O rancor dos velhos pecadores - Augusto Nunes

Revista Oeste

Criminosos perdoados em 1979 só anistiam companheiros de seita

 Ato pela anistia de presos políticos, na Praça da Sé, em São Paulo, em 1979, e manifestação pela democracia e contra o ataque bolsonarista com a mensagem "sem anistia", na Avenida Paulista, em São Paulo, em 2023 | Foto: Montagem Revista Oeste/Ennco Beanns/Arquivo Público do Estado de São Paulo/Shutterstock 

 

A anistia de 1979 impede que Franklin Martins se queixe da vida. 

Hoje com 75 anos de idade, ele foi preso em 12 de outubro de 1968, na abertura do Congresso da União Nacional dos Estudantes em Ibiúna, e libertado 60 dias depois, na véspera da decretação do Ato Institucional nº 5. É pouco tempo de gaiola para tão extensa ficha criminosa. 

Capixaba criado no Rio de Janeiro, Franklin juntou-se à extrema esquerda ainda na adolescência. Presidente da União Metropolitana dos Estudantes, já defendia a troca da ditadura militar pela ditadura do proletariado. 

Filiado ao Movimento Revolucionário 8 de Outubro, o MR-8, um dos grupos comunistas convencidos de que poderia derrubar o governo à bala, participou de um punhado de ações criminosas antes de articular, em parceria com a Ação Libertadora Nacional (ALN), o sequestro do embaixador americano Charles Burke Elbrick. 

 

Num documentário sobre o episódio que assombrou o país de 4 a 7 de setembro de 1969, Franklin confirma, com a placidez de quem acabou de comungar, que estava pronto para o papel de carrasco. “Sempre entendi que, se não fôssemos atendidos, Elbrick seria executado”, admite sem vestígios de remorso. Como a junta militar que governava provisoriamente o país aceitou embarcar rumo ao México o grupo de 15 extremistas que incluía líderes estudantis presos um ano antes, o carcereiro foi dispensado de matar o refém. 

Retomou a vida clandestina até concluir que seria menos perigoso expor em outras paragens seus quase 2 metros de altura. Morou no México, fez uma escala no Chile e estava em Cuba quando a anistia encerrou o banimento imposto a envolvidos em sequestros de embaixadores. 

Capixaba criado no Rio de Janeiro, Franklin juntou-se à extrema esquerda ainda na adolescência | Foto: Juca Varella/Instituto Lula

Com pouco mais de 30 anos, Franklin teve tempo para ganhar notoriedade como jornalista da Globo, infiltrar-se no alto comando do PT, tornar-se ministro das Comunicações no segundo governo Lula e fazer o diabo na luta pela adoção do “controle social da mídia”, outro codinome da censura à imprensa. Agora semiaposentado, trocou a discurseira agressiva por lições enunciadas com voz de avô que tudo vê e tudo sabe. Ultimamente, anda ensinando que as depredações ocorridas em Brasília no 8 de janeiro escancararam uma tentativa de golpe de Estado — e que lugar de golpista é na cadeia. Portanto, é preciso apoiar a palavra de ordem deste estranho verão: “SEM ANISTIA”. 

Isso é coisa para a turma que recorreu à luta armada para chegar ao paraíso socialista sem perder tempo com escalas na detestável democracia burguesa.

 

Muito mais grave é a tentativa de golpe abastecida por vendedores de algodão-doce, concorda José Dirceu, uma das 15 moedas de troca incluídas na barganha que livrou da morte o embaixador Elbrick. 

Presidente da União Estadual dos Estudantes, pai da ideia de realizar em Ibiúna o Congresso da UNE que destruiu a entidade, Dirceu voltou secretamente do exílio em 1973, com o nariz redesenhado por um bisturi, o codinome Daniel, um fuzil numa das mãos e, na outra, o diploma de guerrilheiro formado em Cuba. 

Viu que a coisa estava feia, deixou para mais tarde a hegemonia proletária, mudou de identidade, apareceu na paranaense Cruzeiro do Oeste fantasiado de pecuarista, casou-se com a dona da mais próspera butique da cidade e não revelou quem era, mesmo depois do nascimento de um filho.

 

O guerrilheiro que só disparou balas de festim teria envelhecido por lá se a anistia de 1979 não o livrasse do medo, do casamento e da rotina tediosa. Com o nariz restaurado, desembarcou em São Paulo a tempo de participar da fundação do PT, eleger-se deputado, presidir o partido, comandar em 2002 a vitoriosa campanha de Lula, tornar-se o mais poderoso dos ministros e usar a faixa de capitão do time do presidente. 

Por pouco tempo: o envolvimento em sucessivos escândalos custou-lhe a perda do gabinete no Planalto, do mandato parlamentar e da pose de comandante em combate. 

Aos 77 anos, liberado pelo Supremo Tribunal Federal de mais sessões de fotos de frente e de perfil, desfruta da vida mansa que garantiu ao exercer o ofício de facilitador de negócios suspeitíssimos. 

Sobra-lhe tempo para desfraldar, em palavrórios publicados por um site companheiro, a bandeira com a inscrição “SEM ANISTIA”.

José Dirceu do século passado não tinha nenhum respeito por adversários | Foto: Reprodução/Redes Sociais

“O que a sociedade quer saber”, comunicou Dirceu no artigo de estreia, “é se todos os implicados nesse crime de traição à Constituição e à democracia em nosso país, sejam eles civis ou militares, populares ou empresários, responsáveis pelas redes sociais, políticos ou não, vão ter as penas que merecem. Só teremos as respostas com a conclusão dos inquéritos e processos conduzidos legitimamente pelo ministro Alexandre de Moraes”. 

O José Dirceu do século passado não tinha nenhum respeito por adversários.

Num comício em São Paulo, afirmou que o governador Mário Covas e seus partidários mereciam “apanhar nas urnas e nas ruas”. 

A versão 2024 é menos belicosa: “O resultado das eleições deve ser respeitado”, anda recitando. 

 

As reações do Partido dos Trabalhadores aos resultados das eleições presidenciais sugerem que a recomendação do guerreiro do povo brasileiro seja endereçada à sigla que abrigou toda a turma que a anistia de 1979 resgatou da cadeia, do exílio ou da clandestinidade. A intolerância rancorosa sempre foi a mais notável marca de nascença da seita que tem em Lula o seu único deus. 

Derrotados, os devotos nem esperam a posse do adversário para tentar despejá-lo do cargo.

