Não se pode admitir abuso do poder econômico
Algumas instituições financeiras anunciaram, recentemente, uma política de “taxa zero” para antecipar recebíveis. Longe de comemorar a notícia, vendida como “acirramento da concorrência”, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou uma investigação. Espera-se mais uma batalha da “guerra das maquininhas”, como é chamada a disputa entre bancos tradicionais e novas empresas de pagamentos pelos serviços de credenciamento. Estes consistem na captação de estabelecimentos comerciais, habilitando-os a oferecer aos consumidores opções de pagamento. Hoje isso é feito por meio de terminais, as maquininhas.
No Brasil do início dos anos 2000, a atividade de credenciamento era um duopólio controlado por grandes bancos, que mantinham exclusividade com as principais bandeiras de cartão. A maior fonte de receita das credenciadoras eram aluguéis cobrados pelo uso das máquinas. Desde então, o mercado brasileiro de pagamentos sofreu importantes mudanças. Após diagnosticarem os principais problemas do setor, o Cade e o Banco Central (Bacen) trabalharam para a quebra da exclusividade entre bancos e bandeiras, buscando fomentar a concorrência.
O duopólio no credenciamento não foi logo quebrado. Afinal, os bancos exerciam controle comercial sobre as bandeiras, pois eram os maiores emissores dos cartões. Logo surgiram novos modelos de negócio, como a venda de maquininhas, substituindo os altos custos com aluguéis. A concorrência foi efetivamente viabilizada quando o Bacen reconheceu os arranjos de moeda eletrônica, baseados na criação de uma conta digital de pagamento, que permite ao cliente receber pelas suas vendas independentemente de possuir conta bancária. Foi uma verdadeira revolução, já que no Brasil há atualmente cerca de 15 milhões de “desbancarizados”.
Gratuitas ou mais baratas do que contas tradicionais, as digitais permitem que os estabelecimentos recebam pagamentos por cartões, boletos, TEDs e transferências, diminuindo o uso de dinheiro de papel e aumentando o leque de opções de recebimento. Não há vinculação à atividade de credenciamento. Para estimular o modelo disruptivo, o Bacen determinou que as contas digitais pré-pagas, por não implicarem risco monetário, fossem operadas sem trânsito pela rede bancária, através de arranjos de pagamento das próprias fintechs (que, ao contrário dos bancos, não podem atuar no mercado financeiro com o dinheiro do cliente e captar depósitos para obter receitas).
Baseado em tecnologia, o modelo trouxe custo menores, incentivando micro e pequenos estabelecimentos (sem conta bancária ou interesse em pagar altas taxas) a aceitar diferentes meios de pagamento. Gerou inovação e inclusão social, além de concorrência aos bancos, que ainda concentram grande parte do mercado de pagamentos e serviços financeiros. É natural que as empresas instaladas reajam, copiando ou buscando novas soluções. O que não se admite é o abuso do poder econômico. Assim, são vedadas práticas restritivas da concorrência, amparadas no poder econômico de conglomerados que atuam em todos os elos da cadeia (emissão, instituição domicílio, credenciamento e bandeiras).
A questão que se coloca ao Cade é se descontos condicionados e outras formas de privilegiar os serviços bancários constituem defesa legítima do modelo de negócio tradicional ou ultrapassam os limites do que é concorrencialmente aceitável. Haverá, certamente, inúmeras disputas neste campo. No momento, o que importa é saber que Cade e Bacen mantêm-se vigilantes e firmes em seus papéis, tutelando a concorrência e a inovação, para o benefício de todos.
Priscila Brolio Gonçalves - Mestre e doutora em direito comercial pela USP e sócia de Brolio Gonçalves Advogados
