O assunto já estava sendo debatido desde 6 de junho, quando o ministro relator Gilmar Mendes votou contra à prática, por considerá-la inconstitucional
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a
ilegalidade das conduções coercitivas para investigados. Na tarde desta
quinta-feira (14/6), a Suprema Corte decidiu que a prática não pode mais
ocorrer. A presidência da Corte, ministra Cármen Lúcia, a última a
votar, acompanhou a divergência e votou pela legalidade. Cármen afirmou
que "todos os ministros estão de acordo, em não ser minimamente aceito
qualquer forma de abuso que venha a ocorrer de qualquer ato praticado
por juiz". O placar final ficou em 6 x 5 contra a condução coercitiva.
O
assunto já estava sendo debatido desde 6 de junho, quando o ministro
relator Gilmar Mendes votou contra à prática, por considerá-la
inconstitucional. Na quarta-feira (13/6), a ministra Rosa Weber
acompanhou o relator, e nesta tarde, os ministros Dias Toffoli, Ricardo
Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também seguiram o
entendimento. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís
Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela legalidade da condução
coercitiva. Primeiro a falar, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Gilmar e
Weber. “Nenhum juiz tem poder geral de cautela para atingir a liberdade
de ir e vir de alguém”, argumentou. O ministro Ricardo Lewandowski
lembrou de alguns casos de conduções coercitivas, que teriam sido
abusivas. Um dos exemplos citados foi quando um grupo de 153 jovens foi
conduzido à delegacia para prestar depoimento, quando estavam a caminho
de um baile funk na zona oeste do Rio de Janeiro. “Alguns perderam o
emprego, outros sofreram violência, e grande parte foi permanentemente
estigmatizado”, avaliou.
Lewandowski também criticou o uso "indiscriminado" de algemas, que deveriam ser utilizadas apenas quando há a suspeita de que o acusado pode fugir, ou agredir terceiros. Em uma "indireta" a alguns colegas da Corte, o ministro também afirmou que a condução coercitiva "sem prévia intimação, sem a presença de advogado é um ato claramente abusivo, que nada tem a ver com a proteção de acusados ricos", argumentou. O ministro Celso de Mello, voto que confirmou maioria, afirmou que a condução é "inadmissível sob perspectiva constitucional".
Lewandowski também criticou o uso "indiscriminado" de algemas, que deveriam ser utilizadas apenas quando há a suspeita de que o acusado pode fugir, ou agredir terceiros. Em uma "indireta" a alguns colegas da Corte, o ministro também afirmou que a condução coercitiva "sem prévia intimação, sem a presença de advogado é um ato claramente abusivo, que nada tem a ver com a proteção de acusados ricos", argumentou. O ministro Celso de Mello, voto que confirmou maioria, afirmou que a condução é "inadmissível sob perspectiva constitucional".
O
resultado pode interferir diretamente na Operação Lava-Jato e em
outras investigações. Apesar desse recurso ser utilizado há quase 30
anos, as polêmicas sobre o tema só começaram durante as ações no âmbito
da Lava-Jato, que atingiu integrantes da cúpula do poder Executivo e
Legislativo. Apenas nessa operação, a condução foi utilizada mais de 200
vezes. Desde então, a medida já atingiu casos emblemáticos, por exemplo
o do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge
Picciani (MDB), e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi
conduzido coercitivamente para depor em março de 2016.
O
debate chegou ao Supremo por duas Ações de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPFs), propostas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). O partido afirmou que o "preceito fundamental violado é a
liberdade individual, assegurada aos indivíduos para que não sejam
compelidos, de qualquer forma e por qualquer meio, a produzirem provas
contra si mesmo em processos criminais". O pedido foi feito em abril de
2016.
No ano passado, o relator do caso no
Supremo, ministro Gilmar Mendes, proibiu provisoriamente a condução
coercitiva. Após essa decisão, foi verificado que as prisões temporárias
cumpridas pela Polícia Federal cresceram. Na época, a procuradora-geral
da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão e pediu o
restabelecimento das coercitivas.
Correio Braziliense