Em 1989, 1994 e 1998, gritaram Fora, Collor!, Fora, Itamar! e Fora FHC!. Em 2016 e 2018, berraram Fora, Temer! e Fora, Bolsonaro! 

É verdade que poucos partidos sabem perder uma eleição com elegância. Mas o histórico das disputas escancara um segundo e ainda mais espantoso defeito de fabricação: além de não saber perder, o PT também não sabe ganhar.

 

Em vez de comemorar o próprio triunfo, o petista-raiz festeja a derrota do inimigo. 

Em vez de celebrar a vitória dos seus candidatos, arma a carranca e sai por aí à caça de vencidos a espezinhar. 

Transformado num viveiro de ressentidos sem cura, o ajuntamento esquerdista não consegue ser feliz. 

Para gente assim, algum inimigo é o culpado por todos os problemas passados, presentes e futuros. Em 2003, por exemplo, Lula assumiu a Presidência grávido de ressentimento com Fernando Henrique Cardoso, que lhe impusera duas goleadas sucessivas ainda no primeiro turno. Só por isso fingiu não enxergar as transformações modernizadoras embutidas no legado que lhe caíra no colo. 

O Plano Real, por exemplo, havia enjaulado a inflação selvagem. 

O processo de privatização já exibia sua musculatura modernizadora e fixara-se um limite para a gastança. 

Pois foi só FHC descer a rampa do Planalto para que Lula começasse a recitar a lengalenga da “herança maldita”.

A freguesia da “bolsa ditadura”, formada majoritariamente por anistiados de 1979, é engrossada pela ala da “anistia reflexo”, composta de parentes de supostos perseguidos.

E inclui o bloco que conseguiu a Declaração de Anistia, documento que isenta o portador de pagar o Imposto de Renda pelo resto da vida

O culpado da vez é Jair Bolsonaro. Foi ele o responsável no Brasil pelas mortes causadas em outros países por um vírus chinês.  

Foi Bolsonaro quem ressuscitou a pobreza extinta por Lula e a miséria erradicada por Dilma. 

Foi ele quem mandou matar Marielle Franco (e convém verificar se não estava em Santo André quando Celso Daniel foi assassinado). 

Foi ele quem tentou exterminar os ianomâmis. 

Evidentemente, foi Bolsonaro quem chefiou a tentativa de golpe de Estado ocorrida em Brasília em 8 de janeiro de 2023. 

Era previsível que o ex-presidiário que prometeu ao menos abrandar o clima de polarização política se engajasse com entusiasmo na campanha contra a decretação de uma anistia que encerraria o drama vivido por mais de mil brasileiros que não votaram no candidato do PT. 

Segundo o PT, Jair Bolsonaro é o culpado da vez | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em 1979, o regime militar liquidara a oposição armada, mas o estado de direito era ainda um brilho nos olhos dos democratas. O AI-5 fora revogado no fim do ano anterior, mas os governadores haviam sido indicados pelo governo federal, e só dez anos mais tarde o presidente da República voltaria a ser eleito pelo voto direto. 

Ainda assim, a anistia foi um avanço e tanto. 

Centenas de exilados foram festivamente recebidos no Aeroporto do Galeão, a libertação dos 53 condenados pela Justiça Militar esvaziou as celas antes atulhadas de sobreviventes da luta armada, as tensões se abrandaram imediatamente. 

Só continuaram zangados os militantes que em 1980 se reagrupariam no PT — e zangados continuariam por quatro motivos. 

 

Primeiro: embora nenhum dos grupos extremistas tenha atraído mais de cem militantes, todos se julgavam representantes de todos os brasileiros. Segundo: um soldado do povo não comete crimes, pratica ações revolucionárias; não mata seres humanos, executa inimigos dos explorados; não assalta bancos, expropria ícones do capitalismo selvagem. Terceiro: anistia só deve valer para quem contempla o mundo apenas com o olho esquerdo. 

Quarto: faltava a indenização. Os perdoados que não perdoam deram-se por satisfeitos com a criação da Comissão de Anistia, o mais generoso e complicado monstrengo administrativo inventado desde 1500. 

Criada em 2002 para consolar com indenizações e mesadas vítimas de perseguições políticas ocorridas entre 1946 e 1988, ninguém sabe direito onde fica a comissão, quem a dirige, quantos são os clientes, qual é o tamanho da gastança e quais são os critérios que regulam as enxurradas de reais.

 

 A freguesia da “bolsa ditadura”, formada majoritariamente por anistiados de 1979, é engrossada pela ala da “anistia reflexo”, composta de parentes de supostos perseguidos. 

E inclui o bloco que conseguiu a Declaração de Anistia, documento que isenta o portador de pagar o Imposto de Renda pelo resto da vida. 

Os requerimentos (mais de mil por mês) são julgados pelos integrantes do Conselho da Comissão de Anistia, subordinado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

O Orçamento de 2024 destinou cerca de R$ 180 milhões à comissão. 

Nos últimos 20 anos, saíram por esse ralo quase R$ 7 bilhões.  

O ranking dos milionários é liderado pelo jornalista Paulo Cannabrava Filho, que ingressou no clube dos indenizados em 3 de agosto de 2008. Segundo a Gazeta do Povo, até 2019 o campeão havia recebido R$ 4,7 milhões a título de indenização, fora os pagamentos mensais de valor ignorado pelos brasileiros que bancam a farra.  

No blog em que segue combatendo os inimigos da democracia e defendendo os amigos dos pobres do Brasil, Cannabrava afirma que os presos do 8 de janeiro não são apenas golpistas. 

São também terroristas. Devem, portanto, ser duramente punidos. 

Que sobrevivam na cadeia ou atrelados a tornozeleiras. 

Com ou sem julgamento. Sem provas de culpa. Sem anistia. E, claro, sem indenizações.

 

Ao saber que o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro o incluíra numa lista de candidatos a indenizações, Millôr Fernandes exigiu a retirada do seu nome e desmoralizou a malandragem: “Pensei que era ideologia. Era investimento”. A mobilização dos perdoados incapazes de perdoar cabe em outra lição de Millôr: “Ditadura é quando você manda em mim. Democracia é quando eu mando em você”. 

Como ensinou o grande pensador, “democracia é torcer pelo Vasco na torcida do Flamengo”. 

Os que berram “sem anistia” sonham com um Brasil de torcida única e um time só. Qual seria? 

O apontado pelo consórcio que junta o Supremo Tribunal Federal, o atual governo e a imprensa velha.

