Reforma da Previdência – se não acontecer até o dia 20, só em 2019, dizem servidores

A expectativa do funcionalismo é que, se não houver quórum, com se espera, até 19 de dezembro, as discussões serão adiadas para 2019, pois nenhum político deseja tocar em assunto tão polêmico em ano eleitoral

Em mais um esforço concentrado para impedir a votação da proposta (PEC 287/2016) de reforma da Previdência, servidores fizeram ontem manifestações em vários pontos estratégicos do país e no Congresso Nacional. Na reta final dos trabalhos legislativos, antes do recesso parlamentar que começa dia 21, tentam todo jeito impedir que o texto seja apreciado pela Câmara e pelo Senado. E já começam a notar os efeitos da forte pressão. “A constatação de todas as entidades (29) que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) é de que o governo perdeu votos. No início da semana, contabilizava 260, baixou agora para 230, ainda mais longe dos 308 necessários para a aprovação da PEC”, contou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Não foi à toa que o presidente Michel Temer já começou a admitir que a reforma ficará para fevereiro, assinalou. A expectativa do funcionalismo é que, se não houver quórum, com se espera, até 19 de dezembro, as discussões serão adiadas para 2019, pois nenhum político deseja tocar em assunto tão polêmico em ano eleitoral. “Temer vai enrolar. Adiou para fevereiro, depois dirá que será depois do carnaval, em seguida, após a Copa do Mundo, aí vai preferir esperar as eleições. Chegará novamente o Natal, outro recesso e, enfim, 2019”, resumiu Marques. Mesmo assim, o Fonacate ainda não relaxar.

Amanhã, fará novo corpo a corpo com os parlamentares. E ainda planeja visitar a Quadra 302 de Brasília, local onde mora a maioria dos parlamentares quando estão na Capital, em ato semelhante ao que aconteceu na semana passado, articulado pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap). Cedo, ao de saírem de suas casas, os políticos serão surpreendidos pelos servidores na entrada da quadra.

Auditores da Receita Federal
Pela manhã, as auditores-fiscais da Receita Federal, em greve desde 1º de novembro, protestaram em frente à sede do Ministério do Planejamento. Aproveitaram o dia, não apenas para contestar a PEC 287, mas também para iniciar uma maratona de 72 horas de protestos contra a atitude do governo, que ainda não regulamentou o bônus de eficiência e produtividade das carreiras do Fisco – um extra de R$ 3 mil que entra nos contracheques todos os meses. Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), declarou que a categoria exige a conclusão do acordo salarial fechado desde 2015, ainda na gestão de Dilma Rousseff.

“Depois de três anos, estamos na porta do Planejamento para exigir o que foi combinado. O culpado de tudo isso chama-se Dyogo Oliveira (ministro do Planejamento)”, salientou Damasceno. À tarde, os manifestantes se uniram ao ato público do Fonacate. O Sindifisco contesta a falta de uma regra de transição para quem entrou no serviço público até 2003, que tem direito à paridade e à integralidade. Trabalha para incluir um destaque que retire da PEC a exigência de completar 65 e 62 anos de idade para a aposentadoria desses servidores. “O governo quer fazer um reforma dizendo que não há outra solução. Mas não tinha isso em sua plataforma nas eleições de 2014. A proposta mexe com os direitos dos cidadãos, por isso deve ser discutida. Não podemos aceitar que um governo imerso em corrupção venha tratar de algo tão sério”, reforçou.

Blog do Servidor - Vera Batista - CB

 

Temer soca mesa e decreta: Reforma da Previdência agora vai

Temer reúne líderes e proíbe novas mudanças no texto da Previdência

Missão agora é enfrentar as resistências no voto e aprovar o texto negociado com o relator Arthur Maia

Temer reúne líderes e determina que texto da reforma da Previdência será votado como está [detalhe: se Temer amarelar e recuar reforma acaba.] - O governo endureceu as negociações com os parlamentares e deu um basta a novas concessões na reforma da Previdência, rejeitando, assim, o lobby pesado de algumas categorias do serviço público, sobretudo aquelas com altos salários, que querem continuar se aposentando mais cedo com integralidade (último salário da carreira) e paridade (reajustes salariais iguais ao do pessoal da ativa). Diante do risco de que a proposta fosse desidratada com o aumento das pressões no Congresso, o presidente Michel Temer convocou os líderes da base aliada e ministros para uma reunião na sua residência, no fim da tarde de ontem — quando o martelo foi batido. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles antecipou o retorno de Washington, onde estava para a reunião anual do Fundo Monetário Internacional (FMI), e participou do encontro.

