Maia manda instalar comissão para analisar PEC do foro na Câmara

Ato foi assinado no mesmo dia que STF decidiu restringir o foro especial a parlamentares para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado no Brasil. O ato com a ordem foi assinado na quinta-feira, 3, mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir a prerrogativa de foro para parlamentares apenas para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Pela decisão de Maia, a comissão terá de eleger seu presidente e o relator da PEC na próxima quarta-feira, 9 de maio, em sessão marcada para 14 horas. O presidente do colegiado deve ser o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Já para relatoria o mais cotado é o deputado Efraim Filho (DEM-PB), o mesmo que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado.

A PEC do foro teve sua constitucionalidade aprovada pela CCJ em 22 de novembro do ano passado. Em 12 de dezembro, Maia mandou criar a comissão especial para analisar o mérito da matéria. Desde então, o colegiado aguardava a indicação dos membros pelos líderes partidários para poder ser instalado. O colegiado é formado por 35 titulares e igual número de suplentes. Mesmo com somente 27 titulares indicados, o presidente da Câmara ordenou a instalação. [pura enrolação do Maia,  já que a PEC não pode ir a votação enquanto o Rio de Janeiro estiver sob intervenção federal.]

A PEC restringe o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Os presidentes dos três Poderes continuarão a ter o foro para todos os tipos de processo.  

A PEC poderá ser apreciada na comissão especial, mas não poderá ir a votação no plenário da Câmara pelo menos até o final deste ano. Isso porque a Constituição Federal proíbe qualquer mudança constitucional enquanto durar a intervenção federal na área da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cuja previsão é de que só termine em 31 de dezembro de 2018.  


Possível relator, Efraim avaliou que o STF agiu porque o Legislativo demorou a tratar do tema. "A Câmara não pode reclamar daquilo que não ajudou a construir. A decisão do STF foi fruto da inércia do poder legislativo. O foro privilegiado é um instrumento obsoleto que transmite mensagem de impunidade e blindagem a corrupção", declarou o parlamentar paraibano ao Estadão Broadcast. 

Mesmo com a decisão do Supremo, Efraim afirmou que a PEC da Câmara não perde o sentido, pois amplia o alcance da decisão da Corte para os três Poderes. "As 'autoridades' do Judiciário e do Executivo não são diferentes do Legislativo. Devemos lutar para fazer valer o artigo 5° da Constituição Federal, todos devem der iguais perante a lei.", afirmou o deputado. 

O Estado de S. Paulo

 

Sem foro, juízes de 1º grau e MP passam a ter um poder descomunal; até que comecem a se comer; a Câmara tem de votar PEC do foro já!

Tenha o Supremo ou não a decência de estender a restrição de foro especial às demais funções, o fato é que a Câmara dos Deputados não pode esperar: tem de pautar a Emenda Constitucional já aprovada no Senado que passa o rodo no foro especial, preservando-o apenas para os respectivos presidentes dos Três Poderes e o procurador-geral da República.

Se a mais nobre das atividades da democracia, que é o exercício do Poder Legislativo, pode ficar exposta ao voluntarismo do Ministério Público, titular da ação penal, e dos juízes de primeira instância estaduais e federais — caminhando para 19 mil!!! —, então as funções menos nobres também podem. Não é o que grita, afinal, a sede de moralização das ruas?

É claro que isso vai conferir a essas duas categorias, Ministério Público e juízes de primeiro grau, um poder descomunal. E a realidade em curso indica, lamento dizer, que eles não sabem direito como empregá-lo. Não sei se notaram: no mais das vezes, eles querem mesmo é governar. Ocorre que Roberto Barroso e a turma da violação coletiva da Constituição nos empurra para isto: para a virtual paralisia do poder público. E não tardará para que comecem guerras no interior das próprias corporações.

Já afirmei aqui e reitero: há setores importantes do próprio judiciário — o que resta de lucidez em associações de juízes — que começaram a vislumbrar o quadro de bagunça. Como não se tem uma lei decente que puna o abuso de autoridade — afinal, disseram que seria contra a Lava Jato —, o país estará entregue a essas duas corporações e suas divisões internas.

Haverá, como já hoje entre Polícia Federal e o próprio MPF, uma disputa por alvos e vítimas.  Nenhum país faz feitiçaria constitucional impunemente.  A coisa é mais grave do que parece. [o  colunista está com a  mais completa razão no que recomenda; mas um pequeno detalhe atrapalha: há uma intervenção federal em curso o que impede a tramitação de qualquer PEC. É aguardar.

Se os 'direitos humanos' continuarem sendo os 'direitos dos manos' no Brasil a Constituição se tornará totalmente pétrea.]

Blog do Reinaldo Azevedo 

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