O governo comprou o quórum, a lona e os palhaços do circo. - Percival Puggina

         Por breve período, imaginei obter da CPMI do dia 8 de janeiro resposta para as perguntas que me fiz enquanto os fatos aconteciam.  

Qual o quê! Imediatamente o governo reagiu, mostrou desinteresse e, quando o requerimento foi lido no plenário, tratou de formar maioria. Comprou o quórum, a lona e os palhaços do circo.

 

Como já escrevi, as comissões parlamentares de inquérito são instrumentos para, em proteção ao interesse da sociedade ou do país, conhecer o que querem ocultar aqueles que detêm poder sobre determinadas situações e encaminhar denúncias que couberem ao Poder Judiciário. Profundamente contrariado, então, assisti o enorme esforço da base governista em impedir a audiência dos principais personagens.  

Com isso, de modo ostensivo e deliberado, o governo oculta da população a verdade que não lhe convém.

O vandalismo é evidente nos atos de 8 de janeiro. Tão evidente quanto o vandalismo é a falta de espontaneidade dos protagonistas daquelas ações e a omissão coletiva das várias polícias com dever de proteger o local e seus bens materiais.

A leniência com que as responsabilidades do governo vêm tendo sua averiguação conduzida desde o dia 8 de janeiro é um caso à parte na história política do Estado.  

Observe que as imagens do general G. Dias só vieram a público quando vazaram 90 dias depois de iniciadas as prisões em massa e de estar decretada a prisão de Anderson Torres!  

Agora, é a própria CPMI que, passados outros 90 dias, ainda não conseguiu ouvir, nem o general, nem o ministro da Justiça. O que quer ocultar o cerco de proteção ao governo? Só os fanáticos não sabem! A estas alturas, os silêncios e omissões na investigação falam mais do que os depoimentos.

 

Não bastasse o desrespeito à cidadania, ao longo das reuniões transpareceu algo que se reproduz em tantos inquéritos: enquanto por um lado escondem dados e fatos, por outro se aproveitam para vasculhar a vida alheia muito além da razoabilidade e do interesse da boa justiça. 

O sigilo é quebrado e a intimidade dos adversários é invadida com a mesma bonomia com que se descasca um amendoim enquanto se toma um uísque. 

Coisa de hacker com mandato e poder de Estado, dando uma tarrafada na vida dos outros para ver o que aparece na rede. Perdeu-se a noção do ridículo.

A estas alturas, não creio mais que o minoritário Jerry consiga capturar e expor o poderoso Tom. Ao menos não com a exposição midiática que seria necessária para o bem do país, nestes dias em que a sociedade se tornou descartável, sujeita a  visíveis intenções de reciclagem para uma nova ordem mundial.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

O próximo passo da investigação sobre o hacker no Ministério da Defesa

Pasta aguarda retorno da Polícia Federal com informações repassadas por Walter Delgatti Neto

O Ministério da Defesa está aguardando que a Polícia Federal forneça os nomes de militares revelados pelo hacker Walter Delgatti Neto na acusação em que ele garante ter se reunido com técnicos da pasta para tratar sobre a confiabilidade do sistema eleitoral.

[pergunta que não quer calar: 

- o hacker se manifestará após cumprir a pensa de mais de 20 anos de cadeia a que foi condenado?

- aguardará julgamento de recursos em liberdade e negociará o que sabe?

- qual a credibilidade do Delgatti após ser condenado a pena tão pesada?]

Segundo a versão do controverso hacker, os encontros aconteceram cinco vezes no ano passado e basearam o vergonhoso relatório do ministério da Defesa, na gestão Jair Bolsonaro, sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.

A ideia é primeiro descobrir quem são os militares ou servidores que se encontraram com o hacker. Depois, se de fato houve algo comprometedor nessas reuniões, como acusa Walter Delgatti Neto.

“Estamos aguardando as informações da Polícia Federal para tomarmos as providências cabíveis”, afirmou o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, à coluna.

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

 

Juiz condena Delgatti a 20 anos de prisão por crimes na Operação Spoofing

Outros cinco investigados por invasões a contas de Telegram de autoridades foram condenados pelo juiz Ricardo Leite

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda o hacker Walter Delgatti e mais seis investigados na Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar as invasões de contas do Telegram que resultaram na Vaza-Jato.

