Tenha o
Supremo ou não a decência de estender a restrição de foro especial às
demais funções, o fato é que a Câmara dos Deputados não pode esperar:
tem de pautar a Emenda Constitucional já aprovada no Senado que passa o
rodo no foro especial, preservando-o apenas para os respectivos
presidentes dos Três Poderes e o procurador-geral da República.
Se a mais
nobre das atividades da democracia, que é o exercício do Poder
Legislativo, pode ficar exposta ao voluntarismo do Ministério Público,
titular da ação penal, e dos juízes de primeira instância estaduais e
federais — caminhando para 19 mil!!! —, então as funções menos nobres
também podem. Não é o que grita, afinal, a sede de moralização das ruas?
É claro
que isso vai conferir a essas duas categorias, Ministério Público e
juízes de primeiro grau, um poder descomunal. E a realidade em curso
indica, lamento dizer, que eles não sabem direito como empregá-lo. Não
sei se notaram: no mais das vezes, eles querem mesmo é governar. Ocorre que
Roberto Barroso e a turma da violação coletiva da Constituição nos
empurra para isto: para a virtual paralisia do poder público. E não
tardará para que comecem guerras no interior das próprias corporações.
Já afirmei
aqui e reitero: há setores importantes do próprio judiciário — o que
resta de lucidez em associações de juízes — que começaram a vislumbrar o
quadro de bagunça. Como não se tem uma lei decente que puna o abuso de
autoridade — afinal, disseram que seria contra a Lava Jato —, o país
estará entregue a essas duas corporações e suas divisões internas.
Haverá, como já hoje entre Polícia Federal e o próprio MPF, uma disputa por alvos e vítimas. Nenhum país faz feitiçaria constitucional impunemente. A coisa é mais grave do que parece. [o colunista está com a mais completa razão no que recomenda; mas um pequeno detalhe atrapalha: há uma intervenção federal em curso o que impede a tramitação de qualquer PEC. É aguardar.
Se os 'direitos humanos' continuarem sendo os 'direitos dos manos' no Brasil a Constituição se tornará totalmente pétrea.]
Blog do Reinaldo Azevedo
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