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domingo, 19 de fevereiro de 2023

Mentiras alimentam a fome no Brasil - Revista Oeste

Joice Maffezzolli

De onde surgiram os 33 milhões de famintos que os aliados de Lula usam como moeda política e a CNBB vai resgatar na Campanha da Fraternidade

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock  
 

“Nós, com meio por cento do PIB, acabamos com a fome entre 2003 e 2010. Acabou. Ninguém mais ouvia falar. Você não via criança no sinal de trânsito. Não tinha mais.” É uma frase como essa, dita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na manhã da quarta-feira 15, no coração da Avenida Faria Lima, em São Paulo, que separa o verdadeiro drama da fome de quem faz política com o prato vazio no Brasil.

Na contramão da velha mídia politicamente correta, a reportagem de Oeste escolheu o caminho mais difícil para tratar do tema: quais são os dados reais sobre a fome no país? Quem financia essas pesquisas? Onde estão os 33 milhões de famintos?  
E, principalmente, por que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) embarcou no sensível discurso sem filtro?  
O tema bíblico da Campanha da Fraternidade é: “Dai-lhes vós mesmos de comer”.

A primeira resposta possível está numa pesquisa encomendada no ano passado ao Instituto Vox Populi e à Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional). Chama-se “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 (Vigisan)”. A Penssan é formada por profissionais de esquerda ligados a instituições públicas de ensino e pesquisa e foi criada com apoio financeiro de entidades nacionais e estrangeiras. Entre ela, a Fundação Friedrich Ebert (Alemanha), Fundação Ford (Estados Unidos) e Oxfam e ActionAid (Inglaterra). Em outubro de 2021, Lula e Martin Schulz, presidente da Friedrich Ebert, encontraram-se em Berlim. Em agosto de 2018, o empresário já havia visitado Lula na prisão em Curitiba.

Uma das referências do projeto da Penssan se chama José Graziano. Ele foi nomeado em 2003 para ser ministro de um programa que nunca existiu: o Fome Zero é uma fábula, uma embalagem tão ruim que até o PT o largou pelo caminho
Como o programa deu errado, Lula o indicou para um cargo decorativo na FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).

José Graziano da Silva | Foto: Divulgação

Publicado em 2022, o Vigisan foi usado como base para que a CNBB afirmasse em seus relatórios que “o Brasil é considerado o celeiro do mundo, mas carrega uma grande contradição”. Qual contradição? Nessa resposta começa o problema: “A fome é real e atinge hoje cerca de 33 milhões de brasileiros”. De onde surgiu esse número?

Para afirmar que o Brasil tem 33 milhões de famintos, a Penssan comparou dois inquéritos encomendados a ela mesma. O primeiro levantamento foi realizado em dezembro de 2020, no primeiro ano da pandemia, em 2.180 domicílios localizados nas cinco regiões do país. O resultado dizia que 9% da população — 19 milhões de brasileiros — estava em situação de vulnerabilidade alimentar. Ou seja, alarmante, muita gente.

A segunda sondagem foi pior, porque teve uma abrangência maior: durante seis meses — de novembro de 2021 a abril de 2022 —, os pesquisadores visitaram 12.745 domicílios
A conclusão foi que 15% dos brasileiros estavam passando fome. 
Foi essa pesquisa que deu origem aos 33 milhões de famintos no Brasil.

Margem de erro
Assim como a fala de Haddad sobre os meninos no semáforo, os 33 milhões de famintos geraram muito ruído em ano eleitoral. De novo: por que a Igreja Católica embarcou? O vereador Rodinei Candeia, da cidade gaúcha de Passo Fundo, afirma que, na romaria de São Miguel, a mais tradicional do interior do Rio Grande do Sul, um bispo e seis sacerdotes citaram a pesquisa para atacar o então presidente Jair Bolsonaro, em plena campanha eleitoral.

“Logo na apresentação, há uma declaração de apoio ao governo do PT, fixando a data que as políticas públicas eram válidas, até 2016, e a partir daí entra num rumo de insegurança”, afirmou. “Foi um ato político, muito bem pensado e organizado, para atacar o governo federal e fortalecer o discurso de Lula e da esquerda”

A pesquisa, realizada em plena pandemia de covid-19, era baseada em oito perguntas. O corte temporal é explícito. Todas as questões dizem respeito exclusivamente ao sentimento de cada entrevistado nos últimos três meses:

Nos últimos três meses, os moradores deste domicílio tiveram a preocupação de que os alimentos acabassem antes de poder comprar ou receber mais comida?

Nos últimos três meses, os alimentos acabaram antes que os moradores tivessem dinheiro para comprar mais comida?

Nos últimos três meses, os moradores ficaram sem dinheiro para ter uma alimentação saudável e variada?

