MPF investiga ‘incongruências’ em escola cívico-militar no Rio de Janeiro

Governo do estado usa metade do espaço de escola municipal em Araruama para modelo de ensino que governo Lula quer extinguir

O MPF-RJ abriu inquérito civil para investigar “incongruências” na adoção do ensino cívico-militar em Araruama, na Região dos Lagos fluminense. Recentemente, o presidente Lula anunciou a extinção do programa federal criado pelo governo Bolsonaro para promover esse modelo.

O governo de Cláudio Castro (PL) ocupou metade do espaço da Escola Municipal Darcy Ribeiro e instituiu o Colégio Estadual Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura. [cabe perguntar: as escolas envolvidas são da esfera do governo estadual, portanto,o governador CláudioCstro tem competência para decidir qual modelo adotar.

O ignorante que preside o Brasil não tem autoridade para extinguir escolas estaduais - fez a única coisa que é de sua alçada: suspendeu o envio de recursos federais, para custeio de escola cívico-militar,mas, é pacífico que o governo estadual pode bancar a modalidade de ensino. Portanto, o correto mesmo é fechar a Escola Municipal Darcy Ribeiro e transformar tudo em Colégio Estadual Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura.

E o  ainda diretor, da escola que deve ser extinta, provavelmente um   petista,   se conformar com o fechamento da escola municipal e a ampliação do Colégio Estadual e procurar outra sinecura.]

Em depoimento ao MPF, o diretor da Darcy Ribeiro, Igor Correa de Moraes, afirmou que a escola sofre de um déficit de vagas “em decorrência da cessão de 3 pavilhões e aparelhos esportivos (piscina, ginásio, quadras poliesportivas, etc.)” ao colégio cívico-militar.

“A decisão do governo (federal) atual de encerrar o programa parece ser correta, pois todos os elementos colhidos no inquérito civil apontaram para uma iniciativa com muitas incongruências”, afirmou ao Radar o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, responsável pelo inquérito.

Acrescentou que, “em visita in loco, o MPF verificou que não houve ampliação dos serviços de educação, mas a ocupação de um bloco de salas antes utilizado pela Escola Darcy Ribeiro”. [só o ilustre procurador não conseguiu perceber que o bloco ocupado será incorporado  ao Colégio Estadual, resultando em um aumento de vagas.]

Radar - Coluna em VEJA 

 

 

Agora é o MPF que quer entubar o cala-boca - Percival Puggina

         Dois procuradores do Ministério Público Federal, desgostosos com a programação da Jovem Pan, resolveram oferecer denúncia contra a emissora pedindo a cassação de suas concessões de rádio. Aqui no Rio Grande do Sul, o Clube de Opinião, do qual sou membro, reprovou a iniciativa e solidarizou-se com a empresa, seus dirigentes e profissionais.

Mas diga-me aí, leitor, se não estamos diante de uma epidemia disso! Instalou-se no país um poder que tudo pode, com uma portaria muito seletiva. Assim, se expandem ideias e práticas sinistras. Entre outras: ameaçar, impor silêncio e insultar a divergência; criar espantalhos e promover fantasiosas descrições do cenário político e social do país; sacralizar o Estado mesmo em seus excessos e desforras pessoais.

Impossível não perceber o crescente das demasias. Até o governo gerou seu ministeriozinho da verdade para bater na mesma porta.  

Agora foi a vez do MPF entubar o cala-boca e bombear oxigênio para reviver o falecido. 

Tudo sob silêncio da maioria acovardada do Congresso Nacional e da velha imprensa, cuja credibilidade seletiva arranca elogios dos censores da República.   

Se há algo que uma situação dessas não proporciona é futuro promissor.

Percival Puggina - Conservadores e Liberais

 

MPF investiga conduta da PM durante ataques em Brasília

Ministério Público Federal vai apurar possível omissão do alto-comando da Polícia Militar do Distrito Federal 

 O MPF abriu nesta segunda investigação sobre o alto-comando da Polícia Militar do Distrito Federal por eventual omissão frente aos ataques que tiveram como alvo o Congresso, o Planalto e o STF. 

A notícia de fato criminal pede que as condutas do comandante da corporação, Coronel Fábio Augusto Vieira, e demais autoridades envolvidas, sejam investigadas. Há suspeita de que a atuação da PMDF tenha possibilitado ou facilitado a depredação das sedes dos três poderes. 

“Tendo em vista os fatos ocorridos no último domingo, 08/01/2023, nesta capital, decorrentes de atos extremistas e antidemocráticos que resultaram na invasão e destruição das sedes dos três poderes da República por apoiadores do ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro, e a completa inação da Polícia Militar do Distrito Federal diante do avanço dos integrantes do movimento, revela-se necessária a instauração de procedimento destinado a apurar eventual conduta omissiva do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal”, disse o coordenador de controle externo da atividade policial, procurador da República, Peterson de Paula Pereira, em despacho.

Radar - Coluna Revista VEJA

MPF faz recomendação às polícias e ao Exército por segurança na posse

Procuradores pedem às forças de segurança que adotem medidas conjuntas para prevenir e impedir que bolsonaristas façam novos atos como os do último dia 12

O Ministério Público Federal em Brasília enviou uma recomendação, nesta segunda-feira, 19, para que os órgãos de segurança pública trabalhem juntos para prevenir e combater atos criminosos e violentos no dia da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). [O Ministério Público, sempre ansioso por protagonismo, faria bem melhor se em vez de fazer recomendações óbvias para as forças de segurança, sobre como proceder  no dia 1º jan 2023, data prevista a posse do presidente eleito, cuidasse de exigir do STF o cumprimento pelo ministro Moraes das normas que regulam os procedimento de competência do MP e que são sistematicamente ignoradas por aquele magistrado.

