Como o Brasil pode ficar rico? - Carlos Alberto Sardenberg

“Na origem de nossa incapacidade de retomar o crescimento está uma avassaladora captura do Estado por interesses privados, em detrimento do bem comum. Falhamos em aprimorar as instituições inclusivas, alargando o espaço para o crescimento de instituições extrativistas. No lugar de cumprir seu papel essencial de oferecer serviços públicos de qualidade à população, o Estado passou a servir a interesses e privilégios de grupos que dele se apropriaram”.

Assim começa o denso e oportuno documento intitulado “Desenvolvimento Inclusivo, Sustentável e Ético”, de autoria de Affonso Pastore, Cristina Pinotti e Renato Fragelli. Trata-se, acredito, da mais importante contribuição recente para um debate que pode ser assim reduzido: como o Brasil pode escapar da armadilha da renda média e se tornar um país rico?

Tendo em vista uma questão crucial  – um Estado a serviço do público – destaca-se a importância das “instituições contratuais (verticais) que regulam o direito de propriedade, incluindo as que protegem os cidadãos contra o poder abusivo das elites, políticos e grupos de privilégio corruptos”.Renato Fragelli.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – deveria ser uma dessas instituições. Sua missão é zelar pela livre concorrência no mercado.

Pois o CADE está no noticiário desta semana. Mas não exatamente nessa missão. O que saiu foi o áudio de uma conversa entre Joesley Batista, um dos donos da J&F, e o então senador Ciro Nogueira, em 17 de março de 2017. Joesley gravou a conversa quando estava em busca de provas para basear sua delação premiada.

A empresa de Joesley tinha um  caso no CADE. Ele procurou a conversa com Ciro Nogueira sabendo que este tinha influência no órgão. E tinha mesmo. Como diz o próprio Nogueira, ele havia colocado lá seu chefe de gabinete, Alexandre Cordeiro, chamando-o de “meu menino”. Como relatam repórteres do Estadão, Cordeiro protagonizou decisões polêmicas, como o voto a favor da da venda da Oi para Vivo, Tim e Claro – que concentrou o mercado – e a manifestação favorável à venda da Transfederal , empresa de serviços do ex-presidente do Senado Eunício de Oliveira, para a espanhola Prosegur. Técnicos do CADE haviam reprovado a operação.

Hoje, Ciro é o ministro da Casa Civil, um dos mais poderosos do governo Bolsonaro, Cordeiro é o presidente do CADE. Aliás, outro ex-chefe de gabinete de Ciro Nogueira, Marcelo Lopes da Ponte, ocupa o importante posto de presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – sim, aquele enrolado na história dos pastores. Temos ou não temos aí uma “avassaladora captura do Estado por interesses privados”?

O documento de Pastore, Pinotti e Fragelli ocupa-se também de reforma tributária. Propõe, entre outros pontos, a “unificação dos cinco impostos sobre bens e serviços – ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS – em um IVA nacional, com alíquota única, cobrado no destino, e com rápida recuperação dos créditos acumulados”. [essa solução de unificação de impostos, sempre apresentada pelos políticos que a inventam e apoiada pela mídia militante, já é velha conhecida do povo; vem dos tempos do Itamar Franco e o resultado é sempre MAIS UM IMPOSTO.]

Isso também esteve no noticiário nesta semana. Havia uma proposta parecida no Senado, em tramitação há quase 20 anos, e que chegou perto de uma votação. Mas foi jogada no lixo. Acharam que não era hora de tratar desse assunto.

Depois de 20 anos de debate! [tramitação nem sempre é debate.] E quando se sabe que a carga tributária é elevada, penaliza os mais pobres e o sistema é um inferno para empresas e pessoas. O documento propõe mudanças importantes no imposto de renda de empresas e pessoas, demonstrando que se pode obter mais justiça tributária. [com sinceridade: se depender do povão esse documento produzido por um trio encabeçado por um ex-presidente do BC, terá o mesmo destino do proposta descartada pelo Senado. Misturar eleições com planos mirabolantes, já testados e reprovados, é o que no popular chamam de enrolação.]

Há uma veemente defesa do teto de gastos, a âncora fiscal, e a necessidade de se produzir seguidos superávits primários nas contas públicas de modo a reduzir o endividamento. Menor endividamento é igual a juros menores, que o facilita o investimento privado. É este, na opinião dos autores, e na nossa também, o motor do crescimento.

Mas cabe ao Estado papel essencial na educação, no combate à pobreza, nas políticas de emprego e compromisso com o meio ambiente.

Voltaremos ao assunto. Há muito o que falar e pensar.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

 Coluna publicada em O Globo - Economia 16 de abril de 2022

Finalmente abertura do mercado de petróleo e gás se completará - Carlos Alberto Sardenberg

 O Globo

Antes que acabe a era do petróleo

Os governos Lula e Dilma foram os que mais fizeram alarde com o petróleo e a Petrobras. E foram os que mais atrasaram e destruíram a Petrobras

Escrevi uma coluna algo ligeira sobre petróleo e privatizações em 26/12. David Zylbersztajn me fez o favor de lembrar os avanços da era FHC. Publiquei na última quinta. Aí, por e-mail, Décio Oddone, diretor da Agência Nacional de Petróleo, colocou tudo numa perspectiva mais completa. Seguem aqui trechos de suas observações:

“Vivemos foi um processo que foi evoluindo, mas, também, involuindo. Na exploração e produção, a descoberta do pré-sal no governo Lula levou às discussões sobre um novo regime, a criação da partilha e a interrupção dos leilões. O resultado é conhecido. Em 2014 quando o preço do petróleo caiu e surgiu a Lava-Jato, o setor entrou em crise profunda. A concentração das atividades na Petrobras impediu a venda dos campos maduros no Nordeste e na Bacia de Campos, o que levou a quedas de produção superiores a 40%. O atraso no desenvolvimento do pré-sal causou prejuízo trilionário.

Nos setores de abastecimento e de gás natural, apesar da constituição e da lei estabelecerem o regime de livre concorrência, mais de 20 anos se passaram sem que qualquer medida tivesse sido tomada para reduzir a presença da Petrobras. Ao contrário, o que se viu foi um esforço para aumentar a presença da estatal.

No governo FHC não foi possível avançar com a venda dos campos maduros e de refinarias. As tentativas morreram dentro da própria Petrobras. ... Os setores corporativistas prevaleceram e nada foi feito.

