PEC Emergencial: Governo aceita suavizar corte de salários de servidores

Por isso, esse corte não vai atingir os servidores essenciais - isto é, os servidores de saúde, educação e segurança pública

O governo federal aceitou suavizar a possibilidade de redução da carga horária e da remuneração dos servidores públicos em caso de crise fiscal, que está prevista na PEC Emergencial. Por isso, esse corte não vai atingir os servidores essenciais - isto é, os servidores de saúde, educação e segurança pública. E também só deve ser acionado em casos extremos, quando o aperto fiscal permitir a demissão desses servidores.

[Presidente Bolsonaro: esse seu amigo que está propondo classificar os servidores que não sejam de saúde, educação e segurança pública como NÃO ESSENCIAIS, passíveis de demissão se a coisa apertar, provavelmente, esquece,  quando tenta induzir o senhor ao erro, que a bagunça no INSS não é motivada pela falta dos ESSENCIAIS e sim dos servidores.

O pessoal das áreas citadas são necessários, da mesma forma que os burocratas do INSS e demais áreas do Governo.]

A mudança nesse artigo da PEC Emergencial, que é tida como uma das prioridades econômicas do governo federal neste ano, foi acertada pelo relator da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11) no Ministério da Economia. "À medida em que as audiências públicas estão acontecendo, ideias surgem. E eu estou trocando ideias com o Ministério da Economia. Aperfeiçoamentos na PEC estão aparecendo de forma a torná-la mais palatável para todos, para os funcionários públicos, para a sociedade em geral, para que seja realmente aceita", afirmou Oriovisto, na saída da reunião com Guedes.

Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues confirmou que o governo terá cuidado em não reduzir a prestação de serviços essenciais, como a segurança pública. "Nenhum serviço essencial terá comprometimento pela redução de até 25% da carga horária", garantiu Waldery.  O governo, porém, ainda está calculando o impacto fiscal que essa mudança terá na PEC Emergencial. Nesta quarta-feira, por sinal, a Secretaria de Política Econômica (SPE) informou que o mercado calcula que, se for aprovada neste semestre, a PEC Emergencial pode liberar R$ 6 bilhões do orçamento da União para novos gastos e investimentos.

DemissãoTambém foi discutido entre Oriovisto e Guedes a possibilidade de que a redução de até 25% da carga horária e da remuneração dos servidores só possa ser praticada quando o comprometimento fiscal for tão alto que permita a demissão dos servidores públicos. O gatilho para acionamento dessa medida, portanto, não será mais apenas a regra de ouro, mas também o risco de demissão.

"Só poderá acontecer quando a única opção for a demissão. Ao invés da demissão, primeiro faz isso. Reduz por um período de tempo", disso Oriovisto, lembrando que a demissão dos servidores públicos é permitida pelo artigo 169 da Constituição. Segundo esse artigo, o servidor estável pode perder o cargo quando o governo aciona outros gatilhos de ajuste fiscal e, mesmo assim, continua descumprindo limites orçamentários como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o teto de gastos e a regra de ouro. "No caso de crise fiscal e insolvência do ente federativo - e já tem alguns entes classificados como insolventes -, está prevista a demissão. Agora, hoje ou demite ou não faz nada. Vamos dar um caminho alternativo de, ao invés de demitir, reduzir por seis meses ou um ano para o servidor não perder o emprego", detalhou Oriovisto.

Ainda de acordo com Oriovisto, haverá mais uma sessão de audiências públicas antes que a PEC Emergencial seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essas audiências devem acontecer na próxima semana. Por isso, é possível que a proposta passe pela CCJ ainda neste mês. Depois disso, a PEC deve ser levada com urgência para o plenário do Senado para seguir para a Câmara. Por isso, a expectativa do relator é que a proposta seja aprovada ainda neste semestre tanto no Senado, quanto na Câmara, como deseja o governo.

Correio Braziliense

CNJ determina corte de salários de servidores do Judiciário em greve

Conselho ampliou decisão anterior para abranger grevistas de todos os estados; Dilma vetou proposta aprovada que previa aumento de até 78%

Os servidores da Justiça Federal que estão em greve há mais de três meses terão os salários cortados. A decisão assinada nesta quarta-feira é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem caráter provisório. Os funcionários dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e também do Trabalho serão atingidos pelo corte de ponto e pela suspensão dos pagamentos pelos dias não trabalhados.
 
Os servidores estão em greve desde junho e reivindicam reajuste salarial. Eles criticam o acordo firmado entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o Ministério do Planejamento para tentar aprovar no Congresso um projeto de lei que prevê um reajuste que varia de 41% a 46%. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou uma proposta aprovada pela Casa que previa um aumento de até 78% para esses servidores, cujo impacto seria de R$ 25,7 bilhões em quatro anos. Agora, os servidores pressionam pela derrubada do veto.

A medida do CNJ é uma extensão da liminar concedida pelo Conselho no começo de setembro, mas que abarcava apenas os servidores em greve que trabalham nos tribunais do Rio de Janeiro e da Bahia. A ação acolheu um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para que a determinação fosse ampliada para os tribunais dos outros estados.

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Além do corte dos salários, o conselheiro Fabiano Silveira, relator do caso no CNJ, também definiu que os tribunais adotem estratégias para garantir a prestação dos serviços nessas unidades. Quando forem notificados da decisão, os tribunais terão o prazo de cinco dias para cumprir as medidas. “Tendo em vista o longo período de duração da greve, nada há que justifique a continuidade do pagamento pelos dias não trabalhados, como se os servidores — por mais valorosos que sejam — não tivessem de suportar nenhuma consequência em virtude do exercício do direito de greve, sobre o qual lhes compete livremente decidir, diga-se de passagem”, escreveu Silveira na decisão.  

Para o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Tarcísio Ferreira, a decisão é injusta e desproporcional. Segundo ele, com o corte de ponto, os servidores não terão de compensar o período em que ficaram sem trabalhar, ao contrário do que afirma o CNJ.
— Essa é uma tentativa de intimidar os servidores a voltar ao trabalho. É uma decisão absurda. O direito de greve é reconhecido pela Constituição e o CNJ está impondo uma posição que viola a autonomia dos tribunais para negociar os dias parados.

Contudo, o conselheiro Fabiano Silveira ressaltou que o poder público não pode remunerar os trabalhadores por um serviço que não foi prestado.  “Estamos falando de dinheiros públicos provenientes de tributos pagos pelo conjunto da sociedade. O Estado não poderia remunerar serviço que não foi prestado. Fazendo diferente, a Administração Pública corre o risco de se tornar sócia do movimento grevista”, destacou. 

Por:  Jéssica Moura*Estagiária sob supervisão de Francisco Leali