O ano fora da lei - Augusto Nunes

Revista Oeste

O ministro que celebrou a liberdade em 2018 agora comanda os devotos da censura 

Foto: Montagem Revista Oeste/Agência Senado/Divulgação

A campanha presidencial de 2018 ainda engatinhava quando o PDT, amparado numa lei aprovada no fim do século 20, requereu a imposição de restrições à cobertura jornalística da disputa nas urnas. 

Imediatamente, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade destinada a anular as normas legais invocadas pelo partido.  

Apresentado em 21 de junho, e endossado por todos os ministros presentes à sessão, o voto do relator Alexandre de Moraes ergueu um monumento à liberdade de expressão e enterrou a censura em cova rasa. 

 

Confira alguns trechos.
“A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.”

“São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico. Não se pode permitir qualquer possibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.”

“O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.”

“O fato de a radiodifusão sonora e de sons e imagens constituir serviço público não representa um fator relevante de diferenciação em relação a outros veículos de comunicação social, no que se refere à proteção das liberdades de expressão, imprensa e informação.”

“Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o poder estatal de que ela provenha.”

“A Magna Carta Republicana destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. (…) O exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. É da essência das atividades da imprensa operar como formadora de opinião pública e necessário contraponto à versão oficial das coisas.”

“A liberdade de imprensa (…) não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. O direito à informação, conferido ao cidadão individualmente, implica o reconhecimento de correspondente liberdade aos agentes envolvidos na atividade de comunicação social de não se submeterem a qualquer censura.”

“A liberdade de expressão permite posterior responsabilidade cível e criminal pelo conteúdo difundido, além da previsão do direito de resposta. No entanto, não há permissivo constitucional para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público.”

“A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional, menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado.”

“Embora não se ignorem certos riscos que a comunicação de massa impõe ao processo eleitoral — como o fenômeno das fake news —, revela-se constitucionalmente inidôneo e realisticamente falso assumir que o debate eleitoral, ao perder em liberdade e pluralidade de opiniões, ganharia em lisura ou legitimidade.”

“A censura prévia desrespeita diretamente o princípio democrático, pois a liberdade política termina e o poder público tende a se tornar mais corrupto e arbitrário quando pode usar seus poderes para silenciar e punir seus críticos. É imprescindível o embate livre entre diferentes opiniões, afastando-se a existência de verdades absolutas e permitindo-se a discussão aberta das diferentes ideias, que poderão ser aceitas, rejeitadas, desacreditadas ou ignoradas; porém, jamais censuradas, selecionadas ou restringidas pelo Poder Público.”

“A garantia constitucional da liberdade de expressão não se direciona somente à permissão de expressar as ideias e informações oficiais produzidas pelos órgãos estatais ou a suposta verdade das maiorias, mas sim garante as diferentes manifestações e defende todas as opiniões ou interpretações políticas conflitantes ou oposicionistas, que podem ser expressadas e devem ser respeitadas, não porque necessariamente são válidas, mas porque são extremamente relevantes para a garantia do pluralismo democrático.”

“Todas as opiniões existentes são possíveis em discussões livres, uma vez que faz parte do princípio democrático debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta. O direito fundamental à liberdade de expressão, portanto, não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Vale também para aquelas que ferem, chocam ou inquietam. Assim o exige o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe sociedade democrática.”

“Nos Estados totalitários no século passado — comunismo, fascismo e nazismo —, as liberdades de expressão, comunicação e imprensa foram suprimidas e substituídas pela estatização e monopólio da difusão de ideias, informações, notícias e educação política, seja pela existência do serviço de divulgação da verdade do partido comunista, seja pela criação do comitê superior de vigilância italiano ou pelo programa de educação popular e propaganda dos nazistas, criado por Goebbels; com a extinção da multiplicidade de ideias e opiniões, e, consequentemente, da democracia.”

“O funcionamento eficaz da democracia representativa exige absoluto respeito à ampla liberdade de expressão, garantindo-se, portanto, os diversos e antagônicos discursos — moralistas e obscenos, conservadores e progressistas, científicos, literários, jornalísticos ou humorísticos. É no espaço público de discussão que a verdade e a falsidade coabitam.”

O que terá acontecido? Um fato inesperado talvez decifre o claro enigma. Em junho de 2018, aos olhos dos superdoutores togados, Jair Bolsonaro era um aventureiro fadado ao fiasco eleitoral (e Lula, já com as portas da cadeia entreabertas, liderava as pesquisas). 

A vitória do Grande Satã do Supremo pode explicar por que Moraes, com o apoio militante dos que aplaudiram o parecer histórico, tenha dedicado os anos seguintes à missão de trucidar a Constituição, revogar a liberdade de expressão e ressuscitar a censura. 

Os governantes do Pretório Excelso vão festejar no Réveillon a mais recente façanha: graças ao que andaram fazendo entre janeiro e dezembro, 2023 será lembrado como o mais sórdido dos Anos Fora da Lei.;Foto: Montagem Revista Oeste/Midjourney

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Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste 

 

A liberdade pede socorro! - Percival Puggina

        Ela grita no tom coloquial do transeunte que me aborda na rua e grita no silêncio quando seu padecer não é assunto à mesa das famílias.  

E note-se, eu não sou um desenfreado que pretenda liberdade sem limites. Os cabelos que me restam, brancos e poucos, me ensinaram que é bobagem querer ser “livre como os pássaros” porque eles têm necessidades mais pungentes do que as nossas. 

 

Livre é quem faz o que quer”, afirma um senso comum pouco esclarecido, ao qual Shoppenhauer propõe a seguinte pergunta: “Posso querer o que  quero?”  

Fica bem claro para a maioria das pessoas que não é possível querer a mulher do próximo ou o dinheiro da agência bancária, ou o automóvel alheio, ou suspender a projeção do filme enquanto se vai ao banheiro do cinema, por atraentes ou convenientes que tais interesse pareçam.

Lord Acton (John Dalberg-Acton, historiador britânico do século XIX) afirma algo surpreendente para quem não conhece as raízes da civilização ocidental: “Nenhuma nação pode ser livre sem religião. A religião cria e fortalece a noção do dever. Se os homens não são corretos pelo dever, devem sê-lo pelo temor. Quanto mais controlados estejam pelo temor, menos livres serão. Quanto maior seja a força do dever, maior será a liberdade.” É dele a conhecida frase segundo a qual “todo poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente; de modo que os grandes homens são, quase sempre, homens maus”.

É o que constato:

Poder excessivo costuma ter a maldade como sócia majoritária.

Essas e muitas outras reflexões apontam para a liberdade como um bem precioso. Ao mesmo tempo, sinalizam algo bastante óbvio, ou seja, esse bem, como tantos outros, é frágil e corruptível. 

Por isso, devemos querer a liberdade sob uma ordem inspirada na lei natural, como condição indispensável para sua sobrevivência.  

Uma ordem que nos permita ir e vir sem temor, ordem que nos permita expressar nossa opinião sem cerceamento e com responsabilidade, ordem que nos proporcione segurança jurídica.

