O silêncio dos censores - Revista Oeste

J. R. Guzzo

O inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos só perseguiu quem o ministro Alexandre de Moraes considera de 'extrema direita'; jamais algum miliciano digital ligado à esquerda foi chamado a depor 

 
Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (14/9/2023) | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Já faz cinco anos que o ministro Alexandre de Moraes, com o apoio intransigente dos colegas e das polícias do pensamento que comanda, lançou um dos projetos estratégicos mais ambiciosos que o STF já teve em toda a sua história: a eliminação da mentira no território nacional.[não pode ser esquecido que o Brasil é presidido por um mentiroso obsessivo-compulsivo,  um mentiroso patológico.

Eliminar a mentira do Brasil implicaria em ter que, para dizer o mínimo, expulsar tal cidadão do território brasileiro.]

Parece louco, e é louco, mas eles já convenceram muita gente de que as redes sociais transmitem o vírus das fake news. Isso tem de acabar. 

As pessoas, segundo o seu evangelho, passarão a ouvir só a verdade se houver uma repartição do governo com o poder de controlar a internet e proibir a publicação de notícias falsas.  

Lula, o PT e a esquerda brasileira estão no mesmo barco. 

Tanto quanto Moraes, dizem que uma das piores ameaças para o Brasil dos nossos dias é o fato de que os brasileiros podem hoje falar em público aquilo que têm na cabeça — uma calamidade tecnológica tão perigosa quanto a “crise do clima”, a direita mundial e a produção de alimentos. 

É a grande ideia fixa do STF, de Lula e do consórcio que governa hoje o país: ou a gente acaba com a liberdade na internet, ou a liberdade na internet acaba com a gente.

 

Nunca houve um único minuto de honestidade de propósitos em nada disso. 

Nem o STF nem Lula jamais tiveram o mais remoto interesse em separar a verdade da mentira — além do mais, seria perfeitamente inútil se tivessem tido, levando-se em conta que uma pretensão dessas é a mesma coisa que querer regulamentar por decreto-lei o movimento de rotação da Terra. 

O que querem não é proibir a divulgação de notícias falsas nas redes sociais, ou onde for. Querem, isto sim, proibir a publicação de tudo aquilo que não querem que seja publicado. 

É o que as ditaduras fazem desde a invenção da linguagem escrita — chama-se a isso de censura.  

Hoje, pela primeira vez na história humana, não é mais preciso de imprensa, ou de “meios de comunicação”, para se publicar nada. 

Há a internet, e 8 bilhões de pessoas têm acesso livre, permanente e gratuito a ela. 

Uma das consequências é que não adianta mais fazer a censura de sempre — com oficial do Exército dentro da redação armado de uma caneta Pilot. 

É preciso, então, controlar o que as pessoas dizem nas redes sociais. 

Eis aí o começo, o meio e o fim do combate às fake news.

Acaba de aparecer, no Brasil, a primeira morte provocada de maneira direta e indiscutível pelo esgoto da internet — não o massacre imaginário do ministro Dino, mas a morte de um ser humano de verdade, com nome, corpo e alma

Naturalmente, como é sempre o caso com as ideias totalitárias, a censura através do “controle social das redes de comunicação” vem falsificada numa outra garrafa — a da “defesa da democracia”.  

Também como sempre, é indispensável racionar severamente a liberdade para salvar o “estado democrático de direito”.  

Da mesma forma que a religião de Cuba proíbe a liberdade de imprensa para impedir “ataques contra a democracia popular”, o consórcio Lula-STF quer proibir os “fascistas”, ou a “direita”, de se manifestarem para não perturbar o seu tipo de ordem democrática — ou seja, quer proibir que se fale contra o governo e a sua rede de protegidos, clientes e parasitas. 

O ministro Moraes, nessa obra conjunta, abriu em 2019 o seu inquérito perpétuo contra as fake news, que viria a casar em segundas núpcias, e com os mesmos propósitos, com os “atos antidemocráticos”. 

Lula persegue há um ano no Congresso a aprovação de uma lei de censura. 

Acaba de criar um Comitê Nacional de Cibersegurança, a ser formado por representantes de 19 órgãos federais diferentes, com a intenção de criar “mecanismos de regulação, fiscalização e controle” do universo digital.Sessão da Câmara que tentou votar o PL nº 2.630, em Brasília (DF, 2/5/2023) | Foto: Lula Marques/Agência Brasil 

 

Toda essa fraude maciça vem acompanhada de apelos à virtude, aos sentimentos humanos e ao “processo civilizatório”.  

O ministro Flávio Dino, em especial, andou falando durante certo período de intensa militância contra as Big Tech que era preciso combater a liberdade “sem limites” na internet — entre outras coisas, para acabar com o “massacre de crianças” que estaria sendo provocado pelas redes sociais. 

Foi uma pregação indignada contra as taras que sempre estiveram presentes no conteúdo de um meio de comunicação aberto para todos os que têm um telefone celular a seu dispor — e que são, sem dúvida, um desvio perverso no uso da liberdade de expressão. 

Vai daí que acaba de aparecer, no Brasil, a primeira morte provocada de maneira direta e indiscutível pelo esgoto da internet — não o massacre imaginário do ministro Dino, mas a morte de um ser humano de verdade, com nome, corpo e alma. É a jovem Jéssica Canedo, de 22 anos de idade, que se suicidou em Minas Gerais depois de ser alvo de uma bateria de mentiras cruéis num site que pratica difamação aberta e constante em relação a “celebridades”. 

E aí — o que acontece com as exigências de regulamentação?

 

A tragédia teria, obrigatoriamente, de ser um caso de mobilização imediata para um governo e um STF que se dizem tão horrorizados com a selvageria das redes sociais. 

Não está em plena operação no tribunal supremo da Justiça brasileira um inquérito para cuidar dessas coisas, com poderes de repressão ilimitados e acima da lei? 

Não há um Ministério da Justiça obcecado em combater a mentira na internet? 

