Reforma da Previdência – se não acontecer até o dia 20, só em 2019, dizem servidores

A expectativa do funcionalismo é que, se não houver quórum, com se espera, até 19 de dezembro, as discussões serão adiadas para 2019, pois nenhum político deseja tocar em assunto tão polêmico em ano eleitoral

Em mais um esforço concentrado para impedir a votação da proposta (PEC 287/2016) de reforma da Previdência, servidores fizeram ontem manifestações em vários pontos estratégicos do país e no Congresso Nacional. Na reta final dos trabalhos legislativos, antes do recesso parlamentar que começa dia 21, tentam todo jeito impedir que o texto seja apreciado pela Câmara e pelo Senado. E já começam a notar os efeitos da forte pressão. “A constatação de todas as entidades (29) que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) é de que o governo perdeu votos. No início da semana, contabilizava 260, baixou agora para 230, ainda mais longe dos 308 necessários para a aprovação da PEC”, contou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Não foi à toa que o presidente Michel Temer já começou a admitir que a reforma ficará para fevereiro, assinalou. A expectativa do funcionalismo é que, se não houver quórum, com se espera, até 19 de dezembro, as discussões serão adiadas para 2019, pois nenhum político deseja tocar em assunto tão polêmico em ano eleitoral. “Temer vai enrolar. Adiou para fevereiro, depois dirá que será depois do carnaval, em seguida, após a Copa do Mundo, aí vai preferir esperar as eleições. Chegará novamente o Natal, outro recesso e, enfim, 2019”, resumiu Marques. Mesmo assim, o Fonacate ainda não relaxar.

Amanhã, fará novo corpo a corpo com os parlamentares. E ainda planeja visitar a Quadra 302 de Brasília, local onde mora a maioria dos parlamentares quando estão na Capital, em ato semelhante ao que aconteceu na semana passado, articulado pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap). Cedo, ao de saírem de suas casas, os políticos serão surpreendidos pelos servidores na entrada da quadra.

Auditores da Receita Federal
Pela manhã, as auditores-fiscais da Receita Federal, em greve desde 1º de novembro, protestaram em frente à sede do Ministério do Planejamento. Aproveitaram o dia, não apenas para contestar a PEC 287, mas também para iniciar uma maratona de 72 horas de protestos contra a atitude do governo, que ainda não regulamentou o bônus de eficiência e produtividade das carreiras do Fisco – um extra de R$ 3 mil que entra nos contracheques todos os meses. Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), declarou que a categoria exige a conclusão do acordo salarial fechado desde 2015, ainda na gestão de Dilma Rousseff.

“Depois de três anos, estamos na porta do Planejamento para exigir o que foi combinado. O culpado de tudo isso chama-se Dyogo Oliveira (ministro do Planejamento)”, salientou Damasceno. À tarde, os manifestantes se uniram ao ato público do Fonacate. O Sindifisco contesta a falta de uma regra de transição para quem entrou no serviço público até 2003, que tem direito à paridade e à integralidade. Trabalha para incluir um destaque que retire da PEC a exigência de completar 65 e 62 anos de idade para a aposentadoria desses servidores. “O governo quer fazer um reforma dizendo que não há outra solução. Mas não tinha isso em sua plataforma nas eleições de 2014. A proposta mexe com os direitos dos cidadãos, por isso deve ser discutida. Não podemos aceitar que um governo imerso em corrupção venha tratar de algo tão sério”, reforçou.

Blog do Servidor - Vera Batista - CB

 

Reforma da Previdência: para servidores públicos, novo regime não será tão árduo

Regras de transição serão mais favoráveis a este grupo do que aos demais trabalhadores

A proposta de reforma da Previdência tem uma regra de transição mais favorável para os servidores públicos do que para os demais trabalhadores. O texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 mantém praticamente sem alteração as regras de transição das reformas anteriores — com exceção do pedágio de 50% sobre o tempo que falta para requerer a aposentadoria. Com isso, quem tem mais de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher) e ingressou no serviço público até 2004 continua tendo direito a um valor de benefício correspondente ao último salário, bem como à mesma correção do reajuste salarial concedido aos ativos. O teto da aposentadoria é o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso da União, ou do governador, nos estados.

Para quem começou a trabalhar antes de 1998, há casos em que a PEC pode até antecipar aposentadorias. Um exemplo é o caso de um trabalhador que nasceu em 1962, começou a trabalhar em 1982 no setor privado e, em 1996, passou em um concurso público. Em julho de 2017, quando a PEC deve ser aprovada, ele terá 55 anos de idade e 35 anos de contribuição e, portanto, não terá de pagar o pedágio de 50% porque já contribuiu o suficiente (35 anos, no caso dos homens, e 30 anos, no das mulheres).

Pela regra de transição anterior, que continua valendo, esse servidor não precisa atingir a idade mínima atual (de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) para se aposentar, mas tem que cumprir a fórmula 85/95 (somando idade e contribuição) para mulheres e homens. Neste caso, ele somaria 90 pontos, faltando, portanto cinco pontos. Teria de trabalhar por pelo menos mais três anos e requerer o benefício em junho de 2020.

AJUSTE FINO NO CONGRESSO
Com a PEC, no entanto, ele poderá antecipar a aposentadoria em seis meses, em dezembro de 2019. Isso porque, segundo o consultor da Comissão de Orçamento dos Deputados, Leonardo Rolim, a PEC altera o sistema da contagem da fórmula 85/95, que deixa de ser ano cheio e adota a fração de dias: cada dia a mais de contribuição reduz um dia na idade.

Em outra situação, a PEC força o trabalhador a ficar um pouco mais na ativa para se aposentar. Um servidor que entrou no setor público em 1996, por exemplo, com sete anos de contribuição para o INSS, chegará a julho de 2017 com 28 anos de contribuição — nesse caso, terá de contribuir por mais dez anos e meio, porque será necessário pagar o pedágio, uma vez que ele não tem 35 anos de contribuição. Com isso, ele vai se aposentar aos 62 anos de idade, de acordo com a PEC. Na legislação atual, poderia requerer o beneficio aos 59,5 anos.

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Reforma da Previdência: entenda a proposta em 21 pontos