Delgatti foi condenado a 20 anos, 1 meses e 736 dias-multa por diferentes crimes. 

 Os outros condenados são: Gustavo Henrique Elias Santos (13 anos e 9 meses de reclusão e 520 dias-multa), Thiago Eliezer Martins Santos (18 anos e 11 meses de reclusão e 547 dias-multa), Suelen Priscila De Oliveira (6 anos de reclusão e 20 dias-multa), Danilo Cristiano Marques (10 anos e 5 meses de reclusão e 100 dias-multa).

Luiz Henrique Molição também foi condenado pelo juiz, mas recebeu perdão judicial em função da delação premiada que fechou com a Justiça.

Delgatti foi condenado por crime de organização criminosa, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, por invadir dispositivo informático de uso alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Também foi condenado por crime de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial.

[destacamos que o criminoso Delgatti,  condenado a mais de 20 anos de prisão é a principal testemunha contra o presidente Bolsonaro,   no caso das 'urnas eletrônicas' , e goza de grande credibilidade junto a conhecida rede de TV, que se destacou por um dos seus jornalistas ter emitido durante um debate entre candidatos a presidência da República , um veredito inocentando o atual presidente da República - veredito inédito, visto que nem o STF inocentou o petista.]

A investigação foi iniciada para apurar possível clonagem do então ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, bem como identificar os autores da possível invasão realizada na conta do aplicativo de comunicação Telegram de seu terminal móvel. Já no início das investigações, a Polícia Federal verificou outras invasões de terminais celulares de diversas autoridades públicas, já narradas na peça acusatória. A materialidade do artigo 154-A do Código Penal está plenamente consubstanciada em diversos laudos produzidos pela polícia federal, sendo estabelecida uma sequência lógica dos trabalhos investigativos até se chegar a identificação dos denunciados, conforme será exposto”, registra o juiz na sentença.

Em laudos iniciais, os peritos apontaram que, por meio de duas contas abertas na empresa de telefonia de voz sobre IP que serviu de plataforma para os ataques, foram realizadas 5.616 ligações em que o número de origem era igual o número de destino, característica principal dos ataques, indicando que ao menos 976 números de vítimas diferentes teriam sido visados pelo grupo”, segue o juiz.

“Posteriormente foram identificadas outras contas na empresa BRVOZ que também foram utilizadas pelo grupo criminoso, concluindo-se que o número de alvos dos ataques chegou a mais de 3.000 pessoas”, diz Leite.

Radar - Coluna na Revista VEJA

Se os telefones deles falarem - O Globo

A investigação da PF e da CPMI descortina o nível de contaminação das Forças Armadas e o risco que o Brasil correu no governo anterior

Muitos telefones apreendidos estão sobre a mesa da Polícia Federal sendo periciados. São os quatro aparelhos do advogado Frederick Wassef, o de Mauro Cid e os do pai dele e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Isso estatisticamente aumenta a chance de se encontrar informações relevantes. Há ainda o sigilo fiscal e bancário de Jair e Michelle Bolsonaro, quebrados pelo ministro Alexandre de Moraes. A CPMI pediu ao Coaf os RIFs, relatórios de investigação financeira, do casal. 

Tudo isso manterá viva a investigação sobre o que aconteceu no Brasil naquele tempo estranho em que o presidente mandava vender joias e presentes do governo e liderava a trama por um golpe de Estado. 

O dia 8 de janeiro não terminará tão cedo e a prisão de Jair Bolsonaro é uma possibilidade cada vez mais concreta.

Os militares estão em aparente silêncio. Dentro dos quartéis, a conversa é intensa. O general Tomás Ribeiro Paiva, comandante do Exército, segundo as apurações que eu fiz, tem até agora se mantido firme na convicção de que quem cometeu os crimes que responda por eles. “Tomás impede qualquer reação”, me disse uma autoridade. Muitos oficiais estavam, até recentemente, reclamando muito do “método da investigação”, dizendo que as Forças Armadas estavam sendo muito expostas. Na realidade, elas foram expostas pelos líderes que se envolveram no complô contra a democracia.

Um general que protestava pelo peso que recaiu sobre o tenente-coronel Mauro Cid ouviu de uma autoridade civil que fizesse as contas de quantos anos de prisão o ex-ajudante de ordens pode ter que enfrentar. “Formação de quadrilha, peculato, evasão de divisas, lavagem de dinheiro. Isso dá pelo menos 15 anos”, disse o interlocutor do general. O tenente-coronel preso trocou de advogado e ensaiou uma defesa sob o argumento de que seu cliente cumprira ordens. Pelo artigo 22 do Código Penal, há “excludente de culpabilidade” a quem age por “coação irresistível ou obediência hierárquica”. Uma fonte que acompanha o caso me disse: “essa é única linha de defesa dele”. O advogado Cezar Bitencourt disse que ele confessaria e depois se desdisse, num comportamento estranho.

Uma autoridade, que há duas semanas descartava a possibilidade de prisão de Jair Bolsonaro, depois do depoimento do hacker Walter Delgatti Neto na CPMI dos atos golpistas, disse que agora a considera “plausível”. Se houver qualquer sinal de que ele usa a sua influência para interferir nas muitas investigações em andamento, Bolsonaro irá para a cadeia.

O problema brasileiro, contudo, é mais grave. Como fazer para descontaminar os militares e as forças de segurança do país, das ideias golpistas? A se confirmar o que disse Delgatti sobre as suas cinco idas ao Ministério da Defesa, a situação fica muito mais grave. O grupo das Forças Armadas que participava da Comissão de Transparência do TSE foi um fator de perturbação das eleições, sempre querendo desacreditar as urnas eletrônicas. Mas o que o hacker relatou foi uma tentativa de sabotar a urna. O crime sobe muito de patamar.

Os diálogos entre os coronéis e majores da Polícia Militar do Distrito Federal, presos na sexta-feira, são estarrecedores, mesmo para quem nunca duvidou que eles participaram da conspiração. Tudo é dito descaradamente, como no diálogo do major Flávio de Alencar com o coronel Marcelo Casimiro. “Se eu estiver amanhã no comando da… manifestação, como estarei, não vou permitir a atuação da Força Nacional na nossa Esplanada, viu? Não vou autorizar.” E, apesar desse aviso prévio de sublevação e impedimento da atuação das forças do Estado, foi mantido no comando pelo coronel Casimiro. 

[de toda a matéria, narrativa, ou digamos, 'expressão do que a autora deseja que ocorra' algo do tipo, 'criação mental', em outras palavras,  ela deseja, escreve - substituindo o verbalizar mais usado - e os seus desejos acontecem.

A inexistência de provas para os 'donos dos desejos' é algo insignificante, afinal os que querem a prisão do ex-presidente possuem o depoimento de um hacker, um criminoso, a cujos depoimentos parte da imprensa considera mais merecedores, mais verdadeiros, do que pronunciamentos de Sua Santidade, o Papa,  quando feitos 'ex-cathedra'.]

Bolsonaro trabalhou durante todo o seu mandato contra a ordem constitucional. Ele alimentou uma explosão como a que houve em 8 de janeiro. Foi a cada festividade militar ou policial, difundiu a ideia de que os fardados eram superiores, espalhou mentira sobre as urnas, atacou pessoas que representavam os poderes constituídos, estimulou a desordem, cooptou para o seu propósito subversivo quadros de comando e da alta hierarquia das Forças Armadas, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal. Essa contaminação só agora começa a ser dimensionada. Os próximos dias e semanas continuarão intensos no Brasil. Para a democracia se proteger, é preciso conhecer todos os fatos e punir todos os culpados.

(Com Ana Carolina Diniz)

Blog Miriam Leitão, jornalista - Coluna em O Globo

 

 

Fora do Jogo - Revista Oeste

Crystian Costa 

Ao declarar Bolsonaro inelegível, o TSE confirma que o consórcio STF - Executivo quer governar o país sem oposição

Jair Bolsonaro - Foto:Wilton Júnior - Estadão Conteúdo

Brasília, 9 de junho de 2017, 19 horas e 15 minutos.

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolve a chapa Dilma-Temer, acusada pelo PSDB de abuso de poder político e econômico na eleição presidencial de 2014. 