Não há uma Polícia Federal (“que eu comando”, como diz Flávio Dino), um Ministério Publico com 4 mil procuradores e o resto da máquina do Estado? 

Não há um presidente da República que não para de falar no assunto? Há tudo isso, mas até agora todos eles estão no mais absoluto silêncio sobre o que aconteceu. 

É muito compreensível. 

O rastro dos responsáveis pelo site que causou o suicídio da moça leva diretamente para dentro do Palácio do Planalto. 

A campanha eleitoral de Lula no ano passado pagou por seus serviços — tinham a função de produzir “conteúdos” diários em favor de sua candidatura. 

Mais: a mulher do presidente, Janja, tem ligações com um dos envolvidos, que foi convidado por ela para subir no carro de som que comemorava na Avenida Paulista o anúncio dos resultados da eleição pelo TSE.

Hoje fui à posse do novo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, com quem atuei no Conselho Nacional de Justiça pic.twitter.com/tQUnR6VGhN— Flávio Dino ???????? (@FlavioDino) March 22, 2017

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania e a ministra das “Mulheres” falaram do caso uma vez — e depois não deram mais um pio.   

Os dois, é claro, usaram a morte de Jéssica para denunciar as mentiras que levaram à sua morte e para exigir, mais uma vez, o controle oficial sobre as redes sociais. 

Não está claro por que falaram sozinhos; é possível que não soubessem direito o que estavam falando, e que tenham ficado quietos depois que souberam. 

Mas o que ficou evidente no episódio foi a contrafação que envolve toda essa campanha para regulamentar as redes sociais. 

Ninguém, no consórcio Lula-STF, tem qualquer intenção de servir ao bem comum ou de proteger as pessoas do mau uso da internet — se tivessem, teriam tomado alguma medida, por mínima que fosse, em relação ao suicídio da jovem. Não fizeram nada. Nunca fazem. 

O inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos, em cinco anos inteiros, só perseguiu quem o ministro Alexandre de Moraes considera de “extrema direita”; em nenhum caso, jamais, algum miliciano digital ligado à esquerda foi chamado a depor.  

Os operadores do site que prestou serviços a Lula podem dormir em paz.

É um fenômeno. O Brasil, de acordo com o STF, é o único país do planeta em que só a direita é capaz de dizer mentiras.  

A esquerda, em compensação, só diz a verdade. 

Nada disso tem alguma coisa a ver com a prestação de justiça, a defesa da Constituição, a verdade ou a mentira. 

Tem tudo a ver, unicamente, com a necessidade de calar a voz de quem não está de acordo.Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, e Alexandre de Moraes, presidente do TSE, durante cerimônia de posse do diretor-geral da PF, na sede da corporação, em Brasília (DF, 10/1/2023) | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

Supremo aprova os superpoderes inconstitucionais do TSE - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

Judiciário

É triste saber que apenas um ministro do Supremo discordou da maioria que aprovou mais uma decisão que passa por cima da Constituição. 

Falo da resolução do TSE de 2022 que deu poderes ao presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, para retirar, por iniciativa própria, informações das redes sociais que ele entendesse serem uma interferência na campanha eleitoral, fake news ou seja lá o que for. 

Isso contraria dois artigos da Constituição: o 129, que diz que compete privativamente ao Ministério Público a iniciativa de uma ação; e o 127, que diz que o MP é essencial na jurisdição.

 

O então procurador-geral da República, Augusto Aras, protestou e tentou derrubar a resolução. Só houve um ministro favorável ao pedido: André Mendonça, que não discorda dos fins. 

Ele afirma ser necessário identificar se há mentiras ou boatos que prejudiquem os candidatos, mas que este método representa arbítrio. Sem Ministério Público temos arbítrio, exceção, e desrespeito à Constituição.  

André Mendonça chegou a citar Marco Aurélio Mello, que fez um jogo de palavras dizendo que “no direito os meios justificam os fins, mas os fins não justificam os meios”.  

É justo proteger a lisura da campanha eleitoral, mas dentro do que diz a Constituição. 

O Ministério Público é essencial, imprescindível; sem ele, a ação é inconstitucional. Mas por 9 a 1 o Supremo manteve os superpoderes do TSE, e “superpoderes” significa sair do devido processo legal.

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Vitória da lei em ação da PF contra quadrilha
A Polícia Federal, junto com autoridades paraguaias, usou até helicóptero para atacar uma quadrilha que, segundo a polícia, abastecia o PCC. Pegaram fuzis, pistolas, munição e até uma metralhadora ponto 50, que é armamento pesado – fuzil não é arma pesada, porque uma pessoa carrega; a ponto 50 exige mais de uma pessoa. 

Morreram nove bandidos, nenhum policial, e foram presos outros dez, inclusive três brasileiros, em uma vitória da lei.

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Alguém perguntou aos caminhoneiros se poderiam colocar mais biodiesel no combustível? 

 Na democracia brasileira tomam-se atitudes sem consultar as pessoas que são afetadas. 

Falo da antecipação, em um ano, do teor de biodiesel no diesel. 

Era de 10%, hoje é de 12%, em março vai para 14% e a partir de 2025 será de 15%. 

Biodiesel é o óleo vegetal ou animal que é adicionado ao diesel proveniente do petróleo. 

Mas não consta que tenham perguntado aos proprietários de veículos a diesel, principalmente os caminhoneiros. 

Eu nem sei quais serão os efeitos nos motores; sei que nos motores a gasolina o efeito da mistura de álcool provoca uma pasta, uma gelatina, que muitas vezes entope o sistema de injeção eletrônica, e ainda aparece água no sistema, o que ajuda a dar uma enferrujada.

Isso é um desrespeito aos mandantes, aos eleitores, aos pagadores de impostos. Deveriam pelo menos perguntar a eles, ou então aos nossos representantes, que são nossos mandatários. Temos de meter isso na cabeça: nós somos os mandantes e eles são os mandatários; assim é a democracia. Eles estão a nosso serviço no Estado brasileiro. Nós somos a nação brasileira, o Estado está a serviço da nação.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Caso da ‘dama do tráfico’ deixa governo nu, e Lula prefere colocar Dino como vítima - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Não houve admissão de erro e o ministro da Pasta envolvida no caso acabou sendo elogiado pelo presidente Lula

A reação do presidente da República e do seu governo diante da constatação de que a mulher de um dos astros do crime organizado foi recebida, duas vezes, no Ministério da Justiça, só confirmou o seu procedimento-padrão nesse tipo de caso. 