 

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

 

 Com reportagens de Anderson Scardoelli e Cristyan Costa.

Leia também “Nem Churchill escapou”

 

 

 

Exército pede prisão preventiva de suspeitos de furto de metralhadoras e pune 17 disciplinarmente - O Estado de S. Paulo

Comando Militar do Sudeste aponta envolvimento de sete integrantes do quartel de Barueri, na Grande São Paulo, além de dois civis

Quartel das Forças Armadas em Barueri, na região metropolitana de São Paulo, onde militares foram acautelados após furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra Foto: Felipe Rau/Estadão

O Comando Militar do Sudeste (CMSE) pediu à Justiça Militar a decretação da prisão preventiva dos militares acusados de participação no furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra, em Barueri, na Grande São Paulo. A Justiça pode decidir ainda nesta quinta-feira, 26, se decreta ou não as prisões diante da gravidade do caso. O número de acusados não foi divulgado, mas o CMSE suspeitava do envolvimento de sete militares no crime e de dois civis.

Além disso, 17 militares foram punidos disciplinarmente – a maioria oficiais – na apuração administrativa aberta pelo comando por falha de conduta ou erro de procedimentos nos processos de fiscalização e controle do armamento. Outros cinco militares podem receber sanções. Neste caso, a punição mais severa aplicada foi de 20 dias de prisão disciplinar – as punições administrativas podiam ir de advertência à prisão por 30 dias. Todos estão cumprindo a punição no Arsenal de Guerra.

A Justiça Militar de São Paulo já decretou as quebras dos sigilos telefônicos, telemáticos e bancários de sete militares suspeitos. O CMSE acredita que os dados dos sigilos vão permitir identificar os criminosos e acusá-los formalmente.

No contexto da apuração criminal, os possíveis crimes cometidos, conforme o Código Penal Militar, são: furto; peculato; receptação; e desaparecimento, consunção ou extravio. A qualificação dos crimes compete ao Ministério Público Militar.

8 metralhadoras foram encontradas pela Polícia Civil do Rio (foto à esquerda); e 9 armas acabaram achadas pela polícia de Carapicuíba, Grande São Paulo. Todas as 17 foram furtadas do quartel do Exército em Barueri, região metropolitana — Foto: Leslie Leitão/TV Globo e Polícia Civil/Divulgação

 O furto das metralhadoras aconteceu provavelmente entre os dias 5 e 8 de setembro e só foi percebido no dia 10 de outubro. Os ladrões se apossaram de 13 Browning calibre .50 e oito MAGs de calibre 7,62 mm. 

As investigações do Exército e das Polícias Civis do Rio e de São Paulo levaram à recuperação de nove Browning e das oito MAGs – oito das metralhadoras haviam sido oferecidas ao Comando Vermelho e foram encontradas no Rio e outras nove estavam sendo negociadas com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e foram localizadas em São Roque, em São Paulo.

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Desde a ausência constatada durante inspeção, o Comando Militar do Sudeste chegou a manter quase 500 militares aquartelados para identificar dados relevantes para ajudar a desvendar os fatos envolvidos no sumiço do armamento. Além disso, comando do Exército trocou do diretor do Arsenal de Guerra de São Paulo, o tenente-coronel Rivelino Barata de Sousa Batista. Para o posto foi nomeado o coronel Mário Victor Vargas Júnior.

Como mostrou o Estadão, de acordo com o general Maurício Gama, as armas furtadas estavam danificadas, sem condições de uso para o Exército e passariam pelo processo de “desfazimento”. As metralhadoras têm alto poder de fogo: a .50 pode disparar 550 munições por minuto e provocar a queda de helicópteros.

A apreensão das primeiras oito metralhadoras ocorreu na entrada da Gardênia Azul, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, na quinta-feira, 19. Elas estavam a caminho do Comando Vermelho (CV), principal facção criminosa da capital fluminense.

Em São Paulo, a Polícia Civil encontrou 9 metralhadoras furtadas na Estrada Municipal Emil Scaff, em São Roque, município paulista a cerca de 35 km de Barueri. As armas estavam em uma área de lamaçal.

 

Blog Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

 

 

Julgamento de militares acusados de golpismo tem incerteza e pode opor Moraes e governo Lula - Folha de S. Paulo

Governo vive impasse sobre julgamento de militares acusados de golpismo

Cenário pode opor Moraes e governo Lula, que tinha opinado que casos de fardados deveriam ficar com Justiça Militar

Um cenário de incerteza envolve o futuro de investigações sobre militares que participaram das investidas golpistas de Jair Bolsonaro (PL) e de seus apoiadores, o que pode resultar em atrito do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A indefinição é a respeito da tramitação dos casos dos fardados na Justiça comum ou na Justiça Militar.

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Relator das investigações no STF, Moraes tem afirmado a pessoas próximas que pretende manter todos os casos na corte. Ou seja, na visão do ministro, militares envolvidos nos ataques antidemocráticos devem ser julgados pela Justiça comum. No governo, houve uma avaliação inicial de que os casos deveriam ficar na Justiça Militar, mas a posição contrária de Moraes fez com que o entendimento fosse reavaliado. A expectativa é que o tema seja novamente discutido nos próximos dias. [curiosidade: alguém lembrou de consultar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar? são leis vigentes faz bastante tempo, sem a constitucionalidade  contestada e que DEVEM SER OBEDECIDAS.]

 

A palavra final sobre a competência para investigar os militares é do Supremo, caso provocado —restando ao governo exercer influência nos bastidores ou eventualmente se manifestar nos processos. 

A dúvida sobre quem vai julgar esses casos se dá em um cenário de incertezas sobre quando militares podem ser investigados pela Justiça comum e em quais situações devem ser alvo da Justiça Militar. 

A definição dessa competência divide juristas.

No próprio governo, integrantes da Polícia Federal defendem que os enquadramentos indicados por Moraes em suas decisões sobre os ataques antidemocráticos apontam para crimes comuns. Portanto, deveriam ser julgados no STF ou na primeira instância do Judiciário.

Outros membros do governo divergem. Houve um entendimento de bastidores entre representantes dos ministérios da Justiça e da Defesa, além da AGU (Advocacia-Geral da União), segundo o qual as apurações envolvendo fardados deveriam ficar com a Justiça Militar. O tema foi debatido durante reunião de ministros com o presidente Lula há cerca de 20 dias.