Ao que sabe as evidências coletadas até agora mostram que foram esquerdistas infiltrados que promoveram a quebradeira em 12 p.p.,

Em nosso entendimento não é correto o MP acusar pessoas que apoiam o presidente Bolsonaro de atos que ainda estão sob investigação.] A recomendação foi enviada à Polícia Federal, à Polícia Militar, à Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal e ao Comando Militar do Planalto por temor de que a quebradeira promovida por radicais bolsonaristas na noite do último dia 12 se repita no dia 1º de janeiro. No episódio da semana passada, as forças de segurança foram alvos de críticas, principalmente pela falta de manifestantes detidos naquela noite em que vários ônibus e carros foram incendiados.

Os procuradores recomendam aos órgãos de segurança que planejem conjuntamente como lidar com os manifestantes que estão na porta do quartel-general do Exército pedindo um golpe militar, adotando “medidas de disciplinamento que se mostrem necessárias para prevenir ou combater atos criminosos eventualmente flagrados naquele local, principalmente o porte ilegal de armamentos, de explosivos e de outros artefatos passíveis de causar danos à vida e ao patrimônio (botijões de gás, líquidos ou gases inflamáveis etc)”. [chega a ser cômico a recomendação acima destacada - será que seus autores não sabem da competência e capacidade das nossas forças de segurança e ficam querendo dar aulas inúteis, por desnecessárias?] No quebra-quebra do dia 12, botijões de gás foram espalhados por uma via central de Brasília para aumentar os focos de incêndio.

O MPF também recomenda que haja um monitoramento conjunto de pontos de tensão, como a Esplanada dos Ministérios, onde ocorre a posse do presidente eleito, e que as forças de segurança estabeleçam um canal direto de troca de informações, inclusive de inteligência, “a fim de antecipar riscos, prever eventuais fatos geradores de novas tensões e evitar possíveis conflitos”.

Por fim, os procuradores recomendam que os órgãos atuem para “coibir eventuais manifestações que incitem a prática de violência contra candidatos eleitos, que estimulem a obstrução do exercício regular dos poderes constituídos, ou que incitem a sublevação violenta ou estimulem a animosidade das Forças Armadas contra os poderes constituídos”. percebam que todas as recomendações são inúteis, tanto quanto estivessem dizendo 'não entrem no fogo pois vão que queimar. E, para variar, fixam sempre um prazo, desnecessário e quase sempre descumprido.]

A forças de segurança têm 72 horas para informar ao MPF quais providências serão adotadas.

Coluna Maquiavel - Revista VEJA

Futebol - O MPF se esqueceu da cruz na nossa canarinho? Gazeta do Povo

Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina

A liberdade religiosa continua sendo desprezada por alguns setores no Brasil. 

Dessa vez, por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) – aliás, de novo. 

Vamos ao caso: a Nike fez um acordo com o MPF para vetar a personalização das camisas da seleção brasileira com nomes ou expressões cristãs (a customização no site da empresa já vetava expressões de outras religiões, como as de matriz africana).

 

A personalização de camisas não é de hoje. Começou com os próprios jogadores escolhendo números aleatórios em vez dos clássicos 2 para lateral direito, 3 para zagueiro, 9 para centroavante etc. 

Atualmente os jogadores usam o número que quiserem, tudo acertado com o técnico e demais colegas. Gabriel Jesus, por exemplo, joga com a 33 no Manchester City, em alusão à idade com que Jesus de Nazaré foi crucificado. Inclusive, seu próprio nome leva “Jesus”. A partir da Copa do Mundo de 1994, as camisas também passaram a trazer os nomes dos jogadores nas costas, além do número.

Com isso, abriu-se a porteira para que os próprios torcedores personalizassem a camisa do seu time do coração com seu nome ou qualquer outra expressão. Em Porto Alegre, há muitos anos, basta ir à lojinha dentro do próprio Estádio do Beira-Rio e pedir sua camisa oficial personalizada (nós temos várias) mediante uma pequena taxa complementar.

Em um país livre, se você quiser personalizar sua camisa – pois pagou por ela –, personaliza e fim. Contudo, no Brasil, o significado de liberdade não é mais o mesmo especialmente depois da pandemia. Então, uma prática comum vira caso para o Ministério Público.

As liberdades de crença e religiosa são liberdades fundamentais em um democracia, como temos explicado aqui e aqui, e para o próprio sistema de liberdades civis fundamentais. O âmbito de proteção de ambas inclui o direito de ter, não ter, mudar e manter sua religião, além da exteriorização da crença na vida civil, por meio da afirmação pública da crença escolhida (liberdade de crença) e sua defesa, expressão, culto, assistência, ensino e organização (liberdade religiosa).

Por outro lado, tais liberdades são mais bem exercidas quando praticadas em um Estado laico, pois não existe a pressão estatal a favor de determinada religião em detrimento de outras ou da pressão de expurgo de uma, várias ou todas as religiões do espaço público. Na primeira hipótese, identificamos as teocracias e os Estados confessionais; a segunda se conforma com os Estados que praticam o laicismo e o secularismo.

O laicismo, como já explicamos, tem como núcleo o expurgo da religião do espaço público. A religião ou as religiões são males existentes na sociedade e que devem se ater ao espaço privado de seus fiéis. O fenômeno religioso faz mal ao Estado, por isso deve ser abatido. O laicismo é um movimento de expurgo da religião da vida pública, enquanto o secularismo é o golpe final na transcendência para que a religião seja vista, no máximo, como algo cultural. Mas isso é papo para França ou China; aqui no Brasil é diferente. [São principios do Estado e cujo valor é ZERO, diante da DOUTRINA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA - em religião entendemos que deve ser seguida a norma da IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR A DOIS SENHORES - em termos Católicos/Cristão não podemos servir a DEUS e ao diabo = DEUS está no CATOLICISMO, religião fundada por Nosso Senhor Jesus Cristo.]

