STF quer se livrar do presidente usando a força do Estado para violar a lei - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Brasil tem no lugar do STF uma polícia de ditadura que se comporta como se as leis do País não existissem

O Brasil deixou de ter um Supremo Tribunal Federal. Tem, em seu lugar, uma polícia de ditadura, que invade casas e escritórios de cidadãos às 6 horas da manhã, viola os direitos civis das pessoas que persegue e se comporta, de maneira cada vez mais agressiva, como se as leis do País não existissem – é ela, na verdade, quem faz a lei, e não presta contas a ninguém. 

Essa aberração é comandada pelo ministro Alexandre de Moraes e tem o apoio doentio de colegas que se comportam como fanáticos religiosos; abandonaram os seus deveres de juízes e se tornaram, hoje, militantes de uma facção política.  

Seu último acesso de onipotência é essa assombrosa operação contra o que chamam de “empresários golpistas”.

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 Não há um miligrama de prova, ou qualquer indício racional, de que as vítimas do ministro tenham cometido algum delito contra a ordem política, social ou constitucional do País; tudo o que fizeram foi conversar entre si nos seus celulares privados. Que crime é esse? E, mesmo que tivessem feito alguma coisa errada, cabe exclusivamente ao Ministério Público fazer a denúncia criminal. 

A lei diz que ninguém mais pode fazer isso; um juiz nunca é parte da investigação, ou de nenhuma causa, cabendo-lhe apenas julgar quem está com a razão – a acusação ou a defesa.  

Mais: ainda que estivesse tudo certo com o inquérito, e nada está certo nele, os empresários não poderiam ser julgados no STF, pois não têm o foro especial indispensável para isso. Os advogados não têm acesso aos autos – e isso não existe em nenhuma democracia do mundo. Também não existem ministros de Suprema Corte que tenham uma equipe de policiais a seu serviço e sob o seu comando.

O ministro Alexandre de Moraes e a maioria dos seus colegas de STF querem o presidente Bolsonaro fora do governo – é disso, e só disso, que se trata, quando se deixa de lado o imenso fingimento da lavagem cerebral contra os “atos antidemocráticos”.
Tudo bem: muita gente também quer. A questão real, a única questão, é que Bolsonaro está em pleno julgamento, e o veredicto será dado daqui a pouco, nas eleições de outubro. 

Os juízes verdadeiros, aí, serão os 150 milhões de eleitores brasileiros – e não os ministros do Supremo.  

É perfeitamente lícito achar que Bolsonaro está fazendo um governo ruim, péssimo ou pior do que péssimo. 

Se for assim mesmo, não há nenhum problema: os brasileiros votarão livremente contra ele, e tudo estará resolvido. 

O STF e os setores que o apoiam, porém, querem se livrar do presidente usando a força do Estado para violar a lei, pisar nos direitos dos cidadãos e suprimir a liberdade. É um desastre à vista de todos.

 

VALE A PENA LER: Delegados aposentados da Polícia Federal criticam decisões de Moraes em  Nota Oficial.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Maia condiciona mudança em delações a negociação com procuradores e juízes

Num instante em que pipocam no Congresso iniciativas para criar embaraços à Lava Jato, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou: “Nada pode ser feito no Brasil parecendo que é a Câmara ou o Senado contra a Procuradoria ou contra a Justiça. Isso não vai passar. Não tem voto para isso.” No momento, o instituto da delação premiada é o principal alvo dos adversários da maior investigação anticorrupção já realizada no país. 

Deseja-se sobretudo proibir a delação de réus presos.  Maia condiciona eventuais mudanças ao debate sobre o tema: “Vamos listar quais são as críticas, vamos discutir com a Procuradoria, com o Supremo, com os juízes, vamos ver se há algo que de fato está sendo feito de forma errada'', disse o deputado ao blog. ''O que a gente não pode, por causa de 'A' ou 'B', é querer mudar uma lei que tem tido muito sucesso no Brasil, a gente não pode negar.” O próprio presidente da Câmara, citado por delatores, responde a inquéritos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Há na Câmara pelo menos duas investidas contra as delações. Numa, um deputado  do PT-RJ protocolou projeto de lei que proíbe, entre outras coisas, a celebração de acordos de delação com réus presos. Se essa regra já estivesse em vigor, o preso Marcelo Odebrecht, por exemplo, não poderia ter colaborado com a Justiça. Investigados como Lula, Dilma Rousseff e Aécio Neves agradeceriam.

Noutra iniciativa, o deputado Danilo Forte (Sem Partido-CE) tenta enfiar a proibição de delações de presos dentro do texto do projeto de reforma do Código de Processo Penal. Forte preside uma comissão especial constituída na Câmara para discutir a matéria. Não há, por ora, consenso no colegiado sobre a conveniência de converter a mudança nas regras da delação numa espécie de puxadinho do código penal.

Em 2006, os parlamentares já haviam tentado aprovar no Congresso uma anistia para o caixa dois. Fizeram isso depois que a Lava Jato revelou que o caixa dois é, na maioria dos casos, um eufemismo para propina. Houve enorme reação. E a manobra foi abortada. Escaldado, Rodrigo Maia afirmou que nada avançará sem alguma transparência. A posição do presidente da Câmara é relevante porque cabe a ele definir os projetos que serão incluídos na pauta de votação do plenário.  “Se nós achamos que tem excesso na lei de delações, vamos discutir abertamente com a sociedade”, declarou Maia. “Em 2016, de alguma forma, tentaram votar aquela questão da anistia do caixa dois. Mas, no final, não tem nem acordo no texto, porque cada um interpreta anistia de caxia dois de uma forma. Então, quer fazer uma discussão do passado, de delação? Não sou contra nenhum debate, contanto que se crie uma comissão especial, chame a sociedade, a imprensa possa acompanhar… Depois, você tem um texto para avançar. Discutir isso em cima de fatos concretos contra ‘A’ ou ‘B’ você vai acabar fazendo uma modificação para piorar a lei.”  

O próprio Rodrigo Maia criou uma comissão especial para discutir o projeto sobre abuso de autoridade, uma iniciativa insuflada pelo multi-investigado senador Renan Calheiros (PMDB-AL).  A Lava Jato voltou à alça de mira dos parlamentares depois de uma sequência de episódios em que investigados prevaleceram sobre investigadores. Na Câmara, desceu à sepultura a segunda denúncia criminal da Procuradoria contra Michel Temer. Além do presidente, foram beneficiados os ministros palacianos Moreira Franco e Eliseu Padilha, denunciados como integrantes de organização criminosa supostamente comandada por Temer.

No Supremo, os ministros decidiriam por 6 votos a 5 que cabe à Câmara e ao Senado dar a palavra final sobre sanções cautelares impostas a congressistas investigados. Com essa decisão, o Senado livrar o tucano Aécio Neves de punições que haviam sido determinadas pela Primeira Turma do Supremo —entre elas a suspensão do mandato e o recolhimento domiciliar noturno. Com o aval do Supremo, os senadores devolveram o mandato e a liberdade noturna a Aécio.

Para completar o cenário adverso à Lava Jato, as delações da JBS passaram a sofrer questionamentos depois que os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud entregaram à Procuradoria o áudio-trapalhão que registra a “conversa de bêbado” que os dois tiveram sem saber que estavam gravando a si mesmos. Nela, fica entendido que os delatores foram guiados por gente da própria Procuradoria nos meandros do acordo de colaboração judicial.

Fonte: Blog do Josias de Souza