Em nenhum momento se admitiu que houvesse algo errado na história toda; como sempre ocorre neste tipo de flagrante, dizem que as vítimas são eles, e que os culpados são os que divulgaram as informações ou estão “se aproveitando” dela. 

Não houve nenhuma punição, ou nem sequer uma advertência pública, para os responsáveis. 

Não houve admissão de erro. 

O principal envolvido no caso, o ministro da Justiça, acabou sendo elogiado pelo presidente Lula. “Minha solidariedade ao ministro Flávio Dino que vem sendo alvo de absurdos ataques artificialmente plantados”, disse ele. Por trás de tudo, como uma nuvem, ficaram pairando as perenes acusações de fake news. [caso o atual presidente queira manter seu DESgoverno com a remota, desde que analisado sob olhar generoso, de governo tem que DEMITIR Flávio Dino, pelas razões públicas e notórias,  algumas apontadas magistralmente pelo Guzzo e Ariele Franco - outra integrante  do ministério multidão do petista, que já praticou várias estrepolias e que tem como hábito frequentar áreas sob controle do crime organizado e administrar mal os recursos públicos confiados ao ministério que ela diz chefiar.]

 

É mais uma dessas ocasiões em que o governo se esmera para construir uma posição integralmente falsa.  

Não houve nenhum “ataque absurdo”. 

Houve, isso sim, uma reportagem tecnicamente impecável dos repórteres André Shalders e Tácio Lorran, do Estadão, informando que a mulher do chefe do Comando Vermelho no Amazonas, preso e condenado a 31 anos por crimes que incluem o homicídio, foi recebida no prédio do Ministério por dois secretários e dois assessores do ministro.  

Ela mesma, a propósito, responde em liberdade a uma condenação de 10 anos, e é apontada pela polícia como a gerente-financeira do CV amazonense. Não se “plantou nada”, e nem houve nada de “artificial”. O que o Estadão fez foi publicar uma informação comprovada e indiscutível – unicamente isso. 

Não há “fake news” alguma. 

O que há é news em estado puro, que não tiveram o mais remoto tipo de desmentido.  

E se elas deixaram o governo nu, qual é a culpa dos jornalistas? 

Não foram eles que receberam a mulher.

 

Há gente que está querendo tirar proveito do desastre? É claro que há. Desde quando, na história universal da política, a oposição não tenta usar em seu benefício os desastres do governo? 

Não se pode esperar, diante do que aconteceu, que os adversários e inimigos do governo se declarem solidários com o ministro Dino. 

É essa, porém, a ideia que Lula e o seu sistema tentam vender: o Ministério da Justiça está sendo vítima de ações políticas e a culpa, no fim de todas as contas, é de quem divulgou a notícia. O ministro diz e repete, em tom de acusação indignada, que jamais recebeu a mulher do criminoso em seu gabinete ou em qualquer outro tipo de circunstância. 

E onde está escrito, da primeira à última linha da reportagem do Estado, que ele recebeu?

Fica, e não vai embora, uma pergunta fundamental: os jornalistas poderiam publicar a sua reportagem se houvesse, como o governo Lula tanto quer, o “controle social dos meios de comunicação”?

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Sebastião Coelho lava a alma da Nação: “As pessoas mais odiadas deste país” - Paulo Polzonoff

Gazeta do Povo. - VOZES

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

SEBASTIÃO COELHO
Sebastião Coelho: “Infelizmente”.| Foto: Reprodução/ Twitter

O desembargador aposentado e agora advogado Sebastião Coelho, na defesa de um dos acusados de participar do oh-golpe de 8 de janeiro, disse o que eu e você temos vontade de dizer, mas não podemos. “Aqui nesta bancada estão as pessoas mais odiadas deste país”, traulitou ele com um leve tremor na voz. E depois repetiu a constatação óbvia, mas proibida para nós, reles mortais.

A sentença, porém, foi recebida com o já tradicional desprezo pela realidade. Que é a marca registrada do Supremo Tribunal Federal, com seus salamaleques, positivismos e lagostas. 

Alexandre de Moraes, por exemplo, retrucou Sebastião Coelho dizendo que apenas uma minoria extremista odeia a corte. Algo que pode ser empiricamente contestado se o calvíssimo ministro ousasse passear pelas ruas de qualquer cidade do país.

Sebastião Coelho, a ministros do STF: ‘Vossas Excelências são os mais odiados do país

 

Odiadas?
O exagero retórico de Sebastião Coelho tem lá seu charme. 

Ainda mais quando se leva em conta o dedo em riste do advogado. Mas... odiadas? Será que a palavra expressa com exatidão o nosso sentimento? 

E, no mais, o que significa odiar uma instituição ou uma autoridade que só se conhece pela televisão?  

Também senti falta da, digamos, pretensão aforística da frase. Mas sou exigente e um chato, bem sei. Desculpe.

Advogado de réu do 8 de Janeiro diz que não se intimida com processo no CNJ

 

Bom, me segura senão fico aqui emendando uma pergunta na outra até amanhã de manhã. 

O fato é que Alexandre de Moraes & Cia. são, no mínimo, as pessoas menos admiráveis e respeitáveis do país. 

Uns pulhas cujo poder se nutre justamente da nossa revolta. 

Essa aí que faz as vezes de ódio. E, para piorar, eles ocupam o poder que deveria ser o mais admirado do Estado. Aí é só fazer uma regra de três e...

 

Infelizmente
Claro que o verbo “odiar” faz muito barulho. Se duvidar, até assusta. 

E é por isso que passou despercebido para muitos o advérbio “infelizmente” – que o orador solta como uma concessão algo insincera. 

É no “advérbio de tristeza”, no entanto, que está o pouco que resta de esperança democrática na alma daqueles que Alexandre de Moraes reduz a uma minoria de extremistas que evidentemente não somos.

 

O “infelizmente” contém todo ativismo, toda hermenêutica criativa, toda parcialidade, todo abuso de poder, toda arrogância e todas as ordens ilegais e inconstitucionais;

-  todos os perdeu-manés e nós-derrotamos-o-bolsonarismo e todo o Estado de exceção excepcionalíssimo; toda a militância progressista e, por fim, toda a bajulação política a Lula e às elites que ele representa. O “infelizmente” é um sonho de liberdade do qual acordamos para nos deparar com esse STF aí. Infelizmente.

 

Estratégia suicida

Apesar da coragem do advogado, se eu fosse o réu Aécio Pereira estaria bastante preocupado. 

Porque, convenhamos, começar um julgamento opondo-se dessa forma a juízes sabidamente parciais e hostis pode até lavar a nossa alma (e lava), mas não é das estratégias mais inteligentes ou prudentes. 

É um heroísmo juridicamente suicida, esse do advogado Sebastião Coelho.

 

O doutor, não sei se por cálculo, descuido ou ímpeto, age como se os ministros do STF fossem suscetíveis à lógica e ao bom senso. 

Como se temessem ter a honra ferida por suas ações despóticas. 

Como se eles se importassem com o legado. 

Como se ainda houvesse juízes – e não apenas dez militantes togados, um café-com-leite e um omisso – em Brasília. 

Não são, não temem, não se importam e não há.

 

Fake news
Alexandre de Moraes foi o primeiro a dar seu voto – para inocentar o réu, claro. De cabeça baixa, o ministro reconheceu que é uma das pessoas mais odiadas do Brasil, pediu desculpas pelos excessos dos últimos anos, dizendo que “se empolgou na defesa da democracia”. 

E, num gesto teatral, rasgou uma folha de papel para confessar que não tinha competência para julgar nenhum dos acusados.

 

Claro que é mentira. Ou fake news, se preferirem. Alexandre de Moraes votou pela condenação do coitado do Pereira, que agora pode (e provavelmente vai) pegar até 30 anos de cadeia.  

Mas que é bom imaginar, nem que seja por um parágrafo apenas, um STF habitado por homens virtuosos, capazes de arrependimento e dignos de perdão, lá isso é. 

Quem sabe num universo paralelo, noutra vida ou em outras crendices do tipo.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Para que serve o sigilo da urna? - Percival Puggina

 

(Se for possível devassar redes sociais de milhões de seguidores de um candidato?)

         Tinha todo jeito de fake news a matéria em que tomei conhecimento de que a Procuradoria Geral da República solicitara ao ministro Alexandre de Moraes autorização para buscar nas plataformas das redes sociais dados dos seguidores do ex-presidente. [em nossa opinião esse subprocurador-geral da República deve estar buscando chamar atenção, o que é muito conveniente nesses dias de indicação para o cargo de PGR,  em que ser notado é essencial.]

“Isso é coisa de alguém de direita querendo desprestigiar a instituição do Ministério Público Federal”, pensei comigo mesmo. Por qual motivo faria a PGR uma coisa dessas? 

Para saber se era fake news, fui aos sites das “checadoras” de notícias. Nada. Bem ao contrário do que eu esperava, toda a velha mídia estampava a mesma informação que eu recebera por uma rede social.

 

Na sequência, busquei o número de pessoas abrangidas nesse levantamento e encontrei que, somando Facebook, Instagram, Twitter, YouTube, TikTok e Linkedin chega-se à bagatela de 64 milhões de pessoas seguindo Bolsonaro. 

É toda a população de países como Itália e França. Uma loucura!

Dos 193 países reconhecidos pela ONU, apenas 22 têm população total superior a esse número. Como o Brasil tem 203 milhões de habitantes, contados e recontados, o número de seguidores de Bolsonaro buscados pela PGR representa 31% da população nacional. Ou seja, quase um em cada três cidadãos terão seus dados pessoais e posições políticas sendo manipulados sob os cuidados de Sua Excelência, magnífica e absoluta, o Estado.

Para que serve o sigilo da urna se, depois, há uma devassa nas posições políticas dos cidadãos?

Certas fake news são infinitamente menos danosas do que certas verdades. Será que o impacto político da informação passou pela cabeça de quem teve tal iniciativa? 

Como isso afetará a liberdade de opinião e expressão de tantos milhões de brasileiros? 

Que regime é esse que está sendo produzido à revelia da nação e do Congresso Nacional? 

São tênues as diferenças entre isso e um totalitarismo.

Eis mais um exemplo, dentre tantos que nos vem sendo proporcionados, de um Estado que à sociedade se impõe, sobrepõe, contrapõe e dela dispõe como coisa sua, em relação à qual deve proteger-se. “Obedeça, pague e não bufe!”. Dizem que o amor venceu. Com candura e num tom adocicado, proclamam sofrer “discurso de ódio” daqueles a quem até a simples expressão de indignação reprimem para que as sacrossantas instituições, que assim procedem, não sejam objeto de blasfêmias.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

 

STF foi muito além do “ativismo técnico” citado por Barroso, dizem juristas - Leonardo Desideri

Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

 

Poder Judiciário

O ministro do STF Luís Roberto Barroso.| Foto: Nelson Jr./STF

Falas da última quarta-feira (5) do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, revelam uma visão equivocada do ministro sobre o ativismo judicial, de acordo com juristas consultados pela Gazeta do Povo.

O ministro afirmou que "o Supremo tem pouquíssimas decisões ativistas em sentido técnico" e definiu o ativismo desse tipo como "a decisão pela qual um juiz interpreta um princípio vago para reger uma situação que não foi contemplada nem pelo legislador nem pelo constituinte". Esse seria um tipo de medida legítima da Corte, ressaltou Barroso.

