visitas ocorrem semanalmente e têm duração de três horas. “Boa parte da preocupação de algumas autoridades se mostra pelo efetivo desconhecimento das regras que o sistema penitenciário atua”, alegou. “Nao há motivo para preocupação, porque não existe contato físico, as visitas são 100% monitoradas e nunca entrou nenhum celular durante os 13 anos de funcionamento do sistema”, acrescentou.

Stona também frisou que há uma rede de contato de inteligência com as forças policiais locais, o que minimiza qualquer possível articulação de criminosos em liberdade para resgate de presos na Penitenciária Federal em Brasília ou possíveis ações de ataques na cidade, como queima de ônibus. 

Banho de sol 

Quem não está em RDD tem direito a duas horas por dia de banho de sol. A inteligência da penitenciária faz uma separação dos presos que podem ou não ficar juntos. É o único momento do dia que eles têm contato físico e visual, mas o limite é de 13 pessoas. 

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Agentes monitoram os presos em quatro torres de segurança com snipers posicionados. Embora haja o limite de 13 presos em banho de sol, os servidores só permitem a comunicação até em três presos. Esse é o único momento do dia que os presos saem da cela. Também têm a permissão de estudar e assistir aulas dentro do sistema. 

Penitenciária Federal em Brasília 

A penitenciária inaugurada em outubro de 2018 tem quatro blocos. Em cada um deles, há quatro corredores com 13 celas. O objetivo é que cada preso fique recluso sozinho.

Correio Braziliense

 

Witzel aposta em poses militares e retórica de guerra

Wilson Witzel começou o governo em ritmo de campanha. Na primeira semana, ele caprichou nas poses militares e na retórica de guerra. Em ao menos seis ocasiões, repetiu a promessa de liberar o abate de traficantes. “A polícia vai mirar na cabecinha e... fogo!”, resumiu, em entrevista recente. No domingo, o governador foi ao enterro de um PM baleado na Linha Amarela. O funeral virou palanque para novas declarações de impacto. O ex-juiz anunciou que vai “aniquilar e asfixiar” o crime. Outros políticos já disseram o mesmo, mas nenhum deles conseguiu derrotar as quadrilhas com o gogó.

Ontem Witzel tocou seu realejo na posse do novo chefe da Defensoria Pública. O governador disse que os criminosos serão tratados como terroristas e “abatidos” pela PM. Depois da solenidade, o defensor precisou lembrar que a Constituição proíbe a pena de morte. Os agentes da lei só têm licença para matar em casos de legítima defesa ou para garantir a vida de terceiros. Fora dessas hipóteses, podem responder por homicídio. 

[Defensoria Pública, em respeito ao próprio nome, deveria priorizar a defesa do interesse público, o que inclui DEFENDER AS PESSOAS DE BEM - o governador exagera um pouco nas palavras de efeito (tudo indica que mais por falta de uma legislação adequada, que torne a prática de crimes uma atividade de risco para o criminoso;  atualmente o risco é 100% para a vítima).]  

Seria exagero dizer que o tiro ao alvo e a extinção da Secretaria de Segurança são as únicas propostas de Witzel para o setor. Na quinta-feira, ele disse que o Rio precisa erguer a “nossa Guantánamo”. O presídio americano ficou conhecido como centro de torturas e abusos sexuais. Apresentado como solução contra o terrorismo, virou um problema para a Casa Branca. [por incompetência, desinteresse, leniência, do ex-presidente Obama.]

O Palácio Guanabara tem sido uma máquina de moer políticos. Os últimos dois governadores estão presos, e outros dois já passaram temporadas na cadeia. O ex-juiz se candidatou como um ilustre desconhecido e conquistou quase 60% dos votos. Agora precisa se cuidar para que essa confiança não escorra pelo ralo. Na semana de estreia, o eleitor ganhou algumas pistas para entender a cabeça de Witzel. Na sexta, O GLOBO revelou que ele mandou confeccionar a faixa que usou na cerimônia de posse. O adereço não fazia parte do protocolo, mas ajudou a engalaná-lo nas fotos. Em conversas com aliados, o ex-juiz tem repetido que vai concorrer ao Planalto em 2022. Mal começou a governar e já está de olho em outro cargo.

 

Bernardo M. Franco

 

 

 

 

Bernardo M. Franco 

PT entra com ação para anular exoneração de Moro do cargo de juiz

PT quer que CNJ anule exoneração de Moro até que ações contra ele sejam julgadas

[de acordo com a sigla 'perda total' o magistrado não poderia ter deixado cargo, visto  que há processos administrativos pendentes contra ele.]

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com os colegas de bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e w.d.,(PT-RJ), uma ação com pedido de medida cautelar para anular a exoneração do juiz Sergio Moro, devido aos processos administrativos aos quais ele responde. Nesta sexta-feira (16), Moro, indicado como ministro da Justiça e da Segurança Pública na futura gestão de Jair Bolsonaro (PSL), pediu exoneração antecipada do cargo de juiz da Operação Lava Jato, o que estava previsto somente para janeiro de 2019. Agora, ele vai assumir uma vaga formal na equipe de transição do novo governo. Logo após aceitar o convite para ser ministro, Moro abriu mão do cargo de juiz federal, no dia 1º deste mês.

[se trata de mais uma armação dos 'advogados' do presidiário Lula; 

é inconcebível que  um magistrado competente quanto Moro tenha pedido exoneração afrontando qualquer norma que o impedisse - Moro é especialista em processar e encarcerar bandidos perigosos: Lula é um exemplo, mas, há muitos outros - e além de não cometer tal erro, se por algum lapso o cometesse o presidente do TRF-4 teria negado o pedido.

O que ocorre é que os 'advogados' tentam manter o nome do presidiário petista em evidencia, esquecem o que ocorreu na quarta-feria, quando as manifestações contra mais um julgamento do preso Lula foram tão insignificantes, com poucos participantes, que nem o comércio das imediações da 13ª Vara Federal foi fechado ou o trânsito interrompido.

O desprestigio do condenado, presidiário e multi processado Lula, é tão evidente que sendo solto - o que é altamente improvável - terá que andar com escolta para impedir que, no mínimo, leve alguns tapas da população revoltada.]

Na ocasião, ele pediu férias e afirmou que só pediria exoneração em janeiro. Alegou que sofria ameaças e que, por isso, não poderia prescindir do salário e dos benefícios da magistratura até assumir o cargo no Executivo. Nesta,  porém, ele antecipou o pedido. "Ele manteve processo de Lula sob seu controle, por meio da sua juíza substituta, e agora pede exoneração para fugir das acusações no CNJ", disse Pimenta em um vídeo postado em sua conta no Twitter,  criticando o que entende como uma "gambiarra jurídica". 

Segundo divulgado no site do PT e na rede social de Pimenta, o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O argumento estaria baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares.  A resolução, segundo o PT, diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até "a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade".

O pedido de demissão de Moro foi deferido de forma imediata pelo desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o futuro ministro da Justiça é lotado. "Sergio Moro cometeu uma série de crimes na sua perseguição política contra o ex-presidente Lula e o PT. Por isso ele responde a diversos processos disciplinares junto ao Conselho Nacional de Justiça, que tem o dever de concluir o julgamento de todas as reclamações. Sergio Moro não pode estar acima da lei, embora ele tenha sempre agido desta forma durante o seu trabalho à frente da Lava Jato", afirma Paulo Pimenta. A ação também pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Sérgio Moro para exoneração do posto de juiz. [o boquirroto advogado fala bobagem, processos administrativos disciplinares não são o instrumento adequado para comprovar crimes.

Não foi a toa que no interrogatório do dia 14 pretérito, o representante do MP sugeriu o presidiário petista que se socorresse dos préstimos da Defensoria Pública.]

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