A missão agora é enfrentar as resistências no voto e aprovar o texto negociado com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA) — que também participou da reunião com Temer. Na última quarta-feira, Maia surpreendeu o governo ao anunciar que iria flexibilizar a regra para os servidores públicos. Ele estava sendo pressionado diretamente por entidades representativas de juízes e procuradores, que querem uma regra de transição para continuar fazendo jus à paridade e à integralidade.

Pelo relatório fechado com o governo, quem ingressou no serviço público até 2003 terá de ficar mais tempo em atividade, até completar 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para receber esses dois benefícios. A obrigatoriedade valerá já a partir da aprovação da reforma.

Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, a reunião foi detalhada, o governo refez as contas e viu que não há mais espaço para novas concessões.  — A reforma tem que ser aprovada para evitar que a União, o Brasil, se transformem em um novo Rio de Janeiro — afirmou o ministro ao GLOBO após a reunião, fazendo referência à situação fiscal do estado, com aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldade para receber seus benefícios.

O TEXTO DEVE SER VOTADO EM 2 DE MAIO
Moreira Franco destacou, ainda, que a reforma preserva os direitos de quase 70% da população, que ganha até um salário mínimo:  — Esse mecanismo de pressão vem de uma minoria, que ganha salários elevados.

Com o aumento do lobby das categorias nos últimos dias, além de Maia, outros parlamentares, inclusive da base aliada começaram a defender uma flexibilização na regra de transição dos servidores públicos. Os técnicos da área econômica vinham resistindo às investidas e tinham como aliado o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele afirmou que “não há mais espaço para novas concessões”.  — Era preciso dar um basta. As pressões já estavam passando do limite — disse um interlocutor do Planalto.

Depois da reunião, o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), reforçou o argumento do governo.  — Não cabe mais espaço para nenhuma mudança — observou Moura, acrescentando que, na reunião, Temer pediu empenho para votar a reforma trabalhista e o projeto de socorro financeiro aos estados. Já está certo que a reforma trabalhista será votada na comissão especial na terça-feira, sendo enviada, logo a seguir, para o plenário da Câmara.

Os técnicos, no entanto, sabem que precisam ficar de prontidão para evitar que a reforma da Previdência seja desfigurada durante o trâmite no Congresso, porque as pressões vão continuar. O relatório de Arthur Maia começará a ser discutido amanhã na comissão especial que debate o tema, com previsão de ser votado no dia 2 de maio. Por trás do lobby estão auditores da Receita Federal, juízes, procuradores e até consultores legislativos — que assessoram o próprio relator da reforma da Previdência. 

Nos últimos dias, essas categorias intensificaram a pressão sob os parlamentares para continuar se aposentando mais cedo e com direito à integralidade e à paridade, sem ter de esperar a idade de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). Essa exigência foi sugerida pela área econômica e acatada inicialmente pelo relator para quem ingressou no serviço público até 2003 (quem entrou depois desta data não tem mais direito à integralidade e paridade). Segundo os técnicos envolvidos nas negociações, é a medida com maior potencial para compensar as perdas decorrentes das concessões do governo em relação à proposta enviada ao Congresso. O efeito, é sobretudo, a curto prazo, com redução de despesas com pagamento de benefícios, pelo fato de os servidores adiarem um pouco mais a aposentadoria para receber um benefício maior.

Arthur Maia vem sendo pressionado desde que apresentou o texto, na última quarta-feira. Num manifesto entregue a ele por entidades representativas de juízes e procuradores, a classe alega que todos os trabalhadores tiveram direito a uma transição. Em apoio, a Unafisco diz em seu site que a classe “envidará todos os esforços para que essa medida abusiva e desproporcional não prospere no Congresso”.

O movimento tem o apoio da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que tem feito propaganda contra a reforma, com o argumento, contestado pelo governo, de que a seguridade social é superavitária.

A reforma proposta ainda permite que o servidor se aposente antes de cumprir a idade mínima. Neste caso, o valor do benefício é calculado com base no montante de contribuições realizadas. Ainda assim, esses servidores poderão continuar com aposentadorias altas — até o teto do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 33,7 mil.  — Muitas, se não todas as principais contribuições que fizeram os deputados da base até dos deputados da oposição foram incorporadas o que nos dá a sensação de que mantivemos as linhas principais da reforma da Previdência — disse o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

Segundo os técnicos da área econômica, a integralidade é um benefício especialmente oneroso para União e estados. Tome-se o exemplo de um juiz. Ele contribui por dez anos como advogado para o teto do INSS (R$ 5.531); mais dez anos como técnico do Judiciário, para ter direito a uma aposentadoria de R$ 10 mil; e depois mais 15 anos, como juiz. Neste caso, ele poderá receber uma aposentadoria no valor de R$ 30 mil. Caso fosse levada em consideração a efetiva contribuição dele, o benefício seria de R$ 15 mil. — A regra da transição para o servidor público já é mais benevolente — disse um técnico.

TEMER SE REÚNE COM MINISTROS HOJE
O governo trabalha com a possibilidade de aprovar a reforma no Congresso ainda no segundo semestre. Mas, já admite que o cronograma pode atrasar, porque será preciso fazer todo um trabalho de convencimento junto às bancadas, com o envolvimento de ministros e de todas as lideranças partidárias, inclusive executivas nacionais. Apesar de todos os recuos em relação à proposta enviada ao Congresso, há ainda muita resistência por parte dos parlamentares, que estão “morrendo de medo de perder a eleição em 2018 e ficar sem foro” (com o desfecho da Lava-Jato), resumiu um integrante da base de apoio.

Temer fará uma reunião com os ministros hoje, para determinar prioridade à reforma da Previdência. Os ministros serão orientados a continuar recebendo parlamentares, mas fora dos horários de discussão e votação da proposta. Os líderes da base também intensificarão, nas próximas semanas, um corpo a corpo com as bancadas para explicar que o texto final da reforma atende a todos os principais pleitos e, por isso, não é mais a proposta dura enviada inicialmente. Segundo interlocutores do Planalto, a ideia é trabalhar para construir o fechamento de questão pelos partidos, no momento que que reforma for à votação no plenário da Câmara e do Senado. Em primeiro turno no plenário da Câmara, isso deve ocorrer entre 10 e 20 de maio.

Fonte: O Globo

Governo vai segurar reajustes de servidores

Quem recebeu, recebeu. Essa foi a mensagem que o presidente interino, Michel Temer, passou aos líderes partidários com os quais se reuniu hoje ao se referir aos reajustes de servidores que ainda dependem de aprovação do Congresso, entre eles, o acertado com os auditores da Receita Federal. Os aumentos, que custarão cerca de R$ 100 bilhões, provocaram muitas críticas entre os investidores.

Segundo Geddel Vieira Lima, ministro da Secretaria de Governo, o momento é de segurar os aumentos. Essa visão foi endossada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após almoço com Temer. “O que passou, passou. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste. O país precisa aprovar suas reformas estruturantes e mostrar o compromisso com o combate ao déficit público.”

 Mas há questões polêmicas, como o reajuste prometido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi aprovado pela Câmara e está em análise pelo Senado. A proposta aumenta os salários de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, provocando um efeito cascata em todas as esferas do governo. [dificil é Temer e o próprio Congresso ter peito para negar o aumento de suas Excelências - o que vai ter de mandato parlamentar suspenso !!!]

Fonte: Correio Braziliense

Câmara aprova aumento do teto salarial para quatro categorias de servidores

Salários das carreiras da Advocacia Geral da União, de procuradores estaduais e municipais e de delegados das polícias Federal e Civil poderão chegar a 90,25% dos vencimentos de ministros do STF

Em uma votação que entrou pela madrugada, a Câmara aprovou por ampla maioria o substitutivo à PEC 443, que prevê aumento do teto salarial para as carreiras da Advocacia Geral da União, para procuradores estaduais e municipais e para delegados das polícias Federal e Civil. Foram 445 votos favoráveis e apenas 16 contrários.

Antes, o plenário rejeitou o que foi chamado de “jumbão”: uma mudança no projeto original que incluía mais quatro categorias – auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos da Polícia Federal e defensores públicos – e tornava incalculáveis os gastos para os cofres públicos.

A votação ocorreu apesar de apelos contrários dos ministros da equipe econômica e com os votos favoráveis dos dois maiores partidos governistas, o PT e o PMDB. Diante das galerias lotadas por servidores dessas carreiras, deputados de todas as legendas aprovaram a vinculação dos salários desses servidores a até 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).   A análise dos destaques, que podem alterar o texto, ficaram para a próxima terça-feira. Depois disso, a medida ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e enviada para apreciação do Senado.

Mais cedo, em manobra arriscada, os deputados haviam acordado votar o chamado “jumbão”. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), anunciou que o governo havia “se rendido” à decisão da maioria. [irônico é que esse líder do governo, que não lidera droga nenhuma, o tal Zé Guimarães - mais conhecido como 'capitão cueca' sempre que o governo leva uma taca no Congresso (o que se tornou rotina) encontra uma forma de falar bobagem.] A esperança entre setores contrários à medida era de que ela seja declarada inconstitucional devido à abrangência exacerbada. — A base, em sua maioria, decidiu votar a PEC, que está sendo chamada de jumbão, vinculando tudo. As responsabilidades são do Congresso, porque não atenderam o apelo do governo pelo diálogo e por uma solução adequada para não atingirmos o esforço fiscal que a presidente Dilma pactuou com os governadores. O governo é contra, mas se rendeu ao desejo da maioria da base. Quem vota assume a sua responsabilidade — disse.

Durante a votação, o vice-líder do governo, deputado Sílvio Costa (PSC-PE), afirmou que o governo irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para impedir os aumentos. – O governo vai ser derrotado hoje, mas vai entrar com uma Adin para barrar essa medida. O Congresso está brincando com esta casta privilegiada, que ganha R$ 20 mil por mês, e está aqui trabalhando contra o Brasil – disse o deputado.

Mais cedo, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, entrou em campo para tentar derrubar a PEC 443. Ele afirmou ao GLOBO que pediu aos líderes da base aliada que não votem, ou votem contra o texto. Na terça-feira, o governo chegou a tentar adiar a votação da PEC, que tem um impacto anual de R$ 2,4 bilhões nas contas públicas, mas saiu derrotado.


[constatado ser inconstitucional o veto da Dilma ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário; uma Ação - ADPF - foi impetrada no Supremo - relator ministro Gilmar Mendes pedindo a anulação do VETO  INCONSTITUCIONAL. Mais detalhes, clique aqui.]

Pouco antes do início da sessão plenária para analisar a PEC 443, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que só vai votar o segundo turno da proposta depois que o Congresso aprovar a PEC 172, que proíbe encargos sem repasses para estados e municípios: — A PEC 172 impede que se transfiram encargos sem a respectiva receita para entes federados. Então, se a 172 estiver no texto da Constituição Federal, a gente pode concluir a votação. Se não estiver, do jeito que está aí, eu não vou votar — disse o peemedebista.

Eduardo Cunha voltou a criticar o governo: — Não é o presidente da Câmara que pauta, é o plenário que está derrotando o governo. Não dá para o governo fingir que tem base — declarou, acrescentando que, caso o governo não construa uma base sólida, pode assistir a “derrotas sucessivas”.