Um orçamento para lá de ruim

As despesas obrigatórias consomem 99% do total

Da classe política se espera que a criação de gastos seja compatível com a responsabilidade fiscal. Déficits não podem acarretar trajetória insustentável para a dívida pública. A insolvência do Tesouro provocaria, entre outros danos, queda de confiança, inflação sem controle e redução do potencial de crescimento. No Brasil, todavia, a maioria não pensa assim. É alheia à restrição orçamentária — isto é, o limite para realizar gastos, dado pela receita disponível e pela capacidade de endividamento.

A rigidez orçamentária é inédita no planeta. No orçamento para 2024, a margem para gastos discricionários é de apenas 55 bilhões de reais, correspondentes a 2% das despesas primárias — que excluem encargos financeiros — ou a 1% dos gastos totais. No mundo, as despesas obrigatórias são, em média, 50% do total. Aqui, perfazem 99%, representadas basicamente por Previdência, pessoal, educação, saúde e gastos sociais.

Na origem do processo está a Constituição, influenciada pela ideia de reduzir pobreza e desigualdades via gastos públicos. Grupos poderosos reservaram para si gorda parcela do orçamento. Um generoso regime previdenciário consome metade das despesas primárias.

“No Brasil, remunerações e aposentadorias mensais acima de 100 000 reais são um escândalo”

O Judiciário e o Ministério Público conseguiram aprovar uma regra inédita, a de propor seu orçamento diretamente ao Congresso, sem passar pelo Executivo. 

A inovação lhes permitiu fixar supersalários, aos quais se somam muitos penduricalhos. 

Remunerações e aposentadorias mensais acima de 100 000 reais são um escândalo quando metade dos servidores públicos ganha pouco 

mais de 3 000 reais por mês.

 

A partir de 1989, os gastos federais cresceram em ritmo superior ao da expansão da economia. 

Por isso, a carga tributária saltou de 22% para 34% do PIB. 

O endividamento chegou perto de 100% do PIB recentemente. 

O teto de gastos foi uma ideia bem pensada para encerrar esse processo suicida. Não funcionou, pois frustrou-­se a expectativa de que ele criaria o ambiente para enfrentar a situação.

Até então, resolvia-se o problema mediante mais arrecadação tributária e mais dívida, mas o modelo se esgotou. Agora, pressões para rever orçamentos começaram antes mesmo do que se imaginava. O novo arcabouço fiscal tende a se tornar tão inviável quanto o teto de gastos.

O futuro da economia depende essencialmente da recuperação da flexibilidade para gerir o orçamento público e definir prioridades. Isso demandará liderança política para mudar regras como a da vinculação de impostos à educação. O país não pode despender, proporcionalmente, uma vez e meia o que gasta a China nessa área ou até mais do que as nações ricas.

É preciso enfrentar supersalários e outros excessos orçamentários, incluindo emendas parlamentares e os fundos eleitorais. Infelizmente, não temos no país lideranças para tanto. Lula, ao contrário, piorou a situação ao restabelecer os reajustes reais do salário mínimo e criar um piso para os investimentos. Difícil dizer se há tempo para esperar.

Publicado em VEJA,  edição nº 2860, de 22 de setembro de 2023,

A democracia em colapso - Revista Oeste

J. R. Guzzo

A última agressão ao sistema legal e talvez a mais rancorosa de todas as que houve até agora para “defender a democracia” é essa multa de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL 

A democracia no Brasil fica cada vez mais parecida com uma “democracia popular” — o tipo de regime que existe em Cuba, Venezuela e lugares parecidos, onde os governos trocaram o significado da palavra “democracia” pelo seu exato contrário, e utilizam a ideia de “governo do povo” para impor ditaduras, eliminar os direitos dos cidadãos e reprimir qualquer tipo de manifestação, pública ou privada, de oposição aos que mandam. 

Perderam seu valor, na prática, a Constituição e as leis em vigência no país. Não há mais o governo conjunto de três poderes independentes entre si; o Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do judiciário.

O  presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, falou com a imprensa na terça-feira 22, em Brasília | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil 

As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. 

Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões. 

Impõem a sua vontade à população através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É “democracia”, isso?

Como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles

O último ataque contra o processo democrático, e talvez o mais violento e rancoroso de todos os que houve até agora para “defender a democracia”, é essa multa demente de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL, o partido com o maior número de deputados na nova Câmara Federal. 

Por que não uma multa de 23 bilhões, então, se é para fazer cara de bravo? Ou 23 trilhões? A insanidade seria a mesma. 