Durante a reunião, o ministro Flávio Dino (Justiça) disse que vinha sendo questionado, inclusive pela imprensa, sobre o andamento das investigações sobre militares que participaram nos atos antidemocráticos. De acordo com relatos, Dino disse que não poderia responder pelo Exército, até porque invadiria as atribuições da Defesa. Traçando uma linha em um pedaço de papel, ele delimitou as incumbências do Ministério da Justiça e afirmou que não poderia passar de determinado ponto, a menos que fosse demandado.

Ao assumir a palavra, o ministro da Defesa, José Múcio, concordou que apurações sobre fardados deveriam ficar com a Justiça Militar. Informou que um inquérito já havia sido encaminhado ao Ministério Público Militar e fez ainda um relato sobre sanções aplicadas contra integrantes das Forças.

Pouco depois, integrantes do governo foram informados que Moraes defendia que o STF analisasse os casos envolvendo tanto civis como fardados. Isso gerou uma mudança na postura de Múcio e Dino. O ministro da Defesa, por exemplo, passou a dizer a interlocutores que ainda não há uma definição. Ele também afirma que não se opõe a deixar os casos na esfera civil, mas que vai levar o assunto aos comandantes das três Forças.

Na mesma linha, Dino passou a afirmar que o tema da competência ainda não está resolvido. Como mostrou a Folha, mesmo após repetidas promessas de que todos serão punidos, até o momento nenhuma investigação ou ação da Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República ou de órgãos de fiscalização do governo respingou em integrantes das Forças Armadas.

A ausência de militares entre os alvos ocorre mesmo após um oficial da Polícia Militar do Distrito Federal apontar em depoimento à PF que a cúpula do Exército do governo Bolsonaro impediu a desocupação do acampamento golpista em frente ao quartel-general em Brasília.

Jorge Naime, ex-chefe do setor de operações da PM, afirmou que o Exército frustrou todas as tentativas de desmobilização do acampamento —ele responsabilizou o então comandante da Força, Marco Antonio Freire Gomes, e o chefe do Comando Militar do Planalto, Gustavo Henrique Dutra. O PM está preso desde 7 de fevereiro, investigado também pelo episódio do dia 8 de janeiro.

O entendimento sobre em qual esfera esses processos relacionados a militares devem ser julgados também divide especialistas. Para a criminalista Carolina Carvalho de Oliveira, o foro correto é a Justiça Militar, já que há uma legislação específica a respeito desse tema: o Código Penal Militar de 1969 . "Todo militar responde pelo Código Penal Militar. No código, a gente tem a relação de crimes, tipificados, que podem ter a mesma pena do Código Penal normal ou não, mas a tramitação é feita na Justiça Militar, com procedimento específico e apuração por inquérito policial militar", afirma ela.

Já o professor de direito constitucional Lenio Streck afirma que, em regra geral, esses militares devem ser julgados pela Justiça comum. "Não se trata de crimes militares, a menos que o militar que os cometeu estivesse em serviço. Nesse caso, responderia perante a Justiça Militar", afirma.

O advogado especializado em direito penal Sérgio Bessa diz que a questão "é bastante controversa, especialmente porque a tipificação das condutas apuradas ainda é incerta na fase investigativa".

"Para que o caso seja julgado pela Justiça Militar, há que se definir, primeiramente, se as abomináveis condutas do fatídico dia 8 [de janeiro] podem ser consideradas crimes militares", diz ele, que em uma análise prévia entende ser o caso."Porém, há, ainda, outro impasse relativo à competência na medida em que há autoridades com foro especial investigadas, o que também gera controvérsia sobre a primazia da Justiça Castrense [militar] em relação à Justiça comum. O tema certamente terá que ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal", afirma.

Política - Folha de S. Paulo 

 

O STF diz que os advogados não podem utilizar as regras legais para defender clientes - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Terra arrasada

Após três anos inteiros de violação maciça do direito de defesa e das prerrogativas legais dos advogados, nos processos tocados em segredo pelo ministro Alexandre de Moraes no seu inquérito criminal para investigar “notícias falsas” e “atos antidemocráticos”, a Ordem dos Advogados do Brasil resolveu, enfim, dizer alguma coisa em nome dos seus associados. 

Com todo o respeito, perguntou a OAB, será que não daria para o ministro permitir que os advogados defendessem os seus clientes, como determina a lei – a começar por direitos absolutamente elementares, como o acesso aos autos, ou saber do que, precisamente, as pessoas estão sendo acusadas?  

Para todos os efeitos práticos, a resposta que receberam foi a seguinte: “Vão ver se eu estou na esquina. Não me amolem”.

O inquérito dos 'atos antidemocráticos' é ilegal na origem. Foto: Pedro Kirilos/Estadão

Foi uma fotografia perfeita, mais uma, da situação de terra arrasada em que se encontram hoje a democracia, os direitos civis e as liberdades públicas neste país. 

O STF diz, com todas as letras, que os advogados não podem utilizar as regras legais para defender clientes indiciados no inquérito perpétuo, secreto e ilegal de Alexandre de Moraes. É “defesa da democracia”, dizem eles o tempo todo, e para defender “a democracia” o ministro está autorizado a fazer tudo. 

A resposta de Moraes à OAB é um monumento a essa aberração. 

Ele apenas afirmou, no português de reprovado no Enem que se vê em quase todos os seus despachos, que não havia do que reclamar. 

Os direitos de defesa estão sendo observados, alegou – embora seja óbvio, objetivamente, que não estão. Não vai tomar nenhuma providência. Fim de conversa. [O ilustre Flávio Gordon publicou na Revista Oeste uma excelente  matéria - Golpe de Estado - em que apresenta o golpe de estado jurídico "Eis porque o golpe de Estado jurídico seja muito mais insidioso e difícil de conter, uma vez que, ..."

Recomendamos a leitura.]

 

É preciso voltar ao tempo do AI-5, e seus processos secretos na Justiça Militar, para encontrar algo parecido em matéria de agressão às garantias que a lei brasileira dá aos advogados. Talvez seja pior. 

O inquérito dos “atos antidemocráticos” é ilegal na origem, ao expropriar do Ministério Público o direito, que só ele tem, de iniciar inquéritos criminais – e ao transformar o complexo Moraes-STF em polícia, promotor, vítima e juiz ao mesmo tempo. 

Em consequência, tudo o que sai dele está contaminado pela ilegalidade. É um clássico da teoria jurídica da “árvore envenenada” – um ato judicial iniciado fora da lei só pode produzir frutos com veneno.