De acordo com os juristas, há, de fato, a possibilidade de ativismo nesse sentido, mas o que faz o STF vai muito além dessa previsão. "O Supremo pode praticar um ativismo em sentido técnico, como qualquer tribunal faz, mas, no Brasil, isso tem sido feito de uma forma exacerbada. Não é em sentido técnico. E um exemplo muito contundente é um inquérito cujos atos têm sido, aqui e ali, ratificados pelo colegiado, com uma série de restrições à liberdade de expressão, e à atuação nas redes e mídias sociais, inclusive", comenta Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito e especialista em Direito Eleitoral, em referência ao inquérito das fake news.

Para exemplificar o que seria um ativismo admissível no sentido técnico, o ministro citou o julgamento das uniões homoafetivas, de 2011. “Não havia lei regendo a matéria; alguns aplicavam sociedade de fato, outros achavam que deviam aplicar união estável, e o Supremo interveio e decidiu que vai reger na união homoafetiva as mesmas regras da união estável. Essa foi uma solução criativa, não havia regra e o Supremo criou. Mas fora isso foram raríssimos os casos [de ativismo judicial]"", disse o ministro.

Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, critica a sugestão de Barroso de que o ativismo no Brasil só tem ocorrido para suprir lacunas legislativas. Na opinião do jurista, o que se tem observado no país vai muito além disso. "Nós vemos o Supremo determinando prisões de pessoas, definindo o que é liberdade de expressão de uma forma com a qual grande parte das pessoas da área jurídica e de outras áreas não concorda, falando em nomeação de servidores pelo Executivo… O Supremo não tem se limitado a atuar quando não existe norma e o cidadão ficaria descoberto do Direito, como disse o ministro Barroso. O Supremo tem se imiscuído em inúmeras questões, tem aberto processos criminais por atos cometidos fora do âmbito do tribunal, tem determinado prisões, tem redefinido conceitos que são fundamentais no Estado de Direito, como liberdade de expressão, e, mais além do que isso, tem ido até o ponto de definir o que são o gênero e o sexo, como fez o ministro Celso de Mello, naquele famoso julgamento sobre as uniões homoafetivas", diz.[o STF chegou ao extremo de criar, na prática,  a Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) e de todos os tribunais, por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2020. A Resolução 344 delega o exercício do poder de polícia ao servidor.] 

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STF tem mesmo "poder político", mas não pode abandonar autocontenção, dizem juristas
Sobre a declaração de Barroso de que o Supremo é um "poder político", e não meramente um departamento técnico, os juristas dizem que, em si mesma, ela não está equivocada – já que, entre outras coisas, a Corte é intérprete da Constituição, que estabelece as normas para o funcionamento político do país. Eles destacam, contudo, que o fato de ser um poder político não deve ser confundido com permissão para a ingerência do Judiciário nos outros poderes da República.

"O Poder Judiciário é, sim, um dos poderes da República e, como tal, um poder político – como o são o Legislativo e o Executivo. Não há problema nenhum nisso. É assim na França, na Itália, nos Estados Unidos, na Alemanha, mas isso não se confunde com uma ação do Poder Judiciário para fora das balizas da Constituição, de ingerência nos outros poderes. São coisas diferentes. Eu concordo quando ele diz que é um poder político, mas é preciso contenção, é preciso deixar o Legislativo e o Executivo com os seus papéis. No ritmo em que nós estamos hoje, quem corre o risco de virar um órgão meramente técnico são o Legislativo e o Executivo", comenta Chiarottino.

Soares da Costa afirma que o STF, na sua história republicana, "sempre teve um papel político na medida de ser o intérprete da Constituição". 

Com o tempo, especialmente com a deslegitimação dos outros poderes diante de escândalos de corrupção, acabou se tornando foco de atenção e começou a ser provocado por partidos, associações e minorias.

"Isso fez com que o Supremo passasse a ser chamado para tratar todas as questões. E isso passou, na prática, a transformá-lo, muitas vezes, num substituto não eleito do Parlamento. O ministro [Barroso] dá o exemplo da união homoafetiva, do ponto de vista de equiparar à união estável, mas ele se esqueceu de dizer que o Supremo Tribunal Federal criou um tipo penal para transfobia e homofobia por analogia in malam partem [isto é, prejudicial ao réu, algo que não é admitido no Judiciário brasileiro], equiparando-o ao crime de racismo e, por aí, ferindo o princípio da legalidade estrita, dos tipos penais, tomando para si uma competência que é exclusiva do Congresso nacional", critica o jurista.

Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

 

Uma estrada perigosa - Percival Puggina

         Antigamente, editavam-se almanaques com intuito pedagógico destinados ao público infantil.  

Sempre incluíam afazeres, como o clássico “encontrar a diferença” entre duas imagens aparentemente idênticas. 

Outro, bem mais fácil, era o exercício de “juntar os pontinhos”. Enquanto a criança ia ligando ponto a ponto, desenhava um objeto qualquer. Na maior parte dos casos era desnecessário riscar para antever o que ali estava representado.

Penso que o brasileiro está nessa situação, juntando os pontinhos de um projeto que lhe impuseram, não se requerendo muito talento para saber que o desenho não é de boa inspiração.

Nas ditaduras e nos regimes totalitários – comunismo, fascismo e nazismo – quem está no poder diz fazer com a melhor das intenções o mal que deveras faz. 

Hitler organizou o estado nazista para “defender a ordem, o Direito e a Liberdade”. 

Stalin foi um monstro e teve seus crimes revelados por Krushchev em 1956. Contudo, em anos bem recentes, comédias e obras sérias sobre seus crimes foram censuradas sob a alegação de “depreciarem a luta contra o fascismo”. 

Afinal, alegam os censores russos, sob Stalin a URSS venceu a guerra contra Hitler no front oriental. O elogio em boca própria, vitupério da censura, é a falsa nobreza de suas intenções.  Em 2018, a deputada russa e ex-atriz Yelena Drakova, conclamou: “Nós devemos começar a viver com leis dos tempos de guerra”.

Juntando os pontinhos do desenho que tenho diante dos olhos, observo que os ministros de nossas Cortes, como escrevi outro dia, iniciam suas manifestações, decisões e votos, apontando como bases supostas guerras institucionais – terrorismo, golpismo, conspirações, fake news.  Bem ao gosto da deputada Yelena. São generais de uma guerra particular contra inimigos indefesos. E por aí vão novos pontinhos.

O presidente da República pontua a parte que lhe cabe com a calorosa e generosa recepção ao camarada Maduro e a proclamação do caráter relativo da democracia.  

Ora, tudo que é relativo atrela essa condição a algo que lhe é absoluto. 

É fácil entender o motivo pelo qual nenhum jornalista formulou diretamente a Lula a pergunta tão óbvia quanto urgente sobre qual a natureza desse poderoso absoluto. 

E vão os pontos desenhando a estrada.

 

Foi por coincidir com esse desenho que o Foro de São Paulo se reuniu em Brasília. 

Foi por isso que a presidente da sessão de abertura tanto agradeceu a Lula e que Lula declarou, entre alegres risos e aplausos, que não se importa de ser identificado como comunista. Fica bem enquadrado no desenho haver ele dito nessa manifestação oficial e formal aos camaradas presentes: “Aqui no Brasil, nós enfrentamos o discurso do costume, o discurso da família, o discurso do patriotismo. Ou seja, aqui nós enfrentamos o discurso de tudo aquilo que a gente aprendeu historicamente a combater”.  Vá juntando os pontinhos aí, caro leitor.

Novos pontos chegam e continuarão chegando cotidianamente, desenhando a perigosa estrada por onde somos conduzidos. Ponto a ponto, a esquerda festeja, e se diverte, e ressoa como o coral de Brecht na peça “A medida punitiva”. Enquanto junto pontos, leio o “Discurso da servidão voluntária”, obra de Etienne de la Boétie (1554). Com um trecho dele, encerro estas linhas e seus pontos.

“Mas ó, bom Deus! Que fenômeno estranho é esse? Que nome devemos dar a ele? Qual a natureza desse infortúnio? Qual é o vício, ou melhor, qual a degradação? Ver uma infinita multidão não apenas obedecendo, mas levada ao servilismo? Não governada, mas tiranizada?”.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

Lula vem mentindo desde que assumiu o governo – e não será punido por isso - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

Lula vem mentindo desde que assumiu o governo – na verdade, desde sempre – e a cada vez que fala vem com uma mentira mais irresponsável.

 O presidente Lula disse há pouco que Jair Bolsonaro causou “300 milhões de mortes” no Brasil durante a epidemia da Covid; segundo ele, dos “700 milhões” que morreram, “300 milhões” foram culpa do seu antecessor. 

É uma estupidez: o Brasil não tem 300 milhões de habitantes. Mas os vigilantes de fake news e de outros crimes contra a democracia, do STF à mídia que milita pela criação da censura no Brasil, ficaram quietos – nem as “agências de verificação” de fatos, essas que o ministro Alexandre de Moraes e o governo Lula querem que sejam as fiscais do que são notícias falsas, acharam que o presidente tinha dito uma mentira, ou um despropósito.

 

No máximo, e com todo o respeito, correram em seu auxílio para explicar que ele tinha cometido um “equívoco involuntário”, coitado; queria dizer 300 mil mortos, mas saiu 300 milhões. Coisas que acontecem, não é? Só que ficou pior – o que era uma cretinice virou uma mentira maligna. De onde ele tirou esses 300 mil mortos? Qual é a prova? Qual o estudo sério em que se baseou para fazer uma acusação grave como essa? O presidente não tem nada a declarar a respeito. Nunca tem.

    A Justiça brasileira criou um princípio jurídico sem precedentes – o de que Lula não pode ser processado, e muito menos punido, por nenhum delito que praticar.

Lula vem mentindo desde que assumiu o governo – na verdade, desde sempre – e a cada vez que fala vem com uma mentira mais irresponsável. Tudo bem: é esse o grande princípio que ele usa para fazer política há 40 anos, e o seu único método para governar o país. Mas ele deixa claro, dia após dia, a falsidade fundamental dos apóstolos da censura no Brasil.

Querem “limpar a internet”, segundo dizem, das mentiras, das notícias falsas, do “discurso do ódio”, dos “conteúdos enganosos”, “distorcidos” e “fora de contexto, da “desinformação” e mil e uma outras coisas horríveis. Mas Lula faz tudo isso, sem parar, e não é sequer advertido pelo STF e as outras polícias da verdade que andam por aí. 

A única conclusão possível para isso é que os “crimes antidemocráticos” nas redes sociais só podem ser praticados pela oposição ou por quem discorda do Supremo.  

É para esses que se quer a lei da censura; não é para deter as barbaridades ditas por Lula ou quem estiver do seu lado.

O presidente já disse que houve “bandidagem” e “crime de lesa-pátria” na privatização da Eletrobras – o que não é apenas uma fake news, pois ele não citou um único fato concreto para sustentar o que disse, mas uma acusação direta de que foi praticado um crime. No Código Penal é calúnia, se a acusação for falsa. Não vai haver nenhum problema para ele, é claro.
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Em primeiro lugar, a Justiça brasileira criou um princípio jurídico sem precedentes – o de que Lula não pode ser processado, e muito menos punido, por nenhum delito que praticar. Em segundo lugar, com a covardia habitual de boa parte de suas mentiras, não disse quem, exatamente, tinha cometido a “bandidagem”. 

Deve ter sido o Congresso Nacional, que aprovou por lei a privatização da Eletrobras, ou o Tribunal de Contas da União, que confirmou a decisão por 7 a 1.

 

Antes disso, tinha dito que a conspiração do crime organizado para assassinar o senador Sergio Moro e outras autoridades, descoberta pela Polícia Federal e Ministério Público, era uma “armação do Moro”. 

É, de novo, uma acusação gravíssima. 

Então por que, de lá para cá, seu governo, com todos os imensos recursos que tem à sua disposição, não apurou absolutamente nada sobre a sua denúncia? 