O binômio liberdade e responsabilidade é tão natural quanto o que une qualquer ação humana à sua consequência. Inibir a liberdade do ser humano em vista da ordem, significa tirar-lhe a responsabilidade. E quando isso acontece no campo da política através da Justiça temos uma tripla violação: a da liberdade, a da responsabilidade e a constitucional. Sim, há também uma violação à representação exercida pelo parlamento.

A obediência dos cidadãos a uma lei aprovada pelo parlamento é uma forma de auto-obediência e independe das virtudes ou vícios dos representantes que a sociedade tenha elegido. 

Em contrapartida, a imposição de uma “lei” (surja ela com o nome de resolução, regulamento ou regimento, fora do legislativo) é tirania, independentemente das virtudes ou vícios de quem as imponha.  

A liberdade, no Brasil, pede socorro!

Percival Puggina (79) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

A romantização do desastre - Alex Pipkin, PhD

Má formação/lacuna universitária, cegueira intelectual e/ou doença da mente; escárnio.

Indivíduos que se dizem defensores da liberdade, são francos apoiadores do comunismo.

Eles não sabem como a liberdade de pensamento e expressão - não - funciona neste sistema ditatorial. “Liberdade total”, desde que não vá de encontro a única “verdade” imposta pelos ditadores de plantão.

Perdoem, eles não sabem o que dizem! Não, não pensem que estou me referindo a jovens idealistas e inexperientes, com seus 20 aninhos.Estou falando de mulheres e de homens velhos, que repetem mentiras e falácias que ouviram de algum sentimentalista utópico, e que persistem em romantizar o comunismo, os mesmos que nunca se deram o trabalho de o investigar seriamente.

Eles sofrem do mesmo fenômeno que aqueles que viveram o regime. Foram submetidos a uma grotesca lavagem cerebral.
Os regimes comunistas no mundo assassinaram mais de 100 milhões de pessoas!

Mas todo o rastro autoritário, de violência, de escassez de liberdades, de subjugação e de mortes, é negligenciado em prol de uma causa idealista, que continua sendo “moderna”. Similarmente, é moderno se mostrar ressentido.

Moçoilos e moçoilas, e membros do grupo LGBTQIA+, passeiam pelas ruas do mundo com camisetas estampadas com a face de Che Guevara. Tragicômico. Eles desconhecem o matador.

A turma progressista não viveu, nem se deu o trabalho de investigar sobre a coerção e a repressão gigantescas impingidas pelos sistemas coletivistas. Eles não sabem do que se trata: da abolição das classes e da propriedade privada. Assim, querem viver dos resultados do sistema capitalista, ganhando mais e mais dinheiro, porém, virando o cocho. Não sabem e não estão dispostos a compreenderem como, de fato, resolvem-se os problemas econômicos e sociais, mas o negócio do negócio deles, é demonstrar e gritar para todos seus sentimentalismos, sua benevolência quanto ao povaréu.

Aliás, fazem de conta que o progressismo é aquele único espaço de atendimento as necessidades dos mais carentes. Erro crasso!

Ah se eles soubessem que a fome é característica marcante de todos os sistemas coletivistas. São as (des)políticas econômicas de esquerda, estúpido! Vejam, por exemplo, a Venezuela, a Argentina Kirchnerista.

Para todos esses executores de sentimentalismos grosseiros, os sistemas coletivistas não fracassaram, só não foram implementados na sua essência… ou são sucessos mal explicados. Eles, evidentemente, não sabem do que se trata, mas a visão romantizada do comunismo/socialismo, aponta que eles ainda não “funcionaram bem”, porém, pela nobreza da causa, ainda haverão de funcionar.

Seria mais ou menos como ainda esperar pelo Messias Stalin, um grande revolucionário idealista, que só se equivocou pelo seu tempo. Eu ouço tudo isso e tento ficar quieto. Sim, às vezes é impossível me fantasiar de hiena. Simples assim.

  Alex Pipkin, PhD

Flávio Dino, um dos piores inimigos da liberdade e dos direitos dos brasileiros - J. R. Guzzo

J. R. Guzzo

 

Em qual país do mundo a mulher de um chefe do crime organizado que foi condenado a 31 anos de prisão, inclusive por homicídio, é recebida duas vezes seguidas nos gabinetes superiores do Ministério da Justiça? 

Justo aí – no ministério que tem a obrigação de cuidar da aplicação da justiça e da segurança pública? 

O episódio deveria ter levado o governo a punir os assessores que receberam a “Dama do Tráfico”, pelo menos. 

Deveria, também, fazer com que o presidente da República demitisse imediatamente o ministro em cujas antessalas ocorreram as visitas. Não aconteceu nada disso. Ao contrário: o ministro da Justiça foi premiado e promovido a um cargo mais alto.

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Com isso o Brasil acaba de tornar-se, também, o primeiro país do mundo a ter na sua Suprema Corte de Justiça um personagem com essas credenciais. O ministro Flávio Dino era a última pessoa que qualquer presidente poderia escolher para o STF – até porque seu desempenho como ministro da Justiça foi um desastre. Com a história do traficante “Tio Patinhas” o desastre dobrou. Mas, em vez de ir para a rua, foi para o Supremo. É assim que as coisas funcionam no governo Lula: quanto pior a performance, mais alto é o emprego.

No Supremo, o ministro Dino vai encontrar o ambiente ideal para turbinar o seu combate contra a liberdade.

Flávio Dino no STF é um avanço a mais, talvez o mais truculento de todos, na escalada do governo rumo ao regime totalitário – sua principal ocupação desde foi declarado vencedor da eleição de 2022 pelo TSE.  

Dino é possivelmente o mais extremista de todos os inimigos da liberdade e dos direitos individuais no Brasil de hoje. 

 Só fala em liberdade para dizer que “o Estado” tem de controlar essa mesma liberdade; ela tem de ter “limites”, não pode beneficiar quem discorda do governo (“inimigos da democracia”) e só pode ser usada com “responsabilidade”. É a linguagem imutável de todas as ditaduras.

 

Falam essas coisas – e depois enchem as cadeias com quem “usou mal” a liberdade. 

Os atos públicos de Dino não deixam dúvidas da sua hostilidade fundamental ao princípio segundo o qual os seres humanos são livres e iguais entre si. 

Não admite que os cidadãos expressem livremente seus pensamentos. Quer censurar as redes sociais. 

Acha que a Polícia Federal é uma guarda privada de segurança que tem de servir os interesses políticos do governo.

 

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No Supremo, o ministro Dino vai encontrar o ambiente ideal para turbinar o seu combate contra a liberdade. 

Estão ali camaradas como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso. 

Eles integram hoje, junto com os extremistas da esquerda nacional, a divisão blindada que joga toda a sua capacidade de fogo na luta para transformar o Brasil num país de aiatolás – onde o consórcio Lula-STF dá todas as ordens e a população trabalha, paga imposto e obedece.

 

Já abandonaram, a essa altura, qualquer preocupação com as aparências – a ficção de que defendem a democracia, obedecem às leis e respeitam os princípios universais das sociedades livres.  

Apostam tudo, cada vez mais, num regime sustentado pela força armada, pela polícia e pela repressão.

 

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J. R. Guzzo,  jornalista  - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Onde a esquerda se instala - Percival Puggina

         Onde a esquerda se instala, vai junto com ela o modo próprio de fazer política em regime de dedicação exclusiva. 

