Relatório da Polícia Civil do Rio, desmonta versão da OAB e Defensoria Pública, que tentava inocentar bandidos abatidos na operação 'exceptis'manobra

Fatos: na operação 'exceptis', realizada na favela 'jacarezinho'  morreram 29 pessoas.

Tombou morto, em covarde emboscada - que deu inicio a "chacina" - um agente da Polícia Civil e foram abatidos 27 criminosos.

A Defensoria Pública, a OAB e advogados favoráveis à que criminosos tenham moleza, já alegavam que grande parte das vítimas era inocente, outras já tinham cumprido pena, etc.

A Polícia Civil do Rio dando continuidade ao trabalho sério, meticuloso e responsável, divulgou ontem que dos 27 criminosos mortos, 25 tinham ficha criminal - criminosos com ficha na polícia frequentando pontos de tráfico, não costuma ser demonstração de que pretendem se regenerar.  

Teve um advogado que alegou que os que cumpriram pena,  já tinham pago a dívida com a Sociedade - provavelmente, o ilustre chicaneiro faltou as aulas nas quais ensinam que ex-presidiário que mantém contato com outros bandidos, incluindo manuseio de armas pesadas e tráfico de drogas, demonstra claramente que tem a intençao de contrair novas dívidas com a sociedade.

2 outros que faleceram no confronto, tinham conforme depoimento de familiares, envolvimento com o tráfico de drogas.

Se constata um único ponto fora da curva, representado por um menor de 18 anos, foi morto quando adquiria drogas na favela.  

Como se percebe os 28 cidadãos que a OAB, a Defensoria Pública e advogados de porta de cadeia tentavam apontar como exemplo de pessoas honestas, trabalhadoras, eram bandidos em contato com o mundo do crime - os ex-presidiários buscavam valorizar seu passe, alegando que os tempos de prisão aumentaram sua expertise.

Lamentavelmente, o menor de 18 anos foi abatido sem estar, pelo menos ao que se sabe, praticando nenhum crime no momento. Efeitos colaterais ocorrem, são lamentáveis, indesejáveis, porém ocorrem; o que em nada diminui a eficiência da  da Polícia Civil, a eficácia da operação 'exceptis', e a conveniência de que novas operações sejam realizadas com maior frequência e abrangendo mais áreas.

Ao que sabemos, permanecem em aberto 19 mandados de prisão, que DEVEM ser cumpridos sendo DEVER da autoridade policial  envidar todos todos os esforços para localizar os procurados e usando a força necessária, cumprir todos. 

A suprema decisão que limita, dificulta, a atuação da Polícia Civil do Rio, não impede que MANDADOS DE PRISÃO, emitidos pelo Poder Judiciário, sejam cumpridos. 

 

Todos esquecem,  ou fingem esquecimento, da desenvoltura com que a Defensoria Pública do Rio, circulou em cenas de crime, sempre tentando atribuir responsabilidade pelos crimes as autoridades policiais; comportamento estranho, já que a regra  é que tais áreas sejam preservadas até realização de perícia = no caso da favela carioca, houve sim, uma exibição excessiva de imagens interpretadas como de atos ilegais  praticados pela polícia.  

Será que a Polícia Civil do Rio, que demonstrou tanta competência, senso de dever, ética, na operação 'exceptis',  seria tão incompetente em eventual 'modificação' de uma cena de crime?

Por falar em incompetência, indicamos o link que mostra aquela competência da Defensoria Pública do DF.

 

Blog Prontidão Total

Defensoria Pública do DF esqueça a Papuda e cuide do atendimento (ou falta de) nos hospitais

Defensoria Pública do DF pede interdição parcial do CDP da Papuda

Em inspeção, defensores constatam que CDP opera três vezes acima da capacidade e presos vivem em condições subumanas [o Governo alega - e o silêncio e inação da Defensoria Pública ratifica - que o mau atendimento nos hospitais é consequência do excesso de demanda e falta de médicos e fica tudo por isso mesmo.