A Constituição brasileira de 1988, documento fundante de nossa nação, criou um ambiente colaborativo entre os poderes político (civil) e religioso. No Brasil, o fenômeno religioso, organizado ou não, goza, em relação ao Estado, de separação, liberdade e autonomia, benevolência, colaboração e igual consideração, como explicamos em nossa obra A laicidade colaborativa brasileira: da aurora da civilização à Constituição brasileira de 1988.

Já as liberdades de crença e religiosa possuem no Brasil um enquadramento constitucional único no mundo, usufruindo de um status que corresponde aos seus  conteúdos, âmbitos de proteção, dimensões e destinatários, como ensina a melhor doutrina europeia sobre o tema e conforme tivemos a oportunidade de constatar em nossa pesquisa de mestrado na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O óbvio seria o MPF pressionar a Nike para que fosse garantido o uso de qualquer expressão religiosa. Em vez disso, o MPF pressionou para excluir todas as religiões da possibilidade de personalização, em típica ação laicista.

Dito isso, qual seria o papel do MPF frente à denúncia de que “pode colocar Jesus na camisa, mas Exu não”? Se considerarmos que o MPF tem legitimidade para dizer como uma empresa multinacional (ou não) deve fazer ou deixar de fazer seu marketing, devemos partir da premissa brasileira para obtermos a resposta, isto é, responder a partir do sistema brasileiro de liberdades e de seu Estado constitucional.


Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Procuradores da República cobram respeito à lista tríplice do MPF

Esforço é para manter a PGR como um organismo refratário à influência do Planalto. Nos bastidores, porém, são consideradas grandes as chances de Augusto Aras ser reconduzido

 Os candidatos à lista tríplice da Procuradoria-Geral da República defenderam, ontem, a importância [qual? o presidente da República foi eleito para governar e não para referendar desejos de corporações.Ele tem ignorado e pode e deve continuar ignorando as listas tríplices.] da indicação de um novo chefe da PGR que tenha sido eleito por seus pares. O mandato de Augusto Aras termina em 29 de setembro e, em 2019, por ocasião da eleição para a sucessão de Raquel Dodge, ele não constava da relação elaborada pelos procuradores. Os três subprocuradores-gerais do Ministério Público Federal que concorrem para a integrar a relação — Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino — acusam Aras de atuar em favor do presidente Jair Bolsonaro, contrariando uma das premissas de atuação do órgão, que é a de fiscalizar o Executivo. Para eles, quando alguém de fora da lista é escolhido, há um automático atrelamento da PGR ao Palácio do Planalto.

  

Entretanto, são mínimas as esperanças de que Bolsonaro respeitará a lista. Nos bastidores, há quase a certeza de que Aras será reconduzido ao cargo como prêmio de consolação por não ter sido indicado para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello, que deixa a cadeira do Supremo Tribunal federal (STF) no mês que vem por ter atingido o limite de 75 anos de idade. O presidente não é obrigado a tirar um nome da lista e tem prerrogativa para nomear quem quiser de dentro da instituição. “Estamos aqui para assegurar que vai haver lista tríplice. Acreditamos na lista tríplice, que é o sistema de escolha do PGR, que é também uma garantia objetiva e impessoal de uma atuação sempre independente do PGR”, salientou Bonsaglia.

Segundo Dino, “em um horizonte de tantas incertezas, é fundamental a afirmação de algumas convicções e certezas. Sem diálogo, sem participação comunitária, engajamento social, debate, institucionalidade, independência das instituições que atuam com vistas ao melhor funcionamento do Estado de Direito, a democracia seria uma concha vazia”, destacou, criticando indiretamente o atrelamento da PGR ao governo.

Luiza Frischeisen lembrou que a eleição e o uso do instrumento para nomear o procurador-geral obriga os candidatos a reverem a gestão anterior e conversarem com a sociedade. “Cada vez que eu participo de um debate, eu acredito que a lista é um grande modelo para levar e dialogar com o presidente da República, Câmara e Senado. Esse é o melhor modelo. Defendo que deve haver uma alteração constitucional (para garantir o rito). Só a lista permite esse debate com imprensa, sociedade, Congresso e MPF. É o momento em que se renovam questões, se avaliam as formas de agir, se foram corretas e precisam ser aprimoradas”.

Correio Braziliense

Auxiliar de Pazuello e Queiroga na Saúde confirma ao MPF que planejou ida a Manaus para difundir cloroquina

O Globo

Mayra Pinheiro organizou ação na capital amazonense dias antes de colapso na Saúde

Conhecida como “Capitã Cloroquina”, a secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, confirmou, em depoimento obtido com exclusividade pelo GLOBO, que ela foi a responsável pelo planejamento de uma comitiva de médicos que difundiu o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19 em Manaus dias antes de o sistema de saúde do Amazonas entrar em colapso, em janeiro último. O depoimento foi dado ao Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas.

A promoção de remédios sem eficácia e as ações do Ministério da Saúde antes e durante o colapso em Manaus são alvo das investigações da CPI da Covid no Senado.

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[- planejar agora é crime no Brasil?  desejar prisão de autoridades recentemente se tornou crime - levando até um ex-ministro a cair para cima.

Ao que se sabe qualquer coisa, por mais absurda que seja, pode ser desejada, planejada - desde que as ações de desejo, os atos de planejamento não constituam crime.

Exemplificando o óbvio: Qualquer cidadão brasileiro tem o direito de desejar levar algumas autoridades brasileiras para uma temporada entre o Sol e o planeta Mercúrio e não estará cometendo crime. 

Pode imaginar, desenhar,  uma espaçonave capaz da proeza, forma de retornar ileso para a Terra e não estará cometendo crime.

POR FAVOR: NÃO incluam entre as autoridades a serem transportadas para o espaço  Sol x Mercúrio, o presidente Bolsonaro = o Brasil e os brasileiros precisam dele para o segundo mandato, a começar em 2023 e,  querendo DEUS,  para o terceiro.]

