Supremo para modificar alguns dos temas, terá que reescrever a Constituição. Pode?

Com temas sensíveis à vista, STF deve viver tensão com o Executivo

Decisões sobre descriminalização de drogas para uso pessoal e habeas corpus de Lula voltam à pauta podem elevar embate entre o Supremo Tribunal Federal e o Planalto no segundo semestre

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cadeia faz com que a Corte encerre o primeiro semestre em clima ameno com o Poder Executivo, depois de uma série de embates travados ao longo dos últimos meses. No entanto, o choque de posicionamentos deve ganhar força após o recesso do Poder Judiciário. Assim que voltar à rotina, em agosto, o caso do ex-presidente deve retornar à pauta da Segunda Turma do STF. Desta vez, com chances de ser enviado ao plenário do Tribunal e com potencial de gerar uma decisão com diversos precedentes que vão nortear as demais instâncias do Poder Judiciário e interferir em casos da Operação Lava-Jato.

Além desse assunto, considerado o mais espinhoso pelos ministros, outros que contrariam interesses e declarações do presidente Jair Bolsonaro estão na agenda da Corte. Um dos temas que devem gerar forte reação, tanto no governo quanto no Congresso, se refere à descriminalização de drogas para o consumo pessoal, que deve ser avaliado na sessão de 6 de novembro, conforme o calendário divulgado pela presidência do Supremo. O assunto começou a ser abordado em 2015, quando três dos 11 ministros se manifestaram. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização de todos os tipos de drogas para uso pessoal. [inaceitável que o Supremo invada mais uma vez competência do Poder Legislativo e legisle descriminalizando o uso de drogas;

é um assunto que sequer deveria ser discutido e em caso de discussão o local competente é o Congresso Nacional que sendo o PODER LEGISLATIVO - ao que  consta o único - cabe aos deputados e senadores votarem legislação sobre consumo de drogas.

Não pode o Supremo por mero capricho legislar, desrespeitando a Constituição, da qual é considerado guardião.

Que os parlamentares façam através de lei as modificações que a maioria entender conveniente e que o presidente da República sancione o que entender aceitável e vete o que for contra o interesse público e que o Supremo só se intrometa, se provocado, em caso de suposta ilegalidade da lei.]

Gilmar anulou, em seu voto, o artigo 128 da Lei de Drogas. Em seguida, votaram Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que também se manifestaram a favor da descriminalização, mas apenas para a maconha. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki (falecido) pediu mais tempo para avaliar o caso. Ele foi substituído por Alexandre de Moraes, que devolveu o processo para julgamento no fim do ano passado. O encarceramento por porte de drogas é criticado por juristas e especialistas, por ser um dos grandes motivos da superlotação das prisões em todo o país.

Outro assunto que atrai as atenções do governo é a análise sobre a tabela do frete para caminhoneiros. Ações apresentadas à Corte questionam medida provisória editada pelo ex-presidente Michel Temer, já convertida em lei, que institui a tabela com preços mínimos para o frete rodoviário. Os autores questionam se a iniciativa do Executivo não viola o princípio da livre concorrência e do livre mercado. O governo teme que, se a tabela for derrubada, um novo movimento de greve dos caminhoneiros seja desencadeado no país.

Homofobia

O auge dos embates entre o STF e o Executivo ocorreu com a criminalização da homofobia, em 13 de junho. O presidente Jair Bolsonaro fez críticas diretas à Corte. Isso depois de tentar, sem sucesso, a realização de um acordo para que os Três Poderes atuem em prol de uma agenda única pelo país. “A decisão do Supremo, com todo o respeito que tenho aos ministros, foi completamente equivocada. Além de legislar, está aprofundando a luta de classes cada vez mais. No meu entender, não poderia ter esse tipo de penalidade. A penalidade, se você ofender uma pessoa, der uma facada, der um tiro só porque é gay, tem que ser agravada e ponto final”, disse o presidente na ocasião. [Em todo o mundo só no Brasil tem dois Poderes Legislativo: um de fato - o STF - e outro de direito - o Poder Legislativo, que se subordina ao de fato.
No caso da criminalização da homofobia o STF alegou para legislar suposta omissão do Poder Legislativo.
Só que o Supremo foi notificado pelo Senado Federal da existência de dois projetos de lei sobre o assunto e que estavam e estão tramitando - prova incontestável da não omissão; o Supremo decidiu ignorar e legislou sobre o tema.]

