Freios e contrapesos da democracia lipoaspirada - Alon Feuerwerker

Análise Política

Em meio à acomodação política, um achado, nem tão novo assim, é a mudança gravitacional das forças envolvidas na formação de uma base política para o governo. Acontece com qualquer governo em alguma das esferas da federação.

A mudança decorre da abolição, pelo Judiciário, do financiamento empresarial das campanhas eleitorais. E de uma constatação: as contribuições das pessoas físicas são um infinitésimo do que eram as das empresas.

O objetivo de todo agente político é ampliar seu poder, ou ao menos manter. É natural, portanto, que a atividade dele incline-se para beneficiar quem é mais capaz de ajudá-lo a avançar, ou ao menos continuar onde está se for legalmente possível.

Campanhas custam dinheiro. A utopia de campanhas eleitorais imunes ao dinheiro é tão viável quanto seria, apenas como exemplo, a de um jornalismo que, para se manter totalmente isento, abrisse mão da receita publicitária vinda de governos e empresas que cabe a esse jornalismo fiscalizar.

Quem tem hoje dinheiro para financiar legalmente uma campanha eleitoral cara, como são as majoritárias e, na maioria dos casos, as proporcionais, aqui por causa do sistema de lista aberta que tem o estado como distrito? Os governos e os partidos.

Neste segundo grupo, sem a exigência de qualquer mecanismo democrático de decisão.

Os governos controlam o fluxo financeiro para os parlamentares por meio das emendas aos orçamentos, recursos que, repassados às bases eleitorais, alimentam as máquinas políticas. E os donos dos partidos têm o poder de decidir quem vai ter ou não dinheiro na eleição.

Argumentar-se-á que dinheiro não é tudo, que o político precisa se guiar também pelo que pensa o eleitor. Mas mesmo isso é relativo, pois o eleitor pode perfeitamente alinhar-se pela política macro na eleição majoritária e caminhar mais pragmaticamente na proporcional.

É o que tem acontecido. As eleições proporcionais, tirando alguns pontos fora da curva de supercampeões de voto “de opinião”, fenômeno que tem se concentrado na direita, acabam cada vez mais determinadas por bases orgânicas articuladas em torno de recursos orçamentários.

E o ciclo virtuoso, para os beneficiados, se realimenta.

Daí uma certa estabilidade na composição político-ideológica da Câmara dos Deputados. A consequência é a relativa autonomização da representação parlamentar. [autonomização que pode não existir  - se o governo tiver grande proximidade com o Judiciário] Um governo, qualquer um, tem de ser muito turrão ou incompetente para ter problemas sérios com seu parlamento.

Mas precisa saber jogar, pois algo ainda não inventado é o político satisfeito com o que recebe do governo e grato ao governante. É uma permanente guerra de posição, que em administrações muito impopulares corre o sério risco de virar guerra de movimento.

A esse jogo costuma-se chamar “articulação política”. Eis por que a inocência de acreditar que ela e as relações entre governo e base parlamentar dependem de “mais diálogo”, “carinho” ou “atenção”. É uma guerra permanente por recursos e posições que gerem recursos.

A autonomização da representação popular pode ser lida como mecanismo de “checks and balances” ou como enfraquecimento da democracia. De todo modo, o Brasil é um exemplo quase extremo desse descasamento entre a vontade popular expressa na eleição majoritária e a realidade parlamentar dos governos eleitos.

Haveria mecanismos para corrigir isso. Um deles, de aplicação simples: calcular a representação no parlamento a partir dos votos dados aos candidatos ao cargo executivo.

Mas as resistências seriam grandes.

Vindas principalmente de quem se nutre das “denúncias de fisiologismo” para manter a faca no pescoço dos políticos, mas se sustenta nesse dito fisiologismo para relativizar que a vontade popular se expresse nas políticas de governo. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político 

 

Congresso Nacional nem abre a boca para se opor a consórcio STF-Lula - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Não está clara qual a utilidade de um Parlamento que tem leis pura e simplesmente eliminadas pelo Judiciário

O Congresso brasileiro está a ponto de se tornar uma repartição pública inútil – ou um desses enfeites que as ditaduras mantêm para fingir que são democracias, mas que não mandam nada, não representam ninguém e não têm, na prática, a mais remota possibilidade de contrariar a vontade e as decisões de quem de fato governa o país. 

O Congresso Nacional existe, faz votações em plenário e produz outros ruídos próprios dos regimes democráticos.  

Também custa R$ 40 milhões por dia, ou R$ 14 bilhões por ano – o que talvez leve o pagador de impostos a se perguntar se há algum arcabouço fiscal capaz de resistir a um negócio desses.

Câmara aprovou projeto de lei que trata do marco temporal para terras indígenas; STF também discute tema  Foto: Dida Sampaio/Estadão

Leia também: Lula tem minoria na Câmara porque o eleitorado escolheu assim

Mas e daí? Cuba tem um Congresso. A China também. Até a Coreia do Norte tem o seu; chama-se “Assembleia Popular Suprema”, que é formada, imaginem só, por 687 deputados, um por distrito, e com mandatos de cinco anos. 

O Brasil, do jeito que vai, está ficando cada vez mais parecido com essas notáveis democracias populares. 

Talvez, aqui, se faça mais simulação de atividade; às vezes, pelo barulho, até parece que há um Parlamento de verdade em funcionamento. Mas na vida real não acontece nada. 

Sua capacidade de se opor ao consórcio STF-Lula, que é quem decide tudo neste país, é de três vezes zero.

 

O que esperar de um Congresso onde a oposição consegue montar, depois de muito esforço, uma comissão parlamentar de inquérito para apurar suspeitas de má conduta por parte do governo – e essa comissão acaba sendo controlada justamente pelo governo?  

Os requerimentos dos parlamentares da oposição são negados, testemunhas-chave são excluídas, possíveis provas são bloqueadas. 

Vão acabar concluindo que o presidente da República, seus ministros e quem mais eles quiserem são inocentes de tudo; os culpados, na verdade, são os que quiseram investigar.

Leia outras colunas de J. R. Guzzo

• Nomeação de Zanin ao STF é um escândalo em dose dupla

• STF põe fim ao crime de corrupção no Brasil com ‘descondenação’

Não está clara, também, qual a utilidade de um Parlamento que tem as suas leis pura e simplesmente eliminadas pelo STF – qualquer lei, sobre qualquer tema, desde que o governo ou os próprios ministros não gostem de alguma delas. 

É o caso, neste momento, da lei que a Câmara acaba de aprovar, por 283 a 155, estabelecendo regras para a demarcação de terras indígenas. Apesar da flagrante maioria na votação, e do fato de que é essa a vontade do povo brasileiro – que só o Parlamento pode expressar –, o STF está para anular a lei.  

Os ministros acham que ela é “injusta”; pronto, lá se foi a lei. 

O Congresso, da mesma forma, não é capaz de defender os mandatos dos seus próprios integrantes. Acabam de cassar um deputado, preparam-se para cassar um senador, ambos da “lista negra” da associação STF-Lula. Câmara e Senado nem abrem a boca.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

O que acontecerá com o tal projeto das “Fake News”, após a derrota lulista? [Arquivo ou lixo!]

Vozes  - Cidadania Digital


Redes sociais-censura
Regulação das redes sociais por parte dos Trës Poderes vem sendo apontada por especialistas como “censura”.| Foto: Reprodução Canva/Gazeta do Povo

A condução do projeto de lei apelidado de “Fake News” foi uma das estratégias mais desastradas para esse tipo de matéria. Na coluna anterior falei com profundidade sobre o projeto em si, a minha opinião sobre ele.

Hoje falo sobre outro tema, o que esperar após o fiasco do governo. Como tudo na nossa política, essa história virou um Fla-Flu. Uma vez que um tema entra nessa espiral, fica muito difícil ter qualquer discussão sobre o mundo real ou que abrigue nuances. As coisas ficam radicais e um lado precisa ser o extremo oposto do outro.

    Todo projeto precisa ser discutido pelo menos dentro do Parlamento e, de preferência, em audiências públicas.

O projeto tem muitos problemas, mas há um estrutural que nem tem  a ver com o texto em si ou com as regulamentações. Estamos falando de algo novo e importante para a sociedade, a regulação das plataformas na internet. Muitos países têm tentado diversos modelos, alguns melhores e outros piores.

Em comum entre todos eles está a coesão social em torno do tema, mesmo quando a política está polarizada. Isso foi possível na União Europeia, no Reino Unido e na Austrália, por exemplo. Um projeto estrutural não tem chance de receber apoio popular no esquema “nós contra eles”. É precisamente o que foi feito aqui. E também por isso o apoio inicial foi se esfarelando.

    Estamos diante de um projeto que sequer foi debatido. Esse é um ponto delicado e que precisamos compreender em profundidade.

A forma como o projeto foi feito é um entrave adicional para que seja aprovado no Congresso, já que ela apequena o Poder Legislativo. Projetos como o Marco Civil da Internet e a LGPD foram discutidos no Parlamento durante anos, com diversos especialistas. 

O texto foi alterado diversas vezes e houve debates técnicos acalorados. Mas, seguramente, você não se lembra desse clima de Fla x Flu que vemos agora. Isso ocorre porque a divergência era sobre a melhor forma de regulamentar um setor. Agora, existe uma demonização de parte a parte e diminuição dos debates.

O projeto original, que começa no Senado, não teve tanta discussão quanto outras legislações. Chegando na Câmara, ele foi modificado sem ter passado por uma única audiência pública. Quase metade do texto foi mudado. Ou seja, estamos diante de um projeto que sequer foi debatido. Esse é um ponto delicado e que precisamos compreender em profundidade. Já não estamos mais falando do teor do projeto em si, o que você pensa dele e se ele é bom ou ruim. O tema é outro. Estamos falando que todo projeto precisa ser discutido pelo menos dentro do Parlamento e, de preferência, em audiências públicas.

    Éramos acusados de compactuar com pedófilos e neonazistas ou de defender os interesses escusos das Big Techs.

Temos a ilusão de que dar ministérios ou liberar emendas muda qualquer jogo no Congresso. Não muda. O benefício imediato tem de vir com outro, o da manutenção do eleitorado e longevidade do poder parlamentar. Precisa ser uma situação muito específica, urgente e importante para que os parlamentares aceitem um tipo de tramitação que apequena a casa.

Se você viveu a época do governo FHC, deve lembrar de uma reação brutal do Parlamento às Medidas Provisórias. Como elas são instrumentos que dão mais poder ao Executivo, deputados e senadores se inflamaram diversas vezes até que a articulação acertasse o passo. Não queriam votar mais nada se tivesse outra MP na praça, ameaçavam derrubar vetos ou derrubar as próprias MPs.

Ao mesmo tempo em que a falta de discussão é uma fraqueza do projeto, pode ser o ponto de partida para fazer com que ele fique em pé de novo. Caso se tope mudar o texto por meio de audiências públicas, fazendo as discussões e concessões necessárias, ele pode voltar à vida. Mas também pode ser que exista uma nova tentativa de fazer a mesma coisa tentando obter resultado diferente. Talvez o governo coloque em pauta de novo. A última vez foi um fiasco enorme, que não precisava ter acontecido. Raramente se leva uma matéria do gênero a votação num clima divisionista e apostando em militância alarmista e mentirosa de influencer.

Regulação do mundo digital é o tipo de matéria que se aprova com jeito, não com força. Isso ocorre com todo tipo de regulação estrutural que afeta toda a sociedade e por um período considerável de tempo. Resta saber se será possível amadurecer esse projeto e transformar em uma regulação real do mercado – não apenas de conteúdo – ou se ele já foi triturado no Fla x Flu.

    O projeto foi defendido pelo movimento luloafetivo demonizando qualquer um que ousasse questionar.

Fiz esse teste com algumas pessoas tão contrárias que chamam a peça de “PL da Censura”, a maioria sem ter lido o projeto em si. [oportuno lembrar que se a Constituição proíbe a Censura, qualquer pretensão de instituir tal excrescência NÃO PODE SER DISCUTIDA por projeto de lei.] Ou seja, a sensação emocional que têm sobre ele é muito forte. Quando digo que talvez ele possa ser rediscutido em audiências públicas e modificado, essas pessoas não ficam felizes, ficam bravas.

No início eu não havia entendido direito. Se o projeto é ruim e pode ser modificado para melhor, deveriam estar felizes com a possibilidade. Mas a sensação de que ele é maléfico permanece mesmo quando dizemos que ele muda. Essa sensação existe, pode ser coletiva e com certeza afeta as ações dos parlamentares, que vivem de voto.

