MPF aponta suposta inconstitucionalidade em projeto que amplia poderes da Justiça Militar
O Ministério Público Federal encaminhou
ao Congresso um parecer que aponta supostas inconstitucionalidades em um
projeto de lei que pretende transferir à Justiça Militar a competência
para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças
Armadas contra civis. [nada mais justo que um militar que no desempenho de suas funções, no cumprimento do seu DEVER LEGAL, cometa crime de homicídio contra civil seja julgado pela Justiça Militar, segundo as regras do CÓDIGO PENAL MILITAR e CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.]
Para o MPF, a proposta é equivocada
porque amplia a competência da Justiça Militar estabelecida pela
legislação, além de contrariar jurisprudência do STF e posições firmadas
por órgãos internacionais, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU,
que define a atuação do STM apenas para o julgamento de casos que
envolvam ofensa às instituições militares. [passa da hora dos ilustres membros do MPF que defendem que o Brasil se submeta as leis de órgãos internacionais, consigam o apoio de Cuba e Venezuela e apresentem um projeto tornando o Brasil colônia da ONU.]
O documento foi elaborado pela
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em conjunto com as câmaras
Criminal e de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema
Prisional.
Fonte: Radar On Line - VEJA