 

A conduta do STF está envenenada também pela hipocrisia.  

Ainda há pouco, com o apoio dos “garantistas” (onde estarão eles hoje?), o tribunal exigia a obediência fanática a cada átomo dos direitos dos réus na Lava Jato; por conta disso, praticamente todas as punições foram anuladas – incluindo as de Lula, o que permitiu a sua volta à Presidência da República. [atualmente o Lula está prestas a dar o terceiro passo  - ser diplomado - rumo ao seu sonho de voltar à cena do crime (segundo palavras do Alckmin, vice-presidente eleito do petista) voltar a  presidir o Brasil. Agora é o contrário.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

'Não temos nenhuma resposta para dar', diz presidente do STM sobre áudios que comprovam tortura na ditadura

'Não temos nenhuma resposta para dar', diz presidente do STM sobre áudios que comprovam tortura na ditadura

Luis Carlos Gomes Mattos ainda classificou notícia de tendenciosa e com intuito de 'atingir as Forças Armadas'

O presidente do STM, Luis Carlos Gomes Mattos Foto: Arquivo

Na primeira sessão do Superior Tribunal Militar (STM) após divulgação de áudios que comprovam torturas durante a ditadura, o presidente da Corte, Luis Carlos Gomes Mattos, chamou a notícia de "tendenciosa" e afirmou que a Justiça Militar não tem "resposta nenhuma para dar". O material foi publicado no último domingo por Miriam Leitão em sua coluna no GLOBO.

—  A gente já sabe os motivos, do por que isso vem acontecendo nesses últimos dias, seguidamente, por várias direções, querendo atingir as Forças Armadas, o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, nós que somos quem cuida da disciplina, da hierarquia. Não temos resposta nenhuma para dar, simplesmente ignoramos uma notícia tendenciosa daquela, que nós sabemos o motivo — afirmou o ministro. [General! eles estão desesperados, pois sabem o amaldiçoado do 'descondenado' - não inocentado -  não vai ganhar. Talvez sequer se apresente como candidato,. Não quer acrescentar mais uma derrota a sua suja biografia. Então, tentam de tudo. Estão desesperados com mais quatro anos do capitão - SEM pandemia e COM mais votos. Sabemos que o desespero leva à perda da razão. Tem ministro do TSE assumindo ser inimigo do atual presidente da República - eleito democraticamente e com quase 60.000.000 de votos.

Quem mais ganhou com esse 'auê' foi o historiador, o tal de Fico. Agora sabemos que tem um cidadão com o sobrenome do dia do Fico.]

A divulgação dos áudios de sessões do STM entre 1975 e 1985 faz parte de um material que vem sendo compilado pelo historiador e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Carlos Fico. Nas gravações, os então ministros da Corte reconhecem que presos políticos foram torturados no país durante a ditadura militar.

Política - O Globo 

 

'Efeito Bolsonaro' aumenta apoio à militarização das polícias, diz pesquisa - O Estado de S. Paulo

Cresceu o apoio à militarização das polícias entre os profissionais de segurança pública, em mais um efeito da influência do bolsonarismo nas polícias. É o que mostra a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada nesta quinta-feira, dia 11. “Isso ocorre como efeito combinado da dispersão de pautas corporativistas, da divisão de interesses das várias carreiras da área e da radicalização política das polícias. O presidente Jair Bolsonaro procura cooptar as polícias sem enfrentar temas que podem dividir as polícias”, afirmou o sociólogo Renato Sérgio de Lima, presidente do fórum.

Em três temas pesquisados pelo fórum entre os profissionais da segurança ficou claro na pesquisa o aumento do apoio à militarização da área, quando comparados os dados de 2021 aos da mesma pesquisa em 2014. O primeiro tema é a queda no suporte dado à ideia de se acabar com a Justiça Militar para os policiais militares. Ele era de 63% em 2014; agora, é de 45%. O mesmo aconteceu com a ideia de que as polícias militares e os corpos de bombeiros deixaram de ser forças auxiliares do Exército, cujo apoio caiu de 73% para 54%, bem como em relação à defesa da extinção dos inquéritos policiais militares, que recebia a concordância de 58% dos policiais e, agora, conta com o apoio de 42%.

Os dados da pesquisa Escuta dos Profissionais de Segurança Pública no Brasil mostram ainda queda do apoio à ideia de uma polícia unificada e com o chamado ciclo completo, ou seja, que atue tanto no policiamento preventivo quanto na investigação de delitos. Em 2014, essa ideia tinha a concordância de 56% dos profissionais de segurança, ante 46% agora. Isso, no entanto, não significa o apoio irrestrito ao modelo atual. Nesse caso, o suporte ao sistema permanece quase inalterado: era de 14%; hoje, é de 16%.

Apesar do crescimento do apoio à militarização do setor, os dados do fórum indicam que os policiais reconhecem, em sua maioria (76%), a necessidade de “reorientar o foco da PM para a proteção de direitos de cidadania”.  A pesquisa ouviu por meio de questionários 9.067 profissionais da segurança pública de todas as unidades da Federação e corporações policiais. Os dados foram reunidos entre abril e maio deste ano.

“Há muita convergência hoje entre os profissionais das forças de segurança”, afirmou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Gutierrez.

Entre os entrevistados, 81% dos policiais apoiam a organização das polícias em uma carreira única, com apenas uma porta de entrada, como ocorre, por exemplo, na Polícia Rodoviária Federal. Esse apoio é menor entre os policiais federais. “Não acreditamos que a carreira única seja a melhor solução para a PF”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva.

Atualmente, 71% dos entrevistados apoiam a ideia de investir no policiamento comunitário em vez de se priorizar as prisões. “Precisamos servir nosso patrão, que é o cidadão, e ele não vem sendo servido”, disse Gutierrez, da Cobrapol. Paiva concorda. Para ele, faltam planos plurianuais de investimento. “A polícia judiciária perde recursos com as outras polícias. Se ela tivesse plano de investimentos, isso faria a segurança pública crescer.”[a instituição policial precisa do BRAÇO MILITAR, tanto para o policiamento ostensivo, quanto para ações de manutenção da Ordem Pública.

A Polícia Rodoviária Federal não é polícia judiciária o que torna viável, até aconselhável, a entrada por apenas uma porta única.]