No caso da Papuda a superlotação é consequência do excesso de bandidos que a Polícia consegue prender (apesar do desprestígio que afeta as polícias do DF, que estão sob o comando de uma psicóloga, o que contribui e muito para o aumento da  INsegurança Pública no DF) e a consequente falta de vagas.

Considerando que faltam recursos para construir mais hospitais e contratar mais médicos, também faltam meios para construir mais presídios e criar mais vagas, que a Defensoria faça a opção para defender a melhoria da saúde - ser bandido é uma opção e quando alguém faz uma opção que arque com as consequências.

Pergunta que milhares de pessoas de BEM estão  fazendo: se a Ação Civil Pública for atendida os 2.621 bandidos serão soltos?  e os novos presos? serão recolhidos pela Defensoria Pública?]

Nesta semana, a Defensoria Pública do Distrito Federal entrou com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) pedindo a interdição parcial do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo da Papuda. O órgão alega que os internos vivem em condições subumanas, em razão da insuficiência da estrutura física para acolher a quantidade de reclusos que se encontram na unidade. Na ação, a defensoria alega, ainda, que o local tem o triplo de presos do que o número divulgado pela Subsecretaria de Sistema Penitenciário do DF. O CDP abriga presos provisórios e condenados em regime semiaberto. 

A unidade prisional tem capacidade para 1.646 internos, de acordo com a subsecretaria. No entanto, de acordo com a defensoria, a realidade é outra: o presídio conta, hoje, com 4.267 presos, ultrapassando 2.621 do número ideal. As inspeções em todos os estabelecimentos prisionais do DF ocorreram no segundo semestre de 2016. No local, foram aferidas as condições estruturais, o número de agentes, o tamanho das celas, a comida e a saúde dos presos. No processo, a Defensoria pede a interdição parcial do CDP, implicando na limitação da capacidade prisional (1.646 reclusos), e que seja suspenso o ingresso de novos presos.  A liminar está pendente de apreciação do TJDFT. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social (SSPDF) informaram que, ainda, não foram citadas da ação da Defensoria. 

Crise penitenciária
O pedido da Defensoria Pública do DF reflete um momento de crise nacional. Na primeira semana de janeiro, duas facções realizaram um massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde 56 pessoas foram executadas, decapitadas e queimadas. O local tem capacidade para 450 detentos, mas abriga, atualmente, 1.147 internos. Uma semana após o duro episódio em Manaus, os corpos de 33 pessoas foram encontrados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista (RR). Em 15 de janeiro, novamente, outro motim, comandando por lideranças do primeiro comando da capital (PCC), na penitenciária de Alcaçuz, em Natal, terminou com 26 integrantes da facção Sindicato do Crime do RN (SDC) mortos. 

Os massacres e mortes neste mês chamaram a atenção das autoridades para a atuação das facções nas unidades prisionais, a superlotação, a condição dos presos e dos presídios de todo o Brasil. Em penitenciárias do entorno do Distrito Federal também demonstram situação preocupante. O Correio percorreu cinco cidades do entorno e entrou em dois cárceres: o de Águas Lindas e o de Planaltina de Goiás. A reportagem constatou que, nos ambientes despreparados e superlotados, pouco se pratica a ressocialização do detento. Pelo contrário, o local hostil, degradante e insalubre favorece fugas, mortes, rebeliões e até a organização de facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Após as rebeliões, o presidente Michel Temer divulgou uma série de medidas para desafogar o sistema prisional, como a criação de 30 mil vagas, separação de presos por grau de periculosidade e transferência de R$ 1,2 bilhões para o estados. Nesta quarta (18/1), o presidente anunciou nova ação: disponibilizou as Forças Armadas para atuarem dentro de presídios estaduais. O efetivo cederá tecnologia e promoverá ações específicas, como inspeções nas prisões. É a primeira vez que as Forças Armadas serão usadas em uma ação nas penitenciárias. 

