A mágica furada - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

Regra do teto de gastos tem três virtudes básicas

A regra do teto de gastos, se respeitada, exigiria que o governo fosse mais eficiente e mais produtivo na gestão

A regra do teto de gastos, aprovada por Emenda Constitucional em 2016, tem três virtudes básicas. Primeira, a simplicidade: diz que o gasto do governo federal de um ano deve ser igual ao do ano anterior mais a inflação.  

Transforma uma coisa complicada — o arranjo ou arcabouço ou protocolo fiscal — em algo fácil de entender. 

A ideia, simples, é manter o gasto público constante. O governo não pode aumentar as despesas, mas não precisa diminuí-las.

Dirão: mas fica engessado, de modo que o novo governo não pode aplicar seus próprios programas. Falso: o teto está dado, mas é possível manejar despesas para esta ou aquela área.

Outra objeção: se a receita do governo tiver um crescimento elevado, acima da inflação, o governo fica com um dinheiro que não pode gastar no dia a dia. Verdade. Mas não é um dinheiro perdido. 

Vai para o pagamento de dívida. Dívida menor significa menor risco fiscal — o risco de calote — e, pois, leva a uma redução dos juros, o que estimula o crescimento econômico.

A segunda virtude básica do teto de gastos está aí mesmo: mantendo a despesa pública constante em termos reais e, assim, abrindo espaço para o crescimento via investimento privado, isso reduz o tamanho do Estado em proporção ao Produto Interno Bruto.

Qual a situação hoje? Com o gasto em expansão, o Estado precisa de cada vez mais impostos, tomando dinheiro das empresas e das famílias, reduzindo suas capacidades de investimento e consumo.

Ora, todo mundo sabe que a carga tributária já é elevada no Brasil. É uma insegurança infernal, em consequência das seguidas gambiarras para o governo tomar mais um dinheirinho aqui e ali. Como essa ridícula cobrança de imposto sobre a exportação de petróleo, que só encarece o produto nacional no mercado global.

A terceira virtude da regra do teto estava no prazo. Vinte anos para colocar a casa em ordem, podendo ser revista em 2027.Dirão: é muito tempo. Parece, mas considere que o gasto público vem crescendo sistematicamente há mais de quatro décadas. Aí fica razoável, não é mesmo?

Dizem hoje: mas o teto de gastos não funciona, tanto que já foi furado muitas vezes. É como furar o cano e depois dizer que não presta porque tem muitos vazamentos. Ridículo. O governo Lula, em vez de agir como encanador, acha que faltam mais furos.

Logo, está maquinando um “novo arcabouço fiscal” baseado na seguinte história: primeiro, o governo toma mais dinheiro do contribuinte, aumenta os impostos; depois toma mais dinheiro emprestado, faz mais dívida; e aumenta o gasto.

Como isso, segue a teoria Haddad, gerará um forte crescimento do PIB, as relações gasto/PIB e dívida/PIB cairão lá na frente, bem na frente. Assim, lá está o ministro no palco anunciando ao distinto público: nada nesta mão, nada nesta outra, e eis aqui o ajuste fiscal.

Olha para público e diz: acreditem!

Olha para o Congresso e recomenda: aprovem! (Ou perdem as verbas.)

Dá uma piscadela para o presidente do Banco Central e cobra: reduza os juros.

E vamos ficar ricos.

A coisa só para de pé se for verdade que, primeiro, o governo gasta melhor que o setor privado e, segundo, quanto mais gasto público, mais crescimento econômico. Mas, se isso for verdade, não precisa fazer mais nada: a gente não percebeu, mas o Brasil já é um país muito rico e muito justo. Pois há décadas faz exatamente o que o governo Lula anuncia como grande truque: mais imposto, mais dívida e mais gasto.

A sério: a regra do teto de gastos, se respeitada, exigiria que o governo, qualquer governo, fosse mais eficiente e mais produtivo na gestão dos gastos. Mas como isso dá trabalho e exige mais conhecimento econômico e sabedoria política, o tal novo arcabouço fiscal proporá a repetição em grande escala dos mesmos erros passados. E vai reclamar do mercado, da imprensa (quer dizer, de parte dela, nós inclusive) e do BC por não acreditarem na mágica.

Carlos Alberto Sardenberg, colunista - O Globo

Corporações tentam demonizar o teto dos gastos

Grupos organizados que vivem do dinheiro público rejeitam qualquer sistema de avaliação da qualidade das despesas e se opõem a que governos revejam prioridades

Seja ou não a medida econômica mais importante desde a instituição do Plano Real, em 1994, a PEC 241, proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto ao crescimento dos gastos públicos, ao menos deflagrou debates e atraiu um certo tipo de crítica de grupos organizados que ajudam a entender como o Orçamento tem sido manipulado por pressões de corporações. É uma PEC também pedagógica.

Grupos sindicalizados ou não, com representantes no Congresso, atuam para retalhar o Orçamento, sempre em nome da grande massa da população, dos mais pobres. Uma deslavada balela. Trabalham para interesses próprios — servidores públicos em geral, em especial funcionários da Justiça, do MP, da Saúde, policiais, militares e assim por diante.

Foi preciso que o Estado quebrasse virtualmente — o crescimento da dívida em relação ao PIB aponta na direção da insolvência — para a tomada de uma decisão forte: aprovada a PEC, os gastos primários do governo central (exceto juros) aumentarão até o limite da inflação do ano anterior. Simples, mas eficaz — se acompanhado de medidas subsequentes, como a reforma da Previdência — para estancar um processo suicida pelo qual as despesas aumentam mais que o PIB, mais que a própria arrecadação e acima da inflação.

Frear esta corrida rumo ao precipício interessa à sociedade, mas contraria grupos que se beneficiaram dessa anarquia fiscal. Daí a grita . A PEC não é da “morte”, porque não congela quaisquer gastos, apenas não os deixa subir, no seu total, mais que a inflação — o que vinha acontecendo anos a fio, até chegar-se a esta crise histórica, com 12 milhões de desempregados. Por enquanto.

Saúde e Educação, setores vitais, dependentes de forma direta do Estado, não sofrerão corte de recursos. Suas verbas passarão, apenas, a crescer ao ritmo da inflação. Na Educação, os estados e municípios são as maiores fontes de recursos, ficando com o governo federal apenas 23% da despesa total. E, na Saúde, a PEC aumenta os gastos, em vez de cortá-los: ficou acertado que, este ano, a União destinará 13,2% da receita corrente líquida ao setor e, em 2017, 15%, índice que seria atingido apenas em 2020. E a partir do ano que vem, começarão as correções anuais pela inflação.

Há uma mistura de ignorância e má-fé nas denúncias de que o teto de gastos inviabilizará políticas sociais. É o contrário, porque, como explicou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, em artigo no “Valor Econômico”, o ajuste fiscal evitará o baixo crescimento e a inflação crescente, estes, sim, fatores de desestabilização do financiamento dos gastos na Saúde, Educação, no Bolsa Família, e de tudo o mais. A criação do teto dos gastos — corrigido pela inflação, insista-se — não significa que certas despesas não possam ter crescimento real, acima da inflação. Basta compensar com reduções em outros gastos. A regra força os políticos a fazer escolhas, pois são eles que aprovam o Orçamento. Como em qualquer país maduro, e onde as despesas são avaliadas depois de feitas, para futuras correções.

Mas isso não interessa às corporações. Avaliar gastos e depois definir novas prioridades vai contra a atuação corporativista de segmentos da burocracia pública, que anos a fio pressionaram para ter salários e benefícios cada vez mais elevados. Agora, o estouro das finanças estaduais mostra que será impossível ajustá-las se aposentadorias pagas a juízes, promotores, policiais, por exemplo, também não forem incluídas em reformas já em andamento no plano federal. A PEC do teto tem desvendado este jogo de corporações na defesa de privilégios, disfarçadas de representantes do povo. Longe disso, falam em nome de castas e de estamentos que operam nas sombras como efetivos donos do Estado. A PEC projeta luz sobre eles.

Fonte: O Globo