Só 13 dos 90 tribunais cumprem determinação de detalhar folhas de pagamento de acordo com nova norma
Passados
quatro meses desde a publicação de uma portaria que determinou a todos os
tribunais do Brasil o envio de informações sobre pagamentos feitos a juízes e
desembargadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda tem
dificuldades para obter dados consistentes sobre remunerações de magistrados.
Das 90 cortes espalhadas pelo país, apenas 13 cumpriram até agora a
determinação.
De acordo
com o artigo 6º da resolução, o tribunal que não cumprir a determinação feita
pelo CNJ será alvo de investigação a partir de um procedimento de “correição
especial”, ou seja, a grosso modo uma quebra de sigilo. A determinação é que os
tribunais informem no mês corrente os pagamentos referentes ao mês anterior. —
Percebemos que as exigências de transparência não têm sido atendidas pelos
tribunais, que publicam as folhas salariais com rubricas confusas. Não
conseguimos verificar o que deveria estar abrangido ou não pelo teto
constitucional. A complexidade dos dados é muito grande. A simples divulgação
das folhas não nos revela coisa alguma — afirmou o corregedor do CNJ, ministro
João Otávio de Noronha. — Encontramos nas informações salariais prestadas pelos
tribunais 2.324 rubricas, as denominações que explicam a título de que
determinado valor foi pago. As vantagens pessoais, por exemplo, receberam
diversos nomes — acrescentou o corregedor.
Fachada do Tribunal de Justiça da Bahia -
Reprodução / / TJ/Bahia
Em
agosto, a ministra Cármen Lúcia, que preside o CNJ e também o Supremo Tribunal
Federal (STF), cobrou fiscalização rigorosa do órgão contra os chamados
“supersalários”, identificados nas folhas de pagamento de juízes de Mato
Grosso, e obrigou os tribunais a fornecerem cópias das folhas de contracheques
de magistrados desde janeiro, dando prazo máximo de dez dias úteis. Os
tribunais cumpriram a determinação de fornecer os dados, porém, segundo o CNJ,
os documentos apresentados não permitiram saber se havia vencimentos acima do
teto.
Segundo a
área técnica do CNJ, antes do estabelecimento do modelo padrão, os dados
recebidos eram apresentados de maneira muito diversa entre si (nomenclatura,
nível de detalhamento), o que dificultava, de fato, a análise dos dados.
Em busca
dos contracheques
Como o
Conselho Nacional de Justiça solicitou as folhas salariais de tribunais de todo
o Brasil em 17 de
agosto, Cármen
Lúcia estabeleceu prazo de 10 dias úteis para todos os tribunais organizarem os
dados. Os
tribunais cumpriram as datas, mas as informações não estavam organizadas de
modo a demonstrar se havia ou não supersalários.
A
presidente do STF e do CNJ, Cármen Lúcia, determinou que todos os tribunais
brasileiros deveriam enviar suas folhas de pagamento.
4 meses
depois...
20 de
outubro
Um novo
padrão de documento é apresentado pelo CNJ, assim os tribunais puderam
apresentar as informações organizadas de forma mais clara. Quase quatro meses da
primeira determinação de Cármen, 13 das 90 cortes espalhadas pelo Brasil compartilharam
suas folhas de pagamento com o CNJ até ontem.
Os Tribunais
de Minas, Espírito Santo e Amazonas são alguns dos que registram vencimentos
acima do teto
Cortes no
país
TJ de
Minas Gerais; TJ do
Amazonas; TJ do
Espírito Santo;
(outubro)
(novembro)
(novembro)
1.548
167
459
Total de
Magistrados
AM 877, 83, 42 juízes e
desembargadores que receberam vencimentos acima do teto constitucional de
MG, ES 56,65%, 49%, 9,1%, R$ 33.763
Nove
deles receberam acima de R$ 50 mil. O maior contracheque líquido foi de R$ 94.976,79
A maior
remuneração foi de R$ 76.051,02
Dentro
desse grupo, 79, ou 9%, receberam valores de mais de R$ 50 mil em outubro
Diante do
“caos” das informações pouco transparentes enviadas pelas dezenas de tribunais,
o CNJ decidiu padronizar, em outubro, os dados enviados pelas cortes
estabelecendo uma nova planilha, unificada e padronizada, com apenas o envio
das informações determinadas. Cada lista deve trazer o nome completo de todos
os integrantes dos tribunais, cargo e local de atuação, subsídios, indenizações
e outros rendimentos.
Entre os
tribunais estaduais que entregaram até o momento as planilhas com os salários,
estão os do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e
Roraima. Também informaram os dados os tribunais regionais eleitorais de
Alagoas, Amapá, Piauí e São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(São Paulo e Mato Grosso do Sul), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
(Amazonas e Roraima) e o Tribunal Militar de São Paulo completam a lista.
PLANO
PARA IDENTIFICAR PAGAMENTOS ANORMAIS
O
corregedor do CNJ propôs ao conselho, ainda em setembro, uma norma para
automatizar e centralizar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos
juízes e desembargadores, com o objetivo de dar mais transparência ao
Judiciário. A ideia, de acordo com Noronha, é criar um sistema eletrônico de
gerenciamento de remuneração que permita identificar automaticamente pagamentos
aparentemente anormais feitos para juízes, desembargadores e ministros, numa
espécie de banco de dados gerenciado pelo CNJ, mas abastecido com dados dos
próprios tribunais.
A Corregedoria do CNJ levou três meses para
analisar as folhas de pagamento referentes a 2014, 2015 e 2016 (até novembro)
encaminhadas pelos tribunais. Foram analisadas bases de dados remuneratórios.O Globo
[Ministra: seu mandato está no final e tenha certeza as relações vão sempre vir com muitas 'tecnicidades'. Sua determinação não vai ser descumprida, ninguém vai negar um pedido da senhora, só que também ninguém vai atender.
Vai ter sempre um problema técnico que adia tudo.
Valem lembrar que juiz, desembargador, ministros de tribunais e procuradores (sempre o Ministério Público fica em classificação que o equipara aos membros do Poder Judiciário) apesar de serem servidores públicos (até o presidente da República é considerado servidor público - o mais importante de todos) oficialmente são MEMBROS do Poder Judiciário e MEMBROS do MP.
Só esse detalhe, aparentemente uma pequena diferença de classificação já basta para enrolar tudo.]