Mayra é uma das seis pessoas que respondem a uma ação por improbidade administrativa movida pelo MPF no Amazonas por conta da ação dos governos estadual e federal durante a crise no sistema de saúde do estado. Além dela, são alvos da ação o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco, entre outros. Já há pelo menos um requerimento pedindo a convocação de Mayra para testemunha na CPI da Covid.

[a notícia não deixa claro se há autoridades, especialmente do governo do Amazonas, respondendo a tal ação de improbidade? 

Quanto aos médicos possuem total liberdade para prescreverem qualquer remédio que entendam ser útil ao paciente - possuem a liberdade e também são responsáveis pelas consequências do receituário;

Se o médico é livre para prescrever, o que impede que defenda junto a outros médicos, a prescrição dos medicamentos que defende? ]

...................

" — O ministério disponibilizou uma orientação para os médicos brasileiros para, que de acordo com a autonomia que foi dada a eles pelo Conselho Federal de Medicina e a sua autonomia de prescrever e a autonomia do paciente de querer, que eles pudessem orientar medicamentos com doses seguras (de remédios) como cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina, que naquela época só tinham comprovação in vitro, e que hoje têm mais de 250 referências "— respondeu Mayra Pinheiro.

 

Em O Globo - MATÉRIA COMPLETA 

[Mais uma opinião para encerrar: a CPI tem o DEVER, foi criada para isto, de investigar a roubalheira que ocorreu nas compras sem licitações, nas compras de emergência realizadas para um suposto combate à covid-19;

não adianta tentar atingir o presidente Bolsonaro - ELE NÃO ROUBOU, NÃO ROUBA e NEM PRETENDE ROUBAR (nem está planejando ou desejando). Consta que não compra vinho em adega, quando quer tomar uma garrafa de 'espumante', sendo um brasileiro de hábitos simples, compra em uma padaria.]

Ordem do STF - Paralisação de obras de ferrovia é mais um crime silencioso contra o Brasil - Gazeta do Povo

Decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, do STF, paralisou obras de ferrovia que escoaria a safra de grãos do Mato Grosso até portos do Pará.

Dia após dia, em meio à indiferença geral da mídia e sem que a população brasileira seja informada corretamente a respeito dos fatos, são cometidos na área que vai da extrema esquerda ao STF, passando pelo Ministério Público Federal, crimes silenciosos contra o Brasil. O último deles é a suspensão, decretada pelo ministro Alexandre Moraes a pedido do PSOL e com o apoio do MPF, do projeto de uma ferrovia essencial para os interesses do país – a Ferrogrão, cerca de 900 quilômetros de trilhos que devem ligar uma das áreas mais produtivas de soja em todo o mundo, no norte de Mato Grosso, ao complexo portuário do Rio Tapajós, no Pará. Dali, ela seria levada aos mercados internacionais, com uma decisiva redução nos custos e na emissão de carbono por parte dos milhares de caminhões que hoje se encarregam do transporte desta parte da safra brasileira de grãos.

A medida nada tem a ver com as leis ou, como se alega, com a “defesa do ambiente” e dos “povos indígenas” – é um ato puramente político, destinado a causar ferimentos graves no agronegócio brasileiro, privando de transporte eficaz, moderno e competitivo uma porção importante da produção nacional de grãos. A agressão, na verdade, não é contra a agricultura ou o agronegócio – é contra o Brasil e os brasileiros, que têm hoje uma dependência fundamental da produção de cereais para fazer funcionar todo o resto da sua economia.

Como diz o ex-ministro Aldo Rebelo, que passou a vida como militante do Partido Comunista do Brasil: hoje em dia os inimigos da agricultura e do país não precisam mais destruir fazendas para deter o agronegócio e lutar contra o sucesso do capitalismo no campo. Basta impedir, com manobras judiciárias, que haja transporte para as safras.

Não há nenhuma justificativa decente para a decisão, nem no terreno da lógica nem em qualquer outro. A Ferrogrão foi suspensa porque atravessa, já no seu trecho final, a beirada de uma reserva florestal. Vamos aos fatos. Essa reserva ocupa um território de 1.300.000 hectares; a ferrovia afeta uma área pouco acima de 850, que foi excluída do parque para possibilitar as obras. Você não leu errado. São 850 hectares em 1.300.000, ou menos de 0,1% da área total. Para não ficar em números distantes: isso equivale a menos de 2% do município de Curitiba, que tem pouco mais de 43.000 hectares. Pode?

Há mais. A exclusão dessa porção mínima da área oficial do parque foi decidida por lei, em 2017, pelo Congresso Nacional. Não há absolutamente nada de errado com a medida, salvo uma coisa: o PSOL é contra e, como já se tornou prática comum no Brasil, toda vez que a extrema esquerda perde uma votação na Câmara ou no Senado, seus militantes recorrem ao STF para virar a mesa. Levam quase todas; contam com a parceria plena do MPF. [todos contra o Brasil é o lema da esquerda,que é apoiada por todos que são adeptos do 'quanto pior, melhor'.]

Se o Parlamento brasileiro não tem o direito de aprovar uma mudança mínima na área de um parque nacional, teria direito a fazer o que, então? O fato é que o ministro Moraes disse que a lei aprovada dentro de todos os trâmites legais pela Câmara não é “constitucional” – e, portanto, não está valendo. A história vai agora para o plenário.  Enquanto aqui os inimigos do Brasil sabotam todos os dias uma atividade essencial para a sobrevivência econômica nacional, lá fora os competidores deitam e rolam. Enquanto o PSOL, o Ministério Público e o ministro Moraes proíbem a construção dos 900 km da Ferrogrão;  

a China, a cada ano, constrói mais de 4.000 quilômetros de ferrovias de alta velocidade. Isso mesmo: mais de 4.000 quilômetros por ano.

É por essas e por outras que a China vende tanto no exterior; é assim que gera renda e oportunidades na sua economia, e é assim que se tornou o exportador mais competitivo do mundo. Mas aqui quem manda é o inimigos do Brasil Todos os demais ficam só olhando.