O ministério de Lula não para de crescer. 

O intuito desse inchaço é ampliar o número de líderes partidários usando a máquina pública para fazer política. 

Os mais prudentes e saneadores preceitos da Estatais foram para a lixeira porque o governo petista precisa desses cargos para fazer política através da nomeação de profissionais desse, digamos assim, tipo de política.

 

Claro que se poderia pensar em outras atividades atribuíveis a um governo. 

Imagino tarefas como entrega de obras, qualificação dos serviços da União e promoção do desenvolvimento econômico, mas como era dito ao tempo da pandemia, “isso a gente vê depois”. 

Tenho certeza de que se contarmos direitinho os assuntos de que Lula tem tratado quando resolve falar alguma coisa, seu tema principal são os adversários que lhe restam (por que muitos já saltaram a muro da vergonha e se bandearam para as intimidades do caixa).

 

O ministro Flávio Dino, quando interrompe suas lacradinhas nas redes sociais onde a liberdade tanto o incomoda e fala como ministro, reproduz a prática de Lula e ataca seus adversários. 

Foi assim que, diante da explosão de violência na Bahia, resolveu atribui-la à política pró-armas do ex-presidente Bolsonaro.

 

Assim vamos mal. Se o titular da pasta da Justiça atribui a criminalidade às armas, que como se sabe são objetos inanimados, sem poder de decisão, então os criminosos e suas organizações são inocentes.  

Não são eles, mas suas armas que estão cometendo os crimes e o culpado maior é o Bolsonaro. 

Onde a esquerda se instala sempre foi, é e será assim. Há quem goste, mas seus motivos fazem pensar.

 

Percival Puggina, colunista

O preço da omissão - Percival Puggina

        Faça o teste: pense em um bem não material pelo qual você tenha apreço e verifique se ele não é combatido por esquerdistas e comunistas, ou seja, por gente de mentalidade revolucionária que se diz “progressista”. Depois, pense em algo útil à ascensão social dos mais necessitados e me diga: as mesmas facções políticas que combatem seus valores e seus bens culturais e espirituais, não atacam tudo que proporciona prosperidade material e desenvolvimento social – liberdade, empreendedorismo, combate às drogas e à criminalidade, abertura de horizontes?

Você sempre os verá em salas de aula à moda Paulo Freire, olhos postos no coletivo, na instrução de militantes da classe ou da causa, sejam elas quais forem. Por isso, o Programa Nacional de Educação está convocando para 28 a 30 de janeiro, em Brasília, a conferência “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da Educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.

Fala sério! “Política de Estado”? “Justiça social”? “Desenvolvimento socioambiental”? E as nossas crianças e jovens? E sua formação? 

E o desenvolvimento proveitoso das potencialidades individuais para o bem deles mesmos, de suas comunidades e do país? 

Perceberam o quanto isso é atirar o futuro aos cães, para colocar todo o aparelho educacional a serviço do palavrório ideológico e dos interesses de um partido político e seus anexos? 

Quanto isso é igual ao que acontece em Cuba!

Platão dizia que a mentira é mãe de todos os vícios, mas deveria abrir espaço para apontar a omissão dos cidadãos como vício da tolerância perante os males proporcionados pelo Estado.

Pensando sobre o tamanho de nossa omissão, dei-me conta, outro dia, de ser ela uma das causas para que tantos congressistas, uma vez eleitos, saltem olimpicamente sobre os compromissos assumidos perante os eleitores e se bandeiem para a porta do Tesouro Nacional. Representantes de eleitores omissos, omissos serão, ora essa!

O Brasil tem 150 milhões de eleitores. 

Mesmo em nossas mais impressionantes manifestações levadas a cabo entre 2019 e 2022, quando cerca de seis milhões de cidadãos saíram às ruas e praças do país, 144 milhões assumiram que aquilo não lhes dizia respeito. 

Para cada patriota de verde e amarelo, outros 96 ficaram em casa assistindo futebol. 

No pleito de 30 de outubro do ano passado, 32 milhões de eleitores se abstiveram, 3,9 milhões anularam o voto e 1,7 milhão votou em branco.

A inércia que observamos no Congresso não é diferente da que vejo na sociedade. Por isso, a tarefa mais urgente das organizações liberais e conservadoras em formação no país deve ser a conscientização sobre as sinistras evidências dos males em curso. E a definição, em cada comunidade, das formas legítimas de ação social, política e cultural.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Vendilhões eleitos - Sílvio Lopes

        Há os chamados direitos inalienáveis do homem, ditados pelo próprio Criador. São eles: direito à vida, à liberdade e o de cada um buscar a sua própria felicidade. Quanto aos dois primeiros, prova-nos o exemplo de nações que alcançaram graus elevados de desenvolvimento econômico e padrões de vida superiores, cabe ao Estado sustentar e dar garantias.

Isso posto, ao ambiente social e cultural é concebido forjar e desenvolver as condições indispensáveis para levar a nação ao nível geral de prosperidade e bonança. A busca da felicidade, no entanto, não é tarefa do Estado nem sua função garantidora, mas objetivo de cada um de nós, no exercício do chamado "livre arbítrio".  

Já os pré-requisitos para o desenvolvimento integral da nação poderiam ser condensados em: 

1) Amor ao trabalho; 

2) Hábito da poupança e 

3) Virtude da honestidade. 

Combinados, esses são os fatores, por exemplo, que tornaram os Estados Unidos na grande potência econômica que todos conhecemos um dia (sua decadência hoje, palpável, é reflexo da relativização desses valores, que não é propósito aqui destacar).

 

No Brasil de hoje, o que nos contempla? Dos valores inalienáveis da Criação( vida, liberdade e busca da felicidade), as duas primeiras o Estado sequer nos garante -  mesmo sendo sua obrigação. 

E como buscar a felicidade, se realizar na vida mesmo tendo amor ao trabalho, o hábito (embora ainda insuficiente) da poupança num país onde a virtude da honestidade passa longe do caráter de nossas lideranças?  

Onde o curriculum vitae recheado de titulação é preterido à extensa folha corrida policial na escolha de nossos líderes?  

Do líder maior da nação, inclusive? 

Um país em que, a exemplo de Judas Iscariotes, que entregou Jesus por 30 moedas de prata, seus representantes no parlamento "entregam" de bandeja os destinos da nação a uma quadrilha disposta a desgraçar seu povo e condená-lo à miséria, desonra, escravidão e desesperança?

Ter paciência é ser sábio, se por isso entendemos "o saber a hora de agir, jamais esperar acontecer"; se, no entanto, continuarmos "acomodados", ou seja, " deixando a vida nos levar" (como reza a velha canção), aí sim iremos de fato mergulhar direto e sem rodeios no calabouço da destruição ética e moral da sociedade, e onde (aí sim), haverá sangue, choro e ranger de dentes. A hora é agora. Antes que seja tarde. Acordemos.

*       O autor, Sílvio Lopes, é jornalista, economista e palestrante.

Uma estrada perigosa - Percival Puggina

         Antigamente, editavam-se almanaques com intuito pedagógico destinados ao público infantil.  

