Ministro Gilmar Mendes acionou seis órgãos para
apurar irregularidades no processo que garantiu o benefício ao juiz e à sua
mulher
Em
documento datado de 20 de abril, a corregedora do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região (TRF-2), Nizete Lobato Carmo, isentou de culpa a juíza
federal que deu decisão concedendo auxílio-moradia ao juiz Marcelo Bretas
— que já gozava do auxílio-moradia de sua mulher, a também juíza Simone Bretas
— responsável pelos desdobramentos da Lava-Jato no Rio de Janeiro. Por
erros da 24ª Vara Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) não pôde
recorrer, e o benefício continuou sendo pago. A corregedora jogou a
responsabilidade para uma estagiária e para o diretor da vara.
Em
janeiro deste ano, Bretas comentou no Twitter o questionamento da Ouvidoria da
Justiça Federal, dizendo que 'tinha o hábito de ir à Justiça sempre que
pensava ter direito'. O
documento foi produzido depois que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), acionou seis órgãos, entre eles a Corregedoria do TRF-2,
para apurar possíveis irregularidades no processo que garantiu auxílio-moradia
dobrado ao juiz Bretas e sua mulher, a também juíza Simone Bretas. Pela regra
vigente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um casal pode receber apenas um
benefício, e não dois.
Bretas e
outros quatro juízes federais entraram com ação na Justiça em 24 de novembro de
2014 para garantir o auxílio. O caso foi para a 24ª Vara Federal, mas o juiz
titular se declarou suspeito para julgar porque ele próprio é o autor de uma
ação com o mesmo objetivo. Assim, quem tomou a decisão, publicada em 2 de
setembro de 2015, foi a juíza da 26ª Vara Federal, Frana Elizabeth Mendes. Mas
todo o trâmite burocrático continuou sob responsabilidade dos servidores da 24ª
Vara.
Segundo a
corregedora do TRF-2, uma estagiária mandou o processo às 12h09m do dia 5 de
outubro de 2015, dois dias antes do prazo em que a AGU poderia recorrer à
própria 24ª Vara. Assim, quando um advogado da União tentou protocolar um
recurso às 13h26m do mesmo dia, ele não conseguiu.
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