J.R. Guzzo, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

PGR - TCU pode anular adicional de salário de servidores do MPF

Por Amanda Almeida

A Advocacia-Geral da União conseguiu uma vitória no TCU, que pode provocar a devolução de milhões de reais ao erário por parte de servidores do MPF.

Instituído em 2010 pelo então procurador-geral da República Roberto Gurgel, o chamado “adicional de atividade penosa” foi considerado ilegal e inconstitucional pela AGU, que recorreu à Corte de Contas para anular a portaria.

A Secretária-geral de Controle Externo do TCU acatou os argumentos e alegou que “resta caracterizada a ilegalidade da portaria”, dando ao Ministério Público da União prazo para que a anule. A manifestação vai ao plenário do TCU a quem cabe a decisão final sobre o tema.

Lauro Jardim, colunista - Blog O Globo

Selma Arruda, Senadora (Podemos-MT) - Há dois ou três ministros do STF nessa corrente suja

Ela é conhecida no Mato Grosso como “Moro de Saias”. A senadora Selma Arruda (Podemos-MT) já foi juíza federal no seu estado por 22 anos e, assim como o ministro da Justiça, Sergio Moro, se aposentou em 2018 para entrar para a política, depois de ter decretado a prisão de gente importante, como o ex-governador Silval Barbosa (MDB) e secretários de estado. Na carona de Bolsonaro, e com o discurso de combate à corrupção, ela se elegeu senadora e não tem vergonha de assumir que defende projetos do presidente, como o que permite as pessoas se armarem. “Eu tenho uma arma e nunca matei ninguém”, diz. Mas abomina as teses de extrema-direita ostentadas por Bolsonaro: “É de uma burrice sem fim”, afirma, referindo-se ao que considera discriminação dos homossexuais. Embora ainda declare apoio ao governo, Selma deixou o PSL depois brigar com o filho do presidente, o senador Flávio, que lhe falou palavrões ao telefone. A senadora luta para que a Lava Jato não morra: “A operação está a um pé do abismo”, sobretudo se o STF decidir pela suspeição de Moro nos processos de Lula, avalia Selma. A magistrada não tem mesmo papas na língua.

O PSL, partido que a senhora acabou de deixar, vive uma crise sem precedentes. O que há por trás da guerra interna?

O partido não foi construído de maneira organizada. Há dirigentes partidários que não querem sair porque não desejam perder o fundo partidário, há outros mais colados ao presidente Bolsonaro que o acompanham independente da sigla, e há os que pertencem realmente ao PSL, sob a batuta do deputado Luciano Bivar, mas está em minoria. Isso não vai se sustentar como está. Depois da briga atual, esse quadro vai mudar e um desses três grupos vai acabar prevalecendo sobre os outros.

Mais do que por discussões ideológicas, a desavença entre Bolsonaro e Bivar é pelo controle do dinheiro para campanhas eleitorais?

Exatamente. O partido ficou poderoso por conta do dinheiro auferido com a eleição e agora as pessoas que querem deixar a sigla pensam duas vezes: sair de um partido rico e ir para onde? E o dinheiro para as eleições do ano que vem? O que eu tenho visto por aí é que nenhum desses grupos está preocupado com o futuro, com os interesses partidários. Todos só pensam no dinheiro que ele gera.

Os preparativos para a campanha da reeleição em 2022 estão pesando?

Pelo que tenho visto, ele se desentendeu com o Bivar por causa disso. Não Não tenho acompanhado de perto dessa briga. Afinal, acabo de deixar o PSL para ingressar no Podemos.

A senhora deixou o PSL depois de ríspida discussão com o senador Flávio, filho do presidente, que lhe telefonou à noite, falando palavrões. Ele foi grosseiro?

Eu gostaria de esquecer aquele episódio. Ele me ligou por volta das 22h, muito alterado, aos berros, dizendo aqueles palavrões que todos já sabem (“você quer me foder?”), apenas porque assinei a lista da CPI da Lava Toga. Eu falei: ‘fala mais baixo; você não está falando com tuas negas’. Ele foi deselegante. Não sou nada dele. Pedi para ele baixar o tom e ele não baixou. Então desliguei. Telefonei em seguida para a senadora Soraya (Thronicke, do PSL-MS), que também já havia ficado 40 minutos com ele ao telefone. Flávio também queria convencê-la a retirar a assinatura. O mesmo aconteceu com o senador Major Olímpio, que também recebeu uma ligação dele. Só que o Major Olímpio respondeu à altura, diferente de mim.

Houve um toma-lá-dá-cá muito grande na votação da Reforma da Previdência

Deixou o PSL só por isso?

O PSL ficou de mãos atadas para defender o combate à corrupção exatamente por essa postura do Flávio. Ele só quer livrar a pele dele lá no Rio. E isso foi me incomodando.

A senhora saiu também em meio à confusão em torno dos laranjais de Pernambuco e de Minas Gerais. Afinal, por que o ministro do Turismo não é demitido?

Acredito que o presidente está aguardando uma definição da Justiça. Deve estar satisfeito com o trabalho dele e não vai tomar uma medida drástica antes que a própria Justiça se posicione.

A senhora também não o demitiria então?

Eu sou outra pessoa. Sempre tive um trato muito sério com as pessoas que trabalham comigo, no sentido da transparência e do não envolvimento com corrupção. A gente sabe que pode haver injustiças, mas eu não sou se ficar passando a mão na cabeça de ninguém.

Mas o MPF até já o denunciou à Justiça…

Eu também fui denunciada por caixa dois da campanha do ano passado, não é? No meu caso, tudo de forma improcedente. Eu não fiz caixa dois. Os gastos questionados foram feitos em março e abril e nem havia campanha ainda. Não pode haver caixa dois em período da pré-campanha. Mas aqui no Mato Grosso há uma “lei” dizendo que isso é caixa dois.

A senhora se sente injustiçada pelo processo que chegou a pedir a cassação do seu mandato pelo TRE do MT?

