Lula comete suicídio econômico ao eleger agronegócio como inimigo do Brasil - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Diante de números do setor para o País, é como se a Arábia Saudita ficasse contra exploração de petróleo

Você se lembra qual foi a última vez em que uma “missão do FMI” veio ao Brasil?  

A mídia, os economistas e os “agentes econômicos” entravam em transe. Não temos dólar nem para comprar uma caixinha de chicletes no exterior; será que eles vão nos emprestar mais uns trocados? 

Será que topam fazer mais um “empréstimo ponte”? E o “Clube dos Credores” – o que estará achando? 

Discutia-se, com paixão, as “mudanças na política econômica” que o Brasil teria de fazer, e quais as instruções que teria de seguir, para satisfazer os comissários do FMI. 

 Falava-se da “soberania nacional”. Eram os tempos da “dívida externa”, da crise cambial e do controle da compra e venda de dólares para viajar ao estrangeiro.  

Eram as angústias do default – ou, na língua portuguesa, do calote. 

Eram, em suma, as misérias de um país sem divisas no caixa.

 

Nada disso existe mais. O Brasil, hoje, tem mais de US$ 320 bilhões em reservas internacionais. Não precisa do FMI, do Banco Mundial e da caridade financeira mundial.  

O governo e as empresas podem levantar dinheiro nos mercados voluntários de crédito. Enfim: não se fala mais da “dívida externa”. 

O que aconteceu para haver essa revolução? Aconteceu o agronegócio. Foi a produção rural que deu ao País os dólares que ele nunca teve; é por causa do agronegócio, simplesmente, que o Brasil deixou de ser um país mendigo. A agricultura, a pecuária e a atividade industrial que está ligada a elas respondem, hoje, por metade de todas as exportações brasileiras. 

 

Foram US$ 160 bilhões em 2022, num total de US$ 330 bilhões – e um novo recorde pode ser alcançado neste ano. É o agro que responde pelos atuais US$ 60 bilhões de superávit na balança comercial, fator fundamental para a independência financeira do País. Nada transformou tanto a economia do Brasil quanto a produção do campo – e nada faz o Brasil tão competitivo no mercado externo. Criou-se um país que não existia. Para ficar num exemplo só: Mato Grosso, sozinho, produz mais soja do que a Argentina inteira.

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O governo Lula, porém, declarou que o agro é ruim para o Brasil; na verdade, é o seu principal inimigo no momento. 

É uma proposta de suicídio econômico – é como se a Arábia Saudita ficasse contra a exploração do petróleo em seu território. 

Lula e os extremistas de Brasília inventaram a fantasia de que o MST é uma grande força produtiva e que vai “alimentar” o Brasil, com suas abóboras e o seu “arroz orgânico”.  

O MST não produz nada; não conseguiria alimentar a cidade de Jundiaí. Acham, também, que o País precisa de uma “neoindustrialização”. Continuam fiéis às noções econômicas do tempo dos faraós.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

A mágica furada - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

Regra do teto de gastos tem três virtudes básicas

A regra do teto de gastos, se respeitada, exigiria que o governo fosse mais eficiente e mais produtivo na gestão

A regra do teto de gastos, aprovada por Emenda Constitucional em 2016, tem três virtudes básicas. Primeira, a simplicidade: diz que o gasto do governo federal de um ano deve ser igual ao do ano anterior mais a inflação.  

Transforma uma coisa complicada — o arranjo ou arcabouço ou protocolo fiscal — em algo fácil de entender. 

A ideia, simples, é manter o gasto público constante. O governo não pode aumentar as despesas, mas não precisa diminuí-las.

Dirão: mas fica engessado, de modo que o novo governo não pode aplicar seus próprios programas. Falso: o teto está dado, mas é possível manejar despesas para esta ou aquela área.

Outra objeção: se a receita do governo tiver um crescimento elevado, acima da inflação, o governo fica com um dinheiro que não pode gastar no dia a dia. Verdade. Mas não é um dinheiro perdido. 

Vai para o pagamento de dívida. Dívida menor significa menor risco fiscal — o risco de calote — e, pois, leva a uma redução dos juros, o que estimula o crescimento econômico.

A segunda virtude básica do teto de gastos está aí mesmo: mantendo a despesa pública constante em termos reais e, assim, abrindo espaço para o crescimento via investimento privado, isso reduz o tamanho do Estado em proporção ao Produto Interno Bruto.

Qual a situação hoje? Com o gasto em expansão, o Estado precisa de cada vez mais impostos, tomando dinheiro das empresas e das famílias, reduzindo suas capacidades de investimento e consumo.

Ora, todo mundo sabe que a carga tributária já é elevada no Brasil. É uma insegurança infernal, em consequência das seguidas gambiarras para o governo tomar mais um dinheirinho aqui e ali. Como essa ridícula cobrança de imposto sobre a exportação de petróleo, que só encarece o produto nacional no mercado global.