Na ação protocolada no TSE para tentar reverter o resultado da eleição, a sigla mencionou o propinoduto descoberto pela Lava Jato que abasteceu os cofres do PT e do PMDB com dinheiro de empreiteiras sedentas por contratos com a Petrobras. No fim de 2015, o TSE aceitou analisar o caso. Com a Lava Jato em seu auge, delações premiadas sendo firmadas e revelações de corrupção envolvendo o PT vindo à tona praticamente toda semana, o desfecho do julgamento foi recebido com perplexidade por incontáveis brasileiros — e ironizada por boa parte da imprensa. A chapa teria sido absolvida “por excesso de provas”.

Brasília, 30 de junho de 2023, 14 horas e 23 minutos.  

Por 5 a 2, o TSE torna inelegível por oito anos o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por críticas ao sistema eleitoral. Durante uma reunião com embaixadores ocorrida no ano passado, o então chefe do Executivo levantou dúvidas sobre a transparência das urnas eletrônicas. Bolsonaro mencionou uma investigação sigilosa aberta pela Polícia Federal (PF) sobre uma invasão desses equipamentos por hackers ocorrida em 2018. 

Naquele ano, o código-fonte esteve nas mãos de um criminoso, o que poria em xeque o resultado do pleito. Em dezembro de 2022, o PDT entrou com uma ação contra Bolsonaro prontamente acolhida pelo TSE. Diferentemente do que ocorreu com Dilma e Temer, em apenas seis meses a Corte concluiu o caso. É mais uma evidência da contaminação da Justiça Eleitoral por interesses políticos.

“Ao mover a ação contra Bolsonaro, o PDT viu a oportunidade de eliminar um fortíssimo adversário”

Na sessão presidida por Alexandre de Moraes, a Corte invalidou os votos dos mais de 58,2 milhões de brasileiros que optaram por Bolsonaro.  

Previsivelmente, o réu foi condenado pelos estreantes Floriano Marques e André Tavares, amigos de Moraes desde que os três estudantes se conheceram na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, onde agora lecionam. 

Na folha corrida da dupla figuram um pedido de impeachment de Bolsonaro e pareceres favoráveis a Dilma. A escolha de Marques e Tavares consumou-se no fim do mês passado, num almoço no Palácio do Planalto entre Moraes e Lula. 

O presidente do TSE recomendou os nomes, aprovados em tempo recorde pelo governo. 

Ambos garantiram a vitória de Moraes no julgamento, que começou com o voto do relator, Benedito Gonçalves.

“As acusações do partido ferem a liberdade de expressão”
Eleito para o Superior Tribunal de Justiça por indicação de Lula e citado em delações da Lava Jato, Gonçalves afirmou que Bolsonaro “violou ostensivamente” os deveres do cargo ao se reunir com embaixadores para criticar o sistema eleitoral. 

Ele anexou novos fatos à ação do PDT, que já estava em andamento. Dessa forma, ignorou a jurisprudência firmada pelo julgamento de Dilma e Temer, há cinco anos. 

Na ocasião, o TSE decidiu, por maioria, desconsiderar provas apresentadas depois de protocolada a ação. Eram evidências de uso de caixa dois. 

À época, a maioria entendeu que essa espécie de ação trata de fatos específicos. Não pode, portanto, admitir outras alegações sem vínculos com a que originou a ação.

Marques, Tavares, Moraes e Cármen Lúcia seguiram integralmente o voto de Gonçalves, limitando-se a acrescentar observações vagas e subjetivas. Marques, por exemplo, falou em “terraplanismo”; e Tavares, em “fake news”. Cármen repetiu que Bolsonaro “atacou ministros do TSE e do STF” e “não respeita as instituições”.  

Moraes acusou o ex-presidente de comandar uma suposta “máquina de desinformação” e, várias vezes, classificou falas de seu desafeto como “mentira”. Apenas Raul Araújo e Nunes Marques discordaram da maioria, cujos integrantes interromperam a leitura dos votos divergentes com apartes grosseiros. 

 
Os dissidentes
Primeiro a votar nesta quinta-feira, o ministro Araújo abriu divergência e desmontou o argumento de Gonçalves segundo o qual a chamada “minuta do golpe”, encontrada pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ministro da Justiça de Bolsonaro, tinha validade jurídica para o caso. “Inexiste qualquer elemento informativo capaz de sustentar, para além de ilações, a existência de relação entre a reunião e a minuta de decreto, a qual apócrifa e sem origem nem data determinadas, persiste de autoria desconhecida, a impedir qualquer juízo seguro de vinculação daquele achado com o pleito presidencial de 2022 e com os investigados”, argumentou o ministro do TSE.

