As leis do Governo Militar funcionaram bem e continuam funcionando e se o Brasil quiser honrar o lema da Bandeira Nacional terá que voltar a usá-las
Para delegado, Lei de Segurança Nacional pode ser efetiva contra boatos
A Polícia
Federal poderá usar a Lei de Segurança Nacional (LSN), editada em
1983, no último governo do regime militar, para coibir as chamadas fake
news (notícias falsas disseminadas como se fossem verdadeiras pela
internet) nas eleições deste ano. À frente da Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado (Dicor) da Polícia Federal, o delegado Eugênio
Ricas defende a criação de uma nova lei para combater as fake news. Mas
ele alerta para a dificuldade de se punir os infratores, por falta de lei
específica sobre o tema. Segundo Ricas, se a norma não for criada, será preciso
aplicar inclusive a LSN. ‘Tem um
artigo (na lei de segurança) que prevê como crime espalhar boatos que gerem
pânico. Para você ver a carência (da lei)’
— (Sem
lei nova) pode-se enquadrar a prática na lei de crimes contra a honra, ou em
crimes eleitorais. Vamos ter de usar também a Lei de Segurança Nacional, que é
antiga. Tem um artigo nela que prevê como crime espalhar boatos que gerem
pânico. Para você ver a carência da legislação brasileira! Precisamos de leis
mais modernas — disse o delegado. [as leis por si só não funcionam - precisam de Governo com moral e de estrutura para implementá-las e no Governo Militar havia moral, credibilidade e estrutura.]
Ricas
afirmou que o hiato na legislação atual impõe a criação de uma nova lei para
definir o crime e as punições aos infratores. Segundo ele, existe hoje uma
“linha tênue dividindo o que é liberdade de expressão e crime”. Para o
delegado, em alguns casos é impossível punir a prática. — Fica
difícil punir. Em determinados casos, fica até impossível. Há casos que têm
poder para interferir no resultado eleição, mas há dificuldade para tipificar a
conduta como crime. Por exemplo, nas últimas eleições, em um estado, às 8h da
manhã do dia da votação, simularam um jornal e divulgaram uma pesquisa falsa. A
eleição já estava decidida, mas a notícia levava a crer que teria segundo
turno. Isso pode mudar o resultado das eleições e, ao mesmo tempo, não ofende a
honra de ninguém — explicou.
Uma das
dificuldades da lei atual é quem enquadrar na prática de disseminação de boato
— se apenas quem criou a notícia falsa, ou se também quem a disseminou.
— É uma
lacuna, depende muito da interpretação. Tem que ver o teor da notícia, se
agride honra de alguém, ou diz coisas da vida pessoal de alguém. A legislação é
muito vaga, isso atrapalha a apuração, dificulta o trabalho da polícia. Por
isso a gente precisa trabalhar isso — analisou o policial.
A
proposta da nova lei deve ser elaborada por um grupo de trabalho com
integrantes da Polícia Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do
Ministério Público. A ideia de criar o grupo foi dada, em dezembro, pelo
ministro Luiz Fux, que presidirá o TSE neste ano. O grupo será criado na
próxima semana e, em até 30 dias, deve apresentar a proposta ao Congresso
Nacional. A ideia é fazer isso de forma ágil, para que o projeto possa ser
aprovado antes do início das campanhas.
Mesmo com
o trabalho todo demandado pelas eleições majoritárias, Ricas garante que a PF
vai continuar realizando operações em 2018 — ainda que candidatos sejam alvos
das investigações. O delegado comanda as investigações da Lava-Jato desde
novembro. — A PF
não para. Funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Não tem problema (se
o investigado for candidato). A gente não investiga candidatos, a gente
investiga fatos ou pessoas. Se o ilícito tiver sido cometido por algum
candidato, ele vai ter que explicar — afirmou.
Sobre as
eleições deste ano, ele disse que a PF terá um novo desafio: será a primeira
vez que empresas não poderão doar a candidatos em uma eleição majoritária. A
corporação está entre os órgãos responsáveis por apurar, por exemplo, casos de
uso de pessoas como laranjas para financiar campanhas. — É uma
coisa preocupante, porque é difícil fazer uma previsão. Vamos ver como vai
acontecer, como os candidatos vão lidar com essa novidade.
O Globo
