Ministro do STF - Resolução do TSE relatada por Barroso beneficiou principal assessora do ministro - Gazeta do Povo

Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relatada pelo então presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, beneficiou diretamente a servidora sem vínculo Aline Osório, ex-secretária-geral da Presidência do Tribunal, exonerada em março. 

A Resolução 23.663, de dezembro de 2021, determina que as servidoras gestantes sem vínculo efetivo com a administração pública, quando exoneradas dos cargos em comissão, continuam beneficiárias do Programa de Assistência à Saúde no TSE durante o período de estabilidade provisória a que fariam jus.

A ex-secretária-geral tinha salário de R$ 14,6 mil até fevereiro deste ano. No último contra-cheque, ela recebeu R$ 92,8 mil bruto, sendo R$ 57 mil de indenizações e R$ 44,6 mil de ajuda de custo. Com descontos de R$ 201 de previdência e R$ 10 (dez reais) de imposto de renda, ela recebeu líquido R$ 92,6 mil. Não é cobrado imposto de renda sobre verbas indenizatórias.

O ministro Barroso ressaltou que a Instrução Normativa nº 3, de maio de 2021, ao estabelecer critérios para a concessão das licenças maternidade no âmbito do TSE, prevê, de forma expressa, que a servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou função comissionada possui estabilidade desde a concepção até o término da licença à gestante. O ato normativo estabelece que “a estabilidade aplica-se à servidora sem vínculo, sendo, neste caso, o pagamento feito a título de indenização”.

O voto de Barroso
No seu voto, o ministro Barroso informa que a proposta apresentada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal tinha por objetivo a alteração da Resolução 23.414/2014, para a inclusão de dispositivos que “garantam o direito à assistência à saúde, por meio da permanência no Programa de Assistência à Saúde no TSE, à servidora gestante exonerada do cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração, durante o período da estabilidade”.

O ministro relator prosseguiu: “A partir do exame dos mencionados atos normativos, concluiu-se que há clareza acerca da compensação referente à remuneração do cargo em comissão quando há exoneração da servidora gestante sem vínculo durante o período de estabilidade provisória, mas não há norma expressa a respeito da estabilidade quanto aos benefícios de assistência à saúde”.

O relator concluiu: “Sugere-se, assim, a inclusão da servidora gestante e ocupante exclusivamente de cargo em comissão neste Tribunal, que venha a ser exonerada durante o período de sua estabilidade provisória, no rol dos beneficiários do plano de saúde ofertado por esta Corte Eleitoral”.

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“Para beneficiar todas”, diz Barroso

O blog perguntou ao TSE e o STF quantas servidoras, além de Aline Osório, foram beneficiadas pela resolução relatada pelo ministro, usufruindo hoje os benefícios do Plano de Saúde do TSE. E questionou se não teria ocorrido “impessoalidade” na decisão. O gabinete do ministro Barroso no STF respondeu ao blog que “o TSE, em cumprimento a normas constitucionais de proteção da maternidade e da infância, assegurou às servidoras que se encontrem em licença-maternidade o direito de conservarem o plano de saúde, mesmo que exoneradas, enquanto durar o prazo legal de proteção (seis meses)”.

“Com base nisso, o TSE poderia ter aprovado apenas o pedido administrativo de manutenção do plano de saúde da ex-servidora ora citada, mas, para garantir que todas as mulheres que no futuro se encontrem na mesma situação possam receber tratamento igualitário, foi aprovada a mencionada resolução. Portanto, a resolução não foi aprovada para beneficiar uma pessoa, mas sim para garantir que todas as mulheres tenham o mesmo tratamento, sem precisar sofrer com a dúvida sobre a manutenção do plano de saúde (pessoal e do bebê) no puerpério, momento em que se encontra mais vulnerável. Ao contrário da interpretação, a resolução deu impessoalidade, uma vez que o benefício poderia ter sido garantido por decisão administrativa que teria beneficiado apenas a servidora”.

A ex-secretária-geral defendeu a decisão do TSE. “A manutenção de todos os direitos da mulher durante a licença maternidade não é um privilégio, mas um direito assegurado pela ordem constitucional. Embora gestantes tenham assegurado o direito à estabilidade pela Constituição, fui exonerada pelo TSE durante a minha licença-maternidade, em razão da troca de gestão no Tribunal. Mesmo ocupando o cargo mais elevado da estrutura administrativa do TSE, me vi profundamente angustiada com a possibilidade da perda dos meus direitos, inclusive o plano de saúde, que protegia a mim e ao bebê”.