A pesquisa registrou ainda que 4% dos policiais foram baleados em serviço e que existe uma visão negativa em relação à Justiça e ao Ministério Público. Para 22% dos entrevistados, a Justiça se opõe ao trabalho policial, tornando-o mais difícil. Outros 46% disseram acreditar que a magistratura seria insensível ou indiferente às dificuldades do trabalho policial. O mesmo valeria para o Ministério Público, segundo 48% dos policiais. [Entendemos que os três aspectos referentes à visão negativa procedem, com maior ênfase no MP, que possui uma forte propensão a considerar o policial errado = conduta que também prevalece na Defensoria Pública - já iniciam qualquer procedimento considerando o policial o culpado.

Crimes militares - devem incluir os cometidos por militares em serviço e praticados em local sob jurisdição militar (neste caso ainda que os autores sejam civis) e devem ser julgados pela Justiça Militar, por ser a conhecedora de certos aspectos da atividade militar. O Superior Tribunal Militar deveria ser a instância máxima da Justiça Militar da União, em matéria penal, só cabendo recurso de suas decisões em situações excepcionais e que estejam fora do arcabouço penal militar.]

“O sistema de Justiça criminal não é só de responsabilidade da segurança pública, cada um dos seus componentes precisa fazer autocrítica”, afirmou Paiva.

O Estado de S.Paulo

 

Presidente do STM defende Pazuello e elogia Bolsonaro: “É um democrata” - VEJA

General Luis Carlos Gomes Mattos afirma que não há hipótese de retrocesso institucional e diz que a oposição está esticando demais a corda

O general Mattos tinha 16 anos quando ingressou na escola de cadetes do Exército, em abril de 1964, dias depois do golpe militar. Hoje, aos 73 anos, preside o Superior Tribunal Militar (STM), corte responsável por julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas.[atualização: e crimes militares ainda que cometidos por civis.]  No cargo desde março, ele diz que se impôs duas missões. A primeira é conseguir um assento no Conselho Nacional de Justiça, órgão que, entre outras coisas, investiga acusações contra magistrados. [foi uma picuinha barata a exclusão do Superior Tribunal Militar da composição do CNJ - a Corte Castrense é o mais antigo Tribunal da Justiça no Brasil e não poderia, nem deveria, ter sido excluída;

mas, sua inclusão não é complicada, não sendo necessário sequer ampliar o número de integrantes do Conselho Nacional de Justiça, entrando o ministro indicado pelo STM, em substituição ao  juiz previsto no inciso V ou XI, ou pela redução para um do número previsto no inciso XII - os incisos são do artigo 103-B, da Constituição Federal. Efetuar o ajuste no inciso XIII do citado artigo provocaria uma ciumeira entre deputados e senadores.] A segunda, talvez a mais complicada, é trabalhar para reduzir o “ranço” que ainda existe em relação aos militares. 

 

Luis Carlos Gomes Mattos - Cristiano Mariz/VEJA

 

Ex-comandante da Amazônia, o general é um atento observador da cena política. Orgulhoso de sua farda, não vê exagero algum na participação de seus colegas no governo. Muito pelo contrário. Segundo ele, os militares são profissionais corretos, competentes, honestos e, por isso, agregam credibilidade e confiabilidade. Nesta entrevista a VEJA, Mattos defende o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, elogia o presidente Jair Bolsonaro, afirma que o receio de um retrocesso institucional é usado como discurso daqueles que, na verdade, não têm apreço algum pela democracia e critica a maneira como se faz oposição ao Planalto. A seguir os principais trechos.

 

Com cinquenta anos de carreira militar, como o senhor avalia a imagem do Exército hoje? 

Eu vou lhe responder com as pesquisas. O povo é quem mostra nesses levantamentos a credibilidade do Exército. Veja que a credibilidade não caiu. A que se deve isso? Eu vou dizer: é simplesmente porque a gente procura fazer as coisas de maneira correta. Talvez haja um ou outro desvio de comportamento, mas isso a Justiça resolve. Para isso tem a Justiça Militar, para isso tem o Regulamento Disciplinar do Exército, [Marinha e Aeronáutica possuem regulamentação disciplinar específica.] que pune eventuais transgressões. As Forças Armadas, por formação, se conduzem de maneira séria.

 

A CPI da Pandemia vem dissecando a atuação do general Eduardo Pazuello à frente do Ministério da Saúde e já é dado como certo que o relatório final vai responsabilizar Bolsonaro e o ex-ministro pela maior crise sanitária da história do país. Isso não contradiz o que o senhor acabou de afirmar?  

Não tenho a menor dúvida de que a CPI não vai abalar em nada, porque nada tem a ver com as Forças Armadas. A CPI está lá no Senado. As Forças Armadas continuam fazendo e cumprindo sua missão, inclusive ajudando a combater essa pandemia de Covid-19, disponibilizando grandes efetivos, distribuindo material.

 

Não incomoda ver um general da ativa sendo interrogado pelo Congresso na condição de investigado, ter o sigilo quebrado e provavelmente ser indiciado? 

Lógico que isso me incomoda, especialmente a forma como as coisas acontecem. Vejo uma falta de respeito. Eu sempre respeitei as pessoas. Não como militar, mas como gente, como homem. Pazuello foi muito preciso e objetivo nas respostas. Não sei se eu seria. Na minha opinião, ele não vai ser acusado de nada. E, se acontecer, isso não vai abalar as Forças Armadas. Eu conheço o general Pazuello. Não tenho dúvidas da competência e honestidade dele. Quebraram o seu sigilo. A família do Pazuello é rica. Ele não está no Exército por necessidade, está por gosto.

(.........)

Fala-se muito em uma ameaça de retrocesso democrático. Esse risco existe? 

De jeito nenhum. Muito pelo contrário. O presidente Bolsonaro é um democrata, fala com o palavreado do povo, mas nada disso com a intenção de quebrar as estruturas, destruir as instituições, dar um golpe.

 

O senhor tem certeza sobre as convicções democráticas do presidente da República? 

O presidente Bolsonaro passou quantos anos no Legislativo? É um político que entrou na política, como outros entraram, pelo voto. Além disso, todos os poderes estão funcionando normalmente. Outro absur­do que dizem por aí é que as Forças Armadas foram capturadas pelo governo. Não fomos capturados por ninguém. 

Nós passamos quantos anos em governos de esquerda? 

As Forças Armadas se mantiveram fiéis ao presidente, que é o comandante em chefe das forças, seja ele de que ideologia for.

(..........)

Mas parece claro que o governo federal demorou para comprar vacinas contra a Covid-19. 