Acusações falsas, notícias que não existem e mentiras em estado puro, no Brasil de hoje, só podem ser feitas por quem discorda do governo Lula e

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Os inquéritos do fim do mundo - Opinião do Estadão

STF usa inquéritos sobre ‘fake news’ e milícias digitais como pretexto para investigar até suspeita sobre cartão de vacinação de Bolsonaro. Nenhum juiz dispõe de competência universal

Se ainda havia espaço para alguma dúvida, nesta semana ficou patente que os Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão servindo a propósitos muito distantes de seus objetivos originais. O primeiro foi aberto para apurar fake news e ameaças contra o Supremo, e o segundo, para investigar atuação de milícias digitais contra o Estado Democrático de Direito. 

No entanto, foram usados agora para remover da internet conteúdo sobre projeto de lei em tramitação no Congresso e para investigar falsificação de cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Observa-se, nos dois casos, uso rigorosamente irregular dos inquéritos, descumprindo regras básicas do ordenamento jurídico. Além de prazo para terminar, toda investigação deve ter objeto certo e determinado. E nenhum juiz dispõe de competência universal.

Acertadamente, anos atrás, o STF rejeitou o entendimento expansivo da Lava Jato, no sentido de que todo indício criminoso envolvendo governo federal e partidos políticos deveria ser investigado e julgado pela 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou o absurdo de transformar uma única vara em “juízo universal de combate à corrupção”. 

De fato, a interpretação do então juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação fez parecer, em determinado momento, que todos os grandes casos de corrupção do País ficariam concentrados em um único magistrado. Sob pretexto de combater a impunidade, burlou-se o princípio do juiz natural, que, como Moraes lembrou na ocasião, “é importante garantia de imparcialidade”.

 

Agora, o País assiste a uma situação similar. Sob pretexto de defesa da democracia em circunstâncias excepcionais, o STF mantém abertos inquéritos que, na prática, estão conferindo uma espécie de competência universal à Corte e, em concreto, ao relator, o ministro Alexandre de Moraes. Os limites foram ultrapassados.  

O que era para investigar fake news contra o Supremo foi usado para arbitrar debate sobre projeto de lei.

O STF agiu corretamente ao abrir os inquéritos. Existia fundamento jurídico a justificar a competência da Corte nessas investigações. No entanto, não existe fundamento jurídico para tornar esses inquéritos perpétuos, menos ainda para, servindo-se deles, transformar o ministro Alexandre de Moraes em “juízo universal de defesa da democracia”.

Essas investigações tiveram papel fundamental. Em momentos especialmente difíceis, elas representaram a eficaz reação do Estado brasileiro contra quem queria vandalizar o regime democrático. Precisamente por isso, devem ser concluídas, como dispõe a lei. Manter os inquéritos abertos, além de ser ocasião para novas medidas irregulares, coloca em risco o bom trabalho feito antes. 

A Lava Jato não foi um aprendizado suficiente? 

Não há apoio popular, nem circunstância política, capaz de legitimar métodos ilegais. Transigir com tais práticas é fazer um tremendo desserviço ao País.

 

Sem ingenuidade, é preciso reconhecer a oportunidade. Os dois episódios desta semana – arbitrar debate público por meio de inquérito policial e pendurar apuração de falsificação de cartão vacinação contra covid em procedimento relativo a crimes contra o Estado Democrático de Direito – facilitaram o trabalho do colegiado do Supremo. 

Eles são muito acintosos para serem relevados. Não se pode tapar o sol com peneira. A condução atual dos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF não está de acordo com a lei e a jurisprudência do Supremo.

 

O Judiciário tem pela frente um enorme trabalho em defesa da lei e das instituições democráticas; em concreto, o processamento das investigações e denúncias do 8 de Janeiro e o vasto campo de indícios relacionados a Jair Bolsonaro. Não há dúvida de que o caso do cartão de vacinação é apenas o começo. Diante desse cenário, o STF tem o dever de respeitar a lei e sua jurisprudência. A intransigência da Corte com o erro é o que assegura a tão necessária autoridade do Judiciário, especialmente nestes tempos conturbados.

Notas & Informações - O Estado de S. Paulo 

 

Governo Lula tentou impor lei da censura e sofreu derrota maciça na Câmara - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Planalto gastou fortunas comprando apoios, mas não conseguiu criar uma maioria obediente para aprovar PL das Fake News

O governo Lula e a esquerda radical que controla o seu governo acabam de sofrer uma derrota maciça na Câmara dos Deputados – a maior, possivelmente, de todas as que já tiveram.  

O cidadão médio não está sendo informado disso. Para a maioria dos analistas, especialistas e jornalistas que pensam em bloco, e sempre do mesmo lado, aconteceu mais uma obra de “engenharia política”, de “habilidade” e de “realismo” do gênio do presidente Lula e de seu servidor-mor na Câmara, o deputado Artur Lira. Imaginem só: 

- iam perder uma votação essencial, e na última hora conseguiram evitar a derrota deixando de entrar em campo. Genial, não é? Só que não é assim. O governo perdeu: queria, e jogou tudo nisso, impor ao Brasil a lei da censura – e não conseguiu o que estavam querendo.  

O nome disso é derrota. Já se sabia, e agora está confirmado: o governo Lula não controla a Câmara dos Deputados.[o governo Lula não controla nada - nem as pretensões da Janja, que quer ser, no mínimo, uma Evita Perón e não passa de exibicionista que logo será esquecida - seu brilho acabará antes do impeachment do seu marido ser concluído. Aguardem. A mídia militante pode tentar esconder os revezes do apedeuta, mas, sempre vaza.

Ainda que mandem apagar o que o Google e outras plataformas escreveram e substituam pelo que o governo quer, não funciona = sempre perderão por W x 0.]

Gastou fortunas, nos últimos quatro meses, comprando apoios. Mas não conseguiu criar uma maioria obediente e eficaz para aprovar tudo aquilo que o governo exige que se aprove.