Por fim, fruto da crise, em 2016, a Petrobras ganhou autonomia e passou a operar de forma independente do governo. Isso mudou a dinâmica do setor. A existência de um ator dominante com liberdade para definir preços e portfólio de investimentos levou a mudanças na atuação dos órgãos de regulação e de formulação de política.

A ANP passou a agir com o objetivo de aumentar a transparência na divulgação e a concorrência na formação dos preços. E em 2018 tomou quatro iniciativas fundamentais para as transformações que estamos vendo agora. Acionou o CADE para que investigasse o monopólio de fato da Petrobras no refino. Deu prazo para a Petrobras definir o destino de 250 campos maduros, se ia investir ou vender. Solicitou que o CADE também avaliasse a concentração no mercado de gás natural. E abriu consultas públicas sobre medidas para a aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.

Em 2019, o novo governo complementou essas iniciativas com medidas do Conselho Nacional de Política Energética. Aprovou resoluções sobre venda de refinarias, abertura no setor de gás e competição no mercado de combustíveis.

Pela primeira vez os órgãos reguladores (ANP e CADE) e de política energética (CNPE) atuaram de forma conjunta com o objetivo de criar um mercado de petróleo e gás aberto, dinâmico e competitivo no Brasil.

A Petrobras vem vendendo campos maduros (está em processo para desinvestir de mais de 180 deles e declarou que deve sair totalmente da exploração e produção em terra e águas rasas, o que abre espaço para que outras empresas possam investir) e assinou acordos com o CADE para vender refinarias e ativos de gás natural.

Finalmente o processo de abertura se completará e os objetivos estabelecidos nos anos 90 serão alcançados.

O governo FHC foi fundamental para que tudo isso ocorresse, mas não foi capaz de avançar nas questões dos campos maduros, do refino, do abastecimento e do gás. Reformar por etapas é natural em um país como o nosso. Eu escrevo para lembrar que não devemos esquecer o esforço dos governos Temer e Bolsonaro, e o papel essencial da ANP e do CADE, para que finalmente, depois de mais de 20 anos, e ainda em tempo de aproveitar as últimas décadas da era do petróleo, possamos ter uma indústria em substituição de um monopólio.”

Chamo a atenção do leitor para o trecho neste último parágrafo: “aproveitar as últimas décadas da era do petróleo”. Para registrar que os governos Lula e Dilma foram os que mais fizeram alarde com o petróleo e a Petrobras. E foram os que mais atrasaram e mais destruíram a Petrobras, com erros de gestão e corrupção, grossa corrupção.

Por fim, uma palavra de agradecimento aos que nos escreveram: com leitores assim, fica fácil.

 

Coluna publicada em O Globo

 

 

 

 

 

O direito difuso concentrou interesses - Elio Gaspari

O Globo

Muita gente estrilou com a fundação da Lava Jato, como se fosse novidade

Três entidades não governamentais receberam um total de R$ 1,1 milhão do FDDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Em duas há membros do Ministério Público em suas diretorias

O Tribunal Federal da 3ª Região (São Paulo) decidirá na quarta-feira a legalidade do contingenciamento de R$ 720 milhões do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Quem nunca ouviu falar nisso, ganhou uma oportunidade para entender como o dinheiro da Viúva vira fumaça no alambique de leis e normas da burocracia. Em março o desembargador Fábio Prieto botou o pé na porta, com um voto que evitava a fuga desse dinheiro.

“Direito difuso” é a indenização que uma empresa deve pagar por ter lesado uma comunidade. Por exemplo: se uma pessoa compra um carro e ele tem um defeito, pode pedir indenização, mas, se uma fábrica contamina o ar de uma cidade, cria um direito difuso, pois não é possível ressarcir cada vítima. Assim, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, condena essa empresa a pagar uma indenização, manda o dinheiro para um Fundo de Defesa de Direitos Difusos, FDDD. Desde 2011 ele arrecadou R$ 2,3 bilhões. 

Até aí, foi fácil, pois a burocracia sabe tomar o dinheiro alheio. A dificuldade, ou a verdadeira facilidade, estava em dizer para onde iria o ervanário. De saída, a União mordeu a maior parte, pois reteve (em burocratês, contingenciou) R$ 2,3 bilhões. Liberou apenas R$ 43 milhões. O Congresso havia decidido que o dinheiro poderia ir para “qualquer outro interesse difuso”. Transformou o difuso num concentrado para quem tivesse acesso ao cofre. 

O dinheiro vai para entidades credenciadas pelo Conselho Gestor do FDDD, nominalmente dedicadas ao bem comum. Assim, uma fábrica mineira de rapaduras recebeu R$ 156 mil. Já uma associação de proprietários, artistas e escolas de circo do Ceará ficou com R$ 100 mil para cuidar da memória de seus espetáculos. Um projeto de construção de cinco mil cisternas em escolas do semiárido nordestino poderá vir a receber R$ 301 milhões.

Rapaduras, circos e cisternas refletem um compreensível interesse benemerente. Contudo, outra parte do dinheiro destinou-se a financiar entidades não governamentais. Três delas receberam um total de R$ 1,1 milhão. Em duas há membros do Ministério Público em suas diretorias. Uma dessas entidades credenciadas para distribuir o dinheiro, o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor recebeu, por um caminho lateral, R$ 7,6 milhões para pagar aluguéis e impostos, comprar móveis, contratar funcionários e consultorias. Traduzindo: pelo menos R$ 8,7 milhões difusos se concentraram na rede credenciada.

A liberação dos R$ 720 milhões, determinada por um juiz de Campinas (SP), talvez explique a presença do ministro Sergio Moro na reunião de março do conselho gestor Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Nela, o doutor louvou a ação do Ministério Público que batalha pela liberação dos recursos.  Muita gente estrilou, com razão, quando estourou o caso da fundação arquitetada pelos procuradores de Curitiba para gerir R$ 1,2 bilhão, como se ela fosse uma novidade. Os direitos difusos dos contribuintes já foram usados para construir uma máquina muito parecida, capaz de pedir, a qualquer momento, R$ 2,3 bilhões. Por enquanto, querem R$ 720 milhões, metade do que queriam os doutores de Curitiba.
O que fazer? Botem todo esse dinheiro numa Kombi e deixem-no na porta da Receita Federal, nome de fantasia da velha Bolsa da Viúva.
 