Com certeza (ela vai recorrer ao TSE). Quando a gente sabe que alguém se meteu em encrenca, eu digo: tchau. Mas, no meu caso, houve armação da política local. Eu fui juíza por 22 anos aqui no Mato Grosso combatendo corrupção. As pessoas de uma das organizações criminosas que eu prendi foram responsáveis por essa armação. O juiz que me julgou é intimamente ligado ao ex-governador que eu prendi e o juiz que julgou as minhas contas era advogado do ex-governador.

Em IstoÉ, leia ENTREVISTA COMPLETA

 

A resposta de Gabriela Hardt à teoria da conspiração de Lula - Veja

‘Equívoco cogitar que MPF, Polícia, Odebrecht e este juízo ocultam provas'

Por Ernesto Neves

Gabriela Hardt, juíza substituta de Sergio Moro na Operação Lava Jato (YouTube/Reprodução)

Juíza substituta da 13ª Vara de Curitiba, Gabriela Hardt afirmou nesta quarta (24) ser um “equívoco” da defesa de Lula cogitar que o ex-presidente está sendo prejudicado na ação que investiga suposta corrupção e lavagem de dinheiro na compra de dois imóveis, um deles para construção de uma nova sede para o Instituto Lula, pela Odebrecht.

A resposta da magistrada diz respeito à reclamação da defesa de Lula de que o MPF não deu acesso ao conteúdo das delações da Odebrecht sobre o assunto.
”É um equívoco cogitar que MPF, Polícia, Odebrecht e mesmo este juízo estariam ocultando provas e investigações neste processo com o intuito de, de alguma forma, prejudicar o ex-Presidente ou qualquer outro acusado”, escreveu Gabriela.
“Em síntese, o que interessa à Defesa já lhe foi disponibilizado”, prossegue a magistrada.



Blog Radar - Veja

SPOOFING: 
O spoofing é um tipo de ataque no qual um hacker se passa por outro aparelho ou usuário de uma rede com o objetivo de roubar dados, disseminar malware ou contornar controles de acesso. Suas formas mais comuns são spoofing de IP, e-mail e DNS.

AVAST - acesse, saiba mais e como se proteger



 

‘Reserva de poltrona’ e ‘localizador’ eram códigos para discutir propina, diz dono da Gol em delação

Henrique Constantino entregou mensagens de celular em seu acordo com o MPF 

Em sua delação premiada já homologada pela Justiça Federal, um dos donos da Gol, o empresário Henrique Constantino, revelou que usava expressões relacionadas a passagens aéreas para conversar sobre pagamentos de propina com o operador financeiro Lúcio Funaro . Constantino entregou cópias de mensagens trocadas via celular com Funaro, em material de sua delação.

As expressões eram usadas para definir quais seriam as empresas de fachada de Funaro que receberiam os pagamentos de propina de Constantino, destinados ao grupo político do MDB. “Outras vezes, eu mesmo fui questionado por Lúcio Funaro sobre os pagamentos, como pode ser comprovado pela troca de mensagens abaixo, na qual utilizamos termos como ‘passageiros’, ‘reservas’, ‘localizador’, ‘bilhetes’, ‘taxa de câmbio’ etc., como metáforas aos nomes das empresas que eram utilizadas à emissão de NF’s (notas fiscais) e aos pagamentos efetivos”, descreve Constantino em um dos anexos de sua delação.

Em mensagem de 1º de agosto de 2013, o empresário pede para Funaro:  “Você pode me mandar os dados da pessoa para a reserva da poltrona? Favor mandar para mim na Funchal. Abs.”
No dia seguinte, Funaro lhe envia os dados e manda uma mensagem para confirmar: “Recebeu a lista com o nome dos passageiros que te mandei?”
Constantino dá uma resposta positiva:  “Recebi. Assim que concluir as reservas, te passo o localizador e a taxa de câmbio. Abs.”

O empresário também anexou à sua delação trocas de e-mails entre sua secretária e uma funcionária de Funaro, nas quais acertavam valores e pessoas jurídicas para transações bancárias. “Era comum Lúcio Funaro questionar sobre o andamento dos pagamentos indevidos. Algumas vezes por meio de nossas secretárias, por e-mail”, contou o empresário. Funaro também fez acordo de delação premiada com o MPF, há dois anos, e foi o primeiro a relatar os repasses de propina de Constantino.

A delação de Constantino foi assinada no dia 25 de fevereiro com a Força-Tarefa Greenfield e revelada ontem pelo jornal O Globo. O empresário relatou acertos de propina com políticos do MDB, fez acusações ao ex-presidente Michel Temer (MDB) e se comprometeu a pagar indenização de R$ 70 milhões aos cofres públicos.

 O Globo

 

Comercial do BB pode voltar a ser veiculado

União é acusada pelo MPF de censura, racismo e homofobia após vetar propaganda do Banco do Brasil

[a fundamentação da ação parece ser fruto do entendimento, sopomos equivocado, do seu autor de que a peça publicitária teria como finalidade  'trabalhar a diversidade racial e de orientação sexual e de identidade de gênero brasileira.'

E, nos parece pacifico que o objetivo do comercial era conquistar clientes para a instituição financeira.

Entendemos ser até criminoso usar recursos dos acionistas do BB ou de qualquer empresa de economia mista com ações vendidas na Bolsa de Valores, para divulgar ideias que não sejam relacionadas à atividade da empresa.

É óbvio que nenhum banco ou outro tipo de estabelecimento financeiro tem como finalidade divulgar diversidade racial, orientação sexual, identidade de gênero e coisas do tipo.]

O episódio do veto ao comercial do Banco do Brasil acaba de culminar em uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, contra a União, por configurar censura, racismo e homofobia. Segundo o documento, houve um “ilegal veto imposto à peça publicitária do Banco do Brasil denominada ‘Selfie’, estrelada por atores e atrizes em sua maioria negros (mas também outros brancos), tatuados, com cabelos coloridos e uma personagem transexual, que visava trabalhar a diversidade racial e de orientação sexual e de identidade de gênero brasileira”.

