UMA JUSTIÇA ALIENADA GOVERNANDO - Sérgio Alves de Oliveira

O cúmulo dos cúmulos acaba de acontecer.

Num recurso do Município de Criciúma/SC ao Supremo Tribunal Federal, de uma decisão judicial  que condenava esse município a acolher TODOS os pedidos de matrícula em creches e pré-escola para crianças até cinco anos, gratuitamente, independentemente  de vagas ou verbas orçamentárias, disponíveis, o STF acabou"descobrindo" que a educação é  DIREITO FUNDAMENTAL, embora essa circunstância  esteja prevista com letras "garrafais" na própria Constituição (artigo 5ª).E todos já sabiam disso.

 

Essa decisão, que tem abrangência de "repercussão geral", obrigará a todos os municípios do pais, que já vivem na "penúria", por serem os "primos pobres" da (pseudo)federação, a atender  tais pedidos, independentemente da existência de vagas ou verbas orçamentárias para tal fim, não se "lembrando" o Supremo que os gestores municipais também estão sujeitos às penalidades das leis sobre "responsabilidade fiscal", e não terão como fazer o milagre de tirar o dinheiro necessário para vagas em creches e pré-escola do "ar".  

Ou quem sabe,talvez "assaltar" algum banco!. 

 

Vê-se que o Supremo nesse caso procede como o "solteirão" que vive às custas dos pais e nem quer tomar conhecimento que é preciso buscar dinheiro para sustentá-lo. Ora, o Supremo nunca precisou trabalhar ou gerar riquezas para  obter  os recursos da sua sustentação, igual ao filho "solteirão".

O engraçado mesmo é que o Supremo nunca se preocupou com o "direito (também)fundamental" do trabalhador ao salário mínimo definido na Constituição

Segundo o artigo 7ª da CF (incluido nos direitos fundamentais),"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais....::(I)...(II)....(III),,,e (IV) salário mínimo fixado em lei....capaz de atender as necessidades vitais básicas e as da sua família,com moradia,alimentação,educação,saúde,lazer,higiene,vestuário,transporte e previdência social,com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo....".

 

Se "Suas Excelências" se dessem ao trabalho de ler o direito fundamental dos trabalhadores previsto no artigo 7º da CF, veriam com certeza que o tal salário mínimo de mil e poucos reais por mês não é capaz nem mesmo de atender UM só dos OITO objetivos  previstos na Constituição.

 

Alguém duvida que se os gestores municipais, prefeitos e vereadores pudessem eles já não teriam  feito isso há muito tempo.

 

Por outro lado,não parece que "Suas Excelências, os"togados"  deveriam primeiro atender os comandos  constitucionais sobre o salário mínimo,de muito mais impacto sobre a sociedade brasileira? 

Mas será que Suas Excelências estariam achando que declarar guerra contra políticos e administradores  municipais seria mais justo do que com os "empresários que pagam o salário mínimo "mutilado"?

Sergio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo