Congresso erra ao não votar reforma tributária
Não existe democracia sem parlamento eleito pelo povo. Em um país continental como o Brasil, é também conveniente que os entes regionais tenham representação nacional. O sistema político brasileiro atende a esses dois requisitos.Ditaduras costumam fechar parlamentos ou instalar simulacros que só existem para chancelar as decisões do líder do momento. Exemplo: o assim chamado Congresso do Povo da China.
O nosso Congresso, reunião das duas casas, funciona livremente. Assim, a despeito de Bolsonaro, temos uma democracia em funcionamento. Ocorre que os parlamentos podem funcionar bem ou mal. Criticá-los, nesses casos, não é atentar contra a democracia, mas, ao contrário, defender não apenas sua existência, como também sua eficácia. Sim, eficácia.
Os líderes da maiores ditaduras do momento, Xi Jinping e Vladimir
Putin, sustentam suas críticas à “democracia ocidental” com o argumento
que não são eficientes nas políticas de desenvolvimento. E por que?
Porque o sistema seria muito lento para a tomada de decisões. E aqui se completa o argumento autoritário: essa lentidão viria
justamente do fato de que as decisões precisam passar pelo parlamento e
ter o aval da Justiça.[ainda que não concordem, entendemos que os dois líderes tem razão, sendo o fato de que nem o Parlamento (o Congresso no caso do regime presidencialista) nem a Justiça, tem como função governar, qualquer interferência, além de indevida pode atrasar o funcionamento do Governo.]
Verdade que a democracia é mais lenta que as ditaduras. Mas o trâmite das decisões faz com que estas sejam, ao final, mais eficientes, exatamente porque foram bem avaliadas e votadas pelos representantes do povo e da federação. Ok, mas o Congresso brasileiro falha completamente quando não vota uma proposta de reforma tributária que lá tramita há 20 anos.
Foi o que fez recentemente o Senado. Seu presidente, Rodrigo Pacheco, simplesmente engavetou uma proposta montada na base de consensos entre diversos setores da sociedade. Alegou que não era hora. Ora, o sistema tributário brasileiro é dos principais obstáculos ao desenvolvimento. Atrapalha empresas e pessoas, encarece e, pois, inibe os investimentos.
E se não bastasse o Senado engavetar essa proposta, a Câmara resolve entrar no assunto, mas para aplicar um tipo de punição aos governadores estaduais. Irritado porque eles não reduzem certos impostos, o presidente da Câmara, Arthur Lira, inventou uma proposta que limita a 17% o ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes.
É verdade que esses setores são excessivamente onerados e que isso impõe custos às famílias e empresas. Mas constituem a base da arrecadação dos Estados. Limitá-los, sem oferecer alternativa, como outras receitas ou redução de encargos, é simplesmente contratar uma quebradeira geral. Governos quebrados não prestam serviços, se endividam e, ao final, causam mais inflação.
Resumo: o Congresso não vota uma ampla reforma tributária, mas vota remendos que pioram o sistema. O modo de privatização da Eletrobras foi bem pensado. A empresa faz uma chamada de capital e o Estado, acionista controlador, não compra nem uma ação. Investidores privados compram, tormam-se majoritários e assumem o controle da companhia.
Simples e eficiente. Mas para aprovar isso, o Congresso, atendendo a interesses de suas clientelas, resolveu impor uma série de obrigações aos novos donos. Por exemplo: construir termelétricas a gás em locais a milhares de distância dos poços de gás.
Resultado: o custo da Eletrobras privatizada vai aumentar, isso terminando em majoração de tarifas.
Educação é um tema central sob qualquer aspecto. Social, porque a boa educação é condição para o progresso das pessoas. Econômico, porque nenhum país avança sem mão de obra educada e treinada.
Pois a Câmara dos Deputados entrou no assunto para votar uma barbaridade, o homeschooling, ensino domiciliar. Só interessa aos bolsonaristas e às famílias para as quais os nossos professores são todos comunistas e/ou pervertidos.[não se trata de uma barbaridade e sim de uma necessidade; o ensino domiciliar é a única forma eficaz e prática de impedir que professores comunistas e/ou pervertidos contaminem a cabeça de nossas crianças com ideias esquerdistas e coisas tais como ideologia de gênero, linguagem neutra e outras coisas = todas além de barbaridades são aberrações.
Na opinião do ilustre colunista não limitar impostos para manter a base de arrecadação dos Estados é medida correta, tentar salvar nossas crianças de serem vítimas do comunismo e de imoralidades outras é errado. Fica fácil perceber que um Governo com um Poder Executivo Forte, eleito pelo povo que também elege o Poder Legislativo - portanto, democrata - (não cabe ao povo eleger os membros do Poder Judiciário) não prejudica a democracia mas impede excrescências como a sob comento.]
É o contrário do que país precisa – escola pública de boa qualidade para todos.
SE ELES SÃO CONTRA, A MEDIDA É BOA
É pena, mas nosso Congresso está dando razão aos ditadores.
Carlos Alberto Sardenberg, jornalista
Coluna publicada em O Globo - Economia 21 de maio de 2022