Em seguida, o presidente sugeriu a indicação de um ministro evangélico para a Corte. No próximo ano, com a aposentadoria compulsória do ministro Celso de Mello, uma vaga será aberta no colegiado do Supremo. O cientista político Aninho Irachande Mucundramo, professor do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de Brasília (UnB), afirma que, no sistema político brasileiro, o presidente tem diversas ferramentas que podem ser usadas para interferir nos trabalhos do Poder Judiciário. “A independência entre os Poderes existe para garantir um controle de excessos, um contrapeso. Em democracias com esse sistema, é comum ter divergências. No entanto, o Brasil atual tem um chefe de Executivo que demonstrou pouca inclinação à preservação do ambiente de independência entre os Poderes. A prova disso é acusar o Judiciário de Legislar, ao mesmo tempo em que usa decretos para alterar, por exemplo, o Estatuto do Desarmamento”, disse. [expedir decretos está entre as atribuições constitucionais do presidente da República - desde que não sejam utilizados para modificar leis - enquanto legislar não está entre as atribuições do Supremo - no máximo, ele pode suspender a vigência de uma lei, jamais substituiu por uma de sua lavra.]

Para o professor, as relações entre os Poderes devem sofrer um abalo nos próximos meses e anos. “A tendência é que esses embates tenham mais frequência. E o Executivo tem poder para influir nos trabalhos do Supremo. O presidente deu declarações sobre a composição do Judiciário. Ele citou a inclinação religiosa, não a qualidade, além de fazer declarações abertas sobre assuntos que o Judiciário está avaliando”, disse.

Pedido de Liberdade

Apesar de já ter negado um pedido de liberdade para o ex-presidente Lula, o Supremo terá que se debruçar sobre o caso do ex-presidente assim que voltar do recesso do Judiciário. Um segundo habeas corpus está pendente de julgamento na Segunda Turma. Existe a possibilidade de que o assunto seja enviado ao plenário, para que os 11 ministros avaliem se provas de origem ilícita podem ser usadas em uma ação penal. [há mais de 30 anos que a Constituição Federal estabelece que provas ilícitas não podem ser utilizadas, sequer juntadas ao processo; 
será que só agora é que uma maioria, até mesmo simples, tipo 5 a 4, vai mudar e reescrever essa norma constitucional ou simplesmente ignorá-la?] Conversas vazadas pelo site The Intercept entre o ministro Sérgio Moro, ex-juiz da Lava-Jato, e o coordenador da operação no Paraná, Deltan Dallagnol, foram citadas no pedido de soltura pela defesa de Lula.

 

No entanto, o Ministério Público Federal no Paraná afirma que os arquivos podem ter sido interceptados por um hacker. Ainda não existe um entendimento sobre o tema no Brasil. Mas esse tipo de situação ganhou evidência com o caso do petista. Ainda não tem data marcada para julgamento. No entanto, como o réu está preso, o recurso tem prioridade na tramitação. Integrantes do Poder Executivo são claramente contra a liberação do ex-presidente. O próprio presidente Jair Bolsonaro se posicionou sobre o assunto em algumas ocasiões.

Atrito

Atos e temas julgados pelo Supremo encontram resistência no Executivo e geram conflitos e trocas de acusações entre os Poderes

Pautas polêmicas 2º semestre

» Descriminalização do uso de drogas

» Tabela de preços do frete

» Redução de salário dos servidores

» Prisão em 2ª instância

» HC do ex-presidente Lula

 

Correio Braziliense