E por que a multa contra o PL? Pelo crime de ter apresentado uma petição perfeitamente legal à justiça eleitoral.  

O PL, como qualquer entidade ou cidadão deste país, tem o direito constitucional de recorrer à justiça para apresentar uma demanda; até os criminosos podem fazer isso. [os advogados do ladrão,  eleito presidente da República, são detentores do recorde de maior número de recursos apresentados a favor de um réu.] Examina-se então a queixa e decide-se, ao fim, se há ou não há razões legais para atender o que está sendo demandado. Mas o ministro Moraes não fez nada disso. 

 

Não mandou apurar absolutamente nenhuma das alegações feitas pelo presidente do partido, o deputado Valdemar Costa Neto, que reclamava contra irregularidades em 280.000 urnas das últimas eleições: 24 horas depois, num sistema judiciário que leva anos a fio para resolver uma ação de despejo, informou que a “área técnica” do TSE tinha decidido que as observações do queixoso eram “inverídicas”. Fim de conversa. Não houve investigação. Não se examinaram provas. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Não foram ouvidos advogados.  

Nenhum dos direitos dos autores da petição foi respeitado — em vez disso, eles se viram punidos por uma multa sem pé nem cabeça, condenados sem qualquer vestígio de processo legal, ou de direito de defesa, pela prática de “litigância de má-fé”. Não há precedentes de uma brutalidade como essa — nem no Ato 5, nem na ditadura do Estado Novo, nunca.

O regime democrático depende, essencialmente, do cumprimento da lei por parte da autoridade pública, a começar pelo sistema de justiça — de todas as leis, sem exceção.  

Se o próprio Supremo Tribunal Federal, que está no topo do poder judiciário, não respeita mais a Constituição, nem as normas da legislação em vigor, e se faz isso de forma aberta, deliberada e sistemática, não há democracia. A violência contra o maior partido político do Brasil é apenas a última agressão direta ao sistema legal; na verdade, o país está vivendo numa espécie de violação permanente do regime democrático, ou no que poderia ser descrito como crime continuado. 

Mas o STF e as forças que lhe dão apoio armaram um imenso faz-de-conta para fingir que está tudo normal com o Brasil — e para manter as coisas como estão. Não querem o retorno à legalidade; 

querem o regime de exceção que começaram a montar quatro anos atrás e, como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles. 

Recebem os aplausos da mídia, da esquerda e das classes intelectuais, que deram a si próprias o papel de árbitro do que é bom e não é para os 215 milhões de brasileiros. 

Decidiram que qualquer objeção a Moraes, ao STF e ao sistema Lula-PT é um crime contra a “democracia — e tem de ser reprimido com o máximo de rigor. E as garantias da lei? Danem-se a lei e as suas garantias.

O ministro Moraes e seus comandados sabem perfeitamente bem que não estão defendendo democracia nenhuma; sabem que as leis não permitem nada do que têm feito, e violam com plena consciência a Constituição. 

Não se trata, portanto, de um equívoco de interpretação do sistema jurídico, e nem uma visão defeituosa do que deve ser o “Estado de Direito”. Trata-se, simplesmente, do uso ilegal e deliberado da função pública que exercem para governar o país como bem entendem. 

Não mandam em tudo é claro. Mas mandam em tudo o que lhes interessa — e é isso, no fundo, o que importa. 

Salvo uma magra objeção aqui e ali contra possíveis “exageros”, murmurada em tom de reverência e quase pedindo desculpas, os meios de comunicação, as elites e o Brasil que se acredita “civilizado” não dão um pio a respeito de nada.  

Convenceram a si próprios que a democracia ia ser destruída por Jair Bolsonaro e que a melhor forma de salvar as “instituições democráticas” era apoiar a sua destruição por parte do Supremo. Vivem todos felizes, agora, na ditadura do judiciário.

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida

Os responsáveis diretos por esta situação são os que, tendo os meios e o dever constitucional de defender as instituições, permitiram passivamente que elas entrassem em colapso. Foi um caso inédito de impotência coletiva. O Supremo violou a lei uma vez, depois outra, depois mais outra — e viu que ninguém fazia nada. 

A partir daí não parou mais. Os ministros viram que todos baixavam a cabeça, sempre, seja lá o que fizessem.  

É óbvio que, a cada violação da lei, e a cada silêncio, eles passaram a achar que seu poder era sem limites e que cabia a eles, muito naturalmente, governar o país, já que ninguém mais se mostrava capaz de fazer isso — é onde estamos no momento. 

O colapso começou quando o presidente Bolsonaro recebeu uma ordem patentemente ilegal de Alexandre de Moraes, logo no começo, proibindo que ele nomeasse a pessoa de sua escolha para o cargo de diretor da Polícia Federal. Bolsonaro aceitou e, daí por diante, só recebeu ordens do STF, até o último minuto da campanha eleitoral; possivelmente, o seu governo acabou ali, em termos de autoridade efetiva.

[há de se concordar que tudo começou no momento apontado pelo articulista; Bolsonaro tivesse ignorado a proibição - da forma que fez ignorando a determinação de comparecer a uma delegacia da PF, Moraes e o STF, teriam se contido.] Submeteu-se aos mais abusivos e humilhantes “pedidos de explicação”; explique isso, explique aquilo, em “cinco dias”, em três dias. Decisões perfeitamente legais que tomou foram anuladas pelos ministros. A um certo momento, quiseram que ele fosse depor numa delegacia de polícia.

O Congresso Nacional foi ainda pior. Nenhum conjunto de deputados e senadores brasileiros, em toda a história parlamentar deste país, se colocou de quatro tão depressa diante do STF, e de forma tão abjeta, quanto a Câmara e o Senado atuais.  

A Câmara, em especial, aceitou de joelhos algo provavelmente inédito em qualquer parlamento livre do planeta — deixou, sem o mínimo gesto de resistência, que Alexandre Moraes prendesse um deputado federal, em pleno exercício do seu mandato, por nove meses. 

Não é apenas absolutamente ilegal, pois o deputado não tinha cometido nenhum crime inafiançável e nem havia sido preso em flagrante; é tão ilegal que virou um absurdo de almanaque, na seção “Acredite se Quiser”. O Senado, que tem o direito e a obrigação de fiscalizar o STF e de impedir que os ministros violem a lei, recusa-se a cumprir sua função constitucional; seu presidente, sem nenhuma explicação lógica ou motivo legal, se nega sistematicamente a examinar pedidos de impeachment ou qualquer outra medida de controle sobre a atividade dos ministros. Uma petição com 3 milhões de assinaturas, solicitando que os senadores abrissem processo para julgar a conduta de Moraes, é simplesmente ignorada até hoje pelo presidente do Senado. Não há precedentes de desrespeito ao eleitorado tão evidente quanto esse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) |

 Foto: Antonio Molina/Estadão Conteúdo 

São responsáveis pela implantação da ditadura do judiciário, enfim, as Forças Armadas e os comandantes militares. A Constituição estabelece que é obrigação das Três Armas defender o território nacional, manter a ordem, quando solicitadas, e garantir os poderes constitucionais. [detalhe: 'quando solicitadas'; ocorreu alguma solicitação:?] 

Ninguém desrespeitou tão abertamente o Legislativo e o Executivo, e continua desrespeitando, quanto o atual STF. 

Se prender um deputado federal durante nove meses não é desrespeitar um dos poderes constitucionais, o que seria? 

Se a multa de R$ 23 milhões no PL não é uma agressão direta ao sistema legal em vigência no país, o que seria, também?  

Da mesma forma, o que seriam as dezenas de violações à lei cometidas pelo STF nos últimos anos? 

Quantas seriam necessárias, para se chegar à conclusão de que a lei e a ordem estão sendo destruídas a cada dia no Brasil? 

Haveria uma cota de transgressões, que só as Forças Armadas sabem qual é? 

Estariam os comandantes à espera de que essa cota seja atingida? 

O que se tem, na prática, é o silêncio — e a impressão de que as Forças Armadas do Brasil não veem a hora de darem posse aos novos chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica escolhidos por Lula.  

A “governabilidade” estaria garantida. Todos poderiam voltar aos cuidados com as suas aposentadorias, licenças, benefícios — e à vida de repartição publica a que está reduzida hoje a atividade militar no Brasil.

 

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida. 

Como o universo, que está sempre em expansão, ditaduras nunca voltam para trás depois que começam, nem se tornam mais “democráticas”, menos repressivas ou adquirem maiores teores de suavidade — ao contrário, só aumentam o tempo todo, e não devolvem jamais as liberdades que tomam. 

É uma realidade que não muda: onde há uma ditadura hoje, haverá uma ditadura pior amanhã. 

Não poderia haver exemplo mais claro disso, no momento, do que o próprio ministro Alexandre de Moraes. Começou proibindo Bolsonaro de nomear o diretor da Polícia Federal. Ninguém fez nada, para evitar confusão política e mostrar espírito de colaboração com o STF — e ele foi em frente.  

” E não sobrou ninguém “ primeiro levaram os comunistas mas não me importei com isso eu não era comunista; em seguida levaram os sociais-democratas mas não me importei com isso eu também não era social-democrata; depois levaram os judeus mas como eu não era judeu não me importei com isso; depois levaram os sindicalistas mas não me importei com isso porque eu não era sindicalista; depois levaram os católicos
mas como não era católico também não me importei; agora estão me levando mas já é tarde não há ninguém para se importar com isso.

Autor: Martin Niemoller.

 Assumiu o comando de um inquérito penal flagrantemente ilegal para investigar “fake news” e “atos antidemocráticos” — algo que por lei cabe exclusivamente ao Ministério Público, como qualquer denúncia de natureza criminal. Prendeu um deputado federal. Fez censura prévia na imprensa. Proibiu as pessoas de se manifestarem pela internet — e de dizerem o que ainda não haviam dito.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida

Moraes mandou o economista Marcos Cintra depor na polícia por ter pedido que se investigassem dezenas de urnas nas quais Bolsonaro teve zero votos. Cassou o passaporte do jornalista e exilado político Allan Santos — coisa que a lei só permite para evitar que um suspeito de atividade criminal fuja do país, ou pratique crime com o uso do passaporte. O jornalista não pode fugir porque já fugiu e, obviamente, não está cometendo crimes nos Estados Unidos, onde se exilou; a cassação do seu passaporte é um puro e simples ato de vingança pessoal. 

O ministro bloqueou contas bancárias de 43 empresas de transporte, sem processo regular ou sentença judicial. Exigiu que a PF levantasse os nomes dos condôminos do edifício onde mora um dos empresários que indiciou em inquérito por conversar num grupo particular de WhatsApp. A ordem ilegal do bloqueio bancário foi cumprida pelo Banco Central.  

A ordem ilegal de lhe entregarem a lista de moradores do condomínio foi cumprida pela PF — como a ordem ilegal de invadir escritórios e residências dos conspiradores do WhatsApp.  

Todas as suas ordens ilegais foram obedecidas pelas autoridades competentes — até se chegar, enfim, à multa dos 22 milhões do PL, também sem processo, sem defesa legal e sem sentença.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida — bastaria alguém lhes dizer que não pode obedecer a uma determinação contrária à lei, da mesma maneira como não pode dar um tiro na cabeça do vizinho porque o Supremo mandou. [A pergunta que não quer calar: se um dia um ministro do STF acordar aborrecido e assassinar uma pessoa, atirando em sua cabeça, a pretexto de  - usando um linguajar próximo do 'perdeu mané' usado pelo ministro Barroso, termo que é comumente usado por marginais quando assaltam alguém, 'testar a arma', - 'testar a  arma' poderá ser preso em flagrante delito,  por qualquer do povo como autoriza o CPP?  

- os integrantes da segurança pessoal do ministro estarão obrigados a prendê-lo em flagrante delito? 

- será o ministro processado por homicídio por motivo fútil?

Claro que é apenas uma pergunta apenas fruto de uma natural curiosidade.] Enquanto algo assim não acontecer, a ditadura do judiciário só vai ficar pior do que já é. Em breve o STF vai se tornar o gendarme do governo Lula — a partir daí, nem o céu é o limite.

Leia também “Danem-se todos os Brasis”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

Gastar hoje, ajustar depois - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 2 de abril de 2020

Quer dizer que o governo não tinha dinheiro para nada, nem para pagar aposentadorias, e agora tem dinheiro de sobra para socorrer pessoas, empresas, estados e municípios? Onde estava escondido esse dinheiro?

Melhor seria: Euros ou libra 

Esse tipo de pergunta corre por aí. Na maior parte das vezes, é uma dúvida sincera. Nem todo mundo é versado em economia, de modo que de fato surpreende a facilidade com que, por exemplo, o ministro Paulo Guedes fala em centenas de bilhões de reais. Pessoas sinceras também se surpreendem quando topam com economistas clássicos, ortodoxos e/ou liberais dizendo que é preciso gastar o que for preciso para combater a pandemia. Mas há também a pergunta que explicita uma crítica. Esta: os fatos derrubaram a tese do ajuste fiscal; o governo tem dinheiro e deve gastá-lo em tudo. Não é preciso explicitar os autores dessas críticas - é o pessoal que levou à explosão do déficit, da dívida pública e da consequente recessão.

Assim, convém comentar as dúvidas sinceras. Não havia, nem há dinheiro escondido. O governo continua operando com  déficit primário – ou seja, a receita não cobre as despesas. Neste momento, em que se aproxima uma recessão, as receitas devem cair, de modo que o déficit aumentaria mesmo sem os gastos extras para combater o coronavírus.
E como, então, o governo vai aumentar o gasto? Do mesmo modo que fazia antes: tomando dinheiro emprestado. E quem empresta para o governo? Todo mundo que compra os títulos do Tesouro, incluindo as pessoas físicas, as empresas, os bancos e investidores estrangeiros. Mas estes são minoria, de modo que são brasileiros os que mais emprestam para o governo brasileiro.

E quem vai pagar essa dívida que o governo está empilhando? Os brasileiros, pagando mais impostos. Em algum momento, depois da crise, o governo terá que voltar ao ajuste fiscal, ou seja, gastar menos do que arrecada. Isso porque a dívida não pode aumentar sem parar. Se fosse assim, os credores desconfiariam que o devedor vai dar o calote e ninguém mais toparia emprestar para o governo. Gastando mais do que arrecada e sem conseguir tomar empréstimos, o governo começa a imprimir dinheiro, a inventar dinheiro, e o resultado é inflação. Já vimos esse filme.

Duas conclusões importantes. A primeira: para combater a pandemia, o governo tem que gastar porque só ele tem a capacidade de tomar dívida no tamanho necessário. Isso é possível porque há hoje uma tolerância mundial com o gasto público. Todo mundo minimamente sensato sabe que estamos diante de uma catástrofe sem proporções.
A segunda conclusão: o gasto a mais de hoje tem que ser exclusivamente voltado para os programas de combate ao coronavírus e seus efeitos na vida das pessoas e empresas. Deve ser proibido incluir nos pacotes qualquer gasto permanente ou dirigido a setores que não têm nada a ver com a crise.

Nada disso é novidade. O mundo já passou por várias crises em que o aumento do gasto público foi absolutamente necessário. Formava-se consenso em torno disso. O que faz a diferença? É a saída da crise. No final dela, todos estão endividados. Alguns continuam assim, achando que dinheiro pinta em qualquer lugar, e caminham para outra crise, a econômica, com inflação, primeiro, e recessão depois. Outros países, outras sociedades conseguem voltar a políticas de equilíbrio.

Tudo considerado, não há contradição alguma entre pregar o equilíbrio das contas públicas, em tempos normais, e o aumento de gastos neste momento. E que fique claro: a conta será paga pelos brasileiros. Por isso mesmo, o dinheiro tem que ser destinado aos mais vulneráveis.
E uma terceira conclusão: diante de uma crise dessa proporção, o governo não precisa apenas gastar mais; precisa gastar mais e já. A pandemia não espera a burocracia se ajeitar. As pessoas já estão em dificuldades.
O cardápio de medidas é quase universal: 
- mandar dinheiro para os mais pobres; 
- preservar empregos e salários; 
- garantir auxílio desemprego; 
- evitar a quebradeira de empresas; e, 
- manter o equilíbrio do sistema financeiro.
Todos os governos estão programando isso. A diferença está entre os que fazem e os que anunciam.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

O Congresso está condenado a aprovar as reformas - Alon Feuerwerker

A pesquisa Veja/FSB mais recente mostra leve subida na avaliação do governo Jair Bolsonaro, enquanto a do Congresso Nacional, na melhor das hipóteses, anda de lado. O presidente beneficia-se da evolução, ainda que lenta e intermitente, do PIB e principalmente do emprego. O Legislativo continua com sua imagem no mesmo lugar, ruim, apesar de cantado dia e noite em prosa e verso como o “adulto responsável pelo avanço das indispensáveis reformas”.

O Congresso e seus líderes parecem presos a uma armadilha. Se andam com as reformas da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes e a população sente no bolso melhoras na economia, quem come o bolo é o Executivo. Se colocam dificuldades à agenda, serão incinerados pela opinião pública que há anos vende ao país a infalibilidade dessas reformas. E se entregarem a mercadoria e mesmo assim a coisa desandar na economia? Vão dizer deles que não entregaram o suficiente.

Na vida prática, o Congresso não tem alternativa, vai ter de aprovar alguma coisa na linha exigida, para não ser acusado de travar o avanço do país. Por isso, são vazias de significado material as especulações sobre quanto o estilo verbal do presidente da República atrapalha a produção da fábrica de leis econômicas. Ou, agora, quanto a prevalência de militares no Palácio pode estar incomodando os políticos. Estes não têm opção fora andar na linha imposta.