A terceira virtude da regra do teto estava no prazo. Vinte anos para colocar a casa em ordem, podendo ser revista em 2027.Dirão: é muito tempo. Parece, mas considere que o gasto público vem crescendo sistematicamente há mais de quatro décadas. Aí fica razoável, não é mesmo?

Dizem hoje: mas o teto de gastos não funciona, tanto que já foi furado muitas vezes. É como furar o cano e depois dizer que não presta porque tem muitos vazamentos. Ridículo. O governo Lula, em vez de agir como encanador, acha que faltam mais furos.

Logo, está maquinando um “novo arcabouço fiscal” baseado na seguinte história: primeiro, o governo toma mais dinheiro do contribuinte, aumenta os impostos; depois toma mais dinheiro emprestado, faz mais dívida; e aumenta o gasto.

Como isso, segue a teoria Haddad, gerará um forte crescimento do PIB, as relações gasto/PIB e dívida/PIB cairão lá na frente, bem na frente. Assim, lá está o ministro no palco anunciando ao distinto público: nada nesta mão, nada nesta outra, e eis aqui o ajuste fiscal.

Olha para público e diz: acreditem!

Olha para o Congresso e recomenda: aprovem! (Ou perdem as verbas.)

Dá uma piscadela para o presidente do Banco Central e cobra: reduza os juros.

E vamos ficar ricos.

A coisa só para de pé se for verdade que, primeiro, o governo gasta melhor que o setor privado e, segundo, quanto mais gasto público, mais crescimento econômico. Mas, se isso for verdade, não precisa fazer mais nada: a gente não percebeu, mas o Brasil já é um país muito rico e muito justo. Pois há décadas faz exatamente o que o governo Lula anuncia como grande truque: mais imposto, mais dívida e mais gasto.

A sério: a regra do teto de gastos, se respeitada, exigiria que o governo, qualquer governo, fosse mais eficiente e mais produtivo na gestão dos gastos. Mas como isso dá trabalho e exige mais conhecimento econômico e sabedoria política, o tal novo arcabouço fiscal proporá a repetição em grande escala dos mesmos erros passados. E vai reclamar do mercado, da imprensa (quer dizer, de parte dela, nós inclusive) e do BC por não acreditarem na mágica.

Carlos Alberto Sardenberg, colunista - O Globo

A farsa da ‘paz’ - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

 Como a principal autoridade do País se joga nessa promoção aberta da hostilidade ‘de classes’?

Desde que assumiu a Presidência da República, segundo um levantamento de O Estado de S. Paulo, Lula já fez oito declarações jogando pobres contra ricos. Deve ser algum tipo de recorde; nesse ritmo, vai chegar a perto de 400 gritos de guerra até o fim do seu mandato. É demagogia do tipo mais abjeto. 

É uma prova cabal de que a sua campanha foi uma mentira do começo ao fim, com a farsa de que ele iria “devolver a paz” ao Brasil.  

É irresponsável – como a principal autoridade do País se joga nessa promoção aberta da hostilidade “de classes” entre os brasileiros? 

Mas é isso, exatamente, o que Lula sempre foi: um explorador profissional dos “pobres”. Nunca fez nada de relevante, modificador ou duradouro para eles. Ao contrário: o que lhe interessa é manter o Brasil o mais longe possível de qualquer desenvolvimento real, pois só sobrevive politicamente com o suprimento permanente de pobres que sempre rende a base de sua votação. 

O problema, desta vez, é que a sua demagogia vem acompanhada de ações concretas para agredir o coração da economia do País.

 Lula indica Dilma para comandar Banco dos Brics

O governo, que em mais de um mês conseguiu o prodígio de não anunciar uma única medida construtiva para os interesses reais do cidadão, nem uma que seja, decidiu cortar uma dezena de linhas de crédito do BNDES para o agronegócio – área que rendeu US$ 160 bilhões, num total de US$ 335 bilhões, para as exportações do Brasil no ano passado, e se tornou absolutamente vital para a economia brasileira. Cortaram de tudo: crédito para a safra, aquisição de óvulos, tratores, redução do carbono, armazéns, irrigação, cooperativas – e até a sagrada “agricultura familiar”, que Lula acha a solução para todos os problemas rurais do País. “O Brasil não pode ser só a fazenda do mundo”, disse o novo presidente do BNDES. É um despropósito. 

Qualquer país ficaria feliz se tivesse a situação do Brasil no abastecimento mundial de alimentos; o governo Lula acha ruim. O que eles querem, então, que o Brasil seja? Querem coisa muito pior que uma fazenda.

Em vez de colocar o dinheiro do BNDES no incentivo à um setor-chave da economia brasileira, o governo quer emprestar dinheiro para Argentina, que está com inflação de 100% ao ano e não paga ninguém, Cuba, Venezuela e outras estrelas da finança latino-americana. 

Cuba e Venezuela, aliás, já deram o calote no Brasil; não poderiam receber um centavo a mais do que já receberam e não pagaram. 

Mas a culpa do calote foi “do Bolsonaro”, diz Lula; o Brasil rompeu relações com os dois, eles ficaram chateados e resolveram não pagar. Agora ele vai consertar o erro. É a sua política a favor dos “pobres” e contra “os ricos”.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo

Plano de Lula para BNDES é busca de um calote e o pior negócio para pagadores de impostos - Folha de S. Paulo

J. R. Guzzo

A única função do banco é servir ao Brasil, não dar dinheiro a ‘países pobres’

O governo Lula ainda nem completou o seu primeiro mês e o presidente, mais os marechais de campo da sua “equipe econômica”, já anunciaram o que tem tudo para ser o pior negócio, ou um dos piores, que o Brasil pode fazer nos próximos quatro anos com o dinheiro dos pagadores de imposto deste país. É o que se chama de “desastre contratado” – uma dessas armações financeiras que conseguem, desde o seu primeiro minuto de vida, não ter nenhuma possibilidade de dar certo. Começam com taças de champanhe na hora de assinar o papelório do contrato. 

Acabam em lágrimas para os pobres diabos que vão pagar cada centavo do que for gasto e, no fim, receberão do governo a notícia de sempre: “Sabe aquele empréstimo que a gente fez com o seu dinheiro? Pois é. Dançou”.

Foi o que aconteceu na primeira passagem de Lula pelo governo: o BNDES emprestou alguns bilhões de dólares para a construção de portos, aeroportos, metrôs e outras obras em “países latino-americanos” e levou um calote espetacular numa porção de contratos. Não se sabe ao certo, até hoje, o tamanho real do prejuízo. 

Uma das cifras mais citadas indica que o Tesouro Nacional entregou ao BNDES acima de US$ 850 milhões para compensar o banco por dinheiro que Venezuela, Cuba e outros países dessa categoria receberam do governo Lula, e nunca pagaram.

 “Tesouro Nacional” quer dizer, sempre, dinheiro da população, direto na veia – esse que você paga a cada vez que abastece o tanque do carro, compra 1 quilo de arroz ou acende a luz de casa. Querem fazer precisamente a mesma coisa, de novo – e não explicam em nenhum momento por que haveria resultados diferentes desta vez.

 

A festa, agora, é a entrega de US$ 700 milhões ou US$ 800 milhões do BNDES, ou Deus sabe quanto ao certo, para a construção de um gasoduto na Argentina. Está tudo errado nessa história. 

 A Argentina está devendo mais de US$ 40 bilhões só ao FMI, não paga e ameaça os credores com mais um mico. A garantia é o gás que “será produzido” em algum momento do futuro. 

Os juros são baixos – nem a China aceitou cobrar tão pouco.  

O projeto é conhecido como gasoduto de Vaca Muerta – isso mesmo, Vaca Muerta, acredite se quiser.  

A obra será construída, é óbvio, com a participação das grandes estrelas da Operação Lava Jato – as empreiteiras nacionais que confessaram por escrito a prática de crimes de corrupção, devolveram dinheiro roubado e tiveram diretores cumprindo pena na cadeia.

O negócio todo se baseia numa ideia doente – a de que o BNDES tem o dever de dar dinheiro a “países pobres”, para promover o seu “desenvolvimento”.  

É falso. A única função do BNDES é servir ao Brasil.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Entenda a PEC da transição e por que ela prejudica a sua vida - Gazeta do Povo

VOZES - Deltan Dallagnol

Justiça, política e fé

Lula quer uma PEC de transição que lhe garanta a possibilidade de furar o teto de gastos em 198 bilhões de reais por ano, violando regras básicas de responsabilidade fiscal, sem correr risco de impeachment.

Para colocar a opinião pública a favor da PEC, Lula afirmou há uma semana que o teto de gastos suprime recursos da saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura para entregá-los a banqueiros. Para ele, o teto impediria o investimento social. É mais um engodo de Lula. 

Toda pessoa responsável por um orçamento familiar ou empresarial entende que precisa, como regra, gastar menos do que ganha. 

Se gastar mais, vai se endividar com empréstimos e gastos no cartão. Conforme sua dívida cresce, os bancos cobrarão taxas de juros maiores porque o risco de um calote se torna maior.

A cada mês, um valor maior do orçamento doméstico precisará ser separado para pagar os empréstimos, que crescerão com o volume da dívida e a taxa de juros. Se a dívida crescer demais, chegará a um ponto em que se tornará impagável. A família ou empresa se tornará insolvente, quebrará.

É para evitar essa bola de neve de crescimento da dívida do país que foi criada em 2016 a regra do teto de gastos, que estabelece uma limitação para as despesas do governo, que não podem superar aquelas do ano anterior, reajustadas pela inflação.

Essa regra de “responsabilidade fiscal”, controle fiscal ou controle de contas foi inserida na Constituição por meio da Emenda 95 e seu descumprimento acarreta crime de responsabilidade do Presidente da República, que pode resultar no seu impeachment. Por isso, Lula busca autorização do Congresso, por meio de uma nova emenda à Constituição, para realizar despesas acima do teto. Contudo, mesmo que a PEC seja aprovada, permitindo um gasto maior do que a receita, ela não inventa o dinheiro.

O problema, muito mais do que jurídico, é econômico. De onde virão os recursos?

Há três soluções possíveis: o aumento irresponsável da dívida que gera recessão econômica; a impressão de dinheiro que acarreta inflação e pode encontrar óbice na autonomia do Banco Central estabelecida recentemente por lei; e o aumento de uma carga tributária já bastante alta que dependeria do Congresso.

A solução que está nas mãos do presidente é o aumento da dívida, aquela mesma solução já conhecida da família ou empresa que se endivida. Contudo, essa solução não funciona quando as contas não comportam mais endividamento.

O governo toma empréstimos por meio da emissão e venda de títulos da dívida pública, que são comprados por investidores nacionais e estrangeiros, diretamente ou indiretamente quando fazem aplicações em fundos de investimento nos bancos.

O empréstimo será honrado na data e forma estabelecida no título. O governo pode pagar o empréstimo com recursos oriundos dos tributos, ou rolar a dívida emitindo novos títulos da dívida pública. Se a dívida ficar muito elevada ou houver um descontrole das contas públicas, aumenta a desconfiança dos investidores de que o país não terá condições de honrar a sua dívida.  

Países que deram calote, como Argentina, Rússia e Grécia, sofreram consequências gravíssimas na economia como perda do poder de compra da moeda, descontrole inflacionário, desvalorização do câmbio, desemprego e diminuição do padrão de vida da população.

O volume da dívida brasileira é hoje de cerca de 77% do PIB, o que é bastante alto em comparação com outros países emergentes. Por conta da PEC da transição de Lula, que promete um impacto de 800 bilhões mais juros ao longo de quatro anos, economistas têm projetado um crescimento da dívida pública de cerca de 10 a 20 pontos até o fim do próximo governo, aproximando-se do valor do próprio PIB.

O teto de gastos foi criado justamente num contexto de descontrole do aumento da dívida pública, logo após o governo Dilma, para dar confiança de que o país honraria a sua dívida e, assim, favorecer a venda dos títulos e a rolagem da dívida. O teto dá sustentabilidade à dívida e tem previsão de durar 20 anos. A violação do teto de gastos, fora de circunstâncias extraordinárias, destrói a regra e a confiança de que a dívida será honrada. Com isso, a venda dos títulos só ocorrerá mediante a sua oferta pelo governo com uma taxa de juros maior.

Essa taxa de juros paga pelo governo, atrelada aos mencionados títulos, acaba balizando a taxa de juros de toda a economia. De fato, instituições financeiras só emprestarão para pessoas como eu e você se cobrarem de nós uma taxa de juros maior do que aquela que receberão se comprarem títulos do governo, pois o risco de emprestar ao governo é menor.

Assim, se os juros da dívida pública subirem, também subirão os juros que instituições financeiras cobram de empreendedores, agricultores, industriais e consumidores, desacelerando a atividade econômica, porque ela depende em grande medida de financiamentos.

Além disso, uma alta taxa de juros desestimula o empreendedorismo e a geração de riqueza. Pessoas preferirão comprar títulos públicos que lhes rendam altos juros do que investir em empreendimentos econômicos que exigem tempo e energia e implicam riscos.

Assim, o descontrole fiscal prejudica o crescimento do Brasil, a renda e o emprego. É o que o governo promoverá ao extrapolar o teto de gastos, exatamente o contrário do desenvolvimento econômico e social que afirma buscar.

Some-se que aumentar dívida para financiar despesas ordinárias, como quer o PT, viola a regra de ouro fiscal de que só se aumenta dívida para fazer investimentos, porque eles aumentam a riqueza produzida e a capacidade do país de pagar a dívida feita. Ampliar a dívida sem ampliar a riqueza significa transferir injustamente às gerações futuras o encargo de pagar as contas da geração atual.

A PEC da transição pode trazer um benefício instantâneo, de curto prazo, mas trará prejuízos significativos no médio e longo prazo. 

Por suas consequências desastrosas, a PEC da transição já foi apelidada de PEC do estouro, da gastança, do apocalipse ou da Argentina. Com ela, Lula descumpre sua promessa de campanha de responsabilidade fiscal.

Ampliar a dívida sem ampliar a riqueza significa transferir injustamente às gerações futuras o encargo de pagar as contas da geração atual

Nesse cenário, é natural que o índice da bolsa de valores caia. Não é uma conspiração do mercado. As ações da bolsa representam o valor das empresas e, num cenário de recessão e perda de renda e emprego, elas crescerão menos, o que as desvaloriza.

Por tudo isso, é enganosa a narrativa de que o teto favorece banqueiros em prejuízo dos brasileiros. É o contrário: investidores rentistas ganham mais quando os juros sobem. Na verdade, o teto protege a saúde das contas que é condição para a prosperidade de todos.

É também mentirosa a alegação de que o teto impediria o gasto social. A responsabilidade fiscal é condição necessária para a social. Além disso, recursos para os investimentos sociais, que são bastante importantes, podem e devem ser obtidos mediante remanejamento e não aumento de despesas.

Dentre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos retorna os recursos arrecadados para a população na forma de serviços públicos essenciais. Não se trata de gastar mais, mas de gastar melhor, reduzindo a ineficiência e o desvio do dinheiro público, no que os governos do PT foram pródigos.

Ao tomar conhecimento dos planos de Lula, Henrique Meirelles desejou boa sorte a investidores. Nós brasileiros precisaremos mais do que de boa sorte. Precisamos de uma boa atuação do Congresso para impedir a catástrofe moral e econômica que o governo do PT planeja impor aos brasileiros.

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Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Contratos: STF na contramão da história - VEJA - Mailson da Nóbrega

A suspensão de obrigações financeiras do Maranhão, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes é contrária ao que se espera do Judiciário

Na última terça-feira, 26, o ministro Alexandre de Moares, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em favor do estado do Maranhão, que pleiteava a suspensão do pagamento de dívidas vincendas perante a União e bancos. A justificativa foi a queda da arrecadação do ICMS. Outras unidades da Federação se preparam para requerer igual tratamento. O roteiro é conhecido.

A decisão é o oposto do que se espera do Judiciário no sistema capitalista. O espetacular crescimento mundial dos últimos três séculos derivou em boa parte de inovações institucionais iniciadas no século XVII na Inglaterra, que forjaram o ambiente propício à assunção de riscos, à inovação e ao empreendedorismo.

Duas dessas inovações garantem a crucial segurança jurídica, qual seja a preservação de direitos de propriedade e o cumprimento de contratos. A prosperidade dos últimos séculos não teria ocorrido sem esses dois elementos, cuja sustentação depende da ação de uma terceira parte com poderes para assegurar sua validade, que é o Judiciário.

Tudo começou na Inglaterra com a extinção da Star Chamber (1641), um tribunal que funcionava nas dependências da monarquia. A ideia era a de que ela complementaria o Judiciário, decidindo sobre casos envolvendo o rei e a aristocracia. Imaginava-se que juízes singulares não tinham força para julgar membros da nobreza. Ocorre que os abusos foram tantos (o rei nunca perdia) que a Star Chamber se tornou odiada e desapareceu.

Um segundo passo veio com a Revolução Gloriosa (1688), que transferiu o poder supremo, do rei ao Parlamento. Nos termos do acordo que resultou na deposição do rei James II e na ascensão ao trono de William III, o monarca perdeu o poder de demitir juízes, o que resultou na independência do Judiciário e em ambiente de segurança jurídica. A partir desse e de outros avanços institucionais propícios à inovação, a Inglaterra criou a Revolução Industrial e se tornou potência hegemônica no século XVIII.

Aqui, o Judiciário faz o contrário: decide pela ruptura dos contratos, como fez o ministro Moraes.  

Sua liminar incentiva a inadimplência, criando ambiente hostil à concessão de crédito para os que não cumprem obrigações líquidas e certas, sob estímulo de juízes.  

As cláusulas contratuais deixam de valer, o que pode levar credores a fugir dessas operações ou a cobrar taxas de juros muito altas para voltarem a conceder o crédito.

O certo deveria ser o entendimento entre as partes, sem interferência do Judiciário. Várias vezes, estados e municípios obtiveram o adiamento de suas obrigações, pelas mesmas razões que sensibilizaram o ministro. É assim nos países onde o sistema capitalista funciona e nos quais o Judiciário se limita ao papel que lhe atribui a Constituição – que não inclui fomentar o calote.

A prosperidade depende de um conjunto de fatores, com destaque para a função do Judiciário na garantia de direitos de propriedade e de contratos. Aqui, os juízes podem fazer o oposto, semeando ventos contrários ao desenvolvimento econômico e social.

Mailson da Nóbrega - Coluna na Revista VEJA  

 

Supremo intervém no PTB alegando presunção de crime - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

Mais uma intervenção do Supremo Tribunal Federal, agora em um partido político. O ministro Alexandre de Moraes afastou, por 180 dias, Roberto Jefferson da presidência do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Foi a pedido de deputados do próprio partido.

O STF sempre age a pedido — com exceção ao "inquérito do fim do mundo", que foi criado pelo Supremo, que se julgou vítima, que investiga, denuncia, julga e prende.  Mas isso é uma exceção à Constituição e ao devido processo legal.

Agora essas questões partidárias devem ser resolvidas no foro próprio, que é o foro político. É na assembleia do partido ou na reunião superior do partido, e não num tribunal constitucional. O STF não é um tribunal político ou partidário. E mais: já tivemos caso de flagrante continuado.

Agora o ministro Alexandre de Moraes disse que Roberto Jefferson poderia usar o dinheiro público na presidência do partido para disseminar ataques às instituições e à democracia. Ou seja, o pessoal do primeiro ano de direito vai saber agora que já se condena na presunção de crime.

Emendas suspensas
Terminou o julgamento no STF que começou com a liminar da ministra Rosa Weber, congelando a execução das emendas dos relatores, por 8 a 2. De quem são os dois votos? São dois extremos: um ministro mais antigo e um mais novo. Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Gilmar Mendes dizem que é um dos mais esclarecidos dos ministros do Supremo. E ele argumenta que o total das emendas do relator deste ano é de R$ 16,8 bilhões. Desses, R$ 9,3 bilhões já estão empenhados, dos quais metade na saúde. Ou seja, R$ 4,6 bilhões na saúde e aí para tudo.

Como lembrou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao se insurgir contra essa intromissão num assunto legislativo, são obras em andamento, com convênios e estados, municípios, que de repente param, com todas as suas consequências sociais, administrativas, financeiras e jurídicas.

E Nunes Marques lembrou outra coisa. Tudo foi feito diante dos procedimentos legais e regulamentares do poder Legislativo. E teve a divulgação da transparência no Diário Oficial. Pois fica aqui o registro.

Vitória do governo
A votação em segundo turno da PEC dos precatórios na Câmara dos Deputados terminou com 323 votos favoráveis, mais do que na primeira votação, ao aumento de R$ 192 para R$ 400 do Auxílio Brasil. 

Votaram contra 172 deputados, inclusive todos do PT, Psol, PDT, PCdoB e do Novo.

Aí eu vejo a mídia chamando de PEC do calote, que é para emitir juízo inventando um termo. É como dar um apelido em alguém. Eles fazem isso. Mas eu fico me perguntando: calote em quê? Em quem? Nos mais pobres? Aí sim, queriam dar calote nos mais pobres, que precisam de auxílio.

Eu conversei há pouco com uma pessoa que comprou R$ 4 milhões de precatórios por R$ 50 mil. 

Não vai receber agora, mas vai deixar para os filhos e netos. É um investimento. 

Esses não estão muito preocupados se vão pagar ano que vem ou no outro. 

É só para a gente entender que de repente jogaram R$ 35 bilhões a mais em precatórios em algo que aumentava R$ 5 bilhões por ano, só porque o nome do presidente é Bolsonaro. [cabe ao presidente Bolsonaro o DIREITO e o DEVER de se 'melarem' a PEC dos Precatórios, comunicar aos brasileiros - juntando amplas provas de tudo que afirmar, assim não será acusado de fake news - seja nas redes sociais ou em cadeia nacional de Rádio e TV quem votou contra ou de alguma forma  impediu um auxílio que beneficiaria 17.000.000 de famílias.]

Quase tudo hoje em dia tem a ver com as eleições do ano que vem, né?

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Falta confiança - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 1 de outubro de 2020

Até tem coisas interessantes acontecendo. Ontem, por exemplo, concluiu-se o leilão de saneamento do governo de Alagoas, o primeiro no marco de uma nova legislação. Por expressivos R$ 2 bilhões, a empresa BRK (Brookfield e FI-FGTS) levou um contrato de 35 anos para operar serviços de água e esgoto de Maceió e mais 13 cidades da região metropolitana. Trata-se de um avanço importante, feito com base em legislação cujo objetivo é dar segurança jurídica ao investimento privado no setor. É o único caminho, já que o setor público não tem os recursos necessários para o tamanho do investimento.

A BRK vai pagar R$ 2 bilhões pela outorga – caixa para o governo – e se comprometeu a investir outros R$ 2,6 bilhões. Saiu caro – a segunda colocada no leilão ofereceu R$ 500 milhões a menos – mas executivos da vencedora garantiram que fizeram a conta certa. O teste principal agora é ver se o processo rola normalmente ou se haverá judicialização. A ver.

Mas as, digamos, grandes questões nacionais estão emperradas. A proposta para a Rede Cidadã é ridícula. O governo pretende dar o calote em dívidas – registradas nos precatórios – para financiar um Bolsa Família ampliado. Reparem, o precatório já é resultado de algum calote. O governo deixou de pagar adequadamente alguém – um pensionista do INSS, por exemplo, ou o dono de um imóvel desapropriado. O cidadão tungado reclamou primeiro nas instâncias administrativas e depois na Justiça. Ganhou e a sentença determina que o governo pague determinada quantia. A Justiça expede uma carta precatória e o governo fica oficialmente declarado devedor. O dinheiro para isso tem que entrar no orçamento.

São anos e anos nesse processo. E quando chega ao final, não raro beneficiando herdeiros do primeiro demandante, surge uma proposta do governo e sua base parlamentar dizendo que vão pagar só uma parte. Ou seja, dar o calote na outra parte. Para o ano que vem, o projeto de orçamento reservava R$ 55 bilhões para precatórios. Se o governo pegar R$ 20 bilhões para o Renda Cidadã, esse valor não desaparece, mas passa para o ano seguinte, quando entram novos precatórios. Obviamente, a dívida aumenta eternamente.

Também não faz o menor sentido tirar dinheiro do Fundeb (que financia ensino fundamental e médio). Dizem os defensores da proposta: as prefeituras já estão gastando o dinheiro dos precatórios; a verba do Fundeb fura teto. E daí? 
Um crime, uma infração, um erro, isso dá direito a que outros repitam a mesma conduta equivocada?

E assim vai: o ministro Guedes diz que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que é privatista, fez um acordo com as esquerdas para barrar as privatizações. Maia diz que Guedes está “desequilibrado” – isso mesmo – e reclama que o ministro interditou a tramitação da reforma tributária. Ocorre que o ministro quer porque quer a CPMF – imposto que dá muito dinheiro e para cuja arrecadação a Receita Federal não faz nada. A cada pagamento, o banco tira dinheiro da nossa conta e deposita na do governo.

Mas não há votos para aprovar a CPMF no Congresso, além das restrições da sociedade e dos meios econômicos. Resultado: paralisa a reforma tributária, para a qual há boas propostas já tramitando no Congresso, com razoável grau de viabilidade. Também está enrolada a desoneração da folha de pagamentos de empresas. O Congresso prorrogou a desoneração para 17 setores até o final de 2021. O presidente Bolsonaro, a pedido do Ministério da Economia, vetou, mas dizendo que se fosse parlamentar votaria pela derrubada do veto. [o presidente ao vetar, fez o que seu ministro considera melhor - do ponto de vista do Executivo.

Só que considerou conveniente registrar sua posição quando parlamentar - transferiu o ônus final para o Congresso = chega do presidente ficar com o ônus e o Congresso desfrutar o bônus.]
Guedes propõe uma desoneração mais ampla, para todas as empresas, o que seria bom, mas financiada pela CPMF, que é ruim.

Tudo considerado, há algumas coisas boas acontecendo – como o leilão de saneamento, a concessão de terminais portuários, vendas da Petrobras, a criação de vagas formais de trabalho. Mas como as grandes questões não andam – reformas tributária e administrativa, grandes privatizações, desoneração, Renda Cidadã – a economia não decola, por falta de segurança e confiança.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Calote e desvio de finalidade - Nas entrelinhas

Bolsonaro e Guedes negociaram a proposta de Renda Cidadã com líderes do governo no Congresso, mas ainda não existe maioria no Senado nem na Câmara para sua  aprovação

A proposta de Renda Cidadã, anunciada ontem pelo governo, não teve boa aceitação no Congresso, nem no mercado financeiro. O projeto foi embarcado na chamada PEC Emergencial pelo seu relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), com o propósito de obter de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões a mais que os recursos destinados ao Bolsa Família, que será extinto pelo presidente Jair Bolsonaro porque é a cara do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A intenção do governo é conceder um auxilio de até R$ 300 para cada beneficiado, ampliando a base do programa para um número maior de pessoas, mas esses recursos não estão disponíveis no Orçamento da União de 2021.

[sendo óbvio: o dilema é cruel, e precisa ser resolvido.

Sendo um estadista, o nosso presidente tem preocupação com os mais desfavorecidos e que sofreram, devido a pandemia, um agravamento das privações que os martirizam.

Alguma coisa precisa ser feita. Recriar a CPMF, um imposto amaldiçoado desde seu nascimento, execrado pela população, detonado pelo Confresa em 2007, será prejuízo para os brasileiros em geral - especialmente para a parcela mais pobre da população;

Encontrar uma saída legal para quebrar o 'teto de gastos' não é a solução.

Deixar que milhões e milhões que já padecem as agruras da necessidade, tenham sua situação agravada?

Com a palavras os políticos. Já que não são considerados de grande valia - motivos não faltam para tanto - provem que são capazes de alguma coisa de útil para os seus patrões = o POVO - o voto de um desassistido tem o mesmo valor de um parlamentar, de um magistrado, etc.

Indiscutível que a 'grande aposta' do Guedes, significará o fim da carreira política do presidente Bolsonaro.]

Os parlamentares são a favor da transferência de renda para as parcelas mais carentes da população, mas não quanto à origem dos recursos, que muitos interpretam como uma maneira de burlar o teto de gastos (o aumento das despesas do governo não pode ultrapassar a taxa de inflação) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dinheiro sairia dos recursos destinados aos precatórios, que são as dívidas judiciais do governo já transitadas em julgado, uma espécie de calote temporário, e de uma parcela do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que levaria uma mordida de 5%, a pretexto de que o dinheiro seria vinculado à obrigação de as crianças das famílias beneficiadas frequentarem a escola.

Segundo Bittar, o valor do benefício ainda não foi fixado, devendo ficar entre R$ 200 e R$ 300 (o Bolsa Família chega até R$ 205 para cinco beneficiados). Especialistas em contas públicas avaliam que a proposta adia indefinidamente o pagamento de dívidas da União, além de mascarar a ultrapassagem do teto de gastos ao destinar recursos do Fundeb para o Renda Cidadã, o que muitos interpretam como um desvio de finalidade. A reação do mercado foi péssima: a Bovespa desabou e o Banco Central (BC) teve de vender dólares para evitar que subisse muito.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes negociaram a proposta com Bittar e os líderes do governo no Congresso, mas ainda não existe massa crítica no Senado nem na Câmara para aprovação do novo programa. A construção dessa maioria não será fácil, mas não é impossível, porque muitos parlamentares, nas duas Casas, defendem uma  política de transferência de renda para as pessoas que ficaram desempregadas ou sem seus pequenos negócios durante a pandemia. Entretanto, aprovar um calote nos precatórios e tirar recursos do Fundeb é outra história. Os lobbies dos advogados e da Educação são muito ativos e fortes. A inclusão da proposta na PEC Emergencial dificulta muito a aprovação, porque exige quórum elevado, mas, em contrapartida, reduz as possibilidades de judicialização do Renda Cidadã.

Novo imposto
A grande questão é que o governo está sendo pressionado pela recessão a adotar medidas que compensem o desemprego, que deverá chegar a 18% da População Economicamente Ativa (PEA). A prorrogação do auxílio emergencial, até dezembro, no valor de R$ 300, mitigou a recessão e o desemprego, mas é preciso pôr alguma coisa no lugar a partir de janeiro.

A grande aposta de Guedes para viabilizar o programa continua sendo a reforma tributária, na qual pretende criar um imposto digital, que está sendo chamado de nova CPMF, a pretexto de compensar a desoneração da folha de pagamentos. Ocorre que o Congresso não é nada simpático à criação de um novo imposto às vésperas das eleições municipais. Bittar anunciou também a criação de gatilhos para manter o teto de gastos e a redução em até 25% dos salários dos servidores. As duas propostas também terão dificuldades para aprovação, mas o Palácio do Planalto está mais confiante na capacidade de articulação de seus líderes no Congresso e na força do chamado Centrão.

Rachadinha
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, ontem, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e seu ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa fluminense, Fabrício Queiroz, por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no esquema de rachadinha no seu gabinete na Alerj. Com isso, a vida do filho mais velho do presidente da República ficará mais complicada. [ainda que a denúncia seja aceita - a aceitação depende apenas do entendimento do juiz, não representa ainda uma sentença - continuam faltando provas (ilações e vontade de que indícios se tornem provas - sua excelência o fato - conforme dizia famoso político.] O maior desconforto de Bolsonaro, porém, é com o envolvimento no caso da primeira-dama, Michelle, em razão de um depósito em sua conta bancária efetuado por Queiroz.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Governo ignorou lição do passado ao garantir financiamento à exportação com dinheiro público

O pior no financiamento à exportação de serviços para países como Venezuela e Moçambique foi colocar o dinheiro do contribuinte como garantia. É um erro já cometido no passado. Os dois países atrasaram pagamentos de R$ 1,5 bi, montante que será coberto por dinheiro público vindo do FGTS e do Fundo Garantidor à Exportação (FGE). 

Não vai faltar dinheiro para o FGTS. Os recursos que o governo direcionou para cobrir o calote serão remanejados. É uma decisão ruim, mas a origem do calote é o grande problema. O erro original foi colocar o BNDES para financiar exportações de serviço, de empreiteiras brasileiras que foram executar obras no exterior. Coube ao FGE, que também conta com recursos públicos, garantir as operações. Como ele não tem fundos suficientes, o governo vai cobrir com dinheiro do FGTS.    

Estava escrito. Nesse filme, o dinheiro do contribuinte morre no fim. Sempre que o governo coloca dinheiro público para garantir as exportações, acontece algo parecido. Na década de 1970, o Brasil financiou obras da Mendes Júnior no Iraque. No final, quem pagou foi o contribuinte. O governo ignorou a lição do passado.

Não faltaram alertas. Quando o financiamento foi feito, a Venezuela já estava em dificuldades, cometendo erros seguidos na economia. Mas à época o BNDES adotava a política dos campeões nacionais. Esse calote é mais uma conta dessa política que custou muito caro ao país.

Blog Míriam Leitão - O Globo