“Por isso, ao sugerir a aprovação da Resolução, a Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE quis garantir que todas as mulheres nessa situação tivessem o mesmo tratamento. O escandaloso seria se o Tribunal tivesse retirado esse direito – e não o contrário”, argumentou Aline ao blog.

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O cobertor curto - Nas Entrelinhas

Indefinição em relação às reformas e impasse no Congresso para instalação da Comissão de Orçamento aumentam a insegurança sos investidores na nossa economia

O Ministério da Economia anunciou que não pretende pagar o 13º. Bolsa Família neste ano, ao contrário do que aconteceu em 2019, por decisão do presidente Jair Bolsonaro, talvez o primeiro sinal de que não se sente confortável com o programa social criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, carro-chefe da sua reeleição, em 2006. O cobertor está muito curto e a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro, que virou a principal ação social de enfrentamento da pandemia de Covid-19, já está deixando o governo de língua de fora.

O Bolsa Família é um auxílio para as famílias de baixa renda, que beneficia àquelas consideradas 

(1) extremamente pobres: com renda mensal de até R$ 89 por pessoa; 

e (2) pobres: com renda mensal de até R$ 178 por pessoa, mas que incluam gestantes ou crianças e adolescentes de até 18 anos. No valor de R$ 89 mensais, pode ter parcelas adicionais de R$ 41 para crianças, adolescentes e gestantes; e R$ 48 para adolescentes de 16 ou de 17 anos. O valor total não pode ultrapassar R$ 372 por família, mas a média está em R$ 190, portanto, bem, abaixo dos R$ 300 do auxílio emergencial previsto para este último trimestre do ano.

Se pudesse, Bolsonaro trocaria o Bolsa-Família pelo Renda Brasil (ou outro nome que o governo resolva dar), já a partir de janeiro, mas não tem recursos em caixa para garantir o benefício sem romper a Lei do Teto de Gastos. Entre idas e vindas, o presidente da República acabou cedendo às preocupações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que tenta conter os gastos do governo para evitar um descontrole total da economia. O cenário para o próximo ano é preocupante. O governo está tendo dificuldades para financiar a dívida pública, que deve chegar a 100% do PIB até o final do ano. Em setembro, a dívida aumentou 2,6% e chegou a R$ 4,5 trilhão.

Para financiar essa dívida, o Banco Central vende títulos da União, porém, está pagando juros anuais de 7,6% para os títulos com vencimento em dez anos, portanto, muito acima da taxa Selic, que está em 2%. Para reduzir essa diferença, reduziu o prazo de resgate para dois anos, obtendo taxa de juros de 4,57%, o que continua sendo muita coisa, ainda mais tendo que pagar esses títulos em 24 meses. Os juros no mercado futuro são pressionados pela alta do dólar, que ontem fechou a R$ 5,71, com impacto também nos preços ao consumidor. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses está em 3, 14%, acima da meta de inflação, que é de 2,5%. Nesse rumo, o Banco Central terá que aumentar a taxa Selic para conter a inflação.

Orçamento
A economia mundial sofre o impacto da pandemia, mas aqui no Brasil a indefinição do governo em relação às reformas e o impasse no Congresso para instalação da Comissão de Orçamento da União colaboram para aumentar a insegurança. Além disso, a desastrada atuação do governo na questão ambiental afugenta investimentos. É um um quadro muito preocupante, porque o governo não tem como financiar a dívida pública de curto prazo sem uma política fiscal mais rigorosa.

Há uma certa esperteza do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-RJ), ao não convocar a reunião da Comissão de Orçamento, pois empurra o ajuste fiscal para depois das eleições municipais. Aproveita o impasse criado pela queda de braços entre o líder do PP, Artur Lira (AL), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela presidência da comissão, para a qual o Centrão indicou a deputada Flávia Arruda (PL-DF). O candidato de Maia é o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A disputa é uma espécie de preliminar para o embate que haverá na eleição da Câmara. Lira pretende suceder Maia, com apoio do Palácio do Planalto, mas o atual presidente da Câmara apoia o líder do MDB, Baleia Rossi (SP).

A criação da Renda Brasil passa pela Comissão de Orçamento, cujo relator é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que tentou antecipar a criação do programa. Não conseguiu por causa das divergências entre a equipe econômica – que quer extinguir outros programas sociais – e o próprio presidente da República, além de algumas impropriedades jurídicas, como a utilização de recursos destinados ao pagamento de precatórios. Quando a Comissão de Orçamento for instalada, a discussão sobre o novo programa social será retomada, mas pode enfrentar mais dificuldades ainda, por causa dos impactos da pandemia na economia.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense