Ministério Público do Rio dá parecer favorável a Flávio Bolsonaro - [TV Globo continuará proibida de divulgar material de processo que corre em supersigilo?]

VEJA 

Documento pode embasar decisão da 1ª Câmara Cível do TJ-RJ, que julgará o mérito da ação que proíbe a TV Globo de expor peças do processo das rachadinhas  

Por decisão da 33ª Vara Cível do Rio, desde o dia 4 de setembro a TV Globo está proibida de exibir qualquer documento ou peça do processo, que corre em supersigilo, do esquema de rachadinhas no  gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), enquanto era deputado estadual. O último lance dessa novela jurídica é um parecer do Ministério Público do Rio – mesmo órgão que investigou o parlamentar, que pode ser indiciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa –, datado em 13 de outubro, favorável à manutenção da decisão que beneficia o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. 

Assinado pela procuradora de Justiça Heloisa Maria Alcofra Miguel, o parecer diz: “A determinação de tramitação em supersigilo traz a reboque o dever geral negativo de não divulgação dos movimentos  processuais e não exibição de documentos. A medica excepcional colima não só a proteção de interesses individuais personalíssimos dos investigados (…). No caso, busca-se resguardar o interesse  público de que a investigação seja feita de forma escorreita, célere e imparcial para que ao final se possa conhecer a realidade dos fatos e aplicar as sanções cabíveis aos autores das práticas ilícitas”.

O MP fluminense se manifestou sobre o caso por solicitação do desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, e deve guiar o desenrolar da ação. Em 16 de setembro, Dutra negou o recurso apresentado pela emissora, que pedia a suspensão da liminar expedida pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do TJ-RJ. A magistrada apontou risco de dano à  “imagem” do senador caso as peças em sigilo fossem divulgadas na TV. A Globo, que havia veiculado duas reportagens sobre o caso no Jornal  Nacional nos dias 20 e 24 de agosto, por sua vez, alegava no agravo que só cumpriu o papel de informar um fato de inegável público.

A emissora acionou ainda ao Supremo Tribunal Federal, no final de setembro, conta a decisão do TJ-RJ, que mantinha a proibição de divulgação documentos relativos ao caso das rachadinhas no gabinete do filho Zero Um de Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Rio. Na reclamação ao STF, a Globo argumentava que as decisões da Justiça fluminense afrontavam o entendimento do STF a respeito de proteção às liberdades de expressão e imprensa e do direito à  informação. O ministro Ricardo Lewandowski negou nesta segunda, 19 de outubro, o recurso.

A decisão definitiva de proibir ou não à veiculação de documentos  referentes ao caso das rachadinhas caberá a três desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que julgarão o mérito da ação impetrada pelos advogados de Flávio, Rodrigo Roca e Luciana Pires. A data do julgamento ainda não foi divulgada. 

VEJA - Brasil

Calicute investiga atuação de Adriana Ancelmo como advogada e cutuca MP do Rio

O juiz Marcelo Bretas discorre na decisão que colocou na rua a operação Calicute sobre as suspeitas em torno da atuação de Adriana Ancelmo, a ex-primeira-dama alvo de condução coercitiva hoje.

E dá uma estocada no Ministério Público do Rio, que, sob o comando do ex-procurador-geral Cláudio Lopes, arquivou a investigação sobre a atuação de Adriana Ancelmo como advogada de clientes com negócios com o governo do estado.

Escreveu Marcelo Bretas:
"Observa o MPF que a investigada Adriana Ancelmo, mesmo sendo casada com o então Governador do Estado, não reportou qualquer dificuldade ético-profissional ao ser contratada, através de seu escritório de advocacia, por empresas que mantinham contratos com o próprio Governo do Rio de Janeiro e Concessionárias de Serviços Públicos. 

Aparentemente a advogada, que ora é investigada, considerou, ao seu exclusivo arbítrio, que os muitos milhões de reais que passaram a irrigar a conta bancária de sua empresa de advocacia deviam-se exclusivamente às suas habilidades argumentativas e intelectuais como profissional do direito, sem relação com o fato de seu marido, ora igualmente investigado, ser a principal autoridade administrativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.  

Tais situações, apesar de aparentemente terem passado desapercebidas pelos Órgãos de controle estaduais, a partir de agora serão objeto da merecida atenção pela JUSTIÇA FEDERAL, a partir da atuação isenta e diligente do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e com o apoio efetivo da POLÍCIA FEDERAL, para avaliar os vários contratos que são trazidos à baila, todos com a interveniência do escritório de advocacia ANCELMO ADVOGADOS e que, segundo anota o órgão ministerial, merecem ser escrutinados, sobretudo levando-se em conta as muitas situações aparentemente ilícitas abordadas nestes autos, principalmente as que digam respeito à participação dos investigados Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo."

Fonte: O Globo