Nos últimos três meses, os moradores deste domicílio comeram apenas alguns poucos tipos de alimentos que ainda tinham porque o dinheiro acabou?

Nos últimos três meses, algum morador deixou de fazer alguma refeição porque não havia dinheiro para comprar comida?

Nos últimos três meses, algum morador comeu menos do que achou que devia porque não havia dinheiro para comprar comida?

Nos últimos três meses, alguma vez sentiu fome, mas não comeu porque não tinha dinheiro para comprar comida?

Nos últimos três meses, algum morador fez apenas uma refeição ao dia ou ficou um dia inteiro sem comer porque não havia dinheiro para comprar comida?

A representatividade nacional da amostragem de domicílios e municípios deixa muitas dúvidas, dada a falta de informações e de dados no documento publicado. A pedido de Oeste, o cientista de dados Leonardo Dias analisou a amostragem. De acordo com o especialista, houve uma sucessão de erros.

Em primeiro lugar, foi usada a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2015, sendo que já está disponível a PNAD 2021, que tem uma proporção de amostra de salário bem diferente”, afirmou Dias. “Na edição mais recente, 38% da população ganhava até dois salários mínimos; 40%, de dois a cinco; e 22%, acima de cinco salários”, diz.

A Vigisan trabalhou com 6% acima de cinco salários, o que é totalmente fora da realidade. Ou seja, focou a amostra e os pesquisados numa população muito mais pobre do que a média brasileira em 2021


Prato meio cheio
Os dados indicam a possibilidade de uma amostragem superestimada nas Regiões Norte e Nordeste, onde a situação da insegurança alimentar é mais grave, e subestimada nas Regiões Sul e Sudeste, onde o problema é menor.Não houve um recorte estatístico adequado para chegar a esse resultado”, afirma Dias. “De certa forma, o que aconteceu é muito similar ao que foi feito por algumas pesquisas eleitorais, embora ainda pior”, diz. “É de esperar esse tipo de pergunta, ainda mais sendo uma pesquisa com um forte viés ideológico.”
 
Não há dúvidas de que a fome existe no Brasil. Mas afirmar que 33 milhões de brasileiros passam fome seria algo como a população do Peru ou da Austrália.  
Nesta semana, Oeste visitou uma comunidade da periferia de Osasco, na Grande São Paulo, o Conjunto Habitacional Vitória, antiga Favela “Pinga Pus”, local que até os anos de 1990 era considerado um dos mais perigosos da cidade. Somados o conjunto e a favela vizinha, chamada Fazendinha, 6 mil moradores vivem ali. Muitos passam dificuldade, mas fome, não. “Conheço pessoas que têm necessidades, mas não passam fome”, conta a líder comunitária Lourdes Maria Pereira Mello. “Pode não ter uma carne, não ter mistura todos os dias, mas tem arroz e feijão. Fome ninguém passa.”
Lourdes Mello é liderança do Conjunto Vitória há 25 anos - 
 Foto: Arquivo pessoal

Jucélia do Amor Divino Andrade mora na favela com os dois filhos há 12 anos. Desempregada e tratando de um câncer, ela recebeu neste mês R$ 400 do Auxílio Brasil. Até o mês passado, o valor era de R$ 600. Jucélia usa o dinheiro para pagar as contas de água, luz e gás. Os alimentos vêm de doações, uma cesta básica da igreja e outra da prefeitura.

Jucélia Andrade tem comida suficiente para ela e os dois filhos - 
 Foto: Arquivo Pessoal

“Nunca fiquei um dia sem refeição”, diz. “Alguém sempre ajuda, e eu corro atrás. Troco a carne pelo ovo, uma salsicha, uma amiga compra umas misturas para mim, e assim vou levando, mas, graças a Deus, fome nunca passei e não conheço ninguém que esteja nessa situação.”

Lourdes é um exemplo de que o sentido da vida é continuar. Natural de Nova Londrina, no Paraná, ela perdeu os pais aos 4 anos e foi doada. Passou apuros até os 19 anos, fugiu e foi morar na rua. Engravidou e foi abandonada pelo pai da criança. Quando encontrou a chance de trabalhar, agarrou com toda força.

Lourdes agarrou as oportunidades e venceu na vida - 
Foto: Arquivo Pessoal

Ao passar pelo Hospital das Damas, em Osasco, nos anos 1990, viu uma placa anunciando uma vaga para faxineira e entrou. A vaga já estava preenchida. Havia outra, para secretária de enfermagem. O médico que a entrevistou pediu que ela datilografasse uma carta. Embora não soubesse ler nem escrever, Lourdes topou o desafio, até que começou a chorar. Comovido, o médico lhe deu um emprego. “Me ensinaram a escrever, a ler, alugaram uma casa para mim, acolheram meu filho. Passei a ter um pouco de conhecimento e descobri que a vida não era só tristeza. Você precisa dar o primeiro passo”, diz. “Ali, eu me transformei na pessoa corajosa que sou hoje: a Dona Lourdes do Conjunto Vitória.”

Indústria da fome
No começo do ano, durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) usou um número ainda mais esdrúxulo, também extraído do relatório da Penssan: disse que 120 milhões de pessoas — ou seja, mais da metade da população — passam fome no Brasil. É algo como a população do Japão.
Marina segue a cartilha Vigisan: 125 milhões vivem com “insegurança alimentar”. 
Mas o que isso significa, afinal? 
 Na prática, são pessoas que não se alimentam como deveriam? 
Ou convivem com a incerteza quanto ao acesso à comida no futuro?
 
Como isso faz sentido num país cuja agropecuária alimenta o mundo? Em carnes, por exemplo, o segmento nacional ofertou 20 milhões de toneladas para o mercado interno em 2021, somando proteínas de origem bovina, suína e de frangos.  
São quase 100 quilos por ano para cada habitante, conforme os dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 
De arroz e feijão, mistura favorita do brasileiro, a safra de 2021 soma praticamente 15 milhões de toneladas, o que equivale a quase 200 gramas de grãos crus por habitante por dia. 
 Batata e mandioca, por exemplo, aproximadamente 300 gramas por dia. E trigo, mais 100 gramas diários.

O material da CNBB sobre a Campanha da Fraternidade é explícito: a culpa pela fome no país é da grande propriedade rural. “Uma das mais importantes causas da fome no Brasil faz referência à concentração de terras, ocasionando uma distribuição excludente e causadora de desigualdades socioeconômicas de modo que é fundamental uma justa redistribuição da terra”, afirma.

Segundo Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), rebate o argumento ao lembrar que, graças à força da agropecuária nacional, o país conseguiu passar pela pandemia e enfrentar as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia sem que faltasse nenhum tipo de alimento na mesa do brasileiro. “O setor mostrou a importância que tem no país não só do ponto de vista econômico, de gerar riqueza por meio de valores de exportação e a geração de empregos, mas principalmente em garantir o abastecimento da população brasileira.”

No ano passado, a CNA entregou um documento aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso, com um capítulo exclusivo sobre segurança alimentar. “Não podemos comemorar que há mais gente entrando nas bolsas da vida, porque aí estamos dando um atestado de que a política econômica do país não está sendo satisfatória. Ela tem que receber o auxílio, mas também tem que ter uma reinserção no mercado de trabalho e conseguir se sustentar de forma independente.”

É aí que a conta não fecha. Em abril de 2014, durante uma entrevista coletiva para blogueiros progressistas, o vencedor das eleições, agora presidente Lula, confessou que, quando era oposição, costumava citar números aleatórios que não condiziam com a realidade. “Era bonito a gente viajar o mundo e falar que no Brasil tem 30 milhões de crianças de rua… No Brasil, a gente nem sabia”, afirma. “Não esqueço nunca: estava debatendo eu, o Roberto Marinho e o Jaime Lerner, em Paris. Não sei de que entidade era, mas eu estava dizendo que no Brasil tem 25 milhões de crianças de rua. Quando eu terminei de falar, o Jaime Lerner falou para mim: ‘Oh, Lula, não pode ter 25 milhões de crianças de rua, porque senão a gente não conseguiria andar na rua, Lula, é muita gente’.”

Joice Maffezzolli, colunista - Revista Oeste


terça-feira, 3 de maio de 2016

Eleição agora é golpe



Entenda por que a artimanha lançada pelo PT é inconstitucional e está fadada ao fracasso
A esperteza, quando é demais, engole o dono, reza ensinamento atribuído a Tancredo Neves. É o que, cedo ou tarde, fatalmente irá acontecer com o PT e seus principais líderes responsáveis por lançar mão, nos últimos dias, de mais uma artimanha – capaz de ludibriar tão somente as almas mais inocentes e úteis (para os petistas). Com a certeza de que o afastamento da presidente Dilma Rousseff é irreversível, o PT agora propaga a cantilena da realização de eleições gerais em outubro. Quer dizer, o mesmo governo que tenta disseminar a farsa de que o constitucional processo de impedimento em curso no País é um golpe, agora quer estraçalhar a Constituição e atentar contra uma de suas cláusulas pétreas, a perda do direito adquirido - no caso, o encurtamento de mandatos.

Trata-se de uma manobra diversionista sem chances legais, políticas e operacionais de prosperar. O claro propósito é o de manter a cortina de fumaça que tenta colar o rótulo de “golpista” e “apegados ao poder” sobre todos os que apoiam a deposição de Dilma, ao mesmo tempo em que os formuladores de mais esse sofisma posam de democratas.


 ‘O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO’

Na justificativa, os proponentes destacam que “recente pesquisa do instituto Vox Populi revela que, na visão de 58% dos entrevistados, o impeachment não solucionará os problemas do País”. Sem fazer menção ao pico de 71% de rejeição a Dilma, segundo pesquisa Datafolha. O documento menciona ainda “que há precedente, no Direito Constitucional brasileiro, de Emenda que alterou a duração de mandatos então em curso. A Emenda Constitucional nº 14, de 9 de setembro de 1980, prolongou em dois anos os mandatos de prefeitos municipais e vereadores”. O advogado constitucionalista e professor Ives Gandra Martins contesta veementemente. “Li a PEC e sentiria vergonha se um aluno meu apresentasse um documento desses. Reprovaria na hora, tamanho o absurdo”. “Essa proposta não resistiria a nenhum exame constitucional”, faz coro o advogado Torquato Jardim, que foi ministro do TSE entre 1988 e 1992. Para o ex-ministro do STF Carlos Velloso trata-se de “algo anormal e perigoso”. “Isso realmente está parecendo um golpe”, afirma.

A iniciativa contou com a adesão de parlamentares de dez partidos. Nenhum membro da oposição foi signatário. Com a saraivada de críticas de juristas sobre a inconstitucionalidade da proposta, entusiastas da ideia sugerem que, para driblar o problema da ilegalidade, o vice Michel Temer renuncie ao seu mandato por livre e espontânea vontade – o que, sabe-se, não irá acontecer. Ele próprio rechaçou a hipótese de novas eleições, em sintonia com juristas que a classificaram de “golpe”. “A tentativa de antecipar eleições é golpe. Nos EUA, as pessoas ficariam coradas se apresentassem essa proposta”, disse Temer em encontro com sindicalistas.

Esta saída esbarra ainda num outro obstáculo legal incontestável, que é o artigo 16 da Constituição. Nele, diz-se que qualquer mudança eleitoral só poderá ser aplicada em eleição realizada após um ano de vigência da alteração do texto. Como se não bastasse, para provar que se trata mesmo de uma tentativa de acabrunhar quem luta pelo “Fora Dilma”, se a presidente e o vice decidissem abrir mão de seus mandatos, não precisaria de PEC nenhuma, porque já está previsto em lei que, com essa vacância, novas eleições deveriam ser convocadas em 90 dias, caso ocorra em até dois anos após o início da gestão. Caso a renúncia acontecesse após dois anos de exercício, o Congresso escolheria um presidente por meio de votação indireta.

Segundo o ministro do STF e futuro presidente do TSE, Gilmar Mendes “se ambos renunciassem, o problema estaria resolvido automaticamente”. Mas precisaria combinar com os russos. “Entretanto, com a proposta de novas eleições ou eleições gerais são muito fortes as dúvidas constitucionais. Haverá contestação e poderia ampliar a crise. Isso não tem apoio. As pessoas querem definição”. E completou: “Me parece mais uma plataforma de luta política, o que é até válido no âmbito do direito ao livre pensar, mas o sistema exige estabilidade”. Só por estas razões já seria uma atitude absolutamente reprovável.

Mesmo com absoluta convicção de que a proposta não irá vingar no Senado e muito menos na Câmara., os governistas fazem o projeto circular nas duas casas Legislativas. Algo risível. A derrota sofrida por Dilma com folga entre os deputados e a perspectiva de novo infortúnio também entre os senadores atestam que a petista não tem apoio parlamentar necessário para que a estratagema da eleição geral siga adiante. [a única PEC que Dilma tem maioria para aprovar é se a PEC for contra ela, contra seu governo.] No Senado, a proposta precisa ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se admitida, a PEC é então analisada por uma Comissão Especial, que será responsável por analisar seu mérito em até 40 sessões ordinárias. 

Uma vez aprovada, ela segue para o plenário da Câmara, onde precisaria do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos, com um interstício de pelo menos cinco sessões. Se aprovada na íntegra, a PEC é promulgada pela presidência da República. Se receber emendas, o texto volta ao Senado. Rejeitada, a PEC não pode ser novamente apreciada nesta legislatura. “A questão prática é complicadíssima. Realizar eleições requer um gigantesco trabalho e planejamento. Foram feitas consultas informais ao TSE sobre a viabilidade operacional e obteve como resposta “que o tribunal não dispõe de recursos financeiros para abraçar essa empreitada”, afirmou Gilmar Mendes, praticamente encerrando a questão. A esperteza petista está com os dias contados.

Fonte: Revista Isto É