A Lava-Jato encostou na banca
Na quinta-feira soube-se que o Ministério Público e a Polícia Federal estão investigando o banco BTG, acusado pelo ex-comissário Antonio Palocci de ter manipulado informações confidenciais sobre a queda da taxa de juros de 2012.
Há algo estranho nesse espetáculo. Se as revelações de Antonio Palocci valem alguma coisa (e podem valer), quase todos os grandes plutocratas e banqueiros brasileiros entrarão na roda. Um pagando mesada ao doutor, outro recebendo dicas, todos doando para o PT. São poucas as provas que amparam suas acusações.

Em outubro de 2018, quando a proposta de colaboração de Palocci tramitava no Ministério Público, ela foi classificada como “um lixo”. Uma procuradora chegou a escrever: “Deve ter muita notícia do Google lá”. 

(...)

Eremildo, o Idiota
Eremildo é um idiota e vai a Brasília propor ao presidente Bolsonaro que entregue ao Ministério do Turismo a coordenação das viagens de seus colaboradores. A ideia ocorreu ao cretino depois de ver que o ministro Ricardo Salles foi à Alemanha para bater com a cara na porta. Eremildo acha que se o Ministério do Turismo vier a coordenar as viagens dos maganos ele poderá ir a Roma na boquinha de R$ 67 mil que a Procuradoria-Geral da República programou para que o doutor Augusto Aras, sua mulher e um colega fossem por uma semana para as cerimônias de canonização de Santa Dulce dos Pobres.

A doutor Aras informa que cancelou a medida e pagará tudo do seu bolso. Como disse também que o expediente seguiu uma “praxe”e nele não viu “má-fé”. Eremildo candidata-se ao lugar. Que Deus proteja Irmã Dulce; ela pedia aos ricos para dar aos pobres. Em todos seus 77 anos de vida, não deve ter gastado R$ 67 mil consigo.

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Folha de S. Paulo e O Globo, por Elio Gaspari, jornalista

Janot diz que chegou a ir armado ao STF para matar Gilmar - Terra Notícias

Ex-procurador-geral da República afirma que pensou em matar o ministro do STF e se suicidar depois

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse nesta quinta-feira, 26, ao Estadão que, no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo, chegou a ir armado para uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de matar a tiros o ministro Gilmar Mendes. "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar", afirmou Janot. 

Segundo o ex-procurador-geral, logo depois de ele apresentar uma exceção de suspeição contra Gilmar, o ministro difundiu "uma história mentirosa" sobre sua filha. "E isso me tirou do sério."  

Em maio de 2017, Janot, na condição de chefe do Ministério Público Federal, pediu o impedimento de Gilmar na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório Sérgio Bermudes, que advogava para o empresário. Ao se defender em ofício à então presidente do STF, Gilmar afirmou que a filha de Janot - Letícia Ladeira Monteiro de Barros - advogava para a empreiteira OAS em processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o ministro, a filha do ex-PGR poderia na época "ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato".

"Foi logo depois que eu apresentei a sessão (...) de suspeição dele no caso do Eike. Aí ele inventou uma história que a minha filha advogava na parte penal para uma empresa da Lava Jato. Minha filha nunca advogou na área penal... e aí eu saí do sério", afirmou o ex-procurador-geral. 

Janot disse que foi ao Supremo armado, antes da sessão, encontrou Gilmar na antessala do cafezinho da Corte. "Ele estava sozinho", disse. "Mas foi a mão de Deus. Foi a mão de Deus", repetiu o procurador ao justificar por que não concretizou a intenção. "Cheguei a entrar no Supremo (com essa intenção)", relatou. "Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma 'mão' mesmo". 

O ex-procurador-geral disse que estava se sentindo mal e pediu ao vice-procurador-geral da República o substituir na sessão do Supremo. A cena descrita acima não está narrada em detalhes no livro Nada menos que tudo (Editora Planeta), no qual relata sua atuação no comando da Operação Lava Jato. Janot alega que narrou a cena, mas "sem dar nome aos bois".

 

O ex-procurador-geral da República diz que sua relação com Gilmar já não era boa até esse episódio, mas depois cortou contatos. "Eu sou um sujeito que não se incomoda de apanhar. Pode me bater à vontade... Eu tenho uma filha, se você for pai..."

Procurado, Gilmar Mendes não havia se pronunciado até a publicação da reportagem.

Portal Terra -  Colaborou Amanda Pupo

O que mudou e falta mudar no gás - Míriam Leitão

 

O governo tem falado de várias iniciativas que tomará, mas ainda são intenções. A liberação de dinheiro do FGTS tem fôlego curto. A reforma tributária ainda não foi explicada. As privatizações não aconteceram. Mas a tentativa de mudar o mercado de gás teve algum avanço. O acordo do Cade com a Petrobras para acabar com o monopólio da empresa no setor foi um passo na direção correta. Há muitos obstáculos a superar para viabilizar o gás do pré-sal a preços competitivos. O maior deles será construir a infraestrutura de transporte, o que deve consumir bilhões de dólares em investimentos e alguns anos em obras.

Outro problema será lidar com as concessões estaduais de distribuição, que não poderão ser revistas de uma hora para outra e vão exigir muita negociação para evitar que o tema seja judicializado.  O ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP) David Zylbersztajn diz que o acordo entre o órgão de defesa da concorrência e a Petrobras aconteceu muito mais por iniciativa da empresa, que precisa vender ativos e se concentrar nas áreas mais lucrativas do negócio. Para se ter uma ideia, a taxa de retorno na exploração de petróleo pode chegar a 30%, enquanto no setor de gás gira em torno de 7% a 8%. Ele acha que o Cade demorou demais a agir contra o monopólio e lembra que o órgão só se manifestou oficialmente após a greve dos caminhoneiros. —É um movimento atrasado, mas antes tarde do que nunca. Hoje, para fazer gasoduto é muito mais difícil do que há 20 anos. Há um adensamento populacional que dificulta a passagem do duto. Há restrições ambientais maiores e custos mais elevados para aumentara rede, que é incipiente no Brasil. Vamos termais gás do que infraestrutura aqui —afirmou.

Segundo dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) o Brasil produz 112 milhões de m3 de gás natural e a expectativa é dobrar esse número nos próximos 10 anos. O investimento é alto: para levar o gás do pré sal até a costa terão que ser construídos mais três gasodutos a um custo de US$ 9 bilhões. Hoje, há apenas dois, e um terceiro está em fase final de obras. Além disso, será preciso mais três Unidades de Processamento de Gás Natural, que custariam US$ 3 bilhões, e a malha de transporte e distribuição em terra teria que ser ampliada fortemente. — A infraestrutura brasileira tem 9,4 mil km de gasodutos de transporte e 34,6 mil km de gasodutos de distribuição. Os Estados Unidos têm uma malha cerca de 100 vezes maior. A Argentina, com 1/3 do território brasileiro, tem 16 mil km de gasodutos de transporte, quase o dobro do Brasil — explica Adriano Pires, do CBIE.

Zylbersztajn diz que há três opções em estudo sobre a melhor opção de logística para o gás do pré-sal: — Esse gás pode chegar à costa por dutos, mas pode também ser transformado em energia elétrica no alto-mar, construindo uma térmica ao lado das plataformas e aí se levar a energia. Há ainda uma terceira possibilidade, que é construir uma usina de liquefação e trazer o gás de navio. Tem que ver o que é mais competitivo.

Seja como for, o gás tem aumentado a sua importância na matriz energética mundial, porque é fonte mais barata e pouco poluente. É o combustível de transição na busca de uma matriz com menos emissão. O Brasil terá que aproveitar as enormes reservas do pré-sal não só do ponto de vista econômico, mas também ambiental.

O gasoduto Brasil-Bolívia já não tem mais a importância que teve no passado. Hoje, representa 30% do gás que é consumido no país, mas isso poderá ser substituído pelo gás da costa brasileira. Zylbersztajn acha que é possível renegociar contratos para ter preços mais baratos dos bolivianos: —Estamos falando de um projeto que já tem 20 anos e que já foi bastante amortizado. Na época, fazia sentido, porque o Brasil tinha pouco gás. Hoje, temos o pré-sal e é viável tentar uma renegociação para reduzir os preços.

A negociação com as distribuidoras de gás ainda é incerta. Elas têm contratos de concessão de longo prazo que garantem o monopólio nos estados. A Petrobras é sócia em várias delas e terá que vender sua parte, pelo acordo com o Cade. Há muita a fazer. Mas o Brasil será empurrado para aproveitar o gás do pré-sal porque há um limite técnico do que pode ser reinjetado nos poços, como acontece hoje. E queimar o gás aumenta as emissões. Por tudo isso, os especialistas acham que o projeto irá adiante.

 

Coluna da Míriam Leitão, por Alvaro Gribel  - Publicada em O Globo

 

 

Fim do monopólio no refino

Acordo entre Cade e Petrobrás representa avanço importante

O acordo celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobrás, pelo qual a estatal se compromete a vender oito refinarias de petróleo até dezembro de 2021, representa o início da quebra de um monopólio virtual. Atualmente, a estatal detém 98% de participação no mercado de refino de petróleo, restando para os concorrentes, na prática, apenas a disputa do mercado de importação de derivados, da qual participam empresas com pouca presença nacional. Mesmo com a venda das oito refinarias mencionadas no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado pelo Cade e pela Petrobrás, a estatal manterá pelo menos metade de sua atual capacidade de refino, o que continuará a lhe assegurar grande poder no mercado. Além disso, embora o TCC contenha mecanismos que impedem a formação de monopólios regionais - que reduziriam a competição em algumas áreas -, não está garantido que, em escala nacional, não surja um número tão pequeno de novos operadores que, na prática, reduza ou até impeça a competição.

De todo modo, o acordo representa um avanço importante numa área até agora quase toda dominada por uma única empresa, a qual, por sua vez, dado o seu poder de mercado, não poucas vezes foi utilizada por seu controlador - o governo federal - para a prática de políticas de preços populistas que lhe impuseram severas perdas. “Poder de monopólio não se justifica em uma sociedade livre e democrática, porque é restrição à liberdade de escolha das pessoas e gera várias distorções contrárias ao crescimento econômico”, observou o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, após a homologação do acordo.

O setor de refino da Petrobrás foi o mais prejudicado pela maneira como a administração lulopetista utilizou a estatal para tentar viabilizar sua política econômica irresponsável. A construção de refinarias de viabilidade econômica questionável, dado seu alto custo, foi iniciada nessa época por razões meramente políticas. A Refinaria Abreu e Lima, por exemplo, foi programada pelo governo petista para agradar a um governante estrangeiro, o venezuelano Hugo Chávez - cuja gestão lançou o país numa grave crise que piorou no governo de seu sucessor, Nicolás Maduro -, na forma de uma sociedade em partes iguais entre os dois países. Nunca houve dinheiro venezuelano no projeto, cujo custo, já excessivamente elevado nas primeiras projeções, acabou sendo várias vezes maior do que o projetado. O complexo petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj, igualmente decidido de acordo com critérios político-eleitorais, teve suas obras paralisadas por muito tempo por causa de seu custo excessivo.

Para prejudicar ainda mais o setor de refino da Petrobrás, os governos petistas impuseram severa compressão do preço dos derivados na saída das refinarias, o que impediu a empresa de acompanhar os preços internacionais. E, para abastecer o mercado interno em expansão, a estatal, que não conseguia aumentar sua capacidade de refino na mesma velocidade, muitas vezes teve de importar derivados a preços internacionais e vendê-los a preço controlado pelo governo. Estima-se que essa política tenha imposto perdas que superaram R$ 100 bilhões à empresa, que se viu forçada a se endividar e a cortar investimentos.

O acordo com o Cade estabelece também um cronograma para a Petrobrás vender integralmente as oito refinarias, exatamente as mesmas que faziam parte das diretrizes do programa de desinvestimentos que o Conselho de Administração da empresa havia aprovado no fim de abril. Na ocasião, a Petrobrás previu que a venda de oito ativos de refino - incluindo a Refinaria Abreu e Lima e o Comperj - poderá render até US$ 20 bilhões.

Note-se, porém, que o TCC assinado pelo Cade e pela Petrobrás preserva o parque de refino do Sudeste, particularmente as refinarias do Estado de São Paulo, justamente as mais integradas e as que têm maior capacidade para suprir mercados fora de sua região. Isso também ajuda a estatal a manter seu poder de mercado.

 Editorial - O Estado de S. Paulo

O Cade, o Banco Central e a guerra das maquininhas

Não se pode admitir abuso do poder econômico

Algumas instituições financeiras anunciaram, recentemente, uma política de “taxa zero” para antecipar recebíveis. Longe de comemorar a notícia, vendida como “acirramento da concorrência”, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou uma investigação.  Espera-se mais uma batalha da “guerra das maquininhas”, como é chamada a disputa entre bancos tradicionais e novas empresas de pagamentos pelos serviços de credenciamento. Estes consistem na captação de estabelecimentos comerciais, habilitando-os a oferecer aos consumidores opções de pagamento. Hoje isso é feito por meio de terminais, as maquininhas.

No Brasil do início dos anos 2000, a atividade de credenciamento era um duopólio controlado por grandes bancos, que mantinham exclusividade com as principais bandeiras de cartão. A maior fonte de receita das credenciadoras eram aluguéis cobrados pelo uso das máquinas.  Desde então, o mercado brasileiro de pagamentos sofreu importantes mudanças. Após diagnosticarem os principais problemas do setor, o Cade e o Banco Central (Bacen) trabalharam para a quebra da exclusividade entre bancos e bandeiras, buscando fomentar a concorrência.

O duopólio no credenciamento não foi logo quebrado. Afinal, os bancos exerciam controle comercial sobre as bandeiras, pois eram os maiores emissores dos cartões. Logo surgiram novos modelos de negócio, como a venda de maquininhas, substituindo os altos custos com aluguéis.  A concorrência foi efetivamente viabilizada quando o Bacen reconheceu os arranjos de moeda eletrônica, baseados na criação de uma conta digital de pagamento, que permite ao cliente receber pelas suas vendas independentemente de possuir conta bancária. Foi uma verdadeira revolução, já que no Brasil há atualmente cerca de 15 milhões de “desbancarizados”.

Gratuitas ou mais baratas do que contas tradicionais, as digitais permitem que os estabelecimentos recebam pagamentos por cartões, boletos, TEDs e transferências, diminuindo o uso de dinheiro de papel e aumentando o leque de opções de recebimento. Não há vinculação à atividade de credenciamento.  Para estimular o modelo disruptivo, o Bacen determinou que as contas digitais pré-pagas, por não implicarem risco monetário, fossem operadas sem trânsito pela rede bancária, através de arranjos de pagamento das próprias fintechs (que, ao contrário dos bancos, não podem atuar no mercado financeiro com o dinheiro do cliente e captar depósitos para obter receitas).

Baseado em tecnologia, o modelo trouxe custo menores, incentivando micro e pequenos estabelecimentos (sem conta bancária ou interesse em pagar altas taxas) a aceitar diferentes meios de pagamento. Gerou inovação e inclusão social, além de concorrência aos bancos, que ainda concentram grande parte do mercado de pagamentos e serviços financeiros.   É natural que as empresas instaladas reajam, copiando ou buscando novas soluções. O que não se admite é o abuso do poder econômico. Assim, são vedadas práticas restritivas da concorrência, amparadas no poder econômico de conglomerados que atuam em todos os elos da cadeia (emissão, instituição domicílio, credenciamento e bandeiras).
A questão que se coloca ao Cade é se descontos condicionados e outras formas de privilegiar os serviços bancários constituem defesa legítima do modelo de negócio tradicional ou ultrapassam os limites do que é concorrencialmente aceitável. Haverá, certamente, inúmeras disputas neste campo. No momento, o que importa é saber que Cade e Bacen mantêm-se vigilantes e firmes em seus papéis, tutelando a concorrência e a inovação, para o benefício de todos.

Priscila Brolio Gonçalves -  Mestre e doutora em direito comercial pela USP e sócia de Brolio Gonçalves Advogados

A volta da primavera burra

Nunca se falou tanto em ser de esquerda ou de de direita – mas pensar assim, em 2017, é um anacronismo

Olha o gigante aí outra vez, gente! Todo mundo sabe que ele passa a maior parte do tempo adormecido, mas de vez em quando acorda. Desta vez foi para a campanha dos 342 – ou seja, o engajamento pelo número de votos necessário para aprovar a denúncia contra Michel Temer na Câmara dos Deputados. Enfim, o gigante deu aquela espreguiçada e balbuciou “Fora, Temer”.

O Brasil vive um de seus momentos de maior politização – ou pelo menos acha que vive. Em décadas recentes, nunca se falou tanto em ser de esquerda e ser de direita. Evidentemente, esse tipo de classificação ideológica diz muito pouco – ou, eventualmente, nada – sobre posicionamentos políticos, ainda quase 30 anos após a queda do Muro de Berlim. Em outras palavras: o sujeito que desperta para a política em 2017 entusiasmado para anunciar-se de esquerda (ou de direita) já é, acima de tudo, um anacrônico convicto. A imensa maioria dos que se jogaram na campanha “342 agora” traz no fundo d’alma um anseio revolucionário progressista, um sonho de ajudar a esquerda (sic) a derrubar um regime imposto pela elite branca, velha, recatada etc. Melhor que isso, só se a causa estivesse conectada à realidade.

A tal denúncia redentora contra o presidente foi feita pelo procurador-­geral da República, Rodrigo Janot – um personagem do qual você ainda vai ouvir falar muito. Janot é herdeiro do sucesso da Operação Lava Jato, um arrastão virtuoso contra a corrupção montada no coração do Estado brasileiro pelo PT. O detalhe é que esse mesmo procurador-geral protegeu quanto pôde os maiores caciques desse mesmo PT contra essa mesma Lava Jato – conseguindo, por exemplo, a façanha de evitar que a investigação de Dilma Rousseff fosse autorizada no exercício do mandato presidencial, quando uma torrente de evidências do petrolão apontava sua responsabilidade nos movimentos da quadrilha.

Já quanto a Michel Temer, Janot produziu uma denúncia em tempo recorde, a partir de uma delação obscura do tubarão das carnes anabolizado pelo BNDES de Lula – aquele que nomeou o procurador, sendo devidamente refrescado por ele enquanto pôde. Na tese bombástica de Joesley Batista, abraçada instantaneamente por Janot sem a devida participação da Polícia Federal ou mesmo da força-tarefa da Lava Jato, Temer é o chefão de toda a quadrilha – “a mais perigosa do país”, nas palavras dramáticas do açougueiro encampadas por Janot. Naturalmente o Brasil que ainda tem algum juízo não caiu nessa – porque acreditar que aquele vice obscuro e decorativo de Dilma mandava e desmandava em Lula, Dirceu e companhia era um pouco demais. No entanto, essa literatura malpassada e gordurosa foi homologada, também em tempo recorde, pelo companheiro Edson Fachin – ministro do STF que subia em palanques eleitorais de Dilma Rousseff, a presidente afastada.

Pois bem: nessa denúncia que despertou o gigante para o brado cívico dos 342 votos contra o mordomo do mal, está escrito que Temer patrocinou um “cala a boca” a Eduardo Cunha, o Darth Vader do PMDB. O detalhe é que não há sequer vestígios demonstrando o tal patrocínio, apenas uma interpretação livre e imaginativa do companheiro Janot. Você ainda vai ouvir falar muito dele. A denúncia fatídica também traz a alegação de que Temer levou grana para mandar o Cade favorecer a JBS, do companheiro Joesley. Com outro pequeno detalhe tríplice: o suborno ao intermediário de Temer resultaria mais caro que a vantagem a ser obtida (!); a “operação controlada” misteriosamente não seguiu o dinheiro até Temer; e o Cade (oh, não!) recusou a vantagem pretendida pela JBS...

Essa é a denúncia histórica que mobilizou o gigante pela nova campanha da moralidade no país. Como pano de fundo, temos o governo intrigante do mordomo, que enxotou todos os ladrões da Petrobras bancando na presidência da empresa um executivo que não transige com falcatrua. Medida estranha para um chefão supremo de quadrilha. Enquanto isso, o ex-presidente da empresa que obedecia ao PT é preso pela Lava Jato. Vá montando o quebra-cabeça aí, querido gigante. Aliás, seu último grande despertar foi em junho de 2013, na chamada Primavera Burra – que não fez nem cócegas no governo que estava arrancando as suas calças. Quer saber? Durma bem, gigante!

 

Fonte: Guilherme Fiuza - jornalista

 

 

Cade deve ser duro na avaliação da fusão de Kroton e Estácio

O julgamento da aquisição da Estácio pela Kroton está marcado para semana que vem, com “chances reais” de reprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), segundo fontes que acompanham as negociações. A avaliação é de que, após o órgão ter sido citado na delação de executivos da JBS, o conselho quer passar à sociedade uma mensagem de que age de maneira firme. A união das duas empresas de educação cria uma companhia avaliada em quase R$ 30 bilhões.

Os rumores sobre uma eventual rejeição pelo Cade chegaram ao mercado e as ações das empresas tiveram um baque ontem: os papéis da Estácio recuaram 7,11% e os da Kroton, 3,89%. O prazo para que a operação seja analisada iria até 27 de julho, mas como o Cade não terá sessões de julgamento no mês que vem, o caso vai a exame na próxima quarta-feira. Nas últimas semanas, a Kroton ofereceu vender um pacote com cerca de 250 mil matrículas para ter aprovado o negócio. De acordo com fontes, o remédio foi considerado suficiente pela conselheira relatora do caso, Cristiane Alkmin. Mas o restante dos conselheiros acha que é preciso mais. 

Entre as propostas exigidas pelo Cade – órgão que fiscaliza questões concorrenciais – está a venda da marca Anhanguera e grande parte dos ativos ligados à universidade, o que a Kroton considera desproporcional.  Com isso, a negociação está, no momento, “muito difícil” e pode não chegar a uma solução. Uma das alternativas em discussão é que a conselheira leve a plenário um acordo, mas ele poderá não ser homologado pelos quatro demais conselheiros, o que reprovaria a operação.

Os maiores opositores à operação seriam o presidente interino do Cade, Gilvandro Araújo, e o conselheiro Paulo Burnier. Araújo foi citado na delação de Joesley Batista. O dono da JBS afirmou que, a mando do presidente Michel Temer, o ex-deputado Rodrigo Rochas Loures ligou para o presidente interino do conselho pedindo decisão favorável do Cade em caso envolvendo uma termoelétrica do grupo. O Cade nega qualquer interferência e ressalta que não houve decisão ainda no caso.

Araújo e Burnier defendem que o plenário do Cade siga a recomendação da superintendência-geral do órgão, que, em parecer publicado no começo de fevereiro deste ano, recomendou reprovação. A superintendência concluiu que a operação tem potencial para provocar distorções no mercado não apenas em termos locais, mas em todo o território nacional, dada a forte presença de ambos os grupos no ensino a distância (EAD).

Kroton e Estácio são os dois maiores grupos de educação superior do Brasil. Caso o Cade autorize a operação sem restrições, a nova empresa dominaria mais de 20% do setor e teria cerca de 1,6 milhão de alunos em suas fileiras. Dos 118 municípios nos quais os dois grupos operam, há superposição entre eles em 17 cidades. De acordo com a superintendência geral, em oito cidades – sendo cinco capitais -, haveria problemas de concentração como, por exemplo, a obtenção de mais de 30% do mercado.

Negociação
Por isso, para convencer o Cade a aprovar o negócio, a Kroton propôs inicialmente a venda de 100% do EAD da Estácio para um terceiro competidor e, com o desenrolar das negociações, aceitou até mesmo se desfazer de 250 mil alunos presenciais.  Mas o Cade avaliou ser necessário um “remédio” maior para aprovar o negócio, exigindo a venda da marca Anhanguera e de parte dos ativos da faculdade do grupo, que tem 440 mil alunos no ensino presencial e 80 mil na modalidade a distância.

A possibilidade de venda de uma considerável parte dos ativos da empresa movimentou o mercado do setor. Pelo menos seis grandes grupos educacionais procuraram a Kroton para obter detalhes sobre esse pacote de faculdades que pode ter de “ir a leilão”. 

As informações são da Isto É

O que a Polícia Federal quer saber do presidente Temer em 82 perguntas

O que a PF quer saber do presidente

As 82 perguntas da Polícia Federal ao presidente sob suspeita de corrupção e obstrução da justiça. 

 [o presidente tem 24 horas para responder - embora tenha também o direito de não responder nada. 

Se Temer tivesse tempo para dedicar 24 horas seguidas para responder as perguntas, mesmo assim seria impossível, pois  teria que responder 10 perguntas a cada três horas e muitas perguntas se entrelaçam o que demanda tempo e por isso a defesa do presidente deve ingressar no STF com um pedido para prorrogar o prazo de resposta aos questionamentos dos investigadores, alegando que depende do levantamento de outras informações, como datas e detalhes técnicos. 

Uma vez que a gravação da conversa entre Temer e Joesley ainda está sob perícia, a defesa solicitou o direito de, por ora, não responder a todas as perguntas, o que foi concedido por Fachin.]

1. Qual a relação de Vossa Excelência com Rodrigo da Rocha Loures?
2. Desde quando o conhece? Já o teve como componente de sua equipe de trabalho? Quais os cargos ocupados por ele, diretamente vinculados ao de Vossa Excelência?
3. Rodrigo da Rocha Loures é pessoa da estrita confiança de Vossa Excelência?
4. Vossa Excelência confirma ter realizado contribuição financeira à campanha de Rodrigo da Rocha Loures à Câmara dos Deputados, nas eleições de 2014, no valor de R$ 200.650,30? Quais os motivos dessa doação?
5. Vossa Excelência realizou contribuições a outros candidatos nessa mesma eleição? Se a resposta for afirmativa, discriminar beneficiários e valores. 

6. Vossa Excelência gravou um vídeo de apoio à candidatura de Rodrigo da Rocha Loures à Càmara dos Deputados, em 2014. Fez algo semelhante em prol de outro candidato? Quais?
7. Rodrigo da Rocha Loures, mesmo após ter assumido vaga na Câmara dos Deputados, manteve relação próxima com Vossa Excelência e com o Gabinete Presidencial?
8. Vossa Excelência confirma ter estado com Joesley Batista, Presidente do Grupo J&F Investimentos S/A, em 7 de março de 2017 no Palácio do Jaburu, em Brasília, conforme referido por ele em depoimento de fls. 42/51 dos autos do Inquérito no 4483?
9. Qual o objeto do encontro e quem o solicitou a Vossa Excelência?
10. Rodrigo da Rocha Loures teve prévio conhecimento da realização desse encontro? 

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Gasolina fica 10% mais barata com intervenção do Cade

Combustível chegou a ser vendido a quase R$ 4 o litro. Agora, com a maior rede sob controle do Cade, pode ser encontrado por R$ 3,59. Com a redução dos valores nas bombas, a inflação no Distrito Federal cedeu e é a menor do país em maio

Demorou, mas a decisão do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) de intervir nos postos de combustíveis do Distrito Federal está dando resultados. Desde o início de março, quando o órgão decidiu nomear um administrador para a maior rede da capital federal, a Cascol, os preços da gasolina já registram queda de até 10%. Na média, o litro do derivado de petróleo era vendido a R$ 3,935. Agora, é ofertado, por R$ 3,624. Mas quem pesquisar bem pode encher o tanque a R$ 3,590 o litro.


Como os combustíveis têm peso importante no cálculo da inflação de Brasília, o custo de vida cedeu. Segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), divulgado na última sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a carestia na capital do país cravou alta de 0,55% em maio, contra 0,86% da média nacional. No acumulado do ano, a taxa está em 2,76%, ante 4,21% do Brasil. Em 12 meses, o indicador aponta alta de 8,73% frente aos 9,62% do país. A tendência é de que a gasolina continue contribuindo para o alívio no bolso dos brasilienses.

Na avaliação de técnicos do Cade, não havendo nenhum fator atípico, como aumento de impostos, ainda há espaço para que o combustível fique mais barato. O órgão regulador calcula que, na média, os preços da gasolina praticados no Distrito Federal antes da intervenção nos postos estavam 20% acima do normal. Eles chamam a atenção para o recuo mais forte dos preços nas bombas a partir de abril, quando o interventor Wladimir Eustáquio Costa assumiu a gestão da Cascol. Aos poucos, ele está desmontando o cartel que sempre foi característico no DF.

Concorrência
A percepção dos técnicos do Cade é sustentada pelo IBGE. De acordo com o IPCA-15, nos 30 dias terminados em 15 de maio, os combustíveis ficaram, na média, 3,05% mais baratos na capital federal. Somente a gasolina apontou queda de 2,99%, o maior tombo entre as 11 capitais pesquisadas. “A situação melhorou bem. Mas a gasolina ainda continua cara. Acredito que os preços podem cair mais”, afirma o assistente financeiro Daniel Fernandes, 22 anos. “O cartel não foi desmontado por completo”, acrescenta.

A intervenção no grupo Cascol foi um desdobramento da Operação Dubai, deflagrada pela Polícia Federal em 24 de novembro de 2015. Sete pessoas foram presas, suspeitas de participação no cartel dos combustíveis. Como consequência, a Cascol assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). “O acordo serviu como um limitador contra os abusos”, avalia Alisson Proazzi, gerente de um posto. Segundo ele, mesmo os revendedores que não fazem parte do grupo, que detém quase 30% do mercado de combustíveis do DF, acompanham o movimento forçado pelo Cade e pelo MPDFT.

Os consumidores querem mais. Mesmo tendo reduzido em 15% os gastos mensais com gasolina entre março e maio, o empresário Luís Aires, 30 anos, vê o alívio como insignificante. “Durante muito tempo, fomos explorados pelos postos, arcando com valores muito acima do real”, diz. Para ele, é importante que a queda continue para que, ao longo do tempo, a economia realmente valha a pena. “Cansamos de ser enganados. O cartel que foi desbaratado nunca mais deve voltar. As autoridades não podem nos decepcionar”, ressalta.

Transparência
Para especialistas, os combustíveis mais baratos dão um refresco no orçamento das famílias, que estão sofrendo com o desemprego e o elevado nível de endividamento. “Os preços administrados, nos quais se incluem os da gasolina, do álcool e do diesel, vinham subindo muito. Tanto que o consumo desses produtos caiu bastante”, afirma Fábio Bentes, economista-sênior da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ele ressalta que o recuo dos curtos dos combustíveis deve se refletir por toda a economia, já que o grosso do transporte de mercadorias pelo país é feito por estradas. “Veremos fretes mais baratos. Essa, pelo menos, é a expectativa”, acrescenta.

Segundo o servidor público Célio Rodrigues, 41, o Cade e o Ministério Público deveriam usar a intervenção nos postos para dar maior transparência aos preços. “Hoje, não se sabe ao certo o que estamos pagando. O que é o valor real do derivado do petróleo, o que é imposto federal e quanto de tributos pagamos para estados e municípios. É uma caixa-preta”, afirma. Na avaliação dele, será um erro se, num momento como esse, o governo de Michel Temer elevar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis.
Fonte: Correio Braziliense

A farsa do combate ao cartel de combustiveis do DF

Investigados, postos do Distrito Federal mantêm preços iguais

Litro da gasolina gira em torno de R$ 3,85 em 81% dos estabelecimentos visitados no DF e o do álcool, em R$ 3,49 para 67% dos casos, sugerindo formação de cartel. 

Variação de apenas R$ 0,01 serve para camuflar combinação

Apesar da intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na empresa Cascol, há indícios de que postos de combustíveis do Distrito Federal continuam combinando preços, o que, se comprovado, configura crime de formação de cartel. Pesquisa realizada pelo Correio em 21 postos na terça-feira e ontem constatou que 14 estabelecimentos mantêm preço idêntico para a gasolina. Em 13 deles, o valor do álcool também é o mesmo.

A pesquisa envolveu postos de Taguatinga Centro e Sul, Samambaia, Asa Norte, Sudoeste, Riacho Fundo I, Park Way, Núcleo Bandeirante e SIA. O valor da gasolina gira em torno de R$ 3,85 e o do álcool, em R$ 3,49. O advogado de direito civil e do consumidor Rafael Klier explicou que “o cartel não é configurado apenas pela igualdade dos valores, mas também pela similitude dos preços”. Pequenas nuances, de apenas R$ 0,01, apenas camuflam a homogeneidade. “Ninguém deixa de abastecer em uma região só por essa diferença”, defendeu Klier.

Há 17 postos com valores de gasolina similares num universo de 21 estabelecimentos, 81% do total: em 14 deles o litro é vendido a R$ 3,85 e em três, a R$ 3,84. No caso do etanol, são 14 estabelecimentos com similaridade, ou 67%. Em 13 deles, o litro do álcool hidratado está em R$ 3,49. Em um posto, a R$ 3,48.

O Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) não respondeu se identifica a existência de cartel nem o que  faz para coibir a venda de combustível com preços iguais. O Cade afirmou que incentiva postos a estabelecer os valores de forma independente, em ambiente de livre concorrência. O órgão comunicou que monitora o mercado de combustíveis no DF.

 Fonte: Correio Braziliense

Cartel de combustíveis no DF doou quase R$ 850 mil para campanhas políticas - Força do grupo impediu instalação de postos em supermercados

Força do grupo fez com que proposta de instalação de postos em supermercados não passasse na Câmara Legislativa

Com doações sistemáticas a candidatos das mais variadas vertentes, o cartel dos combustíveis se tornou forte nos bastidores da política e conquistou o poder de impor seus interesses. Nas eleições passadas, as empresas acusadas de envolvimento no esquema doaram quase R$ 850 mil a dezenas de candidatos. Onze deputados distritais e seis federais receberam recursos desses postos de combustíveis. Os empresários do setor ainda doaram a quatro candidatos ao governo.

Uma das principais vitórias do grupo foi conseguir barrar, durante 11 anos, a aprovação de uma lei para liberar o funcionamento de postos de gasolina em supermercados, mesmo com pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. A proposta começou a ser debatida em 2003, depois que uma CPI da Câmara Legislativa apontou a existência de um cartel de postos de combustíveis no Distrito Federal. A Comissão Parlamentar de Inquérito terminou com 22 indiciados, entre eles, vários dos presos na operação de ontem.

Em 2004, quatro deputados apresentaram um projeto para autorizar o funcionamento de postos em estabelecimentos como supermercados. A atividade é liberada na maioria das grandes cidades do Brasil e o funcionamento dos postos ajuda a reduzir o preço médio no mercado. O projeto acabou arquivado. Na expectativa de autorização, algumas redes de supermercados chegaram a construir postos, mas tiveram que desistir.

Emenda
Em 2011, o deputado Chico Vigilante (PT) reapresentou a proposta, que foi aprovada em primeiro turno. Mas o então distrital Raad Massouh, posteriormente cassado pelos colegas, apresentou uma emenda alterando o projeto e assegurando o direito a abrir postos somente aos novos supermercados. No segundo turno, a proposição de Chico Vigilante acabou rejeitada. [convenhamos que uma proposta patrocinada pelo distrital Chico Vigilante - também conhecido no submundo como 'chico gambiarra' - não resultaria em boa coisa.

Seria sair das mãos do cartel para cair na 'gambiarra' do distrital.

De qualquer forma, mesmo com a aparente desarticulação do cartel, os preços dos combustíveis do DF ainda não baixaram sequer um centavo.]

Este ano, na primeira semana da nova legislatura, o petista reapresentou mais uma vez o projeto de lei. Ele não tem dúvida de que a rejeição à proposta foi articulada pelos empresários. “O cartel agiu aqui na Câmara, não há dúvidas. No primeiro turno, 23 deputados aprovaram o meu projeto. Na votação em segundo turno, boa parte desses parlamentares mudou de ideia. E o lobby desses empresários continua forte na Casa”, denuncia Chico Vigilante.

A proposição do petista permite postos de abastecimento em estacionamentos privados de supermercados e shoppings centers, desde que haja a realização de estudo de viabilidade técnica, além de relatórios de impacto ambiental e de vizinhança. Na justificativa, Chico lembra que não há restrições desse tipo em estados como Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.

Concorrência salutar
Ontem, durante a coletiva sobre a operação, o promotor Clayton Germano, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), disse que a concorrência seria benéfica ao mercado. “O Ministério Público, com o Cade, pretende novamente propor ao governador do DF que seja instituída uma lei para que os supermercados possam também participar desse comércio varejista. Isso é relevante para que, definitivamente, o DF possa gozar de uma situação em que haja plena competitividade do mercado de venda e distribuição de combustível”, justificou. “Chama a atenção uma medida tão salutar para o mercado, que é a concorrência com a instalação de postos nos supermercados, não ter passado aqui no DF, sendo que outras unidades da Federação permitem isso”, acrescenta Germano.

Em nota, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também mencionou a influência do cartel para barrar a legislação sobre postos em combustíveis. “Outro fator que contribuiu para o aprofundamento das investigações foi o papel desempenhado pelo Sindicombustíveis na disseminação de informações sobre reajustes de preços. De acordo com as investigações, o sindicato supostamente influencia conduta comercial uniforme entre os postos de combustíveis e cria dificuldades para o estabelecimento e funcionamento de postos em supermercados e outros locais com grande fluxo de consumidores”, afirmou o Cade.

[a pena para formação de cartel no Brasil é muito leve, atingindo no máximo cinco anos de reclusão, o que facilita que os criminosos eventualmente condenados troquem a pena por serviços prestados a comunidade.

O ideal é que os membros do cartel venham a ser denunciados, sejam também acusados da coação que exerciam sobre empresários que resistiam em aceitar as normas do cartel.

A Polícia e o Ministério Público devem se empenhar ao máximo para que os integrantes do cartel 'caiam' em vários artigos da legislação penal.

Pena severa desestimula os criminosos.

Se deixar passar com punição leve - ou mesmo não ocorrer a denúncia - logo os criminosos voltarão as atividades.

Mesmo com mais de 24 horas que os líderes do cartel estão presos não houve redução nos preços de combustíveis em nenhum posto do DF.

O ideal é que se estimule a livre concorrência, com variações entre postos, de forma até mesmo a dificultar que novo cartel seja formado.]

 

Fonte: Correio Braziliense