Sempre incluíam afazeres, como o clássico “encontrar a diferença” entre duas imagens aparentemente idênticas. 

Outro, bem mais fácil, era o exercício de “juntar os pontinhos”. Enquanto a criança ia ligando ponto a ponto, desenhava um objeto qualquer. Na maior parte dos casos era desnecessário riscar para antever o que ali estava representado.

Penso que o brasileiro está nessa situação, juntando os pontinhos de um projeto que lhe impuseram, não se requerendo muito talento para saber que o desenho não é de boa inspiração.

Nas ditaduras e nos regimes totalitários – comunismo, fascismo e nazismo – quem está no poder diz fazer com a melhor das intenções o mal que deveras faz. 

Hitler organizou o estado nazista para “defender a ordem, o Direito e a Liberdade”. 

Stalin foi um monstro e teve seus crimes revelados por Krushchev em 1956. Contudo, em anos bem recentes, comédias e obras sérias sobre seus crimes foram censuradas sob a alegação de “depreciarem a luta contra o fascismo”. 

Afinal, alegam os censores russos, sob Stalin a URSS venceu a guerra contra Hitler no front oriental. O elogio em boca própria, vitupério da censura, é a falsa nobreza de suas intenções.  Em 2018, a deputada russa e ex-atriz Yelena Drakova, conclamou: “Nós devemos começar a viver com leis dos tempos de guerra”.

Juntando os pontinhos do desenho que tenho diante dos olhos, observo que os ministros de nossas Cortes, como escrevi outro dia, iniciam suas manifestações, decisões e votos, apontando como bases supostas guerras institucionais – terrorismo, golpismo, conspirações, fake news.  Bem ao gosto da deputada Yelena. São generais de uma guerra particular contra inimigos indefesos. E por aí vão novos pontinhos.

O presidente da República pontua a parte que lhe cabe com a calorosa e generosa recepção ao camarada Maduro e a proclamação do caráter relativo da democracia.  

Ora, tudo que é relativo atrela essa condição a algo que lhe é absoluto. 

É fácil entender o motivo pelo qual nenhum jornalista formulou diretamente a Lula a pergunta tão óbvia quanto urgente sobre qual a natureza desse poderoso absoluto. 

E vão os pontos desenhando a estrada.

 

Foi por coincidir com esse desenho que o Foro de São Paulo se reuniu em Brasília. 

Foi por isso que a presidente da sessão de abertura tanto agradeceu a Lula e que Lula declarou, entre alegres risos e aplausos, que não se importa de ser identificado como comunista. Fica bem enquadrado no desenho haver ele dito nessa manifestação oficial e formal aos camaradas presentes: “Aqui no Brasil, nós enfrentamos o discurso do costume, o discurso da família, o discurso do patriotismo. Ou seja, aqui nós enfrentamos o discurso de tudo aquilo que a gente aprendeu historicamente a combater”.  Vá juntando os pontinhos aí, caro leitor.

Novos pontos chegam e continuarão chegando cotidianamente, desenhando a perigosa estrada por onde somos conduzidos. Ponto a ponto, a esquerda festeja, e se diverte, e ressoa como o coral de Brecht na peça “A medida punitiva”. Enquanto junto pontos, leio o “Discurso da servidão voluntária”, obra de Etienne de la Boétie (1554). Com um trecho dele, encerro estas linhas e seus pontos.

“Mas ó, bom Deus! Que fenômeno estranho é esse? Que nome devemos dar a ele? Qual a natureza desse infortúnio? Qual é o vício, ou melhor, qual a degradação? Ver uma infinita multidão não apenas obedecendo, mas levada ao servilismo? Não governada, mas tiranizada?”.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

Como Alexandre de Moraes se tornou o homem mais poderoso do Brasil - Ideias

Gabriel de Arruda Castro

O ministro do STF Alexandre de Moraes veio ao mundo numa sexta-feira, 13 de dezembro de 1968. O dia em que o AI-5 foi promulgado.

As manchetes dos jornais matutinos noticiavam com surpresa o fato de a Câmara dos Deputados ter rejeitado a autorização para que o Supremo Tribunal Federal processasse o deputado Márcio Moreira Alves. 

A maioria dos parlamentares se opôs à permissão, o que significa que o STF não poderia levar adiante as acusações contra o parlamentar.

A queda-de-braço tivera início três meses antes, depois que Moreira Alves fez declarações contundentes contra o regime militar. “Creio haver chegado, após os acontecimentos de Brasília, o grande momento da união pela democracia”, disse ele, que pedia um boicote aos militares e prosseguia: “Enquanto não se pronunciarem os silenciosos, todo e qualquer contato entre civis e militares deve cessar, porque só assim conseguiremos fazer com que este país volte à democracia.”

Sem a autorização ou “licença”, Moreira Alves não poderia ser responsabilizado. 

As repercussões políticas eram graves: por causa disso, o presidente Costa e Silva colocou as tropas do Exército de prontidão. "Votei pela licença na presunção de optar por um mal menor. A atitude da Câmara, porém, foi corajosa, porque a maioria dos deputados assumiu o risco conscientemente", elogiou o deputado Clóvis Stenzel ao jornal O Estado de S. Paulo.

No mesmo dia 13, o Executivo decidiria por uma das maiores violações dos direitos políticos praticada na história do país: o Ato Institucional número 5. Em nome da" ordem democrática" e com base "na liberdade" e no "respeito à dignidade humana", o presidente fechava o Congresso Nacional e suspendia direitos básicos, como o habeas corpus.

A coincidência de datas talvez seja insignificante. Mas, como jurista e professor de Direito, Moraes certamente estudou com detalhes os acontecimentos daquele 13 de dezembro. 

Talvez ela tenha percebido que parte das pessoas está disposta a aceitar muita coisa em nome da democracia e da liberdade — até mesmo a dilapidação da democracia e da liberdade.

Jurista precoce, autor respeitado
O jurista Alexandre de Moraes não aceitaria que o político Alexandre de Moraes se tornasse o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Em sua tese de doutorado, defendida em 2000, ele escreveu que o presidente da República não deveria ter o poder de indicar para a Suprema Corte alguém que tenha ocupado cargo de confiança em sua gestão.  

Mas foi exatamente assim que Moraes chegou ao STF: alçado por Michel Temer de ministro da Justiça a integrante da corte. Sem escalas.

Esta é uma das muitas contradições na trajetória do ministro que, tendo sido aluno exemplar, promotor implacável e político hábil, em pouco tempo se tornou o protagonista do Supremo Tribunal Federal.  

De estudante de Direito a político a promotor de justiça a ministro do STF a (dizem alguns) “imperador absoluto” do Brasil, o paulistano Alexandre de Moraes já fez muito em seus 54 anos de vida.

Tanto que é fácil esquecer como, há apenas seis anos, ele era a esperança de um nome mais conservador para o STF, motivo pelo qual foi duramente atacado por figuras da esquerda. A vida pública de Moraes tem suas raízes na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  a mais tradicional instituição de ensino superior brasileira. Alexandre de Moraes formou-se lá, na turma de 1990, e ainda hoje é tratado como o grande destaque da classe que também formou advogados e professores influentes.