A ação, que corre na Justiça, pede que a exibição da propaganda seja retomada, conforme contratação original da mídia. Também é exigido que a União pague indenização de R$ 51 milhões - o equivalente a três vezes o custo do anúncio e sua veiculação - por dano moral coletivo. O valor “deverá ser aplicado em campanha de conscientização de enfrentamento ao racismo e à homofobia”, alega o documento assinado por Enrico Rodrigues de Freitas, procurador da República.

Segundo o MPF, a proibição da propaganda viola a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), cuja resolução proíbe a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza - bem como a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável. [sendo a União o acionista majoritário do Banco do Brasil, detendo a maioria dos votos, recebe os beneficios e prejuízos de qualquer atividade realizada pela controlada, o que inclui desperdício de recursos em publicidade - visto ser o público alvo da peça publicitária em questão, formado por um número pequeno de possíveis clientes da estatal.

Na condição de acionista majoritário e de quem arca com a maior parte dos prejuízos resultantes da veiculação da publicidade, tem a União o direito de exercer, sem quem tal exercício viole as leis vigentes, medidas que preservem seus interesses comerciais. ]

A União ainda é acusada de “ofender a Constituição da República, que veda o preconceito com base em raça e com base no sexo do indivíduo (art. 3º, inciso IV), o que inclui o preconceito denominado de LGBTQfobia, bem como qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. [agora não é só sopa de letras, tipo LB.. qualquer coisas, agora tem a sopa de letras e mais uma palavra - estão evoluindo.]

Além disso, a União também vai responder por violar o Estatuto da Igualdade Racial, “que torna ilegal qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais (Lei no 12.288/2010, art. 1o, I)”.
A ação ainda alega que o Executivo Federal, não satisfeito com o veto à propaganda, passou a controlar toda a publicidade das estatais, recuando posteriormente “em face da ilegalidade evidente”.

O documento enfatiza o fato de o presidente da República, Jair Bolsonaro, justificar a censura como um ato de respeito à “família brasileira”, que “é conservadora”, concluindo que a “agenda conservadora” não configura motivação capaz de sustentar a proibição de publicidade estatal, “em especial violando o singular conjunto de direitos e garantias fundamentais que viola”.

Yahoo! Finanças

 

Sem auxílio-moradia, procuradores elevam pressão por penduricalhos

Conselho julga nesta sexta propostas que ampliam gratificações e criam opção de trabalho remoto 

Com o fim do pagamento do auxílio-moradia, decretado pelo Supremo em novembro, procuradores da República aumentaram a pressão sobre o Conselho Superior do Ministério Público Federal para agregar penduricalhos aos seus contracheques.
Projeto previsto para julgamento do órgão nesta sexta (1º) prevê o pagamento de uma gratificação por acúmulo de funções. Na mesma reunião, será apreciada proposta que autoriza os procuradores a trabalhar a distância, sem ir até a unidade do MPF, por até dez dias úteis de um mês.

[o que mais preocupa é que o 'imbróglio', se atendido, pode ocasionar em um gasto maior para os cofres públicos e, consequentemente, um ganho maior para os procuradores, que será estendido aos MEMBROS do Poder Judiciário.

O auxílio-moradia foi criado para atender aos magistrados, só que os procuradores em nome da tal 'simetria remuneratória'    conseguiram que o beneficio fosse estendido a todos os MEMBROS do MP - apesar daquele auxílio não sr remuneração, tanto que sobre ele não incidia IR.

Os magistrados perderam o auxílio-moradia e passaram a receber o aumento concedido por Temer, para Bolsonaro pagar e sobre este aumento, por ser sobre a remuneração, incide IR, o que provocou imediatos protestos dos magistrados.

Os procuradores que pegavam carona no auxílio-moradia recebido pelos magistrados, quanto este foi extinto perderam a carona, acabada a causa cessa o efeito. Se os membros do MP recuperarem o que consideram ter perdido - para tanto basta o  Conselho Superior autorizar - os magistrados vão se sentir (e, matematicamente com razão) prejudicados e vão querem uma compensação.

E, nós mortais contribuintes vamos ter que bancar.]

Os dois pleitos foram aprovados em janeiro como prioridades da categoria em assembleia da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
O Conselho Superior marcou a reunião desta sexta, em caráter extraordinário, com o objetivo de discutir esses e mais dois assuntos corporativos. A gratificação é o quarto item da pauta, mas a ANPR tenta inverter a ordem de votação para evitar que seja adiada.  A chamada Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios (Geco) consta da lei 13.024, de 2014, que prevê compensação financeira nos casos em que um procurador exerça função alheia à sua por mais de três dias consecutivos.

O MPF já paga o benefício quando um profissional substitui outro temporariamente. A ANPR propõe que o pagamento pela acumulação se aplique a mais casos, quando se configura a prestação de serviços em mais de um setor ou “órgão ministerial”.  Assim, se um procurador exerce funções em dois órgãos do MPF, mesmo não se tratando de uma substituição temporária, receberá um extra por isso. É o caso, por exemplo, de quem soma as atividades de investigação à participação em reuniões do próprio Conselho Superior; ou de quem atua num ofício criminal e também fiscaliza o funcionamento de um presídio federal.  A proposta original sobre as mudanças foi apresentada pela ANPR em 2017. Para os críticos desse texto, ela cria remuneração extraordinária para tarefas que são corriqueiras e já remuneradas pelo salário.

Nesta sexta, o relator do processo no conselho, Hindemburgo Chateaubriand, levará seu voto sobre o assunto. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, presidente do conselho, tem se posicionado internamente contra as mudanças. Procurada pela Folha, não se manifestou.   Dodge apresentou uma proposta que rivaliza com a do pagamento da gratificação. Também pautada para a reunião do conselho, ela prevê a criação, nas unidades do MPF, de ofícios especializados de atuação concentrada em polos. Trata-se de grupos de procuradores, que atuarão com foco em problemas crônicos —como o das barragens em Minas, por exemplo.

A participação nesses grupos renderia um extra salarial, mas atribuído a novas tarefas. A ideia sofre resistências, pois os procuradores temem que a cúpula da PGR tenha influência excessiva na indicação de nomes para esses grupos.  A ANPR sustenta que as mudanças no regime visam restabelecer a “simetria remuneratória” entre juízes e procuradores da República, prevista na Constituição.  “O auxílio-moradia morreu, não tem mais o que fazer com ele. A partir deste momento, você tem um decréscimo [de ganhos]. É claro que essas pessoas ficam com uma demanda mais aguda”, afirma o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti.

O benefício, de R$ 4.377, era pago a juízes e procuradores até 26 de novembro, quando foi suspenso pelo ministro do Supremo Luiz Fux. Recebiam até aqueles que já tinham casa própria ou cujo cônjuge já tinham o mesmo auxílio. A decisão de Fux veio como parte de um acordo com o então presidente Michel Temer, que sancionou na mesma data um reajuste de 16,38% para a magistratura —extensível aos integrantes do MPF.  Desde então, outras normas editadas pelo conselho e pela procuradora-geral, a partir de demandas da categoria, abriram a possibilidade de mais ganhos. Uma delas instituiu o pagamento por plantões, antes só compensados com folgas.  A proposta que libera o teletrabalho, também defendida pela categoria, será apresentada pelo relator do assunto no conselho, Alcides Martins.

Ele defende que a autorização para os serviços a distância seja dada só se houver interesse da administração e desde que a unidade do MPF nunca fique sem a presença de procuradores. O conselheiro justifica que essa modalidade gera economia de espaço, energia, transporte, água, além de evitar deslocamentos dos profissionais.  Dodge tem manifestado em reuniões da PGR preocupação de que a medida estimule procuradores a morar fora da comarca em que atuam, o que contraria a Constituição.

Entenda a reivindicação
Direitos atuais
Salário bruto de R$ 33.689,11, R$ 35.462,22, R$ 37.328,65 ou R$ 39.293,32 (caso da procuradora-geral da República), conforme função e nível da carreira
- Férias de 60 dias por ano (20 podem ser vendidos), mais 16 dias de recesso
- Gratificação por substituir colegas temporariamente
- Licença-prêmio remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados
- Folgas compensatórias por plantões, que podem ser convertidas em dinheiro

O que querem
- Ampliação das hipóteses de gratificação por acúmulo de funções
- Pagamento da gratificação, nessas novas hipóteses, quando esse acúmulo se dá também em dias não consecutivo
- Direito de trabalhar a distância por até dez dias úteis ao mês

Folha de São Paulo
 

Bolsonaro escolhe Celso de Mello para enviar uma carta; ministro já pensou em antecipar saída do Supremo antes dos 75 anos, em 2020

O presidenciável Jair Bolsonaro enviou uma carta ao ministro Celso de Mello, decano da corte. Segue a íntegra:

“Exmo. Sr. Dr.
Ministro Celso de Mello E.m.
  Senhor Ministro, Tomo a liberdade de encaminhar esta carta à Vossa Excelência, diante do noticiário recente. É meu dever, como cidadão, manifestar meu apreço por Vossa Excelência, seja pela conduta impecável no exercício de jurisdição, seja pela forma ponderada como sempre se manifesta ao público.
  Quero, por escrito, deixar claro que manifestações mais emocionais, ocorridas nestes últimos tempos, se mostram fruto da angústia e das ameaças sofridas neste processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e todos temos de prestigiar a Corte.
  Cordialmente, Jair Messias Bolsonaro.”

O presidente da Corte é Dias Toffoli, não Celso de Mello, que é o decano, condição que não é lembrada na carta. Por que a Celso e não a outros ministros que também se manifestaram? Pode ter a ver com o fato de que Celso faz 75 anos em 2020 e tem de deixar a Corte, abrindo espaço para Bolsonaro fazer uma das duas indicações num mandato de quatro anos. A outra ocorrerá em 2021, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.  

Talvez Bolsonaro tenha se lembrado de que Celso já pensou várias vezes em se aposentar. Se o fizesse ainda neste ano, abriria caminho para Michel Temer fazer a indicação. Não consta que o ministro pense em deixar a Corte já. Apenas contextualizo a escolha feita por Bolsonaro, que, como se nota, embute uma avaliação do trabalho do ministro em trecho tão curto. Ademais, em julho, quando Eduardo Bolsonaro falou em fechar o Supremo, que ameaça havia? Não consta que a candidatura estivesse na mira de juízes do Supremo, certo?

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM: Ministros de tribunais superiores deixam claro que não serão toleradas agressões a direitos fundamentais; antes feliz, MPF já se inquieta

[LEMBRETE OPORTUNO: quem vota continua sendo o eleitor.]

O primeiro atrito de Bolsonaro com o MPF [onde está escrito o afimado pelo procuradxorf Carlos Fernando?]

Sobre escolha do próximo Procurador-Geral

Caiu mal no MPF declaração de Jair Bolsonaro (PSL) de que não se comprometerá a escolher o futuro procurador-geral da República através da lista tríplice caso seja eleito presidente. [não consta de nenhum texto legal que o Presidente da República tenha obrigação de seguir (respeitar) a lista tríplice;

Ela é apenas uma referência, que pode ser considerada ou ignorada pelo presidente da República;

É necessário uma 'sacudida' no Ministério Público,  que lembre aos senhores procuradores  não ser o MP um Poder da República - a CF de 88 valorizou, merecidamente,  o MP, mas não o tornou o Quarto Poder da República.]

O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que por quatro anos integrou o time da Lava-Jato, disse que “respeitar a lista tríplice é respeitar o Ministério Público”.

Veja