Outra solução apontada pelas autoridades é revisar processos de presos provisórios e reduzir a superlotação. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu aos presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país um "esforço concentrado" para o exame de processos relativos à execução penal e a presos provisórios. Na terça-feira (17/1), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) enviou a relação dos presos provisórios e respectivos dados, bem como informações relativas à execução penal no Distrito Federal. De acordo com o relatório, no sistema prisional do DF há 15.161 presos, dos quais 3.195 são provisórios, o que representa um percentual de 21,07% de presos provisórios. 

Fonte: Correio Braziliense

CONTRATAÇÃO INDEVIDA - Agnelo Queiroz é condenado, mais uma vez, por improbidade administrativa

Agnelo Queiroz é condenado mais uma vez por improbidade administrativa

O ex-governador foi punido por manter comissionados, em vez de contratar concursados aprovados

O ex-governador Agnelo Queiroz foi condenado mais uma vez por improbidade administrativa. O Ministério Público do Distrito Federal entrou com a ação contra o petista e contra o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda por causa da “omissão dos gestores em não promover a nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos no Procon-DF”. De acordo com o MP, o GDF manteve “apaniguados em cargos de livre nomeação, em afronta aos princípios norteadores da administração pública”. Pela decisão, Agnelo e Wilmar Lacerda ficam com os direitos políticos suspensos por cinco anos. A Justiça também condenou os dois a pagarem uma multa equivalente a 50 vezes o salário de cada comissionado do Procon.

A decisão é do juiz Matheus Santarelli Juliani, da  5 Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  Ele considerou a argumentação do Ministério Público de que “mais de 90% dos ocupantes dos cargos públicos do Procon-DF eram pessoas comissionadas, sem concurso público e sem exercer função de chefia, direção ou assessoramento”.

“É imperioso destacar que o dolo dos agentes em questão, elemento subjetivo imprescindível para atos de improbidade que ofendem princípios da administração, está evidenciado a partir do instante em que o Tribunal de Contas do DF determinou a substituição dos comissionados que não exerciam função de chefia, direção ou assessoramento pelos aprovados em concurso público, em de 60 dias, prazo que esgotou-se sem que houvesse qualquer nomeação”, argumentou o magistrado.

Durante o processo, Agnelo alegou que abriu o concurso durante a sua gestão, que nomeou para os cargos mais do que o previsto no edital, mas que por desistências dos próprios candidatos, as nomeações foram tornadas sem efeito. Ainda de acordo com a defesa do ex-governador, devido à adequação dos gastos com pessoal em relação Lei orçamentária, foram reduzidos os números de cargos. Segundo ele, só no Procon, esse número foi reduzido de 305 para 282. Já Wilmar argumentou que não pode ser responsabilizado por ato anterior à sua nomeação e mencionou que só entro no governo em setembro de 2011. A defesa de Agnelo Queiroz informou que vai recorrer da sentença, que foi publicada na noite desta sexta-feira (09/12)

Guerra contra os comissionados
 O Ministério Público do Distrito Federal trava uma guerra contra o uso político do Procon desde 2010. Naquele ano, o governo e o MP assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para a elaboração de um plano de cargos e salários para o órgão. Na ocasião, o governo garantiu que o total de cargos em comissão não excederia o 30% das vagas efetivas. Logo depois, foi aberto um concurso para o Procon e o resultado final foi homologado em março de 2012.

“Grande parte dos candidatos aguarda a tão esperada nomeação, a qual, durante todo o mandato do governo anterior, foi preterida em razão da nomeação de cargos comissionados, postergando-se a nomeação dos servidores aprovados em concurso público”, argumentou o Ministério Público. O Tribunal de Contas do Distrito Federal também investigou a farra de comissionados no Procon e, em 2012, determinou que o GDF e a Secretaria de Justiça “substituíssem os servidores comissionados que não exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor, dando, ato contínuo, posse aos aprovados no concurso”.

A Defensoria Pública do DF também entrou com ação civil pública, pedindo para que o GDF não contratasse servidores comissionados para os quadros do Procon. Em 2015, o MP entrou com a ação de improbidade contra Agnelo e Wilmar Lacerda por conta da não nomeação de concursados.

Fonte: Correio Braziliense