Araújo também ensinou aos colegas que a Justiça Eleitoral tem de fazer intervenções mínimas. “Embora a elogiável conduta altiva da Justiça Eleitoral tenha ocorrido em resposta a conteúdos similares àquele ora apreciado — advindos do investigado ou de outros agentes públicos —, distinta deve ser a postura no exercício da função jurisdicional eleitoral, reservada à correção judicial de condutas tidas por indevidas, à homologação de registros de candidatura, à fiscalização de atos de campanha e, com especial relevo no caso dos autos, à imputação de atos de abuso de poder ou de fraude”, observou o ministro do TSE, ao ressaltar a liberdade de expressão como direito inviolável.

Ao analisar a ação do PDT, o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirma que o processo não tem substância. “As acusações do partido ferem a liberdade de expressão”, constatou. “Como presidente da República, Jair Bolsonaro tinha ainda o direito de se reunir com representantes de outros países para falar o que quisesse. No que diz respeito ao encontro com embaixadores, ele convidou o então presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, que não quis comparecer. Nada havia a esconder. A afirmação segundo a qual Bolsonaro cometeu abuso de poder não se sustenta.” “Ao mover a ação contra Bolsonaro, o PDT viu a oportunidade de eliminar um fortíssimo adversário”, acrescentou o jurista Adilson Dallari. “Não há substância jurídica nenhuma no processo da sigla.”

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito público administrativo pela FGV, vê “contaminação política do Poder Judiciário”. “Não havia judicialização da política e sua inevitável contaminação, principalmente nos tribunais superiores, em razão das atuais pressões, acirramentos e conflitos institucionais partidários que vêm ocorrendo desde a posse do presidente Bolsonaro.” Por isso, o julgamento contra Bolsonaro no TSE foi diferente do que absolveu a chapa Dilma-Temer.

A perseguição
A inelegibilidade é o que faltava para exterminar qualquer possibilidade de Bolsonaro, hoje o principal líder da oposição graças aos votos de 58 milhões de brasileiros em 2022, voltar algum dia ao Palácio do Planalto. 

Trata-se de mais uma ilegalidade, entre tantas, cometida pelo Judiciário desde os primeiros anos de Bolsonaro no poder. 

O ativismo judicial ficou mais intenso quando Moraes impediu a nomeação do delegado Alexandre Ramagem a diretor-geral da PF, em 2020, também a pedido do PDT. A legenda disse se tratar de um “desvio de finalidade”, pela suposta proximidade de Ramagem com a família do presidente, e pela denúncia do ex-ministro Sergio Moro, segundo a qual houve “interferência na corporação”. Bolsonaro cumpriu a determinação judicial. Essa decisão se somou às mais de 120 interferências do STF, todas obedecidas por Bolsonaro, que disse jogar “dentro das quatro linhas da Constituição”.

Em quatro anos de governo, o então presidente não se recusou a cumprir nenhuma das ordens que recebeu do Poder Judiciário, não desobedeceu ao Parlamento ou censurou críticas dirigidas a ele. A reunião de Bolsonaro com os embaixadores foi apenas um pretexto para tirar de cena um campeão de votos. O consórcio no poder quer governar o Brasil sem contestações. Para concretizar o sonho, nada melhor que afastar das urnas o mais popular dos oposicionistas.

Leia também “O golpe que nunca foi dado”

 

Crystian Costa, colunista - Revista Oeste

Nós vimos o que foi feito e sabemos quem fez! - Percival Puggina

Tenho me lembrado muito de um conhecido filme de terror, produzido no final dos anos 80. O que era uma brincadeira de meninas adolescentes, um trote telefônico em que diziam “Eu sei quem você é e sei o que você fez” a quem atendesse o número discado ao acaso se transformou num pesadelo. A fatalidade colocou um assassino do outro lado da linha.

A lembrança me vem porque não percebo nas atitudes e palavras dos ministros do STF a consciência de que imensa parcela da sociedade viu o que fizeram e assistiu ao crescente protagonismo do Supremo nos últimos quatro anos.  

Talvez por isso, os ministros lidam com as reações sociais como se proviessem de um grupelho fanático, terrorista, criminoso, “selvagem”.  Não! Não somos cativos em terras de Borba Gato! Somos dezenas de milhões de cidadãos que acompanharam os fatos. 

Milhões que, nas redes sociais, resistiram a quatro anos de manipulação das suas opiniões pelos interesses financeiros do consórcio da "imprensa tradicional".  

Milhões que evoluíram da preocupação para o medo e do medo para o pavor em relação ao próprio futuro.

Nós distinguimos a nobre instituição Supremo Tribunal Federal desse estamento judicial esquerdista legado por José Dirceu, Lula e Dilma àquele poder de Estado. Rapidamente, saímos da antevisão para a observação e, desta, para o padecimento das consequências!

Vimos a reversão das prisões após condenação em segunda instância, a anulação de penas impostas em Curitiba [oportuno enfatizar: CONDENAÇÕES CONFIRMADAS POR NOVE JUÍZES, DIFERENTES, E EM TRÊS INSTÂNCIAS.] e a credibilidade dada a um hacker contra três respeitáveis instâncias do Poder Judiciário.

Vimos o controle policialesco do espaço público e a invasão do espaço privado.

Vimos o princípio do juízo natural ser usado para cessar as comprovadíssimas condenações dos crimes apurados em Curitiba. E vimos o mesmo princípio ser desprezado, logo após, como barata morta, para o ministro Toffoli confiar o inquérito do fim do mundo, em bandeja de prata e guarnição de linho branco, à truculência do ministro Alexandre de Moraes.

Vimos inquéritos serem mantidos abertos mesmo depois de a PGR promover seu arquivamento por ausência de quaisquer achados que justificassem sua continuidade. E vimos o disparate de a mesma pessoa togada que se tem por vítima, acusar e julgar o réu.

Vimos o fenômeno social das fake news ascender à condição de crime do qual passaram a decorrer supressões de direitos, sem lei que disponha sobre isso. 

E vimos a frequente violação da liberdade de expressão pela prática da censura nua e crua, em forma violenta. 

Vimos a sanção judicial incidindo não só sobre o conteúdo, mas atingindo a pessoa a quem é atribuída culpa, cancelando-lhe o direito de acesso a seus meios de comunicação através das redes sociais. É o “cancelamento” do acusado sem direito de defesa! 

É o desligamento sumário das suas “rotativas” digitais! Tão absurdo quanto real.

Vimos um parlamentar ser encarcerado e condenado a oito anos e nove meses de prisão por ações que, num foro ungido com a indispensável neutralidade, se resolveriam mediante indenização e cestas básicas. Vimos deputados serem privados de seu acesso às redes sociais, numa brutal violação de suas prerrogativas constitucionais. 

E vimos um parlamento de cócoras autorizar a prisão do deputado e silenciar sobre os direitos de seus membros.

 

Vimos a borracha jurídica apagar o prontuário criminal do réu que os nomeou; 

vimos o tratamento desigual concedido a dois candidatos; 

vimos o nascimento do conceito de “desordem informacional” para evitar que verdades, reconhecidas como tal, fossem mal interpretadas em prejuízo de Lula, é claro. 

E vimos demandas desse candidato serem atendidas prontamente enquanto as de seu adversário eram tratadas aos pontapés e arquivadas embaixo do tapete. 

Vimos multas de cem mil reais por hora (!) estabelecidas por quem ou não tem noção do valor do dinheiro ou deixou a razão em casa e saiu apenas com a caneta e amedrontar quem o contrarie.

Isso e muito mais que isso já sob a poeira dos anos explica a presença de tantos às portas dos quartéis, buscando a proteção que noutros lugares não teriam.

O descrito até aqui caracteriza um estado de exceção!  

Na mesma fogueira de vaidades em que arderam as urnas com impressora, o estado de direito e a Constituição, queimam, também, nossa liberdade, nossa dignidade como cidadãos e nossa esperança de um Brasil melhor. As saídas de emergência foram fechadas!  

 

Alguém aí não sabe o que vem depois? Então, os manés resistem!

Foi o Brasil empurrado às piores mãos que passarão a trabalhar juntas? Cuidem-se às Forças Armadas, pois serão elas o objeto de infiltração da vez. No cenário atual, são o que nos distingue da cartilha política venezuelana. Os manés a tudo viram e entenderam. 

Têm fundamentos mais do que suficientes para pedir socorro.  

Não adianta fazê-lo ao Rotary ou ao Lions. 

Nem ao arcebispo de Aparecida. Ora essa!

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Moraes roubou a cena - Revista Oeste

Augusto Nunes

O presidente do TSE é o mais poderoso sem-voto da política brasileira 

Ah, Moraes!, deve estar exclamando em silêncio, a cada mirada no espelho, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, grávido de admiração pela figura que vê. Ele era Alexandre quando promotor de Justiça, secretário municipal da prefeitura paulistana, secretário estadual do governo Geraldo Alckmin e ministro de Estado durante a passagem de Michel Temer pela Presidência da República. 

Só depois de premiado com a toga pelo chefe, eternamente grato ao secretário de Segurança Pública que esbanjara discrição nas investigações do caso do hacker que invadiu o celular da primeira-dama Marcela Temer, o prenome foi demitido pelo sobrenome. Perto dos 50 anos, Alexandre tornou-se Moraes.

Alexandre de Moraes | Foto: Montagem Revista Oeste - STF?SCO

E que Moraes!, deve estar suspirando de meia em meia hora o advogado formado na faculdade do Largo de São Francisco. Em março de 2017, ao pousar no Pretório Excelso, o único ministro indicado por Temer, o Breve,  parecia condenado a um longo estágio na igrejinha dos devotos do agora decano Gilmar Mendes, então governador-geral do Supremo. Neste último domingo de outubro, o discípulo foi homenageado pelo mestre, que considerou “fundamental” o papel desempenhado pelo TSE no ano eleitoral de 2022. TSE é o codinome do ministro que o preside, e Moraes roubou a cena pertencente a candidatos ao transformar-se no mais poderoso. Encerrou a campanha transformado no sem-voto mais poderoso da história política brasileira.

Na tarde de 30 de outubro, logo depois do encerramento da votação, o atual presidente do tribunal convocou uma entrevista coletiva para divulgar o balanço das atividades mais recentes e para aplaudir-se pelo próprio desempenho. Ficou tão exultante que quase exibiu o sorriso banido do rosto desde a chegada ao STF. Não conseguiu ir tão longe. Foi com a carranca de festa (usada quando comemora o aniversário de algum parente ou o cumprimento de mais um mandado de prisão) que o chefão do TSE divulgou as façanhas protagonizadas nas 36 horas anteriores, inteiramente consumidas pelo infatigável combate a fake news.

Moraes acredita ter chefiado a mais democrática das eleições realizadas desde a primeira escolha do primeiro líder de uma tribo de homens das cavernas. Foi uma das mais sujas da história do Brasil

A poucos dias do pleito, por decisão unânime, os seis doutores em votos e urnas que completam o tribunal resolveram facilitar as ofensivas e ataques pelos flancos planejados pelo comandante: Moraes foi dispensado de aguardar o aparecimento de alguma queixa ou denúncia para entrar em ação. 

Também se dispensou de aguardar o aval do plenário para ordenar a remoção de qualquer coisa que o desagradasse. 

Bastava enxergar algum vestígio de tapeação e decolava rumo ao espaço outro hediondo crime eleitoral. 

No balanço, contudo, fez questão de atribuir ao TSE proezas que protagonizou sozinho.

O surpreendente surto de generosidade também aconselhou o caçador de delinquências digitais a evitar o uso exagerado da primeira pessoa do singular. Acabou derrapando no plural majestático ao relatar o que andou fazendo. Não foi pouca coisa. “O TSE determinou a retirada de 354 posts impulsionados que disseminavam fake news em diversas plataformas digitais, que rapidamente acataram o pedido”, informou. “Também decidimos desmonetizar sete sites e remover 701 notícias fraudulentas.” Depois da pausa, e de sobrevoar a turma da imprensa com um olhar superior, o juiz mais loquaz do planeta, que só fala fora dos autos, engatou a quinta marcha e acelerou: “O TSE suspendeu 15 perfis de grandes propagadores de fake news”.

Para justificar o castigo, puniu o idioma com um desfile de redundâncias: “Essas mensagens são consideradas crimes eleitorais, conforme disposto no artigo 296 do Código Eleitoral, uma vez que promovem desordem eleitoral que pode prejudicar os trabalhos eleitorais”. Outra pausa e o fecho superlativo: “Também banimos cinco grupos do Telegram que envolviam a participação de 580 mil pessoas”. Tudo isso e mais um pouco em apenas 36 horas. Menos de dois dias. Haja produtividade.

