Senado não quer deixar CPI cair no esquecimento - [e daí?] Blog da Denise

 [e daí? arrumem o crime, e as provas; só assim, a CPI não sairá desacreditada, desmoralizada e ridicularizada, levando junto seus apoiadores.]

Embora estejam dispostos a encerrar oficialmente os trabalhos da CPI da Pandemia em breve, os senadores já têm pronto todo um roteiro para não deixar o tema cair no esquecimento. Ao mesmo tempo em que prometem movimentar o final deste ano levando o relatório a várias instâncias — à Procuradoria-Geral da República (PGR); à Corte Internacional, na Suíça; passando, ainda, pelo Tribunal de Contas da União —, também já está definida a criação de uma Frente Parlamentar de Combate à covid-19 e outras epidemias.[sobre o amontoado de denúncias que pretendem apresentar - para otário acreditar - sugerimos CLICAR AQUI.]

A ideia é manter todos mobilizados para não deixar que, no ano eleitoral, com a população-alvo 100% vacinada, as pessoas deixem esse tema de lado e deem razão ao presidente Jair Bolsonaro, que sempre se referiu aos problemas econômicos gerados com o fechamento do comércio. [em suma, a CPI COVID-19 + a mídia militante + outras coisas mais = inimigos do Brasil = inimigos do Brasil, assumem oficialmente o que todos já sabem: tentar impedir a reeleição do presidente Bolsonaro. 

RESULTADO de um plano tão estúpido, ridículo = sairão derrotados, desmoralizados e ridicularizados.

Sugerimos aos que querem saber mais sobre a CPI Covid e sobre os senadores que alguns chamam de 'cúpula' da CPI Covidão, CLIQUEM AQUI   - além de uma excelente e fundamentada matéria, terão acesso a vários links.] O plano é preservar acesa a luz sobre o que muitos senadores chamam de “irresponsabilidade sanitária” do governo e do presidente da República, que, invariavelmente, criticava as medidas de distanciamento social. Com a Frente e o acompanhamento das ações judiciais e políticas que a CPI cobrará mundo afora, os senadores acreditam que o assunto ainda estará bem quente no ano eleitoral.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

ESTÁ FALTANDO TESTOSTERONA NO CONGRESSO - Percival Puggina

Em nova decisão monocrática, o STF invade competência de outro poder mediante decisão monocrática de um de seus membros. 

Não lhes basta interferir na política nacional segundo um ativismo nunca antes visto. 

Não lhes basta a toda hora largarem de mão o carro de bombeiro e botarem fogo no circo. 

Não lhes basta emitirem opiniões pessoais destemperadas e desbragadas,  como se fossem líderes mal educados de facção política. Não lhes bastam os votos ridículos recheados de adjetivos e interjeições. Querem, mesmo, desestabilizar o país interna e externamente.

Quando os deputados federais mantiveram a absurda prisão do colega preso de modo totalmente irregular, assustados talvez porque o ministro Alexandre mostra os dentes quando fala (vá que morda), o problema de que trato aqui começou a se evidenciar. [foi naquele ato covarde que o Poder Legislativo, via Câmara do Deputados, validou antecipadamente, todos os supremos abusos pretéritos, atuais e futuros, praticados pelo Supremo contra os demais poderes.

Tivesse a Câmara exercido o poder que a Constituição Federal lhe confere,  e os supremos pensariam bem mais antes de cometer novos abusos.

Barroso não julgaria suficiente apenas  dizer que consultou seus pares.

"Na minha decisão, limitei-me a aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os Ministros. Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar".

 

A impressão que fica é que ele reuniu o Olimpo e consultou os deuses. 

A crise - armada pela imprensa militante -  com a substituição efetuada pelo Presidente da República nos escalões superiores do seu Governo, mostrou que os militares aceitam até punições - desde que aplicadas na forma da Constituição Federal. Ficou claro que fora da Constituição eles não aceitam.] Colhe-se aquilo que se semeia e nada mais.

Neste momento, dezenas de pedidos de pedidos de impeachment se amontoam nas duas casas do Congresso. No Senado, especificamente, há CPIs contra o presidente e pedidos de impeachment contra ministros do STF. Recentemente ingressou um contra Alexandre de Moraes com quase três milhões de assinaturas populares. E nada!

Ah! – dirá alguém – o ministro atendeu à Constituição, que manda instalar as CPIs quando os três requisitos nela alinhados são atendidos. É verdade. Mas não tem sido assim. E é bom que não seja porque, se fosse, o Congresso não cuidaria de outras coisas, pois sempre existe um terço das Casas querendo desfrutar de alguém no paredão dos interrogatórios e impropérios. A matilha, quando longe do poder, está sempre ouriçada. Danem-se as consequências internas e externas da instabilidade política. O nome disso é irresponsabilidade.

Ademais, como bem disse o dócil Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, não há como fazer uma CPI em sessões virtuais. Aliás, em sessões virtuais o Congresso tem aprontado cada uma!...

Parece evidente, ao menos para mim, que está faltando ao Parlamento, doses de reforço daquele hormônio próprio da masculinidade, a testosterona, que responde por algumas características do macho na espécie humana. 

Nada contra as senhoras congressistas, mas já passou da hora de alguém bater na mesa. [fiquem certos que quando, e se, alguém decidir dar um murro na mesa, o STF conterá seus arroubos autoritários, ditatoriais. Enquanto isso não ocorre,   cada oportunidade será aproveitada por integrantes da Suprema Corte em demonstrar um poder que não possuem, mas que de tanto ser insinuado começa a se materializar.

 

Uma pequena estória,  que por ser do século passado, não lembro na íntegra: Em uma pequena cidade  um cidadão chegava para almoçar, jantar, sempre pedia frango frito com farofa e uma série de frases, com quase todas as palavras começando com a letra 'f'  deixando claro que ficaria fiado.

Nunca nenhum ousou questioná-lo sobre o fiado que jamais seria pago. Todos temiam a reação do 'poeta'.

Até que um dia um comerciante recém chegado, ouviu toda a lenga lenga do valentão e quando ele silenciou apenas disse 'não faço fiado'.

Os presentes se benzeram e já contavam que o novo comerciante já era defunto.  

O poeta levantou-se e apenas disse: assim, fico com fome. E saiu. Foi embora da cidade e nunca mais se ouviu falar dos seus versos.] É do parlamento a ação prioritária para isso. E não é necessariamente do seu presidente que até agora só mostrou altura e voz grossa. É atribuição do plenário, que, aliás, já fugiu de votar a lava-toga.  

 

Por que não andam os pedidos de impeachment dos ministros do STF que se acumulam no Senado?  

Por que nenhum senador atravessa a rua e cobra do Supremo atitude simétrica, desta feita contra eles mesmos? São perguntas que vejo sem resposta nesta manhã do dia 9 de abril, quando sinto cada vez mais evidente a consigna “Acuse-os do que faz”, a que me referi quando abordei o plano golpista que as forças militantes da mídia e da oposição, atribuíam ao presidente.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

Sem controle - Merval Pereira

O Globo

Cresce a irresponsabilidade

Como expressar o desalento de ter na presidência da República, especialmente num momento de grave crise como esse, uma pessoa capaz de dizer essa frase em público:“Alguns vão morrer? Vão morrer, ué, lamento. Essa é a vida, é a realidade. Nós não podemos parar a fábrica de automóveis porque tem 60 mil mortes no trânsito por ano, está certo?”. [certas colocações são mais palatáveis quanto feitas em privado;

sinceridade costuma ser desagradável para muitos.]

Há certas coisas que se pode pensar, mas nosso superego impede que digamos em voz alta devido a um processo civilizatório a que somos submetidos no convívio social, como já ensinou Freud. Mas Bolsonaro, como já ficou provado em outras ocasiões, não tem superego. A comparação com os automóveis parece ser uma fixação desse governo, e a falta de empatia, permanente. No início do mandato, quando se discutia a liberação da posse de armas pelos cidadãos, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno, também usou a comparação de automóveis com as armas.

[a grande dificuldade do governo Bolsonaro decorre, em pequena parcela, da sua loquacidade, mas a causa principal é que muitos querem governar, dar palpites e só uma autoridade é cobrada - sofrendo marcação implacável.

Fica dificil se manter o rumo quando tudo que fazemos é severamente criticado, contestado, muitas vezes chega a ser proibido.
Ao que sabemos, o coronavírus é novo e, consequentemente, a doença que causa.
Tal condição faz com que tudo sobre a doença e sua causa produzam muitas especulações, "chutes".
Só que quando o 'chute' ou especulação tem como autor um especialista ou um nome pomposo passa a ser verdade.]

Mais limitado, o também ministro Ônix Lorenzoni comparou os revólveres com os liquidificadores. O objetivo era o mesmo de hoje do presidente Bolsonaro, relativizar as eventuais mortes ocasionadas pelas decisões governamentais. Embora estudos mostrem que a liberação das armas para os cidadãos provoca mais mortes do que proteção, desta vez é mais grave, pois há um conjunto de evidências científicas, como o estudo  divulgado pelo Imperial College of London, que demonstra que a diferença entre o isolamento social rigoroso e uma estratégia mais branda de proteção seletiva sobre os idosos e os doentes pode significar até 1 milhão de vidas perdidas a mais em pouquíssimo tempo no caso do  Brasil.

Há uma ressalva fundamental no nosso caso: o estudo foi feito com base no que está ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos, e não leva em conta a existência de favelas, a falta de abastecimento de água ou saneamento, e outras mazelas com que as populações mais carentes convivem. Os estudos do Imperial College of London foram responsáveis pela mudança de atitude do governo de Boris Johnson, que tentou uma abordagem menos drástica da crise do Covid-19 imaginando que a população ganharia anticorpos para combater o novo vírus, e teve que desistir devido ao aumento exponencial de casos de contaminação e mortes.

Temos também o caso que já se tornou clássico da Itália, - e dentro dela de Milão, - que tentou minimizar os efeitos da pandemia e acabou se tornando o epicentro de uma tragédia humanitária. Como já temos esses exemplos, a posição do presidente brasileiro torna-se ainda mais inaceitável. De nada nos servirá que ele venha dentro de um mês se desculpar (se é que é capaz disso) como fez o prefeito de Milão, que ontem, diante da catástrofe que se abateu sobre seus cidadãos, admitiu publicamente que  desprezou os perigos da Covid-19.

Mais grave é que o grau de irresponsabilidade é tamanho que o governo brasileiro é capaz de encomendar e distribuir pelos canais das redes sociais vídeos defendendo que o país não pode parar, mesmo slogan publicitário de Milão, e, diante da repulsa que geraram nos cidadãos de bem, alegar que não foram aprovados pela Secretaria de Comunicação, e, portanto, não são oficiais. Para quem tem dentro do Palácio do Planalto um chamado “gabinete do ódio”, que opera nas sombras para disseminar boatos e fake News, esta não é uma postura surpreendente. O que é preciso definir, de acordo com as instituições que zelam pela democracia brasileira, como o sistema Judiciário, e o Congresso, é qual o limite que o hoje presidente brasileiro pode ir até que seja bloqueado pelas armas da democracia.

Bolsonaro já nem mesmo se dá ao trabalho de tentar disfarçar seus objetivos. Perguntado pelo apresentador José Luis Datena se estaria disposto a dar um golpe, em vez de negar peremptoriamente, Bolsonaro respondeu: “Quem quer dar um golpe não vai falar que vai dar”. [convenhamos que o apresentador  não foi muito feliz - ou lhe faltou inteligência - na elaboração da pergunta.
Sendo experiente em programas policiais deveria saber que qualquer pessoa mal intencionada não confessa suas intenções.] Como sempre, sem superego. 

Merval Pereira, jornalista - O Globo

STF dribla o puxadinho

Mandar Lula para São Bernardo e sair de férias seria uma suma irresponsabilidade da Segunda Turma, que colocaria o País diante de um risco de conturbação social e política

Celso de Mello é garantista e tem dito a interlocutores estar muito agastado com a revelação da proximidade entre o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato. Mas proferiu um voto corretamente cauteloso ao recusar a solução proposta por Gilmar Mendes na sessão desta terça-feira, 25, da Segunda Turma do Supremo, de conceder uma liminar para soltar Lula sem que os ministros se detivessem sobre o mérito da alegada suspeição de Moro.

Esse puxadinho seria mais um casuísmo jurídico, impossível de explicar a uma sociedade já perplexa com a volatilidade das decisões judiciais e com a fulanização exacerbada das decisões da principal Corte do País, que há mais de um ano dribla as questões de fundo e fica presa ao caso de Lula, como se fosse o único em curso. Como explicar a necessidade de uma liminar dada em um HC impetrado em novembro, com vistas pedidas pelo próprio Gilmar Mendes em dezembro, na véspera do recesso do Judiciário, e sem que a Corte se detivesse sobre a questão de fundo: afinal, os diálogos de Moro com os procuradores caracterizam suspeição? [a Constituição Federal proíbe que provas obtidas por meios ilícitos sejam juntadas aos autos e o que não está nos autos, não existe no mundo, assim, a Suprema Corte não pode se debruçar sobre o que não existe.

O chamado de FATOS NOVOS, destacado no parágrafo abaixo, NÃO SÃO fatos, visto que fatos são verdades e nada prova que os diálogos sejam autênticos, verdadeiros, tenham ocorrido, já que podem ter sido fraudados, forjados.]

É justificável à luz do Direito a urgência do caso. Afinal, há um réu preso, e os fatos novos suscitam dúvida razoável entre juízes e juristas quanto à isenção do juiz que o condenou. Então, que os supremos ministros adiassem o recesso, convocassem sessões extraordinárias e exaurissem o mérito. Seria, inclusive, uma bem-vinda luz da Corte para uma sociedade perplexa com as revelações, graves, e que espera às cegas e dividida em torcidas organizadas a divulgação e que atende a critérios pouco claros do ponto de vista político e jornalístico de novas revelações da chamada Vaza Jato.

Mandar Lula para São Bernardo e sair de férias seria uma suma irresponsabilidade da Segunda Turma, que colocaria o País diante de um risco de conturbação social e política, daria mais pano para manga da polarização imbecilizante do debate e colocaria, aí sim, em xeque a continuidade da Lava Jato.

É preciso serenidade dos agentes institucionais diante de um caso que não é unidimensional e no qual não podem ser escolhidos vilões, mocinhos, mártires e salvadores da Pátria. Cabe ao Supremo sanear eventuais ilegalidades que tenham sido cometidas e analisar de uma vez por toda as questões-guia como prisão após condenação em segunda instância, limites das delações e das prisões preventivas etc. E, no caso específico de Lula, analisar o mérito do HC o quanto antes.

MEDINDO FORÇAS: Senado vê inconstitucionalidade em novos decretos de armas

Às vésperas da votação da reforma da Previdência, o projeto que será sua primeira vitória maiúscula no Congresso e que tem o potencial de catalisar boas notícias numa economia encarquilhada, Jair Bolsonaro segue brincando de polícia e ladrão com o Congressona secundária questão do porte de armas. Secundária porque atende a uma agenda histórica do presidente, de seu clã e de parte de seu eleitorado, mas é controversa na sociedade.

Ao revogar o já derrotado decreto que ampliou o porte de armas, Bolsonaro quis evitar que a Câmara e o Supremo Tribunal Federal confirmassem sua derrota. Mas, para não dar o braço a torcer de vez (afinal, ele acha que querem transformá-lo em rainha da Inglaterra), editou outros decretos para regular algumas questões, em vez de fazer tudo por projeto de lei. Vai gerar nova queda de braço, pois senadores apontam que a inconstitucionalidade se mantém. Se é essa sua nova articulação política, ela é a cara da antiga.

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo

A irresponsabilidade avança

Ao abrir brecha na LRF para os municípios, o Congresso premia a imprudência e desobriga administradores de encontrar soluções duradouras para deficits crônicos nas contas

A Câmara aprovou projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar que sejam punidos os municípios cuja folha de pagamento de servidores ultrapasse o limite de 60% da receita corrente líquida. Esse tratamento benevolente será adotado se houver queda superior a 10% na arrecadação do município - desde que essa queda seja ocasionada por redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties.  Sem essa concessão, os municípios que estourassem o limite estabelecido na LRF seriam punidos com suspensão de transferências e proibição de contratação de operações de crédito. Agora, se o projeto for sancionado, não terão obrigação de adotar providências para adequar seu orçamento à queda de receita. 

Ao abrir essa brecha na LRF, o Congresso premia a imprudência e desobriga os políticos e administradores de encontrar soluções duradouras para déficits crônicos nas contas públicas. A vitória das prefeituras na Câmara, e por ampla margem - 300 votos a favor e 46 contrários -, sugere campo livre para a articulação dos governadores eleitos neste ano para mudar a LRF a favor dos Estados que atravessam graves dificuldades financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada há 18 anos, foi uma das conquistas mais preciosas dos cidadãos brasileiros, ao obrigar os administradores a equilibrar as finanças públicas e, desse modo, contribuir para a estabilidade econômica após décadas de gastos descontrolados e inflação galopante. Assim, sua desfiguração, que interessa àqueles que não querem o ônus de tomar decisões impopulares para manter a saúde das contas, seria uma gravíssima involução. E esse processo, infelizmente, parece já estar em pleno curso.

[alguma medida precisa ser adotada para conter a irresponsabilidade dos parlamentares em final de mandato (especialmente dos não reeleitos) e que tem contado com o apoio do presidente da República na mesma situação.

O resultado vemos na 'brecha na LRF', no inoportuno reajuste concedido aos MEMBROS do Poder Judiciário e MP.

Para conter o Executivo a Constituição Federal em seu artigo 62  - inserido pela EC 32/2001 - estabelece vedações ao uso de Medidas Provisórias em assuntos de grande impacto - o Inciso II do parágrafo segundo,   foi incluído sobre medida para evitar a repetição das ações de Collor no primeiro dia de governo.

Para conter o Congresso em final de mandato, impedindo de 'expelir' leis absurdas e estender tal contenção ao presidente da República, impedindo-o que sancione leis extremamente prejudiciais ao Brasil, Bolsonaro pode propor já nos primeiros dias da nova legislatura  EC inserindo na Constituição Federal norma que impeça o Congresso Nacional de decretar a partir do dia do primeiro turno das eleições até o dia seguinte à posse da nova legislatura qualquer Lei, Decreto Legislativo ou qualquer norma legal que crie despesas para o futuro Governo ou produza queda de receita ou 'brecha' na LRF e outras.

O presidente da República também deverá ser proibido de sancionar qualquer lei que cause os mesmos efeitos - ainda que decretada pelo Congresso Nacional nos três meses anteriores as eleições.

Com isso se acaba a políticos dos parlamentares, especialmente dos perdedores, do 'que que se f...' política que tem sido adotada sob o comando do senador Eunício e ratificada pelo Temer.]

Argumenta-se que a medida que favorece os municípios se justifica porque as prefeituras não podem ser punidas como consequência de fatores alheios a seu controle, como é o caso da redução dos repasses do FPM, que ocorre em razão da queda de arrecadação federal. No entanto, como deve saber todo administrador público, muitos são os fatores que podem ter impacto sobre o orçamento, e nem todos eles são controláveis, razão pela qual manda a prudência que a prefeitura deve se preparar para a eventualidade de queda nos repasses do FPM ou de qualquer outra fonte de recursos.  O problema é que a irresponsabilidade não se restringe aos prefeitos que gastam além do que deveriam, especialmente com funcionários públicos - gasto este que dificilmente pode ser reduzido, em razão da legislação vigente. A irresponsabilidade começa na criação desordenada de municípios que acabam não conseguindo se sustentar com arrecadação própria. Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que um terço dos municípios não gera receita suficiente nem sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Em média, 90% da receita de cidades com menos de 20 mil habitantes é constituída de repasses federais e estaduais. 

A situação, portanto, não é simples, mas atentar contra a LRF definitivamente não é a solução. Ao contrário: não fosse a LRF, o País decerto estaria mergulhado numa crise ainda mais dramática. Contudo, parece que não há disposição genuína para enfrentar o custo político da austeridade, mesmo diante das dolorosas consequências da irresponsabilidade fiscal, simbolizada principalmente pela gastança do governo de Dilma Rousseff - que, não por acaso, foi quem estimulou os Estados a aumentarem suas dívidas, dando-lhes aval federal. Mesmo Estados à beira do colapso parecem acreditar que não precisam fazer sacrifícios, pois a conta será assumida pela União. É o caso do Rio de Janeiro, cuja Assembleia Legislativa acaba de vetar a possibilidade de venda da estatal de águas e esgoto, incluída como garantia no acordo que o Estado fez com a União para receber socorro financeiro. Ou seja, os legisladores fluminenses preferiram manter uma estatal mesmo sob risco de ruptura do acordo para a recuperação fiscal. Na certa, apostam, como sempre, que haverá ajuda federal de qualquer maneira, enquanto posam de defensores do “patrimônio do povo”. A demagogia é local, mas a conta é nacional.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Demonstração de força

A única oposição de fato ao presidente Michel Temer se limita hoje às redes sociais e aos partidos desalojados do poder depois do impeachment de Dilma Rousseff

Após a rejeição pela Câmara dos Deputados da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, não faltaram análises segundo as quais a perda de 12 votos em relação à votação que derrubou a primeira denúncia expressa o enfraquecimento do presidente nos 14 meses que lhe restam de mandato. Comentários semelhantes também foram feitos depois que a primeira denúncia foi rejeitada. Na ocasião, dizia-se que a votação obtida por Temer seria insuficiente para conseguir aprovar mais reformas e medidas de ajuste fiscal. Temer teria se transformado, em resumo, em um “pato manco”, expressão importada da política norte-americana que designa o presidente que não é candidato à reeleição e perde importância nos meses finais de seu mandato.

Se esse tipo de análise tivesse alguma conexão com os fatos concretos, e não com os imaginados (ou desejados, em alguns casos), o presidente estaria, a esta altura, esvaziando as gavetas no Palácio do Planalto. Há quem acredite que a política nacional realmente se deixe pautar pela lógica das redes sociais, cujo norte são a histeria e a produção profícua das famosas fake news, e pelo messianismo de alguns procuradores da República, que parecem dispostos a denunciar todos os políticos como corruptos.

Quando a realidade da natural negociação política entre governo e Congresso Nacional se impõe, como no caso das articulações para rejeitar as denúncias contra Temer, essa lógica singela entra em parafuso. O resultado é uma indisfarçável decepção de quem presumia que o presidente fosse refém dos parlamentares e que estes, premidos pelo calendário eleitoral, deixariam em algum momento de apoiar um governo impopular e acusado de corrupção.

O fato incontestável é que a única oposição de fato ao presidente Temer se limita hoje às redes sociais e aos partidos desalojados do poder depois do impeachment de Dilma Rousseff. Nenhuma análise séria pode se deixar impressionar por pesquisas que mostram uma alta rejeição a Temer, pois o presidente nunca foi realmente popular. Em forte contraste com as manifestações virtuais de artistas e intelectuais que pedem “fora Temer” e com o falatório mendaz do chefão petista Lula da Silva e de seus adoradores, as ruas estão silenciosas e os brasileiros tocam a vida na esperança de que o País volte de vez aos eixos, esperança que cresce à medida que a economia mostra sinais objetivos de recuperação.

Nada disso garante, é claro, que Temer terá êxito total na imensa tarefa de aprovar as prometidas medidas ainda pendentes, em especial a reforma da Previdência. Infelizmente, alguns partidos que formalmente ainda são governistas – contando inclusive com vistosos Ministérios – não garantem os votos necessários para fazer passar essas mudanças cruciais para o saneamento das contas públicas.

Mas o regime de governo brasileiro ainda é presidencialista, e Michel Temer demonstrou que sabe como usar o poder da Presidência na negociação com o Congresso, com quem, aliás, desde o primeiro dia, prometeu governar. Foi dessa maneira que o presidente, mesmo sem ter popularidade, em meio a uma gravíssima crise política e econômica, conseguiu fazer aprovar o teto para os gastos públicos, a reforma trabalhista e a reforma do ensino médio, entre outros temas naturalmente polêmicos.

A rejeição das denúncias ineptas contra Temer pela Câmara deve finalmente encerrar o lamentável capítulo de irresponsabilidade protagonizado pela Procuradoria-Geral da República, ao tempo de Rodrigo Janot, abrindo caminho para o retorno à tão desejada normalidade. O fim da paralisia do governo deve recolocar na pauta da política o que realmente interessa aos brasileiros. Há muito trabalho pela frente.  O que se espera é que os grandes partidos da base aliada, seja lá quais forem seus dilemas internos e seus objetivos eleitorais, ajam como sustentáculos reais de uma administração que até aqui foi bem-sucedida na hercúlea tarefa de recuperar um país arruinado pelo pesadelo lulopetista – façanha que, por si só, merece respeito.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

Irresponsabilidade

O STF deixou a decisão sobre a denúncia contra Temer para Janot, que é um dos pivôs da crise

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, no seu estertor, decide criar um clima de instabilidade no País, sabendo que as chances de sua denúncia prosperar na Câmara dos Deputados são próximas de zero. 

Sabe-se de antemão derrotado, mas procura produzir o máximo de prejuízos antes de partir. A sua irresponsabilidade é tanto mais grave por expor um comportamento errático, que termina prejudicando a sua própria instituição e, em particular, a Operação Lava Jato.  Sua peça de acusação ao presidente Michel Temer mais parece uma obsessão. Dá a impressão de ser movido por razões psicológicas, com viés político-ideológico, na medida em que este se encaixa melhor ao politicamente correto vigente em setores da mídia e da opinião pública. Sua peça tem muito mais um perfil de suposta ciência ou história política do que jurídica. Produziu uma narrativa para convencer. 

Trabalha com suposições, ouvir dizer, delações de mentirosos contumazes, criminosos que lideram organizações empresariais e ilações dos mais diferentes tipos, sem apresentar as provas materiais correspondentes. Aliás, em termos de “ilações”, caberia a pergunta por que teria ele aplicado ao presidente da República a teoria do “domínio de fato”, quando não mostrou precisamente nenhuma prova material direta ou indireta contra ele. Onde estão as contas no exterior? Onde estão os e-mails comprometedores, e assim por diante. A pergunta é tanto mais pertinente porque seria muito melhor aplicada a ele mesmo. Não sabia das atividades duplas de seu ex-braço direito Marcelo Miller? Sentiu-se “ludibriado”? Ora, ora! A resposta é pueril. Foi igualmente noticiado que outros dois procuradores estariam envolvidos nesta manobra. Não seria ao menos razoável concluir essas investigações antes de apresentar um nova denúncia contra o presidente da República? Ou, talvez, muito mais correto teria sido transferir essas investigações à Polícia Federal, evitando o espírito corporativo do próprio Ministério Público Federal.

A delação dos irmãos Batista e de seu diretor de Relações Institucionais já tinha provocado um grau de insatisfação muito grande na opinião pública. De fato, como pode uma empresa que agia de forma criminosa ser agraciada com a imunidade penal e com um acordo de leniência em relação às suas empresas, depois de todo o prejuízo causado à Nação? Ora, a revelação de um áudio entre Joesley Batista e Ricardo Saud mostra que um flagrante (ação controlada) teria sido montado contra o presidente da República sem autorização da Justiça, no caso, o Supremo. A prova, nesse sentido, seria passível de anulação.

Do ponto de vista moral, Rodrigo Janot deveria ter se demitido de suas funções ou se declarado incapaz de seguir com essa denúncia, deixando-a para sua sucessora. Ele e sua equipe estão num verdadeiro frenesi de denúncias, atingindo os mais diferentes partidos políticos, ministros e parlamentares. Em poucas semanas, estão tentando fazer o que foram incapazes de fazer em anos. Cautelosamente, deveriam aguardar as investigações e concluir bem os inquéritos e denúncias, de modo que o seu trabalho fosse tecnicamente e juridicamente reconhecido. Escolheram a incompletude e o açodamento, de medo que a dra. Raquel Dodge viesse a com eles não concordar. O que o dr. Janot revela é uma profunda desconfiança em relação à nova procuradora-geral, como se ela e sua equipe fossem incapazes de apresentar uma denúncia!

A foto, agora célebre, de Rodrigo Janot com o advogado dos irmãos Batista é um caso à parte. Para quem defende tanto a formalidade das agendas, seu encontro “furtivo” revela uma franca contradição entre o seu discurso e a sua atuação! Foi flagrado – não armado – de óculos escuros, por um cliente anônimo, numa mesa improvisada atrás de uns caixotes de cerveja, num boteco, na verdade uma distribuidora de bebidas. Por que não o recebeu na Procuradoria? Preferiu fazê-lo às escondidas, como se estivesse fazendo algo que não deveria ser feito. Deveria ter se mostrado incapacitado para continuar atuando neste caso. Prejudicou fortemente a imagem da instituição que representa.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, cuja função deveria ser a de árbitro, de juiz, tornou-se parte dos problemas nacionais. Não consegue intervir no equacionamento das disputas e termina, por sua incapacidade, potencializando-as. Tomemos um exemplo da semana passada. Deveria ter julgado dois pedidos da defesa do presidente Temer: o da arguição de suspeição do procurador-geral da República e o da conclusão das investigações do Ministério Público, antes do oferecimento de qualquer denúncia relativa ao presidente. Ora, conseguiu finalizar o primeiro e sustar o julgamento do segundo até quarta-feira desta semana, quando seria necessário que se pronunciasse sobre a iminência desta nova denúncia. Denúncia contra o presidente da República é algo muito importante, que exigiria uma decisão do Supremo, e não a sua omissão. Deixou para o procurador Janot a decisão final, quando este é precisamente um dos pivôs da crise.

Agora, na apresentação da segunda denúncia, o ministro Edson Fachin poderia ter seguido a letra da Constituição e tê-la remetido diretamente à Câmara dos Deputados. Optou – mostrando uma cautela inexistente em outros pedidos do procurador-geral, que foram simplesmente homologados – por submetê-la ao plenário, aguardando que este se pronuncie quanto à questão pendente da conclusão das investigações. Nada disso, porém, está previsto constitucionalmente. Uma não decisão do Supremo ao decidir não decidir empodera um procurador-geral contestado, arbitrário em suas ações, e põe um ministro da própria instituição diante de uma situação não contemplada na Constituição. Se houvesse decidido suspender qualquer nova denúncia até conclusão da investigação em curso no próprio Ministério Público, teria produzido segurança jurídica e respeito à Constituição. Ao não fazê-lo, aumenta a instabilidade institucional.

O STF deixou a decisão sobre a denúncia contra Temer para Janot, que é um dos pivôs da crise.

 
Fonte: O Globo - Denis Lerrer Rosenfield,  professor de filosofia da UFRGS

Cármen se reúne com vice de Janot; ela deixa claro que não vê condições para outra denúncia

Ministra adia sessão que trataria da suspensão de eventual nova denúncia; e deixa claro a segundo de procurador-geral que o melhor é encerrar o mandato sem fato novo

A muitos acabou escapando que o Supremo tinha uma segunda votação nesta quarta: uma questão de ordem pedindo a suspensão de eventual nova denúncia contra o presidente Michel Temer. E, nesse caso, já afirmei aqui, que não se esperasse nada parecido com unanimidade havida no pedido de suspeição. 

A suspensão se sustenta nas múltiplas evidências, reconhecidas, em parte, inclusive pelo próprio Janot, de que os “colaboradores” da JBS omitiram informações e manipularam o processo de delação. Também se adensam as evidências de que membros do MPF atuaram de forma ilegal nos bastidores. O caso mais escandaloso é o do ex-procurador Marcelo Miller. Por óbvio, cabe a questão; dados o que se sabe e o que próprio procurador-geral admite, a suspensão não será ao menos um ato de prudência?

Mais: nas heterodoxias sem fim de Janot, sabe-se que não há um segundo inquérito. Na verdade, o caso “Lúcio Funaro”, que ancoraria a nova denúncia de Janot, está pendurado no mesmo inquérito que trata das delações dos irmãos Batista e sua turma. É uma lambança! Atenção! O fato de os ministros terem rejeitado a suspeição de Janot não implica que rejeitem também a suspensão de eventual nova denúncia. De toda sorte, este blog apurou que a ministra Cármen Lúcia atua nos bastidores para ver se evita a votação.

E qual é a melhor maneira se obter o que deseja? Simples; basta Janot se abster de apresentar a nova denúncia. De todos os ministros que estão furiosos com a atuação de Janot, a que se sente mais injuriada é Cármen Lúcia. Começam a circular nos bastidores coisas do balacobaco, ditas pelos bandidos premiados, sobre ministros do Supremo. Cedo ou tarde, as barbaridades virão à Luz. Não faltam nem mesmo aleivosias e baixarias contra os ministros no campo, digamos, comportamental, de alcova. São coisa aberrantes, falsas, mas que vão constranger muita gente.

Mais: sabe-se que José Eduardo Cardozo, por exemplo, fez, sim, a sua leitura pessoal sobre cada ministro. Tudo é muito constrangedor.  Nesta quarta, como vimos, Nicolao Dino, vice-procurador-geral, representou Rodrigo Janot na sessão que julgou a sua suspeição. Estava lá em lugar do titular, com a tarefa óbvia de defendê-lo. Nota: se quisesse, Janot poderia ele mesmo ter assumido a tarefa. Mas sempre terá mais credibilidade uma defesa feita por terceiros quando cotejada com o elogio em boca própria.

Muito bem! Cármen Lúcia e todo o Supremo acham que cobras e lagartos aparecerão. E que esses bichos vão acabar levando para o esgoto a nova denúncia contra Temer. Há o risco de o tribunal se negar a suspender um processo que acabará, depois, suspenso pelos fatos. E, por isso, a presidente do Supremo se reuniu, a convite seu, a portas fechadas, com Dino — que, reitere-se, valia ali por Janot.

Este blog apurou que a ministra deu a entender ao vice-procurador — para que este dê a entender a Janot — que a apresentação, agora, de uma nova denúncia, a quatro dias de deixar o cargo, traz turbulências desnecessárias. Gera muito calor e nenhuma luz. 

Cármen, na verdade, quer evitar a sessão que abordaria a suspensão. Ela pretende que não haja o que suspender até que não se conheçam todos os fatos sórdidos dessa história.

E o fio desencapado hoje atende pelo nome de Marcelo Miller. Na avaliação da ministra, o melhor que o procurador-geral tem a fazer é encerrar em paz o seu mandato, deixando para a sua sucessora eventuais decisões sobre a nova denúncia.

Nunca ninguém perdeu dinheiro apostando na irresponsabilidade de Janot. Ou ele não teria conduzido a coisa a tal situação-limite. Mas ele sabe, também, que sua situação se torna mais grave a cada hora. Ainda voltarei a esse ponto.

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

O exercício da omissão

O relator Sérgio Zveiter utilizou as 31 páginas de seu parecer para afirmar, na CCJ, a indigente tese de que, se há uma denúncia, os deputados devem aceitá-la

 
Cumprindo as expectativas, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um parecer eminentemente político sobre a denúncia feita contra o presidente Michel Temer pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Sem corresponder às suas responsabilidades constitucionais, que lhe impunham a tarefa de analisar com seriedade o conteúdo da acusação feita pelo procurador-geral, o relator utilizou as 31 páginas de seu parecer para afirmar a indigente tese de que, se há uma denúncia, os deputados devem aceitá-la. Segundo Zveiter, o papel da Câmara é justamente não cumprir o papel que a Constituição lhe dá, portando-se tão somente como despachante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O relatório de Zveiter mencionou a existência de uma “narrativa forte”, com “sólidos indícios” contra o presidente Michel Temer. Mais do que convencer, tais palavras parecem destinadas a lançar uma cortina de fumaça sobre a acintosa fragilidade da peça acusatória. Janot acusou o presidente da República de receber vantagem indevida de R$ 500 mil, mas não apontou um único indício de que Temer teria recebido tal valor – onde, quando, como. Zveiter, no entanto, não enfrentou a questão, optando simplesmente por apoiar a admissibilidade da denúncia.

O relator teve ainda a ousadia de dizer que, atuando assim, se tinha “pleno funcionamento dos mecanismos que a Constituição Federal prevê para uma crise desta magnitude”. Ora, ao atribuir à Câmara o juízo de admissibilidade de uma denúncia contra o presidente da República, a Assembleia Constituinte de 1988 pretendeu assegurar que um presidente não seria afastado do cargo por uma denúncia inepta. Aos olhos do constituinte, esse é um assunto tão grave que não pode ser deixado a cargo apenas do Supremo Tribunal Federal.

Em vez de simplesmente reconhecer o dever que a Constituição lhe impunha, o deputado Zveiter preferiu inverter o ônus da prova e declarar a estranha teoria de que, em caso de dúvida num processo penal, deve valer a palavra da acusação. Ora, pretender afastar um presidente da República do cargo simplesmente por força da “narrativa forte” do procurador-geral da República, que não veio acompanhada dos necessários elementos probatórios, é uma perigosa arbitrariedade, que a Constituição pretendeu evitar justamente sujeitando a denúncia à apreciação da Câmara.

Cabe agora à CCJ, e, depois, ao plenário da Câmara, ter uma noção mais clara do seu papel constitucional. O inarredável caráter político do Congresso não pode levar à tese de que os deputados devem simplesmente anuir ao pedido do procurador-geral da República, como se eles não tivessem o dever de checar se os termos da acusação têm um mínimo de fundamento.

Para que a crise política não se transforme em campo aberto para a irresponsabilidade dos oportunistas de plantão, é necessário que as autoridades dos Três Poderes mantenham os pés no solo firme do bom Direito. O ordenamento jurídico deve ser o critério. Nesse sentido, são descabidas as críticas contra as trocas feitas pelos partidos da base aliada na composição da CCJ, para garantir votos favoráveis ao presidente Michel Temer. Esse tipo de condenação demonstra malicioso desconhecimento das regras parlamentares. Segundo o Regimento Interno da Câmara, cabe aos partidos designar os deputados que integrarão a comissão. É, portanto, legítimo que cada legenda assegure que os votos que lhe correspondem na CCJ estejam em conformidade com as diretrizes partidárias. Ao contrário do que alguns querem pintar, nada há de suspeito nesse tipo de articulação parlamentar. É um recurso comum e regular.

O que não é comum e regular é querer derrubar um presidente da República sem explicitar claramente a ação delituosa que teria sido cometida pelo governante. As pessoas que assim agem estão cegas de ódio e de paixão ideológica. Não veem que, se derrubarem o atual presidente, apenas transferirão a crise para o próximo que ocupar o Palácio do Planalto. E tanto pior para o País se essa pessoa for também objeto de um ou dois, talvez mais, processos da Lava Jato e operações afins. Cabe ao Congresso encontrar soluções sérias para a crise, não meios de eternizá-la.

Fonte: O Estado de S. Paulo - Editorial
 

Guerra e política

Urge que o País se una pelas reformas. Há um limite para a irresponsabilidade

Em países desenvolvidos, com Estado forte e regras democráticas compartilhadas por todos os cidadãos, a guerra fica a cargo do estamento militar e a política, dos representantes populares, eleitos para tal função. Para quem foi formado na arte da guerra, seus opositores são tidos por inimigos que devem ser eliminados. Para quem foi formado na arte da política, opositores são adversários com quem se convive com base em valores constitucionais comuns.

Ora, o País vive uma situação assaz bizarra, há uma espécie de inversão entre os militares e os políticos, aí incluindo representantes de Poderes constitucionais, como alguns membros do Supremo, e até a cúpula do Ministério Público Federal. Fosse outro o momento histórico, os militares já teriam intervindo. Por muito menos tomaram o poder em 1964.  A segurança pública é um descalabro, por ano faz tantas vítimas quanto o número de soldados americanos mortos durante toda a Guerra do Vietnã. A classe política está totalmente desmoralizada, pois boa parte de seus membros foi capturada nas teias da Lava Jato. O mesmo vale para ministros do atual governo e dos anteriores.

As instituições estão frequentemente em conflito entre elas e internamente. O lulopetismo montou um esquema de corrupção do Estado que o minou em seus fundamentos. Sua herança nas áreas econômica e social é desastrosa.  No entanto, os militares estão vigilantes no cumprimento da Constituição e, certamente, preocupados com os destinos do País. Seriam irresponsáveis se não seguissem com atenção os conflitos institucionais e políticos em curso.

Por outro lado, os políticos estão dando mostras de irresponsabilidade, salvo as exceções de praxe. O PT e legendas afins partiram para uma cruzada contra o governo Temer, como se não fossem eles os maiores responsáveis pelo desmoronamento econômico, social e institucional do País. Com o intuito de ocultar seus desastrosos feitos, defendem, agora, eleições diretas, como meio de voltarem ao poder antes de Lula ser condenado em segunda instância. Todos os que deles discordam são tidos por “inimigos”.

Almejam voltar à sua posição de mando para concluírem o seu trabalho de desmonte do País. Eleições diretas, para eles, significa nada mais que pôr o Brasil na rota da bolivarização. A Venezuela hoje seria o Brasil amanhã.  Note-se que Joesley Batista é cria lulista. Foi farto financiador das campanhas petistas. Tornou-se “campeão nacional” graças aos generosos subsídios do BNDES. Ora, é esse o personagem usado pela Procuradoria-Geral da República para incriminar o presidente Temer!

Outro exemplo de contradição é o PSDB. A única decisão que parece ter tomado é a de ficar em cima do muro. Num dia apresenta-se como defensor do governo, no outro diz que vai abandoná-lo. E o faz sem corar, como se seu próprio presidente não estivesse sendo acusado de corrupção. Pode pôr em risco as reformas tão necessárias ao País e defendidas pelo próprio partido.  Já o procurador-geral, Rodrigo Janot, mais parece ter uma questão pessoal a resolver com o presidente da República. É o seu “inimigo”. Sempre foi cuidadoso na apresentação de denúncias. Alguns chegam a dizer excessivamente demorado. De repente, afoito, procura de todas as maneiras denunciar o presidente, com o claro intuito de produzir um feito político.

Do ponto de vista jurídico, deveria aguardar a perícia de um áudio que traz marcas de ter sido editado, segundo vários peritos que o analisaram. Ato subsequente, com o acordo do ministro Edson Fachin, tentou obrigar o presidente a responder em 24 horas a um questionário de 82 perguntas. Tudo indica que sua preocupação maior consiste em fazer o presidente produzir provas contra si mesmo.

Aliás, as perguntas são um capítulo à parte. São constituídas dos seguintes grupos: 1) boa parte é relativa ao áudio não periciado; 2) outra parte diz respeito a atos anteriores ao mandato presidencial, que não podem, portanto, ser trazidos à tona; 3) uma terceira consiste em perguntas de ordem pessoal, que não vêm ao caso; 4) e outra diz respeito a seu ex-assessor Rodrigo Loures, que corre em processo à parte.

Observe-se, ainda, que o procurador-geral da República está tentando puxar para si o prestígio da Lava Jato, mesmo que esse processo não guarde nenhuma relação com ela. [não guarda; mas, o ministro Fachin avocou a relatoria da 'delação Joesley', com uma disposição tal, que deixa até a impressão que tudo que diga respeito aos delatores 'Batista' ele é quem deve cuidar.
Um exemplo é que quando da sua indicação para ministro do STF, o atual ministro desfilou pelo Senado escoltando, ou escoltado, pelo Ricardo Suad, mais conhecido como 'o homem da mala' do grupo JBS.]  Está contaminando, dessa maneira, um imenso patrimônio nacional. O objetivo político torna-se ainda mais evidente pelo rito processual a ser seguido no caso de um presidente da República. Ele é politicamente inexequível. Não cabe ao ministro Fachin, nem à presidente do Supremo, aceitar ou não essa denúncia. Talvez possam arquivá-la, submetendo-a ao plenário, embora isso não esteja previsto no artigo 86 da Constituição.

O rito constitucional estabelece que o ministro Fachin, ou a presidente do STF, deve encaminhar diretamente a denúncia para ser admitida ou não pela Câmara dos Deputados. O presidente desta, por sua vez, a envia à Comissão de Justiça para ser ou não referendada. Ato contínuo, ela é levada a plenário, onde deve ser aprovada por dois terços. Se esse quórum não for atingido, ela é rejeitada. Ora, o presidente goza de confortável apoio na Câmara.  Resolvida a questão do Tribunal Superior Eleitoral, à qual se deve seguir o arquivamento dos processos de impeachment, cabe ao País retomar o seu caminho rumo à aprovação das reformas. A trabalhista deverá ser aprovada até o fim do mês. A previdenciária depende do clima de pacificação a ser instaurado. O presidente já deu sinais claros de que não renunciará.

A política entendida como guerra de amigos contra inimigos deveria cessar. É tarefa urgente que o País se una no prosseguimento da reformas, feito do governo Temer, que estão sendo bombardeadas pelos que não se preocupam com os destinos nacionais.  Há um limite para a irresponsabilidade reinante.

Fonte: Denis Lerrer Rosenfield

A irresponsabilidade por trás da crise do RJ

Leniência do Planalto e de governadores criou esta crise fiscal, e agora se trata de resgatar a Federação sem atropelar leis e princípios

Em termos muito concretos, o resgate dos estados em pior situação fiscal — Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul — pouco avançou. O que evolui são os esforços para se desenhar uma fórmula que permita o governo fluminense começar a sair do atoleiro, mas por um espaço estreito entre as exigências legais e as necessidades prementes do estado, tudo de forma a que o mesmo socorro possa ser oferecido aos demais estados, sempre preservados os princípios da responsabilidade fiscal. Enquanto isso, Minas e Rio Grande do Sul aguardam.

Desde que o governo de Luiz Fernando Pezão enviou à Assembleia Legislativa uma série de propostas de austeridade, em novembro do ano passado, as diversas corporações que habitam a máquina da burocracia fluminense se movimentaram, até com a violência nas ruas, e impediram a formalização do compromisso com o ajuste nas contas, o inarredável primeiro passo de qualquer programa de resgate do estado. Do Rio de Janeiro ou qualquer outro.
Em novembro, o Palácio Guanabara estimava um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Se nada for feito, como está acontecendo, o estado não chegará a tão longe sem estender a calamidade financeira para tudo o mais.

Vale nominar os responsáveis por toda esta lambança fiscal, além dos governantes estaduais. No caso, Sérgio Cabral, fora de circulação, e Luiz Fernando Pezão. 

No topo desta pirâmide da irresponsabilidade estão a [escarrada e ex] presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda Guido Mantega e o secretário do Tesouro Arno Augustin, este também artífice da técnica de contabilidade criativa, para encobrir rombos que criaram na contabilidade pública. Foi devido à crença cega em que despesas públicas sempre precisam ser turbinadas em momentos de desaquecimento que a troica induziu estados a se endividar, dando aval do Tesouro. Mesmo que não tivessem condições financeiras para isso.

O Tribunal de Contas da União investiga, por exemplo, a garantia dada pela União, entre 2012 e 2015, a que estados mal ranqueados pelos escritórios de avaliação de risco pudessem levantar no mercado R$ 73 bilhões. Tratou-se o doente com veneno. Que fique a lição. O quadro é de grande gravidade, já sabida, e que tem induzido o Congresso e até o Judiciário a tornar a situação mais soturna. O Congresso, ao retirar a inevitável exigência de contrapartidas dessas operações de socorro. No caso do Judiciário, a permissão dada pela presidente do STF, Cármen Lúcia, para o não cumprimento de contrato sobre o arresto de recursos fluminenses pelo Tesouro, em seu pleno direito, por ser o fiador de créditos concedidos ao estado. 

Que o desfecho das conversas entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governador Pezão e a ministra Cármen Lúcia restabeleça a confiança nos contratos na concessão de avais e nos princípios mínimos da austeridade fiscal.


Fonte: O Globo
 

Mentiras até o último minuto

Do mesmo modo que Collor traiu os que confiaram nele, é Dilma quem trai os milhões de eleitores que acreditaram em suas promessas de prosperidade e bem-estar social

Fiel seguidora de uma ideologia que faz da mentira descarada e renitente um meio “legítimo” para atingir os fins, Dilma Rousseff manteve-se coerente até o seu afastamento temporário da presidência: continuou a agredir a inteligência dos homens de bem do país, oferecendo-lhes uma versão delinquente dos fatos, com o objetivo de passar à história como pobre vítima de uma tramoia golpista. Felizmente, tal versão só encontra guarida entre aqueles militantes sectários do lulopetismo ou os que estão desesperados ante a perspectiva de perderem sua boquinha – uma minoria insignificante. A maioria da população do país que trabalha e está cansada da malandragem retórica dos petistas quer apenas seguir adiante, deixando para trás o caos criado pelas fantasias do chefão Lula e de sua patética pupila.

No pronunciamento que fez ontem no Palácio do Planalto, Dilma tornou a invocar os 54 milhões de votos que recebeu, como se estes, por si, fossem a garantia absoluta daquilo que chama de sua “legitimidade”. Segundo a petista, Michel Temer, que assumiu a presidência interinamente, fará o “governo dos sem-voto”.

Trata-se de grosso embuste. Temer foi companheiro de chapa de Dilma nas eleições de 2010 e 2014, sendo decisivo em ambas as campanhas ao pôr em funcionamento a formidável máquina eleitoral do PMDB para obter os votos que deram a vitória à petista – os mesmos votos que ela diz que são só dela. Mas Dilma foi adiante e disse que um governo Temer “não terá legitimidade para propor e implementar soluções para os desafios do Brasil”. Tal conclusão, proferida por uma chefe de governo que não consegue o apoio nem de um terço do Congresso e que enfrentou manifestações de rua em razão de sua incapacidade política e administrativa, soa como escárnio.

Como se fosse uma líder democrata lutando contra uma tirania, Dilma incitou seus defensores a se mobilizarem nas ruas e insinuou que o governo Temer “pode se ver tentado a reprimir os que protestam contra ele”. Eis aí mais uma fraude típica do cardápio de artimanhas petistas. Em primeiro lugar, é dever das autoridades de segurança pública conter manifestações de rua que ferirem o direito de quem delas não participa, conforme o que prevê a lei. Em segundo lugar, um governo Temer não teria como reprimir nada, pois a manutenção da segurança pública é tarefa dos governos estaduais. Mas nada disso interessa. O que importa aos petistas, como sempre, é criar tumulto e com isso alimentar sua propaganda.

Dilma disse também que seu governo foi alvo de “incessante sabotagem” dos opositores, a quem responsabiliza pela criação de um “estado permanente de instabilidade política, impedindo a recuperação da economia com um único objetivo: tomar à força o que não conquistaram nas urnas”. Dilma quer fazer acreditar que a corrupção entranhada na administração pública, os dois anos de recessão, o desemprego que atinge mais de 10 milhões de trabalhadores, a alta da inflação, a perda de credibilidade internacional e o rombo nas contas públicas não são resultado de sua inépcia, mas de uma conspirata da oposição para derrubá-la.

Por fim, Dilma, a exemplo do que fizera Fernando Collor de Mello quando sofreu impeachment, em 1992, queixou-se da “dor da traição”, referindo-se, é claro, a Temer. Collor creditou seu afastamento a um “complô” dos deputados que antes o apoiavam, e não ao formidável escândalo de corrupção que protagonizou. Do mesmo modo, Dilma entende que está sendo afastada não pela série de crimes de responsabilidade que cometeu – e aqui nem se está falando da rombuda corrupção em seu governo e em seu partido –, mas sim porque seu vice tramou para tomar dela o poder.

No entanto, do mesmo modo que Collor traiu os que confiaram a ele a honra de ser o primeiro presidente eleito pelo voto direto depois do regime militar, é Dilma quem trai os milhões de eleitores que acreditaram em suas promessas de prosperidade e bem-estar social. O impeachment, portanto, é e continuará a ser a punição adequada para quem fez da irresponsabilidade e da burla um método de governo.

 Fonte: Editorial - O Estadão

 

Estados participaram da farra fiscal

Talvez inspirados na ‘contabilidade criativa’ do governo Dilma, governadores usaram brechas da lei para encobrir folhas de salários insustentáveis

O governo federal está no centro da crise causada pela desestabilização das finanças públicas. Muito natural, não apenas por seu tamanho dentro da Federação, mas pelo fato de ter sido ele, a partir do segundo mandato de Lula e na sequência do primeiro governo Dilma, que, por erros crassos de política econômica, mergulhou o país num ciclo de absoluta irresponsabilidade fiscal. E agora a sociedade padece com inflação elevada, recessão vertiginosa e assustador desemprego.

Cabe, porém, dividir a irresponsabilidade com demais entes federativos, com destaque para os estados. Reconheça-se que, na busca por metas de superávit, governos estaduais em geral demonstraram algum afinco. Mas, da farra da gastança, ninguém parece ter escapado. Assim que a política do “novo marco macroeconômico” começou a aprofundar a recessão — à medida que a campanha eleitoral de 2014 chegava ao fim —, as receitas tributárias, por inevitável, entraram em parafuso. 

O cenário ficou tenebroso, em especial para estados e municípios muito dependes da receita de royalties do petróleo — Rio de Janeiro, o grande exemplo —, porque a recessão interna coincidiu com a queda profunda do preço internacional do petróleo, base para o cálculo dessas indenizações. E para dar o retoque final no cenário da mais grave crise desde a década de 30, toda as finanças da Federação seguem a regra suicida a que se subordina a União: as receitas flutuam, mas as despesas estão, em grande parte, indexadas à inflação ou ao salário-mínimo, além de ficarem engessadas, em percentuais fixos, a gastos específicos. É a receita da catástrofe em curso.

Reportagem do GLOBO de sábado retrasado trouxe um aspecto da crise: estados inflaram de forma tão irresponsável suas folhas de salários que, mesmo com a magnânima renegociação de dívidas patrocinada por Dilma, ainda a ser aprovada no Congresso, não é certo que todos eles conseguirão sobreviver sem a necessidade de novo socorro em breve.

Estudo do economista Raul Velloso destrinchou o peso real dos salários na receita corrente líquida dos estados, limitada em 60% pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e encontrou índices alarmantes: Rio de Janeiro, 110,3%; Minas gerais, 110%; Santa Catarina, 88,1%; Distrito Federal, 78,7% etc.

Isso porque governantes, talvez inspirados pela “contabilidade criativa" adotada no primeiro governo Dilma, aproveitaram brechas da Lei de Responsabilidade e passaram a incluir no conceito de receita líquida recursos extraordinários ou vinculados, portanto impedidos de serem destinados à folha de salários. Ao retirar esta maquiagem, Velloso encontrou percentuais insustentáveis.
O fato ajuda a se ter uma ideia de a que ponto atingiu o desarranjo fiscal nos últimos anos. E da trabalheira que será necessária para se colocar as contas públicas na rota da prudência.

Fonte: Editorial - O Globo