Só vou fazer uma pergunta: você compraria, com seu CPF, alguma coisa que ainda está sendo cientificamente estudada? 

Você colocaria o seu CPF numa compra de bilhões? 

Veja que é uma decisão difícil. Eu acho que ele não demorou. Toda autoridade tem responsabilidade jurídica. Eu tomo uma decisão do tribunal, mas se eu tomar uma decisão errada, o meu CPF é que está lá, e eu vou responder como pessoa física. Quem vai sofrer as consequências sou eu.

 

Qual a avaliação que o senhor faz do governo Bolsonaro? 

Houve alguma acusação de corrupção contra o presidente Bolsonaro? 

Ele se elegeu para combater a corrupção. E de todas as maneiras estão tentando atribuir alguma coisa a ele e não conseguiram até agora. Deviam deixar o presidente governar, mas não deixam. Quem critica Bolsonaro faz isso de manhã, de tarde, de noite. Tudo atribuem ao presidente. [a maioria os que criticam o presidente Bolsonaro -  conspiram contra ele, contra o Brasil e os brasileiros -  são ladrões, corruptos e teriam que estar presos. Não é necessário a citação de nomes, a maior parte deles é bem conhecida.] Tudo de errado. Será que você aguentaria isso? Que reação eu teria? Não sei. E alguma coisa boa atribuem? O Brasil está crescendo, a economia está crescendo, mesmo com todas as dificuldades. Não tenho dúvida de que estão esticando demais a corda.

 

Quem está esticando demais a corda? 

De maneira geral, todos aqueles que são contra o governo… porque a política é assim: tem gente contra e tem gente a favor. Quem está contra logicamente vai esticar essa corda, como se diz, até que ela arrebente. Esses, na verdade, são os que não têm muito apreço pela democracia, os que defendem ditaduras e apoiam ditadores. Quando a corda vai arrebentar? Isso eu não sei.

 

O que seria exatamente arrebentar a corda? 

Tomar uma medida fora da Constituição. Não tenho dúvida de que estão esticando, para ver até onde se pode ir. 

Tenho a certeza de que nós já suportamos muito. Nós saímos dos governos militares com a maior credibilidade institucional no país. Por quê? Porque aplicamos e não desviamos o pouco que recebemos. Essa verdade incomoda muita gente, porque, apesar de tudo o que falaram dos militares — “autoritário, ditador” —, nós continuamos e vamos continuar cumprindo a nossa missão.

 

A Lei de Segurança Nacional, herdada do regime militar, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal e em discussão pelo Congresso. Ela precisa de reparos? 

A Lei de Segurança Nacional permanece, até o momento, em nosso ordenamento jurídico. Há, de fato, a discussão sobre se ela está ou não completamente alinhada aos cânones constitucionais, inclusive com ação no STF.  

É importante destacar que deve existir o ordenamento legal que discipline e controle o comportamento do cidadão diante de situações que ponham em risco a segurança nacional. 

Não podemos viver em um mundo de sonhos em que pensemos que, de alguma maneira, a segurança nacional não pode ser afetada.

 

A polarização que se avizinha nas eleições do ano que vem preocupa? 

Vivemos em um Brasil que tem a sua democracia consolidada, onde os poderes e as instituições vêm cumprindo o seu papel. Exerceremos o direito democrático do voto e, certamente, prevalecerá a vontade da população brasileira. O povo brasileiro tem de saber votar.

 

O que significa “saber votar”? 

Votar nas pessoas que vão responder às necessidades do país. Aí você me pergunta: “Quais?”. Vou lhe dar um exemplo do que estou dizendo. O Brasil precisa de infraestrutura. O ministro Tarcísio (Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura, capitão da reserva) está fazendo isso. Está fazendo as estradas, que outros governos começaram e não acabaram. Está fazendo ferrovia, que outros governos pagaram e o dinheiro sumiu. É nisso que o eleitor precisa estar atento. Um governo que faça as coisas sem corrupção.

ÍNTEGRA DA ENTREVISTA - Clique aqui

Publicado em VEJA, edição nº 2743, de 23 de junho de 2021

 

Justiça Militar absolve PMs por estupro em viatura e diz que vítima ‘não resistiu ao sexo’

A Justiça Militar de São Paulo entendeu que não houve estupro no caso relatado por uma jovem de 19 anos que ocorreu em uma viatura da Polícia Militar, em Praia Grande, no litoral de São Paulo, em 2019. As informações são do G1. A vítima disse que foi obrigada a fazer sexo vaginal e oral em um dos policiais durante o deslocamento da viatura em que eles estavam, com o giroflex (sirene visual) ligado.

[nossos dois leitores conhecem e há muito a posição severa do Blog Prontidão Total sobre o crime de estupro;   entendemos que a pena mínima cominada a esse delito deveria começar com dez anos de reclusão aumentada em 20% e com castração química pelo tempo integral do seu cumprimento, em caso de reincidência.

O caso presente deixa inequívoca que houve conjunção carnal entre um dos PMs e jovem - faltando ao que se percebe os elementos qualificadores do crime de estupro. 

Nos parece estar o fato está mais para sexo consensual do que sexo mediante violência ou grave ameaça - afinal, a farda, estar em uma viatura policial, armas, o rotolight, costumam povoar fantasias, especialmente femininas, ativando a libido. Ficou leve a sentença, devido o local de sua prática e devido os policiais estarem de serviço.]

De acordo com a jovem, o caso aconteceu após ela ter desembarcado de um ônibus por volta das 23h40 e ter se dirigido aos PMs que estavam em frente a um shopping da cidade. Ela disse ter perdido o ponto de ônibus onde deveria ter desembarcado e pediu orientações a eles. Os PMs teriam oferecido carona à jovem até o terminal rodoviário e ela teria aceitado. No carro, segundo o relato da vítima, eles teriam desviado o caminho e um deles, que se sentou no banco de trás do veículo com ela, teria agido “sob emprego de força física” e a constrangido “à conjunção carnal”, introduzindo o pênis em sua vagina.

Ele também a teria obrigado a fazer sexo oral, segundo o relato da vítima, que disse ter se sentido ameaçada, pois ambos estavam armados. Segundo ela, o policial ainda a obrigou a engolir seu sêmen. Após o ato, ela teria sido “liberada”.  Uma perícia na vítima confirmou a prática do sexo, encontrou sêmen na roupa do PM e o celular da jovem também foi encontrado na viatura onde o fato aconteceu.

Na decisão à qual o G1 teve acesso e que está em segredo de Justiça, o juiz militar Ronaldo Roth, da 1ª Auditoria Militar, entendeu que houve no caso sexo consensual e absolveu um dos PMs, que estava na direção do veículo. Segundo ele, a vítima “nada fez para se ver livre da situação” e que “não reagiu”. “Não houve nenhuma violência ou ameaça. A vítima poderia sim resistir à prática do fato libidinoso, mas não o fez”, disse o magistrado.

O outro policial, que se sentou ao lado da vítima no banco de trás da viatura, foi condenado pelo crime de libidinagem e pederastia em ambiente militar, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar. No entanto, ele não será preso, pois a pena é de 7 meses de detenção, no regime aberto, e o juiz suspendeu o cumprimento da pena.  Ainda de acordo com o G1, a decisão é de 8 de junho, está em segredo de Justiça e foi lida para os réus somente na semana passada. Ainda cabe recurso.

MSN - IstoÉ - Revista

 

Aplicação da Lei de Segurança Nacional “contra” ministros DO STF na JUSTIÇA MILITAR ? - Sérgio Alves de Oliveira

A conversa que anda “rolando” nos corredores do Supremo é a de acabar, ou restringir, as disposições da Lei de Segurança Nacional, numa eventual proposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma, por algum autor qualquer de “encomenda”, dentre os tantos portadores de legitimidade ativa para fazê-lo. Esse “recado” já foi dado explicitamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, configurando praticamente uma “encomenda”. Vai ter gente “correndo” para propor logo.

Mas para começo de conversa, e para “variar”, o Poder Judiciário mais uma vez estaria se intrometendo na competência “legislativa”, no caso, privativa, do Congresso Nacional. Ou os deputados e senadores estariam se “borrando” de medo de mexer nessa “abelheira” que poderia provocar reação militar, e estariam por isso deixando essa tarefa por conta do STF,  de “legislar”, revogando ou alterando a LSN ? 

Será que Sua Excelência, o Ministro Lewandowski, estaria acreditado a tal ponto nas palavras de Rui Barbosa, para quem “a pior ditadura é a do Poder Judiciário.Contra ela não há a quem recorrer? Por que somente após 38 anos da sua edição ,“Suas Excelências” se deram conta que a LSN é “inconstitucional”. Se acovardaram durante todos esses anos? [INCONSTITUCIONAL? mesmo quando usada por ministros do Supremo para praticarem ações inconstitucionais? sob o pretexto de preservar a Constituição...

O normal é que legislação utilizada pelo STF seja constitucional, legal, moral, ética. Ou os tempos de situação peculiar e exclusiva, alteraram tal conceito? ]

Apesar de respeitada a competência privativa originária do Supremo Tribunal Federal em eventuais ações por crimes comuns, contra os seus ministros, consagrada na Lei de Segurança Nacional - LSN,aprovada no finalzinho dos governos militares,na gestão do General Figueiredo, em plena “abertura” política,e que levou o número 7.170,de 14.12.1983, portanto ANTES da constituição vigente,de 1988, sem dúvida essa “restrição” excepcional de julgar os crimes contra a segurança nacional por outro tribunal, que não o Superior Tribunal Militar, como instância originária ou recursal, como é a regra, deve ser vista com reservas,no caso recém ventilado por Lewandowski..

No seu artigo 1º,a LSN,,dispõe que “Esta lei prevê os crimes que lesam, ou expõem a perigo de lesão : (I) a Integridade territorial e a soberania nacional; (II) o regime federativo e democrático,a federação e o estado de direito; (III) a pessoa chefe dos Poderes da União.”

Ora, nos termos do art. 3º da citada LSN, “compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, RESSALVADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.”

Ora, na Constituição,pelo seu artigo 102, ”Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:: (i) Processar e julgar, originariamente ,o Presidente da República; (a)......; (b) Nas infrações penais COMUNS, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional. SEUS PRÓPRIOS MINISTROS, e o Procurador Geral da República.”

Ora, fica evidenciado, tanto pela LSN, quanto pela Constituição, que a competência para julgar inclusive os Ministros Supremos, nas infrações penais COMUNS, é sem dúvida do próprio Supremo. Mas estamos falando em infrações penais “comuns”, não em infrações “especiais”, como o são todos os crimes contra a segurança nacional,  que não podem ser considerados “crimes comuns”.

Simplificando, e meramente como “hipótese”, ninguém está livre de cometer algum crime. Inclusive um, ou mais, dos “supremos ministros”. E pelo que tem acontecido ultimamente no Supremo, não seria impossível que algum ou alguns dos seus membros pudessem ser enquadrados em algum crime da Lei de Segurança Nacional, a partir dos 3 incisos (I,II e III) do artigo 1º, da Lei Nº 7.170/83.E tudo isso mais “em nome” da pandemia do novo coronavirus, onde o “vale-tudo” jurisdicional  se instalou no Supremo, facilmente enquadrável na LSN, ameaçando, por vias “tortas”, a integridade do território nacional, o princípio “federativo”,ao expulsar a União do combate ao maldito vírus chinês, ferindo, de morte, o pouco que resta de “estado de direito”, e finalmente expondo à lesão institucional a pessoa do Presidente da República.

E não se trataria de nenhum crime “comum” a ser julgado pelo próprio STF, autor do crime contra a LSN, e juiz ao mesmo tempo, como prevê a Constituição, todavia de um eventual crime contra a segurança nacional, da competência privativa da Justiça Militar. [o grande complicador é a falta de uma instância que interfira, modere, os ímpetos absolutistas do STF - que tanto assustaram o grande Rui Barbosa: "a pior ditadura é a do Poder Judiciário.Contra ela não há a quem recorrer."

Para conter  impulsos ditatoriais, despóticos, da Suprema Corte, envolvendo a Suprema Corte e um tribunal superior,  Superior Tribunal Militar, no caso da Justiça Militar,  o muito citado 'caput', do artigo 142 da CF, não se aplica = "... à garantia dos poderes constitucionais... " não contempla  arbitrar conflitos dentro de um poder = Poder Judiciário - STF x STM.

Exceto se um dos dois poderes assumir o lado do STM = quando então o presidente da República poderá solicitar que uma Junta Arbitral, formada pelos três comandantes militares,  decida a pendenga, de forma especifica e limitada ao desacerto. Mesmo  assim, um supremo ministro pode sacar durante o julgamento uma arma poderosa: situação peculiar e exclusiva.]

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo