Mandar Lula para São Bernardo e sair de férias seria uma suma irresponsabilidade da Segunda Turma, que colocaria o País diante de um risco de conturbação social e política
Celso de Mello é garantista e tem dito a interlocutores estar muito
agastado com a revelação da proximidade entre o ex-juiz Sérgio Moro e os
procuradores da Lava Jato. Mas proferiu um voto corretamente cauteloso
ao recusar a solução proposta por Gilmar Mendes na sessão desta
terça-feira, 25, da Segunda Turma do Supremo, de conceder uma liminar
para soltar Lula sem que os ministros se detivessem sobre o mérito da
alegada suspeição de Moro.
Esse puxadinho seria mais um casuísmo jurídico, impossível de explicar a
uma sociedade já perplexa com a volatilidade das decisões judiciais e
com a fulanização exacerbada das decisões da principal Corte do País,
que há mais de um ano dribla as questões de fundo e fica presa ao caso
de Lula, como se fosse o único em curso. Como explicar a necessidade de uma liminar dada em um HC impetrado em
novembro, com vistas pedidas pelo próprio Gilmar Mendes em dezembro, na
véspera do recesso do Judiciário, e sem que a Corte se detivesse sobre a
questão de fundo: afinal, os diálogos de Moro com os procuradores
caracterizam suspeição? [a Constituição Federal proíbe que provas obtidas por meios ilícitos sejam juntadas aos autos e o que não está nos autos, não existe no mundo, assim, a Suprema Corte não pode se debruçar sobre o que não existe.
O chamado de FATOS NOVOS, destacado no parágrafo abaixo, NÃO SÃO fatos, visto que fatos são verdades e nada prova que os diálogos sejam autênticos, verdadeiros, tenham ocorrido, já que podem ter sido fraudados, forjados.]
É justificável à luz do Direito a urgência do caso. Afinal, há um réu
preso, e os fatos novos suscitam dúvida razoável entre juízes e juristas
quanto à isenção do juiz que o condenou. Então, que os supremos
ministros adiassem o recesso, convocassem sessões extraordinárias e
exaurissem o mérito. Seria, inclusive, uma bem-vinda luz da Corte para uma sociedade perplexa
com as revelações, graves, e que espera às cegas e dividida em torcidas
organizadas a divulgação e que atende a critérios pouco claros do ponto
de vista político e jornalístico de novas revelações da chamada Vaza
Jato.
Mandar Lula para São Bernardo e sair de férias seria uma suma
irresponsabilidade da Segunda Turma, que colocaria o País diante de um
risco de conturbação social e política, daria mais pano para manga da
polarização imbecilizante do debate e colocaria, aí sim, em xeque a
continuidade da Lava Jato.
É preciso serenidade dos agentes institucionais diante de um caso que
não é unidimensional e no qual não podem ser escolhidos vilões,
mocinhos, mártires e salvadores da Pátria. Cabe ao Supremo sanear eventuais ilegalidades que tenham sido cometidas e
analisar de uma vez por toda as questões-guia como prisão após
condenação em segunda instância, limites das delações e das prisões
preventivas etc. E, no caso específico de Lula, analisar o mérito do HC o
quanto antes.
MEDINDO FORÇAS: Senado vê inconstitucionalidade em novos decretos de armas
Às vésperas da votação da reforma da Previdência, o projeto que será sua
primeira vitória maiúscula no Congresso e que tem o potencial de
catalisar boas notícias numa economia encarquilhada, Jair Bolsonaro
segue brincando de polícia e ladrão com o Congressona secundária questão
do porte de armas. Secundária porque atende a uma agenda histórica do
presidente, de seu clã e de parte de seu eleitorado, mas é controversa
na sociedade.
Ao revogar o já derrotado decreto que ampliou o porte de armas,
Bolsonaro quis evitar que a Câmara e o Supremo Tribunal Federal
confirmassem sua derrota. Mas, para não dar o braço a torcer de vez
(afinal, ele acha que querem transformá-lo em rainha da Inglaterra),
editou outros decretos para regular algumas questões, em vez de fazer
tudo por projeto de lei. Vai gerar nova queda de braço, pois senadores
apontam que a inconstitucionalidade se mantém. Se é essa sua nova
articulação política, ela é a cara da antiga.