Foi assim com a mudança nas aposentadorias. Ao longo de 2019 proliferaram teses sobre os graves riscos corridos pela reforma da previdência por causa da suposta desarticulação política do Executivo. Na real nunca houve desarticulação. As circunstâncias permitiram que o governo aprovasse a coisa apenas com custo orçamentário, sem ter de nomear ministros indicados pelas bancadas. Sem as "porteiras fechadas". A liberação/promessa recorde de emendas resolveu.
O quadro na essência não mudou desde então, assim como não mudou a correlação de forças no Parlamento. A oposição continua a depender de alianças com os presidentes da Câmara e do Senado e com o dito centrão para não ser esmagada. Daí que os chefes do Legislativo reúnam hoje um poder indisputado. Mas poder para quê? No bottom line, tirando as espumas que entretêm a plateia, para fazer o que o Planalto e ministério da Economia consideram essencial.

A economia ofereceu alguma decepção no final do ano para quem esperava uma decolagem mais vertical. As vendas não foram tão brilhantes quanto o anunciado. A verdade é que as autoridades econômicas só prometem mesmo alívio verdadeiro e consistente para o final deste mandato de Bolsonaro. Até lá, o público terá de satisfazer-se com alívios pontuais. Estes parecem estar bastando para manter os bons índices de aprovação do governo.

A dúvida de sempre: até quando? 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política



 

Após ataque governista, [ministro Paulo Guedes] servidores preparam contra-ataque

Indignadas com a agressividade do discurso governista, categorias organizam ações judiciais contra o ministro Paulo Guedes e mobilizações nas ruas. Entidades pretendem lançar campanha para reforçar a necessidade de um serviço público fortalecido

 Os servidores já foram chamados de marajás, preguiçosos, incompetentes, improdutivos, elites, corporativistas, sangues-azuis e, agora, de “parasitas”. Todos os termos causaram indignação e revolta. Mas o último qualificativo, além do repúdio generalizado, teve o poder de aglutinar as diferentes categorias do serviço público que estavam, aparentemente, sem projeto definido para enfrentar o ímpeto governista na reforma administrativa. De acordo com técnicos do próprio governo, Paulo Guedes, ao ofender o funcionalismo e criticar com veemência reajuste anual de salários, privilégios e aposentadorias generosas, criou um clima de terra arrasada e derrubou todo o trabalho de divulgação que vem sendo levado a cabo. O governo já estava com uma campanha publicitária praticamente pronta para vender de forma efusiva a reforma na administração pública.

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Na sexta-feira, poucas horas após a palestra de Paulo Guedes, na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio, uma enxurrada de notas de repúdio de entidades sindicais tomou conta do país. “A generalização, em ambos os casos (Guedes e FHC), é totalmente descabida. Há ilhas de excelência na administração pública. Tirando meia dúzia de servidores que o ministro trouxe da iniciativa privada, os principais assessores de Guedes são servidores públicos de carreira, altamente capacitados”, justificou. A reação dos servidores, no entanto, foi maior que a esperada, disse Castello Branco. Tanto o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que representa os funcionários públicos do topo da pirâmide remuneratória, quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), com 80% dos servidores da base associados, consultaram seus departamentos jurídicos e ameaçam entrar com ações na Justiça ou acionar a Comissão de Ética no serviço público.

Reclamações

A tônica das notas de repúdio deixa claro que os protestos vão crescer. “Na próxima semana, a mobilização dos servidores deve ganhar força com o lançamento da campanha salarial unificada, no dia 11. Um ato em frente ao Ministério da Economia marca a entrega oficial da pauta de reivindicações dos federais das três esferas. As entidades reunidas nos fóruns conjuntos enviaram um pedido de audiência ao ministro Paulo Guedes que nunca recebeu oficialmente as categorias. No dia 12, a Condsef/Fenadsef participa de debate convocado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos, na Câmara. Uma plenária nacional dos federais também vai avaliar o cenário e definir novas ações”, dizem as entidades.


Vladimir Nepomuceno, ex-diretor de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais, conta que as estratégias dos servidores estão se consolidando. O lema da campanha para enfrentar a propaganda oficial é “Eu perco meu emprego, você perde o serviço público gratuito”. Segundo ele, para chegar à população, não adianta defender carreiras isoladas. “Temos que focar em quem precisa. Falar com o usuário que essa política que aí está não pensa em melhorar o serviço público e, sim, em acabar. Ele vai ficar sem hospitais, escolas e segurança. É bom lembrar que as vacinas e as campanhas de medicamentos são desenvolvidas e distribuídas por servidores. Só há uma saída: investir no serviço público”, defende Nepomuceno.

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Rudinei Marques, presidente do Fonacate, conta que a intenção é continuar com a estratégia de apresentar estudos técnicos. Um deles já foi divulgado, e tratava das especificidades dos serviços federais. E outro será apresentado na semana que vem, com detalhes sobre estados e municípios. “São dados que vão servir de contraponto ao discurso oficial raivoso, ofensivo e equivocado”, afirmou. Um dos focos é o combate à ideia do governo de cortar 25% da jornada e da remuneração. “Vamos perder um quarto do tempo e da mão de obra. Isso tem que ficar claro já que não temos os R$ 200 milhões que o Executivo, desde a gestão de Michel Temer, gastou em propaganda”, diz Marques.

PF adere a protestos 
A diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) engrossou neste sábado (8/2) as manifestações contra as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou funcionários públicos a parasitas ao ressaltar o alto peso da folha de pagamento do funcionalismo no orçamento. Nota da entidade sustenta que “as afirmações de Guedes consagram um discurso perigoso e generalizante, que em nada contribui para o fortalecimento de uma nação e sua economia, como ele mesmo anuncia em suas propostas”.


“Os atuais servidores da Polícia Federal escolheram sua carreira conforme regras e princípios constitucionais vigentes e culpá-los diretamente por qualquer dificuldade econômica por que passe o país demonstra uma visão simplista e injusta, o que cremos não fazer parte de nenhum plano de governo que vise ao bem-estar do seu povo”, disse a entidade.  A federação ainda destaca que “não há crescimento do país sem a dedicação dos seus servidores públicos” e “não há enxugamento do Estado que se inicie pelo ressecamento moral e do orgulho dos brasileiros que escolheram funções públicas como horizonte profissional”.

Lava-Jato
De acordo com a entidade, “os trabalhos na Operação Lava-Jato têm demonstrado a nossa força e a nossa coragem de enfrentar o poder atrelado à corrupção”. “(Os trabalhos) reafirmaram o nosso compromisso com um Brasil melhor, livre desse câncer que insiste em assolar a nossa pátria”, frisou a Fenapef.

O Sindicato Nacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Assibge) também repudiou a fala de Guedes. Além de criticar a comparação feita pelo ministro da Economia, a entidade o criticou pelos cortes das verbas para a realização do Censo Demográfico 2020. “Irresponsáveis, incompetentes e parasitas são os que teimam em colocar um censo demográfico em campo sem os recursos necessários, que garantiriam uma operação de qualidade, com pessoal e a estrutura cabível”, protestou o sindicato. 

 No Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

O “CLÔ parasita que governa o Brasil - Sérgio Alves de Oliveira

Sem dúvida a grande mudança havida na política brasileira  com a posse do Presidente  Jair Bolsonaro, em 1º de janeiro de 2019, foi a de destrinchar  o “cadáver” da corrupção que corroía   o Estado Brasileiro, desde 1985,mais fortemente na “Era PT/MDB”, de 2003 a 2018, onde se estima uma “roubalheira” no erário em montante superior ao  PIB brasileiro, e que estaria  em torno de 10 trilhões de reais.        

                                                                                                              

E só para  se ter uma ideia, uma dimensão comparativa  desse valor, a quantia que o governo estima economizar  com a “reforma da previdência”, recém aprovada, sacrificando as futuras gerações de  aposentados, significa em torno de menos de 10% do que  o PT/MDB, e seus comparsas, roubaram do erário durante os seus governos.  Os dados meramente parciais que foram levantados até agora por diversas operações da Polícia  e do Ministério Público Federais, destinados a identificar toda a roubalheira do “passado”, apresentam números estarrecedores, demonstrando uma corrupção em montante que não encontra paralelo no mundo.

Luiz Carlos Bresser Pereira, economista, cientista político e social, administrador de empresas, advogado, professor da  Fundação Getúlio Vargas, e   Ministro  no Governo FHC, conseguiu definir  com rara maestria, no  livro “Desenvolvimento e Crise no Brasil”, o perfil  do Servidor Público brasileiro que, segundo o  autor, seria  de caráter “parasitário”. E a palavra “parasita” fala por si mesma , dispensando qualquer explicação adicional. Mas a grande admiração que eu sempre tive pelo ilustrado professor caiu por terra desde o momento em ele começou a “flertar” e andar de “mãozinhas dadas” com o pessoal do PT,  Lula, ”et caterva”, momento em que percebi com clareza  que toda a sua “teoria” não correspondia à prática das  “alianças” políticas espúrias pelas quais optou.

[atualizando: o Bresser tem experiência mais que suficiente para definir 'servidor público', especialmente quando do alto escalão;

Bresser foi um servidor público por várias vezes  e em uma delas causou uma das maiores tragédias:  quando foi ministro do Governo Sarney, por quase oito meses - foi ministro da Economia, criou um tal de Plano Bresser e, entre proezas, conseguiu elevar a inflação de 23%, antes do Plano, para 366%, seis meses depois.

Ainda hoje tem servidor público, baixo escalão, aguardando receber dinheiro que perdeu, lhe foi tomado na "manha", durante o tal plano.]

Mas o aprendizado  que tive  com o professor valeu. Aprendi que jamais o desenvolvimento econômico de um país, ou seja, o seu  progresso, pode ser entregue ao comando  de  servidores públicos, ou políticos, o que dá no mesmo, porque essa seria a política do atraso de um país, a entrega dos seus destinos a “parasitas”.

Mas o que vemos hoje no Brasil é um  país  sendo governado ,regido por leis,e “julgado” nos tribunais exclusivamente  por  servidores públicos, políticos com mandatos eletivos, e outros agentes políticos (juízes e tribunais), que além de não produzirem absolutamente nada na  atividade econômica, ”consomem”  quase toda a riqueza produzida pela sociedade civil, em vista das suas milionárias remunerações e mordomias de toda espécie,  mediante a atividade exclusiva dos trabalhadores e dos empresários, que a tudo sustentam com os “salgados” impostos que têm que pagar. 

Esse é o caráter não só “parasitário” a que se refere Bresser Pereira, porém,mais do que isso, o que me permito acrescentar,verdadeiramente “predatório” da sociedade civil, do país inteiro. Os produtores da atividade privada - trabalhadores e empresários -  se tornam dessa maneira  verdadeiros escravos dos “parasitas” acampados nos Três Poderes Constitucionais, que nada produzem, e  muito  consomem, mais que todos os “outros”. Resumindo: uns só produzem  ,e outros só consomem. Essa é a maldita roda-vida que leva o povo brasileiro de arrasto. 

 

Finalizando, cumpre  indagar: o que podem esperar os brasileiros da entrega dos seus destinos exclusivamente a servidores públicos, políticos  e tribunais? Não estariam  os brasileiros “viciados” em políticos? Que mais sabem discursar e “enganar”?  Na verdade as melhores governanças que teve o Brasil até hoje  foi na época em que, excepcionalente, o país  não foi dirigido por políticos, através de “eleições” . Foi de 1964 a 1985,no chamado “Regime Militar”.  No aspecto de “honestidade”, por exemplo, não dá nem para comparar. Basta verificar que   alguns dos últimos governantes  do país encheram  os seus “rabos” com tanto  dinheiro sujo  que chegaram a se tornar  “bilionários”, até com fortunas “escondidas” em todos os cantos dos paraísos fiscais. 

Mas para que não se gere interpretações equivocadas, sobre o caso específico do Presidente Bolsonaro, esclareço considero-o muito mais político do que o  militar que “foi” ,uma vez que  abandonou a caserna, entrando para a política, como deputado federal, há cerca de 28 anos. Mas enquanto alguns  se tornaram bilionários “governando”, nos momentos em que abriram as ”sucessões” por morte dos 5 (cinco)  ex-Presidentes do Regime Militar, as “fortunas” deixadas por eles  para os seus sucessores, nos respectivos inventários, foram totalmente compatíveis com   as suas  modestas  aposentadorias. Nenhum herdeiro  ficou rico. Todos os generais morreram como viveram: modesta e  honestamente.  E essas “fortunas” deixadas de herança, SOMADAS, não chegam  talvez   nem  a 1/50 do que um só ex-Presidente “civil” acumulou roubando.

Mas peço licença  ao Presidente Bolsonaro para alertá-lo  no sentido de ficar   de “olho” aberto  no perigo que se aproxima com a privatização em grande escala de empresas  estatatais. Sua Excelência deve ficar muito atento, porque nos  Governos de FHC  a roubalheira com as privatizações foi muito grande, não ficando muito para trás da roubalheira do PT/MDB, de 2003 a 2018. O “golpe”, que sempre  dá margem  à generosas propinas , reside na “subavaliação” dos bens a serem privatizados.  Fica tudo “legalzinho”, dentro das aparências e da lei das licitações. E não pegaram ninguém pela roubalheira na “privataria” dos Governos de FHC. Foram muito mais espertos e “profissionais” que o pessoal do PT/MDB.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo