Sem foro, juízes de 1º grau e MP passam a ter um poder descomunal; até que comecem a se comer; a Câmara tem de votar PEC do foro já!

Tenha o Supremo ou não a decência de estender a restrição de foro especial às demais funções, o fato é que a Câmara dos Deputados não pode esperar: tem de pautar a Emenda Constitucional já aprovada no Senado que passa o rodo no foro especial, preservando-o apenas para os respectivos presidentes dos Três Poderes e o procurador-geral da República.

Se a mais nobre das atividades da democracia, que é o exercício do Poder Legislativo, pode ficar exposta ao voluntarismo do Ministério Público, titular da ação penal, e dos juízes de primeira instância estaduais e federais — caminhando para 19 mil!!! —, então as funções menos nobres também podem. Não é o que grita, afinal, a sede de moralização das ruas?

É claro que isso vai conferir a essas duas categorias, Ministério Público e juízes de primeiro grau, um poder descomunal. E a realidade em curso indica, lamento dizer, que eles não sabem direito como empregá-lo. Não sei se notaram: no mais das vezes, eles querem mesmo é governar. Ocorre que Roberto Barroso e a turma da violação coletiva da Constituição nos empurra para isto: para a virtual paralisia do poder público. E não tardará para que comecem guerras no interior das próprias corporações.

Já afirmei aqui e reitero: há setores importantes do próprio judiciário — o que resta de lucidez em associações de juízes — que começaram a vislumbrar o quadro de bagunça. Como não se tem uma lei decente que puna o abuso de autoridade — afinal, disseram que seria contra a Lava Jato —, o país estará entregue a essas duas corporações e suas divisões internas.

Haverá, como já hoje entre Polícia Federal e o próprio MPF, uma disputa por alvos e vítimas.  Nenhum país faz feitiçaria constitucional impunemente.  A coisa é mais grave do que parece. [o  colunista está com a  mais completa razão no que recomenda; mas um pequeno detalhe atrapalha: há uma intervenção federal em curso o que impede a tramitação de qualquer PEC. É aguardar.

Se os 'direitos humanos' continuarem sendo os 'direitos dos manos' no Brasil a Constituição se tornará totalmente pétrea.]

Blog do Reinaldo Azevedo 

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