Ele foi considerado um jurista precoce. Já em 1997, Moraes lançou a primeira edição de um livro que o tornaria conhecido entre alunos de graduação país afora: Direito Constitucional, hoje com mais de 30 edições, apresenta de forma objetiva os dispositivos constitucionais. Ele tinha apenas 29 anos quando a obra foi publicada.

Em 2000, Moraes obteve o título de doutor também pela USP, orientado pelo jurista Dalmo de Abreu Dallari — tão conhecido por sua obra acadêmica respeitada quanto por sua militância a favor do Partido dos Trabalhadores.

A tese de doutorado recebeu o título de “Teoria geral do direito constitucional administrativo — perfil constitucional da administração pública.” Nela, o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal faz uma sugestão curiosa: ele propõe que figuras com vínculo com o governo não possam ser indicadas ao STF — como ele, então ministro da Justiça, acabaria sendo 17 anos depois. “É vedado para o cargo de Ministro do STF o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tenham exercido cargo de confiança no Poder Executivo [...] durante o mandato do Presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência da nossa Corte Constitucional”, escreveu Moraes, em suas recomendações.

O antigo Moraes também se opunha à usurpação de prerrogativas pelo Poder Judiciário. Em entrevista dada em 2008 ao site Conjur, ele afirmou que uma intervenção excessiva da Justiça sobre os outros poderes levaria a uma crise de legitimidade. “O Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, fica responsável por interpretar a Constituição. Pode extrapolar de vez em quando mas, se isso acontecer sempre, vai haver uma guerrilha institucional. Se o Judiciário começar a interferir muito nos outros dois Poderes, estes passam a não cumprir mais as decisões judiciais e o Judiciário perde sua legitimidade.”

O promotor do “frangogate”
Um ano depois de se formar, Moraes passou em primeiro lugar no concurso para promotor de Justiça do Estado de São Paulo. Olhando em retrospectiva, a escolha pelo Ministério Público em vez da advocacia ou a magistratura talvez fosse um indicativo do perfil de alguém que prefere acusar em vez de defender. Há quem diga que Direito Constitucional, ainda hoje muito usado em cursos de graduação, dá relativamente pouco espaço a opiniões divergentes; Moraes apresenta suas ideias com eloquência, mas sem se preocupar em contemplar visões alternativas.

Em 1996, Moraes se envolveu no primeiro caso de grande repercussão na carreira. Ele e outros promotores pediram à Justiça a cassação do mandato do então prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, por improbidade administrativa. Quando o juiz negou o pedido, Moraes não fez questão de esconder sua contrariedade. “A decisão é absurda e foi totalmente equivocada. A rapidez com que o juiz despachou causa muita estranheza”, ele insinuou ao jornal O Estado de S. Paulo.

Como promotor, Moraes aparecia nos jornais com frequência. Em 1999, por exemplo, ele abriu dois inquéritos contra fabricantes de cigarros. Um pedia o fim de propagandas que associassem o fumo a profissionais bem-sucedidos e a praticantes de esportes. O outro pedia uma indenização à Philip Morris e à Souza Cruz por não terem informado os clientes a respeito dos riscos oferecidos pelo cigarro.

Durante seu tempo na promotoria, ele também se envolveu em uma controvérsia. Em 1997, aos 29 anos de idade, Moraes convocou uma coletiva de imprensa para anunciar uma denúncia contra o prefeito Paulo Maluf. Moraes afirmou que a gestão do então prefeito havia comprado frangos superfaturados, e pior: de empresas ligadas a sua família.

O advogado Ênnio Bastos de Barros criticou Moraes: “Ele não guarda o necessário comedimento”, disse o defensor de Maluf. Na época, a insinuação era que Moraes teria agido politicamente para favorecer o PSDB ao lançar uma operação contra Paulo Maluf, possível adversário dos tucanos na disputa pelo governo estadual.

Maluf foi inicialmente condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 21,7 mil, além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos. Mas recorreu e saiu vitorioso.  "Há um grande abismo entre suspeitar de algo e perpetrar a condenação pretendida. Há a necessidade de provas mais robustas de fraude ou da existência de medidas tomadas sem a menor justificativa", afirmou o desembargador Nogueira Diefenthaler, ao dar razão a Maluf.

Embora o caso propriamente dito seja prosaico (especialmente quando se leva em conta as outras denúncias que surgiriam contra Maluf), o episódio alimentou  a suspeita, até hoje sem provas, de que Moraes estivesse tentando tirar Maluf da disputa pelo governo de São Paulo em 1998 — o que favoreceria o tucano Mário Covas.

O salto para a política pelas mãos de Alckmin
Moraes continuaria sendo promotor de Justiça até 2002, quando deixou o cargo para se tornar Secretário de Justiça do governo de São Paulo, na gestão de Geraldo Alckmin. O time também tinha Gabriel Chalita na Educação, Eduardo Guardia na Fazenda e Cláudia Costin na Cultura. Entre 2004 e 2005, Moraes acumulou o cargo com o comando da Febem. A acusação contra Maluf continuava sendo o ponto de maior destaque na sua carreira até ali. “Promotor do Frangogate assume a Justiça em SP”, noticiou o Diário do Grande ABC quando o futuro ministro do STF tomou posse.

Advogado do PCC?
Fora de Prefeitura, Moraes decidiu advogar. Essa foi a sua ocupação principal entre julho de 2010 e dezembro de 2014. Entre julho de 2010 e dezembro de 2014, atuou como advogado. O escritório “Alexandre de Moraes Sociedade de Advogados” ocupava o nono andar de um prédio espelhado no bairro do Itaim Bibi, um dos mais caros da capital paulista.

Em abril de 2014, por exemplo, ele se reuniu com o então Secretário de Transportes da capital paulista, o petista Jilmar Tatto. Moraes também advogou para o PSDB e para Aécio Neves na campanha presidencial de 2014 e entregou um parecer jurídico encomendado pelo Conselho Federal de Farmácia por R$ 150.000.

Mas o caso mais controverso deste período envolve o PCC (Primeiro Comando da Capital).

A rigor, ninguém é “advogado do PCC” porque o PCC não existe formalmente. Mas a organização criminosa opera em muitas frentes. Uma delas, o transporte alternativo. 

Pai bolsonarista
O ministro do STF é casado desde 1992 com a advogada Viviane Barci de Moraes. Formada na UNIP (tanto em Direito quanto em Propaganda e Marketing), ela comanda o escritório Barci de Moraes, que já atuou em 23 processos no Supremo Tribunal Federal — muitos deles depois que Alexandre já havia se tornado ministro.

O endereço e o CPF do escritório de Viviani Barci de Moraes são exatamente os mesmos daquele comandado pelo marido na década passada. Na verdade, o escritório também é o mesmo: somente o nome mudou. O ex-deputado Gabriel Chalita também advoga lá. O time inclui dois ex-colegas de Moraes na prefeitura paulistana: Mágino Alves e Olheno Ricardo Scucuglia.

Com Viviane, o ministro do STF teve três filhos: Giuliana, Alexandre e Gabriela. Todos seguiram carreira no Direito. Mas as ceias de Natal na família Moraes não devem ser das mais harmônicas.