Leia também: STF e governo reagem à investida do Google e plataformas contra o PL 2630 das Fake News

Em circunstâncias normais de temperatura e pressão, Lula e o seu Sistema iriam procurar alguma mudança de rota. Levaram um susto com a rejeição do projeto de censura por parte da opinião pública; deveriam, em consequência, pensar de novo no seu objetivo e negociar maneiras de obter a aprovação, no futuro, de algo na mesma linha. Mas as condições de temperatura e pressão não são normais no Brasil de hoje. O governo, em parceria plena com o Supremo Tribunal Federal, quer um novo regime para o Brasil: deixou, na prática, de trabalhar com a hipótese de que vai sair do poder um dia, e está construindo um estado policial neste país. 

A divergência está proibida; pode até ser crime. As prisões se enchem, dia após dia, e os que são jogados lá não têm a proteção da lei e da justiça. Qualquer repartição pública, controlada pelo PT ou por extremistas de esquerda, pode impor multas alucinadas e sabotar setores inteiros da economia. 

 

Por conta disso, a reação à derrota na Câmara dos Deputados foi um surto de repressão que o Brasil não vê desde os tempos da ditadura militar. A censura pode não vir pela lei que o governo queria, mas vai continuar sendo aplicada pelo STF, sem possibilidade de recurso a nada e a ninguém. O Ministério da Justiça, que pela lei não tem o direito de julgar absolutamente nada, mandou o Google tirar de circulação um texto com críticas ao projeto da censura e obrigou a colocar outro, a favor. Um assessor do ex-presidente Bolsonaro foi preso; seus advogados receberão o mesmo tratamento de todos os que estão defendendo presos políticos, ou seja, não serão atendidos em nada e o seu cliente vai ficar na cadeia por quanto tempo o STF quiser. (Neste momento não estão soltando ninguém, mesmo doentes em estado grave.) O próprio ex-presidente sofreu uma operação de “busca e apreensão” da Polícia Federal, que funciona cada vez mais como uma KGB do governo e do STF; estavam atrás do seu cartão de vacina e dos cartões de familiares, como se tomar ou não tomar vacina fosse uma questão de polícia – ou da Suprema Corte do país. Não vão parar por aí.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

A CPI que traz o verdadeiro perigo para Lula e o PT

Ou... o sonho da direita bolsonarista contra a esquerda 

Enquanto constrói uma difícil estratégia para desgastar o governo na CPI do 8 de janeiro – na qual a tese do “apagão da inteligência” se unirá ao estranho papel do ex-chefe do GSI Gonçalves Dias – a oposição já percebeu que a CPI do MST é aquela que, de fato, pode colocar o governo Lula-3 em maus lençóis.

De fato, é um assunto sensível para o PT, aliado histórico do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Como mostrou a coluna na semana passada, o forte engajamento dos membros do movimento com o “abril vermelho”, ocupando terras que buscam lembrar o massacre do Eldorado dos Carajás, o MST acabou por “confirmar” o que os bolsonaristas disseram que eles se tornariam numa nova gestão petista. 

Em meio a esse quadro, o presidente Lula está agora numa situação na qual não quer se indispor com parte de sua base eleitoral nem desagradar grupos ruralistas. O ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, chegou a pedir, no início do mês passado, a desocupação de áreas invadidas. 

Exigiu, também, que o MST deixasse sedes de edifícios da Incra e da Embrapa para que o governo voltasse a conversar sobre a Reforma Agrária, uma promessa que anda junto a esquerda. Aliás, nos bastidores, Lula determinou a Paulo Teixeira que não negociasse com quem estivesse ocupando.

Mesmo com as reações públicas do governo, contudo, a verdade é que uma CPI pode revelar ao país uma relação muito mal resolvida entre o Partido dos Trabalhadores e o MST.

É aí que a oposição bolsonarista espera levar ao grande público uma vedade para amedrontar não só os grandes proprietários de terra, mas a classe média brasileira que verá tudo pela TV. Como dito neste espaço, o MST vinha fazendo  uma caminhada para uma militância mais razoável com a produção de orgânicos por pequenos agricultores. 

Estavam, inclusive, mudando sua imagem perante a sociedade.

O “novo” fogo amigo do MST contra o PT mina esse discurso e nada disso importa muito agora. Na era das fake news, a ideia é construir uma narrativa que gere medo na sociedade, onde mora o temor da esquerda petista e a esperança da direita bolsonarista. [por falar em fake news, vale a pena ficar atento ao PL da Censura que querem nos empurrar na surdina; saiba mais, lendo: 'tratado internacional ...']

PS – Em 1966,[abril de 1996]  dezenove sem-terra foram assassinados após uma truculenta ação policial com resquícios da violência das Forças Armadas durante ditadura. [lembramos que o ilustre jornalista  parece ter aversão a fatos ocorridos durante o Governo Militar - governo que foi forçado por terroristas e guerrilheiros a usar da força necessária e desmontar, abatendo alguns, maus brasileiros que queriam transformar o Brasil em uma gigantesca Cuba. 

 

Nos parece que por tal razão, ou razões, atribui Eldorado de Carajás a  resquícios do que ele chama de violência das Forças Armadas.

 

Os acontecimentos de Eldorado de Carajás ocorreram em 1996 - 30 anos após a data que consta da narrativa/comentário do jornalista = 17 anos após a anistia e o Brasil sendo governado por um governo democrático, civil, FHC, portanto nada a ver com uma ação policial, autorizada pela Justiça para impedir que bandidos que se apresentavam como trabalhadores rurais impedissem o trânsito em uma rodovia do PA; houve reação por parte dos criminosos e a valorosa PM do Pará teve que usar a força necessária e alguns dos bandidos foram abatidos.]  O país não pode esquecer essa violência, mas ela pode ser lembrada de uma outra forma. A região do Sul do Pará, onde está Eldorado dos Carajás, ainda é alvo de grilagem, ou seja, ocupação de terra pública por grandes grileiros. Mas sobre isso, obviamente, a direita não fala.

 

Matheus Leitão, jornalista - Revista VEJA