Amparado em cifras do mesmo porte, Alexandre de Moraes acredita ter chefiado a mais democrática das eleições realizadas desde a primeira escolha do primeiro líder de uma tribo de homens das cavernas. Foi uma das mais sujas da história do Brasil, deformada pelo ativismo judicial, por decisões arbitrárias, pela parcialidade descarada, pelo cinismo sem camuflagens, por sucessivos socos e pontapés na Constituição, pelo rebaixamento da Justiça Eleitoral a integrante da inverossímil frente ampla composta hegemonicamente de gente que deveria mandar prender e gente que merecia estar engaiolada.

Moraes festeja o aniversário em 13 de dezembro de 1968, dia em que se consumou o parto do Ato Institucional nº 5. Data de nascimento é destino.

Leia também “A exumação da censura”

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

"Constituição exige que haja impessoalidade"

Alexandre Garcia 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de se manifestar sobre as dúvidas e sugestões dos militares, que visavam a mais segurança, transparência e confiança no processo de apuração. 

Especializados em guerra cibernética — sabem que não há segurança absoluta no mundo digital —, militares convidados pelo TSE para integrar uma comissão de transparência das eleições não permaneceram como espectadores passivos apenas para servir de avalistas do processo, mas fizeram muitas perguntas e sugeriram muitas ações que podem afastar as desconfianças de eleitores de quaisquer dos candidatos.

O TSE permanecera em silêncio sobre as sugestões, e até recusou pedido de um deputado para torná-las públicas. Semana passada, o ministro da Defesa sugeriu que tudo fosse divulgado. Apuração é um ato da administração pública e, como tal, precisa ter a publicidade exigida pelo artigo 37 da Constituição.

Nas respostas, o TSE burocraticamente negou tudo o que fora proposto. Coisas simples foram negadas com teimosia adolescente. Certamente frustrou os militares, que aceitaram o convite do Tribunal como uma oportunidade de ajudar.

O calor do ano eleitoral afeta os espíritos e as emoções exacerbam as posições a respeito. De um lado, o presidente da República a advogar transparência no processo, citando os precedentes da eleição Dilma Rousseff x Aécio Neves, e do passeio do jovem hacker português no sistema do TSE. Do outro lado, ministros do TSE, como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, a não aceitar modificações num sistema que defendem como seguro.

As respostas de agora negando ações simples que dariam mais confiança a eleitores e candidatos, refletem um jogo de cabo-de-guerra. Entre os milhões de eleitores, formam-se torcidas de um lado e de outro, muitas vezes estimulando posições cada vez mais radicais. E os militares, de instituições permanentes de estado, estão no meio dessa corda, querendo e podendo ajudar.

As duas partes aparentemente antagônicas têm o mesmo senhor: o povo brasileiro. É possível que os personagens da contenda tenham em mente que estão servindo ao povo, e sabem que eleição é uma das ações mais sagradas do processo democrático. Para que não pairem dúvidas, como as que subsistem desde que o PSDB não conseguiu auditar os resultados de 2014, cada eleitor precisa entender como seu voto é contado e computado.

Por isso, foi sugerido um teste aleatório num maior número de urnas, inclusive as do modelo mais recente; que os TREs apurem nos estados, para não centralizar tudo num só lugar; e que o Legislativo fiscalize, que haja medidas para o caso de irregularidades e que se tenha o número de abstenções e brancos por seção. Nada disso foi aceito.

Questões pessoais, antipatias, não podem ser consideradas nessa disputa, mesmo porque a Constituição exige que haja impessoalidade. Tensões precisam ser esfriadas para que, racionalmente, se perceba que segurança e transparência interessam a todos que não estejam mal-intencionados.

Não parece que as respostas do TSE tenham vindo para aliviar as tensões. As sugestões dos militares que, embora sob o comando supremo do presidente da República foram convidados pela própria Justiça Eleitoral a participar da Comissão de Transparência, aparecem como uma oportunidade de solução para uma corda esticada.

O que pode distensionar a corda e dar aos brasileiros um fiador de alta credibilidade popular aos resultados das urnas.

Alexandre Garcia, colunista -  Correio Braziliense