Hélio Schwartsman
[dos ministros do Supremo que se consideram 'supremos' ministros - não todos, há duas ou três exceções - o ministro Moraes é o que se considera o mais 'supremo'.
Talvez o fato de presidir um inquérito em que investiga, denuncia, decreta prisões, julga e condena, fortaleça esse autoconceito, equivocado.]
É preocupante a pretensão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de
fazer com que suas decisões no chamado inquérito das fake news valham
não apenas para a operação brasileira de empresas como Facebook e
Twitter mas também para a internacional. Aqui, o ministro extrapola sua
jurisdição e o faz com um viés autoritário. É fácil ver que o caminho escolhido por Moraes não passa no teste kantiano da universalização da regra.
Em vários países da África e do Oriente Médio, a homossexualidade é
crime.
Se juízes dessas nações podem estender sua jurisdição para
aplicativos sediados no exterior, então teríamos de aceitar como
legítima a ordem de um magistrado da Arábia Saudita para derrubar sites
americanos de pornografia e de encontros.
A moral prevalecente na
internet seria a da mais retrógrada das nações.
Obviamente, esse raciocínio não vale apenas para questões relativas a
sexo, aplicando-se também a opiniões políticas, estudos científicos,
peças artísticas etc. Se é o Taleban que está no poder no Afeganistão,
então até o site do Louvre poderia ser censurado, já que traz imagens de
estátuas que, na interpretação das autoridades judiciais daquele país,
seriam ilegais.
Não há dúvida de que certas fake news e radicalismos, incluindo falas de
bolsonaristas, são socialmente nocivos. Por vezes, constituem crimes,
que podem e devem ser combatidos. Se a ofensa for séria o suficiente,
será um ilícito em qualquer nação, abrindo caminho para a cooperação
judicial entre países. [caso da pedofilia; aliás, um jornalista inimigo do presidente Bolsonaro e do Brasil, tentou usar a cooperação internacional no combate a crimes tipo pedofilia, para justificar a pretensão do ministro condutor do inquérito do fim do mundo de ter jurisdição universal.]
Caso contrário, acabarão prevalecendo as normas das nações mais
liberais, pois é nelas que as empresas globais de internet tendem a
estabelecer-se. E esse é um dos milagres da rede.
Ela cria uma espécie
de concorrência entre legislações nacionais capaz de gerar um círculo
virtuoso de promoção da liberdade e do cosmopolitismo.
A pretensão de
Moraes de enquadrar o Facebook é a negação disso.