    Rodrigo Pacheco já anunciou que pretende dobrar a aposta e colocar em pauta a regulamentação de Inteligência Artificial.

Muitos vão dizer que se pode apelar à racionalidade, explicar as mudanças e tudo mais. Não é assim, no entanto, que as pessoas funcionam. O projeto foi defendido pelo movimento luloafetivo demonizando qualquer um que ousasse questionar. Éramos acusados de compactuar com pedófilos e neonazistas ou de defender os interesses escusos das Big Techs. Ainda que ele seja mudado, esse carimbo permanece, não tem como tirar.

Um exemplo elementar é a responsabilização do autor, prevista no projeto e patética se levada em conta a vida real. Os códigos são partilhados em sistemas abertos por seus autores e implementados por terceiros para fazer tecnologias. O ChatGPT, por exemplo, é o produto de uma empresa que utiliza códigos abertos e públicos há 6 anos. Suponha que haja algum problema gigantesco causado pelo ChatGPT. Quem deve ser responsabilizado e arcar com o prejuízo. Pelo nosso projeto, é o autor do código publicado há mais de 6 anos em fóruns utilizados para isso. É esse o nível técnico da coisa.

Talvez a melhor forma de regulamentar o setor seja agir como adultos e partir do zero, dando continuidade ao bom trabalho feito no Marco Civil e na LGPD. A chance de algo assim, no entanto, parece pequena e distante.

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Moro e a prisão após 2ª instância- Percival Puggina

Só bandidos, advogados de bandidos, protetores de bandidos, políticos e cientistas sociais de esquerda que veem os bandidos como agentes de sua revolução são contra a prisão desses indivíduos após condenação em 2ª instância. Sei que é muita gente. 

A esses, se somaram seis ministros do STF que queriam ver Lula fora da cadeia (e acabaram com a Lava Jato).

No Brasil, há uma verdadeira multidão que  condena o xerife e a vítima para defender o bandido. Ainda assim, todos somados, compõem uma pequena fração da população brasileira que quer, como nós, justiça e segurança.

Nós, que exercemos nossa cidadania de modo positivo, construtivo, sabemos que bandido preso incomoda menos e causa menor prejuízo que bandido solto. 

 E percebemos que há, nessa conclusão, uma lógica difícil de refutar: prisão após condenação em 2ª instância aumentará a segurança da sociedade. Tanto assim que, segundo matéria de O Globo, dos 194 países, 193 possibilitam a prisão após condenação em 1ª ou 2ª instância. Adivinhe quem é o outro.

 

O desinteresse do Congresso Nacional por esse tema em sucessivas legislaturas permite incluir a maioria dos membros de nosso parlamento naquele grupo de pessoas que referi no primeiro parágrafo deste pequeno texto. Não tem outra explicação. 

É algo que joga o Poder Legislativo num indefensável fosso moral do qual precisa sair para recuperar o respeito da sociedade. Aliás, respeito da sociedade por si mesma, posto que ele, Congresso, é sua representação.

 

O senador Sérgio Moro desarquivou o projeto para que volte a tramitar e o debate sobre o assunto seja retomado. A sociedade tem um papel a desempenhar, então, de modo persistente, influenciando outros e, todos juntos, influenciando os congressistas.

Quem não sabe bem que persistência é essa, pense em Alexandre de Moraes indo atrás de Allan dos Santos, ou de Daniel Silveira. 

 Vamos usar a nossa para uma causa nobre e valiosa à nação.

 

Percival Puggina - Conservadores e Liberais

 

Bolsonaristas se unem para fazer 5 reivindicações a Moraes e Pacheco

Contra Moraes, parlamentares bolsonaristas querem acampar dentro do plenário do Senado a partir da semana que vem. A lista inclui 5 pedidos [defendemos que as manifestações continuem sendo realizadas nas proximidades dos quartéis, locais que a policia do ministro Moraes ou qualquer outra não entram. Acampar no Senado é optar por ser preso, ter violando o direito de manifestação pacífica, legal e ordeira. A confiabilidade do senador Pacheco é ZERO.]

O acampamento de parlamentares bolsonaristas contra Alexandre de Moraes começou a ganhar forma. A ideia do grupo é se alojar dentro do plenário do Senado a partir da semana que vem.

O movimento idealizado por deputados e senadores próximos a Bolsonaro busca pressionar tanto o presidente do Tribunal Superior Eleitoral quanto Rodrigo Pacheco. Ao todo, são cinco reivindicações.

A primeira é a devolução de redes sociais de pessoas físicas e jurídicas, sobretudo as que foram bloqueadas após a eleição, como as de Carla Zambelli e Nikolas Ferreira.

O segundo ponto é a anulação de multas aplicadas por Moraes a pessoas físicas e jurídicas, incluindo a de R$ 22 milhões imposta ao PL após o partido de Bolsonaro contestar o resultado das urnas.

O terceiro pleito é o encerramento de inquéritos, no STF, sobre fake news e atos antidemocráticos.

A quarta reivindicação é que Pacheco aceite um dos pedidos de impeachment já apresentados contra Moraes.

E a quinta, já prevendo a recusa de Pacheco em pautar o pedido afastamento para votação, é que o presidente do Senado ao menos convoque Moraes para ser interpelado pelo parlamento.

Pacheco reconheceu a vitória de Lula no domingo da eleição e já se reuniu com o presidente eleito para tratar da transição de governo. No ano passado, o parlamentar recusou o pedido de Bolsonaro para votar o impeachment de Moraes.

Guilherme Amado, coluna Metrópoles  

 

A democracia pode funcionar mal - Carlos Alberto Sardenberg

Congresso erra ao não votar reforma tributária

 Não existe democracia sem parlamento eleito pelo povo. Em um país continental como o Brasil, é também conveniente que os entes regionais tenham representação nacional. O sistema político brasileiro atende a esses dois requisitos. 

A Câmara dos Deputados representa o povo. 

O Senado representa os estados, que formam a federação.

Ditaduras costumam fechar parlamentos ou instalar simulacros que só existem para chancelar as decisões do líder do momento. Exemplo: o assim chamado Congresso do Povo da China.

O nosso Congresso, reunião das duas casas, funciona livremente. Assim, a despeito de Bolsonaro, temos uma democracia em funcionamento. Ocorre que os parlamentos podem funcionar bem ou mal. Criticá-los, nesses casos, não é atentar contra a democracia, mas, ao contrário, defender não apenas sua existência, como também sua eficácia. Sim, eficácia.

Os líderes da maiores ditaduras do momento, Xi Jinping e Vladimir Putin, sustentam suas críticas à “democracia ocidental” com o argumento que não são eficientes nas políticas de desenvolvimento. E por que? Porque o sistema seria muito lento para a tomada de decisões. E aqui se completa o argumento autoritário: essa lentidão viria justamente do fato de que as decisões precisam passar pelo parlamento e ter o aval da Justiça.[ainda que não concordem, entendemos que os dois líderes tem razão, sendo o fato de que nem o Parlamento (o Congresso no caso do regime presidencialista) nem a Justiça, tem como função governar, qualquer interferência, além de indevida pode atrasar o funcionamento do Governo.]

Verdade que a democracia é mais lenta que as ditaduras. Mas o trâmite das decisões faz com que estas sejam, ao final, mais eficientes, exatamente porque foram bem avaliadas e votadas pelos representantes do povo e da federação. Ok, mas o Congresso brasileiro falha completamente quando não vota uma proposta de reforma tributária que lá tramita há 20 anos.

Foi o que fez recentemente o Senado. Seu presidente, Rodrigo Pacheco, simplesmente engavetou uma proposta montada na base de consensos entre diversos setores da sociedade. Alegou que não era hora. Ora, o sistema tributário brasileiro é dos principais obstáculos ao desenvolvimento. Atrapalha empresas e pessoas, encarece e, pois, inibe os investimentos.

E se não bastasse o Senado engavetar essa proposta, a Câmara resolve entrar no assunto, mas para aplicar um tipo de punição aos governadores estaduais. Irritado porque eles não reduzem certos impostos, o presidente da Câmara, Arthur Lira, inventou uma proposta que limita a 17% o ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes.

É verdade que esses setores são excessivamente onerados e que isso impõe custos às famílias e empresas. Mas constituem a base da arrecadação dos Estados. Limitá-los, sem oferecer alternativa, como outras receitas ou redução de encargos, é simplesmente contratar uma quebradeira geral. Governos quebrados não prestam serviços, se endividam e, ao final, causam mais inflação.

Resumo: o Congresso não vota uma ampla reforma tributária, mas vota remendos que pioram o sistema. O modo de privatização da Eletrobras foi bem pensado. A empresa faz uma chamada de capital e o Estado, acionista controlador, não compra nem uma ação. Investidores privados compram, tormam-se majoritários e assumem o controle da companhia.

Simples e eficiente. Mas para aprovar isso, o Congresso, atendendo a interesses de suas clientelas, resolveu impor uma série de obrigações aos novos donos. Por exemplo: construir termelétricas a gás em locais a milhares de distância dos poços de gás.

Resultado: o custo da Eletrobras privatizada vai aumentar, isso terminando em majoração de tarifas.

Educação é um tema central sob qualquer aspecto. Social, porque a boa educação é condição para o progresso das pessoas. Econômico, porque nenhum país avança sem mão de obra educada e treinada.

Pois a Câmara dos Deputados entrou no assunto para votar uma barbaridade, o homeschooling, ensino domiciliar. Só interessa aos bolsonaristas e às famílias para as quais os nossos professores são todos comunistas e/ou pervertidos.[não se trata de uma barbaridade e sim de uma necessidade; o ensino domiciliar é a única forma eficaz e prática de impedir que professores comunistas e/ou pervertidos contaminem a cabeça de nossas crianças com ideias esquerdistas e coisas tais como ideologia de gênero, linguagem neutra e outras coisas = todas além de barbaridades são aberrações.

Na opinião do ilustre colunista não limitar impostos para manter a base de arrecadação dos Estados é medida correta, tentar salvar nossas crianças de serem vítimas do comunismo e de imoralidades outras é errado. Fica fácil perceber que um Governo com um Poder Executivo Forte, eleito pelo povo que também elege o Poder  Legislativo - portanto, democrata - (não cabe ao povo eleger os membros do Poder Judiciário)  não prejudica a democracia mas impede excrescências como a sob comento.]

É o contrário do que país precisa – escola pública de boa qualidade para todos.

SE ELES SÃO CONTRA, A MEDIDA É BOA

É pena, mas nosso Congresso está dando razão aos ditadores.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 21 de maio de 2022

Salve-se quem puder! - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

O advogado de Daniel Silveira, Dr. Paulo Faria, expôs na cara dos inquisidores a quantidade enorme de ilegalidades no processo contra o deputado.  

Não é preciso ser da área de Direito para compreender o absurdo do julgamento político comandado pela Corte. 

Quem escolhe compactuar com esse tribunal de exceção, só porque odeia o bolsonarismo, está flertando com um regime totalitário como o soviético.

 

Mas foi tudo em vão, como esperado. Os "argumentos" apresentados pelos ministros supremos carecem de embasamento jurídico, e cada fala exalava o forte cheiro de política - ou melhor, politicagem.  

Até o risinho da vice-procuradora, ao mencionar um dos apelidos colocados em Alexandre de Moraes pelo deputado, revela a farsa: a "terrível ameaça" foi recebida com deboche pelo próprio alvo, que sorriu de volta!

Alvo das "ameaças", não custa lembrar, que portanto é vítima, investigador e juiz de si mesmo, tudo acumulado numa única pessoa, o "xerife", segundo um de seus antigos pares, que comanda um "inquérito do fim do mundo", ainda segundo o mesmo ministro agora aposentado. Mas o "xerife" mostrou sua força: como relator do processo, determinou uma pena de quase dez anos de prisão ao deputado, pelo "crime" de opinião!

Alexandre falou muito, criou leis novas de sua cabeça, distorceu outras, só não mostrou um único crime concreto cometido pelo deputado. A lei agora pode retroagir, o flagrante pode ser perpétuo por meio de vídeo, nada mais é garantido.  

Trataram Daniel Silveira como se ele fosse uma espécie de Cesare Battisti, como se comandasse células terroristas clandestinas que, de fato, colocassem em risco a integridade física dos ministros supremos.

Liberdade de expressão tem que ter responsabilidade, sem discurso de ódio ou "ataques" à ordem democrática, disse Alexandre de Moraes, sem apontar onde consta essa definição em nossa Constituição. 

Resta explicar como defensores da ditadura do proletariado seguem soltos e até mesmo pregando o comunismo no Parlamento...

Moraes ignora questionamentos sobre violação de prerrogativas e OAB entrará no caso 

Rússia diz que tomou Mariupol, mas admite resistência ucraniana em siderúrgica
   
Alexandre de Moraes ficou revoltado com as ofensas do deputado, o seu "discurso de ódio", e por isso lançou mão até de Einstein para chamar Daniel Silveira de "estúpido". A lição do dia foi muito clara: manda quem tem poder, e dane-se a lei. Salve-se quem puder! Pois sem um critério objetivo, estão todos à mercê da subjetividade de poucos ministros, quase todos indicados pela quadrilha petista.

"Calúnia é crime em qualquer lugar do mundo", disse aquele ministro que pretende "empurrar a história" e que se enxerga como o Bem encarnado, a própria voz da democracia.  

Mas para isso há o devido processo legal, e não o arbítrio supremo!  

Sejamos sucintos para resumir o quadro: Daniel pegou pena de quase uma década e está inelegível, enquanto Lula está solto e fazendo campanha, costurando acordos com notórios corruptos nos bastidores. O Brasil acabou.

 

Como tudo pode piorar, a cada voto vinha novo absurdo. Na hora de Dias Toffoli, que celebrou seus quase 13 anos de STF - número sugestivo - vimos o ex-advogado de Dirceu se colocar como o porta-voz da democracia mundial. "Um julgamento muito além de um indivíduo ou um parlamentar", disse Toffoli, o eterno advogado do PT. Ou seja, o homem admite usar o deputado para dar um recado. Não se trata de julgar o caso em si, mas sim a "ameaça à democracia global". 

Quem precisa de uma Constituição Nacional nesse contexto?

Melhor forrar o canil dos cachorros com a Constituição Federal do Brasil, uma vez que o livrinho não serve para absolutamente mais nada, não fornece qualquer critério objetivo para compreender decisões supremas, dos supostos "guardiões da Constituição". Melhor colocar em seu lugar uma folha em branco, que pode ser preenchida de acordo com a vontade desses ministros.Vale notar que a grande esperança era o ministro André Mendonça, aquele "terrivelmente evangélico". 

Mas Mendonça, em vez de pedir vistas, atendeu o telefone no meio do seu voto, e votou acompanhando o relator. Mendonça, não custa lembrar, já lançou livro com Alexandre de Moraes em homenagem a Toffoli. 

É o "sistema" contra o povo, companheiro.[Rodrigo!PARABÉNS PELA MATÉRIA. Só não era necessário que xingasse seus leitores, ao nos chamar de companheiros. Encerrastes um artigo magnifico com uma palavra que é a preferida  do maior ladrão do Brasil.] Apague a luz o último que sair...

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

Os partidos vão contar? - Alon Feuerwerker

Análise Política

A caminho do fechamento da janela de trocas partidárias, quem mais vem se beneficiando na migração de deputados são as legendas que devem dar sustentação a Jair Bolsonaro na corrida para a reeleição: o partido dele, PL, mais o Progressistas e o Republicanos. Normal. Governos sempre têm capacidade de atrair políticos, e a isso se soma o fato de o presidente ter chegado competitivo a esta etapa do processo.

Candidatos à reeleição no Parlamento beneficiam-se da proximidade com o governo, mesmo que a recente anabolização das emendas dos congressistas ao Orçamento Geral da União tenha injetado boa dose de autonomia na vida de deputados e senadores. 

O Estado no Brasil tem ubiquidade, e influir nas decisões do poder sempre ajuda a alavancar trajetórias políticas e a dar-lhes sustentação no tempo.

Mas qual será o peso real das estruturas partidárias na eleição presidencial? Em tese, relativo. É bem mais provável que o eleitor escolha um parlamentar por este apoiar o candidato a presidente do que decidir votar em alguém para o Planalto porque o deputado ou o prefeito pediram ou mandaram. O voto é secreto. A escolha do candidato a presidente é a esfera de decisão política em que o eleitor costuma exercitar sua independência em maior grau.

Mas estruturas partidárias importam. Mesmo em 2018, quando Jair Bolsonaro se elegeu por uma microlegenda, por todo o país os partidos e políticos do campo que vai do centro à direita, pegando inclusive franjas à esquerda, conectaram-se na composição do hoje presidente. Não houve alianças formais, mas realizaram-se alianças políticas na vida real. Que costumam pesar bem mais na hora do vamos ver.

E há agora em 2022 a particularidade de um presidente candidato à reeleição não ter como colar no papel de outsider. 

Precisará de tempo de televisão e rádio para defender seu governo. 

Claro que as redes sociais são um campo decisivo da luta, mas não se deve subestimar o efeito do rádio e da televisão.

Depois da facada de 6 de setembro, Jair Bolsonaro teve 15 dias de exposição positiva quase 24 horas no ar. É um erro achar que a televisão e o rádio não tiveram influência na eleição de 2018.

Pelas contas de hoje, e sabendo que o tempo de televisão e rádio é calculado segundo o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara em 2018, Luiz Inácio Lula da Silva e Bolsonaro já garantiram cerca de 20% cada um. Se os muitos nomes do espaço intermediário se juntassem, também garantiriam uma fatia considerável do bolo. Mas até o momento não há sinais. Convém, entretanto, esperar, a eleição está longe ainda.

*

 E por falar em centro, está realmente em curso uma articulação ampla para tentar que todos renunciem em favor de um só. O nome do momento é Eduardo Leite. Mas até Luiz Henrique Mandetta pode voltar a ter algum papel. A operação não é fácil, mas tampouco impossível. A decisão, a acontecer, ficaria a cargo dos presidentes dos partidos envolvidos. O que contornaria eventuais resistências em uma ou outra legenda.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Bomba e purpurina - Guilherme Fiuza

Revista Oeste

Os não tão inocentes se defendem como podem 

 

Foto: Montagem Revista Oeste/ Shutterstock

A guerra da Rússia contra a Ucrânia sacrifica inocentes. Já os não tão inocentes se defendem como podem:

— E aí, tudo bem?

— Não.

— O que houve?

— A guerra na Ucrânia.

— É. Triste.

— Muito.

— Tomara que acabe logo.

— Não vai acabar.

— Por quê?

— Porque não.

— É, se demorar complica mais ainda. Vamos torcer pelo cessar-fogo.

— Não vai cessar.

— Poxa. Assim você me assusta.

— É a realidade.

— Mudando de assunto: você tá entendendo essa história do passaporte vacinal? Acabou numa parte do mundo, outra parte continua exigindo… Será que estamos numa pandemia regional?

— Zelensky.

— Hein?

— Vai resistir.

— Te perguntei sobre passaporte sanitário.

— Ucrânia livre.

— Não entendi.

— Você não entende a democracia.

— Calma lá. Estou justamente perguntando sobre a suspensão de direitos democráticos na pandemia.

— Sou mais o Biden.

— ?

— Grande estadista.

— Ok. Vamos em frente. Estou preocupado com a revelação do documento da Pfizer. Nove páginas de efeitos adversos. E os casos de miocardite estão aumentando por aí, ninguém investiga a onda de mal súbito em atletas…

— Zelensky.

— Teve mal súbito?

— Vai resistir. A democracia vai resistir. Os direitos humanos…

— Isso. Direitos humanos. Os seres humanos saudáveis que sofreram sequelas ou morreram depois de se vacinar vão ter seus casos investigados?

— Fora Putin.

— Tá bom. Não vou mais falar de vacina. Você viu o Boris Johnson sendo questionado sobre a ineficácia do lockdown? Será que ele vai ter que responder por isso à Justiça?

— Zelensky.

— …

— Foi lindo o pronunciamento do Zelensky ao Parlamento inglês.

— Falei do Boris Johnson.

— Tá com o Zelensky. Macron e Trudeau também estão com Zelensky. Todos pela democracia.

— Democracia? Macron e Trudeau decretaram a ditadura sanitária e desceram o pau na população.

— Viva Zelensky.

— Tudo bem. Viva. Foi um prazer te ver. Vou andando que já estou atrasado.

— Boa sorte, se possível.

— Obrigado. Só uma última pergunta: você já sabe quando vai me devolver aquele dinheiro que te emprestei?

— Estamos numa guerra. Não tenho cabeça pra falar disso agora.

— Entendo. Por falar em cabeça, o que é esse brilho na sua testa?

— Purpurina. Desfilei no bloco pela paz mundial.

Leia também “Demagogia no front”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

Toffoli acha que o STF é um “poder moderador”. É isso mesmo? Exame

 Blog Money Report 

Aluizio Falcão Filho

Ultimamente, o STF parece querer agir de fato como um poder moderador amplo, apesar de não ter recebido um só voto para isso

Dias atrás, em seminário realizado na cidade de Lisboa, o ministro Dias Toffoli disse que “nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. 

Toffoli, além de constatar a realidade em que vivemos, aproveitou para defender o parlamentarismo. “Pergunto eu por que não tentar isso no Brasil? Sobretudo no Brasil de hoje, onde, sem nenhuma dúvida, o centro da política já é o parlamento, como é próprio de uma democracia representativa”, questionou.

Antes de mais nada, a declaração do ministro, proferida em evento organizado por seu colega, Gilmar Mendes, pode ser interpretada de duas formas. A primeira é que vivemos, de fato, em um semipresidencialismo, à medida que praticamente tudo o que o Planalto faz precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional.

A Constituição de 1988 traz esse efeito em seu texto, como se pode ver no bloco que compreende o intervalo entre os artigos 61 e 75. E reflete o que estava ocorrendo no país naquele final dos anos 1980. Lembremos que em 1984, houve eleições indiretas, vencidas por Tancredo Neves. Para garantir os votos que lhe dariam a vitória no Colégio Eleitoral, Tancredo conseguiu o apoio de políticos do PDS (o sucedâneo da Arena, o partido de apoio ao governo militar), entre os quais o então senador José Sarney, que ficou com a vice-presidência da chapa.

Quis o destino que Tancredo morresse sem tomar posse e Sarney fosse investido na presidência. Ou seja, o PMDB, partido vitorioso, ganhou as eleições indiretas. Mas não as levou. O resultado deste processo foi uma tutela violenta do presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, sobre o novo inquilino do Palácio do Planalto.

Sarney era percebido pela classe política como um presidente fraco e sem legitimidade. Por isso, dependia do apoio do dr. Ulysses, que era uma eminência parda em Brasília. Essa tutela, de certa forma, influenciou o texto da Constituição que deu maiores poderes ao Parlamento. De Sarney para cá, o Congresso sempre agiu como tutor do presidente – algo que se percebe até na gestão de Jair Bolsonaro, que fez há dois anos um acordo com o Centrão para garantir apoio político.

Até aí, essa é a realidade dos fatos. Estamos colhendo o que foi plantado lá atrás. Com um agravante: na época da Constituinte, tínhamos 12 partidos no Congresso. Hoje, passamos de trinta agremiações. Essa proliferação de siglas tornou a negociação de apoios cada vez mais difícil. Até o governo Fernando Henrique, bastava negociar com cinco partidos para obter maioria em qualquer votação. Hoje, esse número mais que dobrou.

Vamos passar à segunda constatação de Toffoli, a de que o STF é um “poder moderador”. A Constituição destina o artigo 102 ao funcionamento do Supremo. O texto diz que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.  

Não se fala nada sobre poder moderador. Portanto, não há como questionar a legitimidade da Alta Corte em julgar qualquer tema – desde que essa avaliação tenha como parâmetro o que está escrito na Carta Magna.

Ultimamente, porém, o STF parece querer agir de fato como um poder moderador amplo, apesar de não ter recebido um só voto para isso, e interferir em diversos assuntos do cotidiano brasileiro. Recentemente, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes proibiu que o deputado Daniel Silveira desse entrevistas (Silveira é réu no STF por ataques a ministros da corte e às instituições da República). “Determino a imposição de nova medida cautelar, em caráter cumulativo com as estabelecidas na decisão de 8/11/2021, consistente na proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial”, decretou Moraes.

Silveira é um parlamentar boquirroto, agressivo e desrespeitoso. 

Sua atitude no Congresso e nas redes sociais provoca repulsa e desprezo em muitos. Mesmo assim, é preciso questionar essa atitude do ministro. Por enquanto, existe silêncio em relação à decisão de Moraes porque o deputado em questão é desprezado nos círculos intelectualizados. Mas, se ficarmos quietos agora, perderemos força na hora de reclamar de abusos cometidos contra parlamentares que são admirados e aplaudidos pela maioria da sociedade.

 

A impressão que se tem é a de que o STF se arvorou da condição de curador da Nação. 

A Corte decide o que é fake news, nos protege de difamadores e proíbe entrevistas. Por enquanto, estamos falando de Moraes e de Silveira. 

E se, no futuro, tivermos uma desavença, por exemplo, entre Kássio Nunes e a deputada Tábata Amaral, do PSB? 

Ficaremos em silêncio também?

Talvez, nesse momento, seja tarde demais para reclamar.

Curioso o nosso país. Para defender a liberdade de expressão, precisamos condenar o puxão de orelhas em cima de um indivíduo que não merece nenhum respeito. Mesmo assim, é o primeiro passo para que mostremos ao STF que ele é o guardião da Constituição e não a autoridade suprema sobre todos nós no Brasil. 

Todos os poderes são criticados quando extrapolam suas funções. Neste sentido, o Supremo é igual ao Executivo e ao Legislativo: precisa ficar em seu quadrado.

 

Blog Money Report - Aluizio Falcão Filho - Exame

DEMOCRACIA GRÁTIS - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

O Congresso brasileiro é ruim? Sim, o Congresso brasileiro é muito ruim. Ruim? Para falar sinceramente, é pior do que ruim; podem chamar de péssimo que ele atende. Feita essa primeira constatação, há uma segunda: este é o único Congresso que temos. Não dá para chamar o Parlamento da Suécia, por exemplo, e pedir que ele faça as nossas leis. Também não dá, pelas mesmas razões, para terceirizar a tarefa em favor do Congresso da Venezuela. (O PT, PSOL, etc., pelo que vivem dizendo, iriam gostar muito, mas realmente não vai dar, pelo menos por enquanto.)

É um problema e tanto. O Brasil é uma democracia, pelo que está escrito na Constituição, e na democracia brasileira quem faz as leis são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E se elas forem ruins? Paciência: todo mundo vai ter de aguentar. “Estado de direito” é isso. [uma hipotética necessidade de preservação do "estado de direito' não pode ser invocada para permitir que direitos concedidos pela Constituição  sejam suprimidos.]  

Só deputados e senadores eleitos em voto livre, secreto, universal e obrigatório pela população estão autorizados a escrever e aprovar leis. 

O Poder Executivo tem de cumprir o que foi aprovado e o Poder Judiciário tem de julgar se a lei aprovada está sendo cumprida. 

Não está escrito, em nenhum lugar, que as leis devem ser boas; apenas que o Congresso tem o direito e a obrigação de fazer cada uma delas.

Também não se prevê na Constituição nenhum mecanismo de controle de qualidade em relação aos deputados e senadores. O sujeito pode ser um Churchill ou um Tiririca, tanto faz; se for maior de idade, passar no teste de alfabetização e receber os votos necessários para ser eleito, está dentro, e tem o direito legal de aprovar ou recusar o que lhe der na telha. A Constituição não diz que a ministra Rosa Weber, digamos, tem de gostar da lei para ela valer; pode ser uma pena, mas o que se vai fazer? É assim.

Tudo isso parece muito claro, mas não é. Na vida real, pelo menos, não é, pois não está acontecendo com o Congresso nada do que a Constituição diz que deve acontecer. 

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma legítima e legal, uma lei sobre o pagamento de emendas parlamentares. Não valeu nada. 

A ministra Weber não concordou com o texto aprovado e o Supremo Tribunal Federal, muito simplesmente, vetou a lei que os deputados tinham acabado de colocar em vigor.

As emendas parlamentares são uma aberração, e lei nova sobre ruindade velha só piora o que nunca prestou. Mas são fruto direto da democracia brasileira, tal como ela está organizada; é o preço que se paga pelo estado de direito. O STF quer uma democracia grátis – ou obediente a ele. Só está produzindo desordem.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

PEC da Vingança caminha rumo à judicialização

Relatório da proposta pode ser votado hoje, e Conselho Nacional dos Corregedores Gerais dos MPs se sente alijado. Estratégias estão sendo avaliadas para que texto não siga adiante

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, conhecida como “PEC da Vingança”, poderá ser votado, hoje, na Câmara dos Deputados. A fim de impedir que a matéria seja analisada como está, corregedores da União estão em Brasília tentando abrir diálogo com o parlamento. Ontem, o Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) afirmou que foram procurados para ajudar na formulação da proposta e nem para dirimir dúvidas técnicas. Por conta disso, são grandes as possibilidades de, caso a PEC avance, a categoria judicialize a questão no sentido de evitar que seja aprovada pelo Congresso. [Somos POVO  e como povo pensamos e nos expressamos.
Em nosso entendimento o Congresso Nacional é o PODER LEGISLATIVO, portanto, um dos 3 Poderes de União e tem como principal função a de legislar, sobre tudo e sobre todos, exceto nos casos em que a Constituição proíba. A Carta Magna dispõe no parágrafo 2º do artigo 127, em um dos seus comandos sobre o MP que   "a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."  

O MP não é um dos poderes da República, portanto, não está abrigado no manto das  Cláusulas Pétreas.  Assim, nada impede que o Congresso Nacional legisle sobre o MP sem ter obrigação de ouvir quem quer que seja.  Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) nome pomposo mas que na ignorância jurídica do POVO é maior que o poder que considera ter.

Quando o Congresso Nacional vai legislar por PEC ou PL sobre o cidadão comum, sobre o contribuinte, não costuma ouvi-los.

Na prática NÃO DEIXAM o Presidente da República governar e agora pretendem impedir que o Poder Legislativo legisle; prevalecendo tal política quem vai governar o Brasil? Só nos resta repetir comentários e perguntas apresentadas ontem por este Blog sobre o tema. ]

De acordo com a presidente do Conselho e corregedora-geral do Rio de Janeiro, Luciana Sapha Silveira, a ausência do diálogo com os corregedores, maiores afetados pela proposta, “destrói” a instituição. “A aprovação da PEC 5, nesses termos, vai desconfigurar o Ministério Público de tal forma que a sociedade não vai mais reconhecê-lo. A atuação independente e forte, como se teve desde 1988, não vai mais existir. Isso não é um aperfeiçoamento, é a destruição da instituição. Não fomos chamados nem para concordar com o que quer que seja”, afirmou.

Para Celso Jerônimo de Souza, corregedor-geral do Acre, toda alteração deve ser primeiro aperfeiçoada e, para isso, é preciso um diálogo para entender as falhas. “Não seríamos contra que se modificasse a Constituição se de fato fizesse sentido. Na nossa visão, isso não aperfeiçoa, isso destrói a instituição. A sociedade pode estar interessada nisso, mas não sei se foi consultada se prefere que a instituição seja desmantelada”, criticou.

A corregedora-geral do Maranhão, Themis Pacheco de Carvalho, afirma que é essencial que o Congresso ouça o Conselho. “Essa é nossa luta: mostrar para o legislador que essas alterações não são necessárias. Estão querendo fazer uma reforma numa casa sem consultar o dono”, afirmou.

Em publicação no twitter, ontem, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que os promotores poderão sofrer “retaliações” e “punições” quando estiverem investigando pessoas poderosas ou com influência política. “Você acha que o promotor vai conseguir realizar o seu trabalho sem medo de sofrer retaliações ou punições? Essa proposta não é boa para o Brasil. Tirar a independência do ministério público é desproteger a sociedade. É deixar as vítimas daqueles crimes vulneráveis”, disse.

Na última semana, o relator da proposta na Câmara, Paulo Magalhães (PSD-BA), se reuniu com entidades e conselhos de representantes dos membros do MP para elaborar o relatório, mas segundo o CNCGMP, os corregedores não foram ouvidos. O texto apresentado ao Congresso no começo do ano, impõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — como a composição do colegiado, ao ampliar o número de integrantes indicados pelo Congresso. Outra mudança proposta é dar ao Parlamento a prerrogativa de indicar o corregedor do Ministério Público.

Política - Correio Braziliense

 

O que essa CPI da Covid produziu de relevante até agora - VOZES

 J. R. Guzzo

Senado

Não há registro, nos 200 anos de história do Parlamento brasileiro, de alguma coisa — qualquer coisa — tão calamitosa para o Congresso Nacional, o respeito devido às instituições e à lei e, no fim das contas, à ideia de que a vida pública deve ser conduzida com um mínimo de decência, quanto essa “CPI da Covid” que se arrasta por aí desde o início do mês de maio.

CPI da Covid foi aberta em abril e até agora não investigou os desvios de dinheiro do combate à pandemia nos estados.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A CPI nasceu morta, por um motivo bem simples: sua intenção nunca foi fazer uma investigação séria, honesta e profissional de irregularidades ocorridas no tratamento da epidemia. Tudo o que quis, de maneira indiscutível e flagrante, foi chegar à conclusão de que o presidente da República havia praticado “genocídio”.

Não se trata de uma questão de opinião: no seu discurso inicial, antes de se ouvir a primeira testemunha ou de se apurar o primeiro fato, o relator já anunciou que o relatório final da CPI iria condenar o governo, o seu “negacionismo”, a cloroquina e sabe Deus o que mais. 

Como acreditar, por um minuto que seja, na limpeza de qualquer ação praticada por um monstrengo desses? [os fatos concretos que ocorreram envolvendo a CPI Covidão: a) mais indiciamentos por corrupção do relator Renan; b) abuso de autoridade cometida pelo 'probo' presidente Aziz e seus parceiros no 'comando' da covidão - alguns corrigidos pela Justiça; e, c) suspeitas sobre a probidade do encrenqueiro senador Rodrigues; 

e, outras estultícies narradas pela CPI, incluindo, sem esgotar, a passeata de alguns senadores para levar uma notícia-crime ao STF = detalhe: o crime noticiado não ocorreu.]

A credibilidade do Congresso, em condições normais de temperatura e de pressão, já é um desastre com perda quase total — a fé que a população coloca em senadores e deputados está, mais ou menos, entre a que é dedicada aos flanelinhas e a que distingue os vendedores de relógios suíços feitos no Paraguai. Com essa CPI, caiu abaixo de zero, e aí deve ficar por tempo indeterminado.

Em quatro meses inteiros de ruído, gasto insensato de dinheiro público e acessos de histeria dos “acusadores”, sem contar as mais grosseiras violações da lei, a comissão não foi capaz de descobrir um único fato real — nem um — que apontasse para a prática de delitos. Não foi feita uma única e escassa acusação que tivesse um mínimo de valor jurídico. Não foi produzido nada, absolutamente nada, capaz de gerar um mero inquérito policial.

Xingatório de mãe, desrespeito escandaloso aos direitos humanos e legais dos depoentes, acessos de neurastenia por parte dos inquisidores e mentiras em estado puro — é tudo o que essa aberração produziu até agora e vai produzir até acabar, em novembro.  

Onde estão os deputados que tinham “depoimentos devastadores” sobre corrupção na compra de vacinas? 

Onde estão os representantes de “laboratórios indianos” e as suas acusações sem resposta? 

Onde estão os vendedores–corretores–intermediários disso e daquilo? Onde está, enfim, a bomba de hidrogênio anunciada dezenas de vezes na mídia? A soma dos efeitos concretos de tudo isso, até agora, é três vezes zero.

No momento, como se o fracasso absoluto das acusações em termos de fatos e de provas não existisse, a CPI enrola a opinião pública com mais um “jantar” que “teria” havido para combinar alguma “possível” roubalheira em não se sabe bem o quê. Há também a opção de debater voos de avião “para a Índia” para uma compra de vacinas que não foi feita, num negócio que não se sabe qual é.

É difícil de acreditar, mas tudo isso rende manchete diária na imprensa. O relator e o presidente da CPI, além dos seus colegas mais excitados, publicam na mídia, desde o primeiro dia de CPI, qualquer disparate que queiram; são, hoje, os reais editores do noticiário sobre essa farsa toda. Em nenhum momento se menciona que o relator da CPI tem nove processos penais no lombo, e que o presidente é um veterano de investigações sobre corrupção da Polícia Federal na área da saúde; sua própria mulher e três irmãos, por sinal, foram para a cadeia sob acusação de ladroagem no mesmo setor de atividade.

Não se dá um pio, igualmente, sobre o aspecto mais sórdido e inexplicável dessa CPI. A investigação não apura nada, absolutamente nada, da corrupção gigante que foi a gestão da Covid nos estados, o “Covidão” – ao contrário, oculta deliberadamente o seu extenso prontuário de roubos de respiradores, superfaturamento em hospitais de emergência que nunca funcionaram, contratos secretos de compra e por aí afora. Esses são os fatos. O resto é falsificação.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES