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sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

O Poder do Poderes ou ditadura do Judiciário? Como fica a independência dos Poderes? Precisamos de um Poder Moderador?

Especialistas criticam indulto de Natal de Temer

Eles destacam os abusos do decreto, mas alertam para possível ingerência do Judiciário no Executivo

Especialistas ouvidos pelo GLOBO concordaram que o decreto do presidente Michel Temer sobre o indulto de Natal beneficia criminosos do "colarinho branco". No entanto, destacam que a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender parcialmente o decreto presidencial mostra os conflitos entre Judiciário e Executivo. Veja abaixo o que eles disseram:
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*Governo se desgastou com o episódio
“Houve uma sucessão de erros com esse decreto que amplia as possibilidades de um preso condenado conseguir indulto. Politicamente, um governo que tem ministros pendurados no foro privilegiado e teve outros integrantes que caíram por causa de denúncias não deveria tratar de um tema como esse. Para a imagem do governo, foi um absurdo esse episódio, apesar de a Constituição dar amparo para o presidente fazer isso.
Por outro lado, houve erro porque a decisão do Supremo Tribunal Federal significa interferência no Executivo. São dois erros que mostram a crise institucional que a gente vive. O decreto por si só é um absurdo. Foi uma derrota porque o governo se desgastou à toa ao se expor negativamente num momento ruim com o resultado do desemprego divulgado nesta semana, que foi uma ducha de água fria. O governo poderia ter passado sem essa”.
(*Marco Antonio Teixeira é cientista político e professor da FGV-SP)

*Derrota ao ser obrigado a recuar
“Essa decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia, representa o sistema de pesos e contrapesos da democracia. O Tribunal interviu em um decreto em que a presidente entendeu que deve ser levado ao plenário. [como habitual, a presidente NÃO decidiu se o assunto vai ao Plenário do STF ou será decidido apenas pelo ministro relator. Deixou por conta do ministro Barroso, relator, decidir monocraticamente ou submeter ao colegiado.] Obviamente é uma derrota para o governo do presidente Michel Temer, que tentou passar, às vésperas de um grande feriado, um decreto que beneficia os criminosos do colarinho branco. No cálculo do governo, a coisa passaria despercebida.
O governo apelou para o jogo retórico ao defender o decreto e dizer que não faria mudanças. Ao fazer isso, passou recibo por dizer que não iria recuar e agora é obrigado a obedecer a liminar da presidente do STF. O episódio revela o esforço sistemático do governo de amenizar a situação dos implicados na Lava-Jato, especialmente os aliados, porque esse decreto é quase feito sob encomenda ao reduzir o tempo de cumprimento de pena e eliminar a multa para quem pede o indulto”.
(*Fernando A. de Azevedo é cientista político da UFScar)

*Decisão técnica, mas intromissão complexa
Do ponto de vista técnico, a decisão está correta. Se a ministra não suspendesse o decreto e, no futuro, o Supremo Tribunal Federal declarasse o texto inconstitucional, haveria o risco de que nesse meio tempo presos fossem beneficiados com base no decreto de Temer. E esse benefício não poderia ser revertido. Por outro lado, o presidente tem a prerrogativa constitucional de conceder o indulto aos réus condenados. Em regra, toda vez que a Constituição confere um poder ao presidente, ele pode usar. Pode usar bem ou usar mal, e não haverá ilegalidade.

Existem críticas contra o decreto por parte de membros do Ministério Público e da Operação Lava-Jato. Mas o fato de esse indulto ser mais amplo, significa que é um abuso? Eu acho complicado o Poder Judiciário se intrometer num ato discricionário do presidente da República. Isso é fruto de uma judicialização de tudo que acontece no país. Esse debate saiu do palco político para ter como atores e protagonistas quem não tem esse poder. É bom lembrar, porém, que, em matéria de constitucionalidade, muitas vezes o STF tem que assumir um papel contramajoritário. O termômetro para a decisão final do Supremo não pode ser agradar a voz das ruas”.
(*Gustavo Badaró é professor da faculdade de Direito da USP)

O Globo