O pai do ministro, Leon Lima de Moraes, é apoiador declarado de Jair Bolsonaro. Ao lado da madrasta do ministro do STF, Elizete Gomes Lima, Leon exibe suas preferências políticas no Facebook. A madrasta disse estar de “luto” no dia que Bolsonaro perdeu a reeleição. No ano passado, o casal se mudou para Toledo, nos Estados Unidos, onde vive uma filha de Elizete.

Leon é conterrâneo e contemporâneo de Michel Temer: ambos se criaram na cidade de Tietê (SP). Do pai, o ministro do STF herdou a torcida pelo Corinthians.

A chegada ao STF
Moraes sempre foi hábil em construir relacionamentos no poder. Ainda em 2002, quando lançou o livro “Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional”, ele convenceu o então ministro do STF Celso de Mello a assinar o prefácio da obra. Nele Mello afirma que o livro tem um “alto nível científico”. Moraes tinha 33 anos. Ainda em 2002, Moraes já estava sendo citado pelo mesmo Celso de Mello como integrante de um grupo de “eminentes autores.”

Na mesma época, Moraes também assinou um artigo na Folha de S. Paulo em que apresenta medidas do governo paulista a favor dos direitos humanos. O artigo tem trechos de difícil leitura, como este: “A previsão dos direitos humanos fundamentais direciona-se basicamente para a proteção à dignidade humana em seu sentido mais amplo, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar.”

(...) 

Ascensão rápida dentro do STF
No Supremo Tribunal Federal, o tempo de casa produz uma espécie de hierarquia: os ministros mais novos prestam deferência aos mais antigos.

Com Moraes, as coisas aconteceram de forma mais rápida. Ele tem duas características únicas em relação a seus colegas: a ampla experiência política e o histórico de procurador de Justiça. Moraes é o único integrante da corte a ter sido membro do Ministério Público.

A mudança do status do ministro novato aconteceu de forma mais marcante em abril de 2019, quando o novato recebeu uma missão do então presidente da corte, Dias Toffoli: investigar “ataques” e “ameaças” contra membros da corte.

O então presidente da corte — que, assim como Moraes, frequentou a Faculdade do Largo de São Francisco — se baseou numa argumentação frágil: o artigo 43 do Regimento Interno do STF afirma que o presidente poderá instaurar inquérito (tarefa que normalmente cabe ao Ministério Público) se a infração penal ocorrer “na sede ou dependência do tribunal.” O dispositivo foi criado para tratar de casos internos, como atos de vandalismo dentro do prédio da corte. Mas, em uma canetada, Toffoli passou a considerar que qualquer “ataque” publicado na internet era equivalente a um pedrada nas vidraças do prédio do Supremo. “O objeto deste inquérito é a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros”, escreveu Moraes, em seu primeiro despacho no inquérito.

(...)

Se Moraes cumprir o tempo que lhe resta para a aposentadoria compulsória, ficará no cargo até 13 de dezembro de 2043. Ele — e o AI-5 — completarão 75 anos naquele dia.

Correção
A primeira versão deste texto trazia a informação que o ex-ministro do STF Teori Zavascki morreu em um acidente de helicóptero. Ele morreu em um acidente de avião.
Corrigido em 29/05/2023 às 10:11

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 Gabriel de Arruda Castro, colunista - Gazeta do Povo - Ideias

 

Democracia, liberdade e Justiça: o povo brasileiro decidiu voltar às ruas - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo - VOZES

Manifestantes se reuniram em ato de apoio a Deltan Dallagnol| Foto: Marcos Tosi/Gazeta do Povo

 

O acirramento de ânimos na política brasileira não dá sinais de arrefecimento.  

Após a vitória da corrupção sobre o seu combate com o enterro da Operação Lava Jato e a posse de Lula como presidente da República, os derrotados do momento seguem perseguidos. 

O mais novo capítulo se deu com a cassação injusta de Deltan Dallagnol, deputado federal eleito por mais de 344 mil paranaenses e ex-procurador da Lava Jato: a decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi completamente ilegal e contrariou todas as decisões da própria Justiça Eleitoral nas suas instâncias inferiores.

 

Lula disse antes de ser eleito que não descansaria até se vingar de Deltan e, já presidente, garantiu o mesmo a respeito de Sergio Moro, juiz de primeira instância da Lava Jato, que o colocou na cadeia pelos crimes que cometeu, confirmados nas instâncias superiores.  

Os políticos e empresários delatados e condenados pela Lava Jato não cansam de exalar o mesmo ódio e rancor contra quem fez cumprir a lei no Brasil e recuperou mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos. 

O Poder Judiciário de última instância, acossado por delações que chegaram às portas de seus mais eminentes ministros até que passassem a ser censuradas como fake news em inquéritos aberrantes no Supremo Tribunal Federal, aliou-se aos anti-Vingadores para restaurar e defender o status quo ante bellum. 

O recado dos poderosos é claro: a corrupção venceu e a pax brasilis que sempre lhes garantiu impunidade está sendo rapidamente restaurada e consolidada.

Nada mete mais medo em político e poderoso do que o povo na rua, já dizia Ulysses Guimarães.

 Não resta, pois, outra alternativa ao povo brasileiro senão voltar às ruas.

Apesar desse péssimo diagnóstico, a reação popular está renascendo das cinzas e dos traumas causados por um desastroso e repudiável 8 de janeiro de 2023. 

A manifestação pacífica feita por milhares de brasileiros em locais equivocados – diante de quartéis – e sem liderança a conduzi-las, foi presa fácil de oportunistas e arruaceiros, de um lado, e de profissionais da narrativa política e do despotismo estatal, de outro. 

Os milhares de presos inocentes, grande parte sequer presente na área da Praça dos Três Poderes naquele fatídico domingo à tarde, acabaram demonstrando, a milhões de brasileiros honestos e pacíficos, do que são capazes os poderosos de Brasília em matéria de reação arbitrária, desproporcional e politicamente motivada.

 

Não é por menos que a volta dos brasileiros às ruas, por receio de que novamente possa ocorrer o pior, ocorreu pela primeira vez apenas em 1º de maio deste ano em poucas capitais, dentre as quais se destacou Porto Alegre, onde estive presente. 

A pauta principal dos cerca de 5 mil presentes foi o rechaço à Lei da Censura, eufemisticamente apelidado pelos poderosos de PL das Fake News. A iniciativa somou-se a todas as demais formas de pressão popular, inclusive via placares online informando em tempo real o posicionamento de cada parlamentar, e surtiu efeito: por ora, o projeto está fora da pauta.

 

No último fim de semana, desta vez em Curitiba, mais uma manifestação reuniu um enorme número de brasileiros nas ruas. Entoando “Juntos com Deltan” e clamando por “Justiça”, milhares de brasileiros demonstraram também na capital paranaense que estão dispostos a superar qualquer medo e receio para defender, em paz e respeitosamente, o que entendem ser seu de direito. 

Também estive presente a este ato e pude então constatar o que tende a ser a tônica em todo o Brasil daqui para a frente: a volta às ruas de forma coordenada, organizada e liderada por movimentos de rua que andaram separados e distantes entre si durante o governo Bolsonaro e se reaglutinam agora com o propósito de defender o que mais deve unir os brasileiros: nossa democracia constitucional, as liberdades individuais e a Justiça com jota maiúsculo, recuperando nosso Estado de Direito fraturado. 

Porto Alegre e Curitiba, precursoras desse novo momento, já deram ao Brasil o exemplo de que a volta às ruas é não apenas possível, mas absolutamente necessária.

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Há desta vez, porém, uma diferença importante em relação aos movimentos organizados contra o governo de Dilma entre os anos de 2014 e 2016. 

Muitos daqueles que, então, estavam nas ruas, hoje são parlamentares eleitos. 

Se então os manifestantes na rua davam ao Parlamento o empurrão que faltava para fazer andar o impeachment de Dilma, por exemplo, agora os parlamentares eleitos pela direita brasileira são cobrados a retribuir com suas presenças nas manifestações a fim de conferir a segurança de que o povo necessita para voltar a se manifestar em paz. 

Por isso, é de se celebrar muito a notícia de que na tarde desta quarta-feira, 24 de maio, movimentos de rua anunciarão em coletiva de imprensa em pleno Salão Verde da Câmara dos Deputados, ladeados por parlamentares, a volta às ruas em todo o Brasil para o próximo dia 4 de junho.

 

Nada mete mais medo em político e poderoso do que o povo na rua, já dizia Ulysses Guimarães. 

Não resta, pois, outra alternativa ao povo brasileiro senão voltar às ruas ante a completa falta de sinalização por parte de quem está no poder de que vá ocorrer uma pacificação nacional, conforme Lula prometeu no pós-eleição, mas até aqui só fez o contrário. 

Diante da vingança plena e irrefreável praticada pelo sistema contra nossa democracia, nossas liberdades e a Justiça brasileira, o povo brasileiro já decidiu por não mais temer e voltar a se manifestar de forma pacífica, organizada e volumosa.  

E, a exemplo do que já se observou na história recente do país – lembremo-nos das Diretas Já, do impeachment de Fernando Collor e do impeachment de Dilma Rousseff –, dá para botar fé naquilo que vaticinou o Velhinho, do Oiapoque ao Chuí. 

Nos vemos nas ruas no próximo dia 4 de junho.

Marcel van Hattem, deputado federal, segundo mandato - Gazeta do Povo - VOZES

 

O governo e o STF vão à forra - J. R.Guzzo

Revista Oeste

Não existem, para Lula e o Supremo, adversários políticos, diferenças legítimas de ideias nem a possibilidade de oposição. Quem não está do seu lado, ou não obedece ao que querem, tem de ser destruído

Rodrigo Pacheco, Lula e Alexandre de Moraes | Foto: Ricardo Stuckert/P

A Câmara dos Deputados, quem diria, é hoje o maior, e talvez o único, órgão de Estado deste país onde há alguma força real, ativa e organizada em favor da liberdade e contra a tirania. Podem esperar, portanto, que seja tratada cada vez mais como um inimigo do consórcio entre Lula, o Supremo Tribunal Federal e o bloco de extremistas que governa hoje o Brasil.  

Não existem, para eles, adversários políticos, diferenças legítimas de ideias e a possibilidade de oposição. Quem não está do seu lado, ou não obedece ao que querem, tem de ser destruído — e é isso, exatamente, o que estão fazendo à vista de todo o mundo, com prisões ilegais, multas de 1 milhão de reais por hora e uma polícia que a cada dia fica mais parecida com a Gestapo. 

Mostram agora, depois da pior derrota que já sofreram na Câmara, que vão fazer mais. 

Queriam aprovar um projeto de censura disfarçado em “regras” para a internet. Foi um desastre; tiveram de fugir da votação, após terem exigido “urgência” para ela, quando viram que iam perder feio no plenário. Sua reação automática foi aumentar a repressão. 

Em vez de reconhecer a existência de opiniões diferentes e a necessidade de mais diálogo, partiram para a vingança. O primeiro a sentir foi Jair Bolsonaro. Tomaram o seu celular. Tomaram o seu passaporte. Podem, se quiserem, jogar o ex-presidente da República na cadeia, sem que ele tenha cometido crime nenhum.

É o que sempre fizeram Lula e o PT: a cada vez que têm uma contrariedade, reagem ficando mais radicais. No caso da derrota da censura, foram ainda mais longe na perseguição ilegal aos inimigos que têm feito, sem parar, desde que foram para o governo, quatro meses atrás. O Ministério da Justiça, desta vez o mais agressivo dos agentes de Lula, inventou uma multa de 1 milhão de reais por hora para punir o Google — a empresa tinha publicado um texto com críticas ao projeto de lei, e o ministro decidiu que não é permitido fazer isso. Por que não, nesse caso, uma multa de 1 trilhão de reais por minuto? Aí sim: as “big techs”, como eles aprenderam a dizer outro dia, iriam ficar morrendo de medo, não é mesmo? Trata-se, antes de tudo, de uma estupidez. 

 

Não existe no mundo, simplesmente, multa de 1 milhão de reais por hora, ou qualquer coisa parecida — e, seja como for, ninguém vai pagar nada. O Google, é óbvio, tirou o texto do ar, da mesma maneira que tiraria se não tivesse recebido multa nenhuma. Além de estúpido, é ilegal. A “multa” foi aplicada pelo conselho de defesa do consumidor, ou coisa que o valha, e com o apoio do conselho da livre concorrência. [um dos mentores da trapalhada é Wadih Damous, cujo rol de bobagens dispensa comentários.] Nenhum dos dois é um órgão da justiça; são apenas duas repartições públicas, hoje ocupadas por militantes de esquerda, e não podem dar nem uma multa de trânsito. De mais a mais, não têm nada a ver com o caso.

Deboches da lei deste tamanho é que fazem o Brasil de Lula ir ficando com a cara de país-bandido na comunidade mundial, a cada dia que passa — mas talvez eles queiram mesmo ser algo assim, com sua obsessão em fazer parte do eixo Cuba−Rússia−China, mais as Venezuelas da vida, e romper com o “capitalismo”. Pior que isso é a miséria mental que está na base do seu pensamento — ou do que passa por “pensamento” no conjunto do governo. 

Onde está escrito, em qualquer lei em vigor no Brasil neste momento, que alguém não pode se manifestar contra um projeto que vai ser votado publicamente no Congresso, como fez o Google? 

Que crime poderia ser esse?  

O ministro da Justiça também decidiu, sem sentença judicial nenhuma, que o Google tinha de publicar uma postagem a favor da lei da censura. 

É isso mesmo — não apenas foi proibido de falar contra, mas ficou obrigado a falar a favor. De novo: como, fora de uma ditadura, alguém pode ser forçado a dizer o contrário do que pensa?  

Uma violência dessas só tem similar nas “confissões espontâneas” de culpa que os perseguidos pela ditadura de Stalin faziam na Rússia comunista, ou no sanatório geral da tirania de Mao Tsé-tung na China.

 

Quando quis se justificar, o ministro deu uma aula magna de ignorância. Disse que “publicidade” contrária tem de ser compensada com “publicidade” favorável — algo que só acontece, se tem de acontecer em algum caso, por decisão de sentença judicial, frequentemente após anos e anos de discussão. 

Desde quando o Ministério da Justiça passou a fazer parte do poder judiciário? 

No governo Lula? 

O ministério é um órgão da administração federal, apenas isso — não tem, e nunca teve, o poder de julgar sequer uma ação de despejo.  

Para transformar o péssimo em mais péssimo, a impressão é que o ministro não sabe qual é a diferença entre publicidade e um conjunto de palavras que expressam um ponto de vista, ou transmitem informações. Publicidade é propaganda — é uma ação comercial, que se destina a vender alguma coisa, e por isso qualquer publicação com um mínimo de seriedade faz questão de distinguir, com o máximo de clareza possível, o que é material pago e o que é conteúdo editorial naquilo que leva ao público.  

Para o ministro, tudo o que está escrito é “publicidade”. Eis aí o componente que não muda nunca, nessa história toda da lei da censura e da derrota do governo: falsificação em cima de falsificação, uma atrás da outra, e um ataque permanente às liberdades públicas, aos direitos individuais e às noções elementares de democracia. 

Talvez nada resuma melhor a marcha do governo Lula rumo à ditadura do que as palavras usadas oficialmente pelo PT para descrever as críticas feitas ao projeto da censura por parte das plataformas de comunicação social: “Ações criminosas”. Aí estamos, sem disfarce algum — para a esquerda brasileira, discordar do governo Lula é um crime. [o ministro teve a coragem de pretender punir quem chamasse o atual presidente do Brasil de ex-presidiário.]

Só na propaganda de TV para comemorar as “realizações” dos primeiros 100 dias de governo, gastaram 30 milhões de reais. Entende-se, assim, que os chamados “grandes veículos” tenham ficado a favor, e não contra, a lei da censura

 

Tanto quanto Lula e os extremistas que controlam suas decisões e os atos do seu governo, e frequentemente com mais resultados objetivos, o STF joga o mesmo jogo escuro. 

A derrota da lei da censura levou a represálias imediatas do Supremo, com mais uma ameaça clara ao Congresso — vocês podem votar o que quiserem, mas quem manda aqui somos nós. 

Vamos anular as leis que vocês aprovaram, como a do imposto sindical. Vamos continuar proibindo deputados de utilizarem a internet. Vamos executar a censura que vocês se negaram a aprovar. 

Vamos continuar aplicando multas de 22 milhões de reais a quem entrar aqui com alguma petição incômoda. 

Vamos continuar prendendo gente — e até vocês mesmos. Por que não? Já prendemos um deputado federal, por nove meses, e não aconteceu nada; aliás, ele está preso outra vez. Estão achando que não pode acontecer de novo? 

Estão achando que o presidente da Câmara vai defender vocês? 

E o do Senado, então? Um diz: “Sim senhor”. O outro diz: “Sim senhor, mais alguma coisa?” Falta muita gente para prender. Falta muita gente para multar. Perderam, manés. Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre Moraes — que há quase quatro meses mantém nos cárceres do STF o ex-secretário de Segurança de Brasília, um homem com sérios problemas de saúde, sem apresentar até agora motivos legais mínimos para a sua manutenção em prisão fechada — foi o primeiro a reagir, após o fiasco da lei da censura na Câmara. 

Ele já tinha ordenado que os presidentes de diversas empresas que operam na internet prestassem “depoimentos” para “explicar” as postagens que fizeram com críticas ao projeto do governo; como o PT, acha que dar esse tipo de opinião exige “explicações”. 

Baseou sua decisão em “estudos” de uma universidade do Rio de Janeiro — no caso, um grupo de militantes declarados de esquerda. “Estudos?” Como assim? 

Desde quando “estudos” universitários são ciência, ou prova de alguma coisa? No dia seguinte à decisão da Câmara deu despachos ainda mais dramáticos. 

 

Mandou a Polícia Federal fazer uma operação de busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro; ao que parece, estão atrás do seu atestado de vacina, e os dos seus familiares. 

Tentou apreender o passaporte do ex-presidente, contra o qual não existe nenhuma acusação na justiça, como se fosse um criminoso prestes a fugir do Brasil — justo ele, que acaba de voltar ao país. E apreendeu o seu telefone celular. Não faz o menor sentido, nem uma coisa e nem outra. 

É apenas um ato flagrante de perseguição política ao estilo praticado na Rússia pela KGB; não há nenhuma possibilidade de se dar uma justificativa legal para nada disso.

Dentro do mesmo frenesi policial, o ministro prendeu o tenente-coronel Mauro Cid, ex-assessor pessoal de Bolsonaro, por uma maçaroca de suspeitas absolutamente vagas a respeito do que seria uma espécie de complô nacional e internacional contra a vacina da covid, ou coisa parecida. 

Mesmo que houvesse alguma base para se desconfiar da existência de um negócio desses, não há como justificar a prisão — qualquer traficante de drogas, homicida ou estuprador neste país, com um advogado razoável, fica em liberdade durante as investigações dos crimes de que é acusado. Qual o perigo que o tenente-coronel (ou o ex-secretário de Brasília) representa para a sociedade brasileira? 

As anotações da Polícia Federal a respeito do caso são ainda mais perturbadoras. “O objetivo do grupo”, dizem os policiais, era “manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas” e “sustentar o discurso voltado aos ataques à vacina contra a covid”.  

Parece escrito por um diretório do PT, ou num comissariado de ditadura — e, mais do que tudo, por que seria um crime ter uma “pauta ideológica”, ou não aprovar a vacina? 

Se os próprios laboratórios farmacêuticos fazem alerta em cima de alerta sobre as limitações e outros aspectos negativos da vacina anticovid, como explicar que alguém seja preso por suspeitas obscuras de ter sido, talvez, um crítico da vacina?Tenente-coronel Mauro Cid | Foto: Reprodução/Twitter

Lula e o STF vão adiante, seguros, porque sabem que têm o apoio de muita gente. O primeiro é o das Forças Armadas; é melhor que os deputados contrários ao projeto da censura fiquem longe das calçadas em frente aos quartéis. 

Sabe-se bem o que aconteceu na última vez em que houve gente por lá, na esperança de obter apoio e consolo. 

Oficiais do Exército Brasileiro mentiram para cidadãos que estavam diante do QG de Brasília, em manifestação legal e pacífica no dia 8 de janeiro — e a 8 quilômetros de distância dos incidentes na Praça dos Três Poderes. 

 

Conduziram pessoas inocentes para dentro de ônibus, com a promessa que estavam sendo levados para “lugar seguro” — e entregaram todos no campo de concentração da polícia a serviço do STF. Lula e o Supremo também contam, há muito tempo, com o apoio da maior parte da mídia e, agora, para facilitar o serviço, com o Tesouro Nacional — só na propaganda de TV para comemorar as “realizações” dos primeiros 100 dias de governo, gastaram 30 milhões de reais. Entende-se, assim, que os chamados “grandes veículos” tenham ficado a favor, e não contra, a lei da censura — um momento realmente prodigioso na história da imprensa nacional. 

O projeto Lula-STF também desfruta dos aplausos da “sociedade civil” — as OAB que andam por aí, e mais um caminhão de similares. 

Se a sociedade militar já está assim, imagine-se, então, a sociedade civil. É melhor nem fazer as contas.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste