Inquérito do STF contra ‘atos antidemocráticos’ é declaração permanente de guerra - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Investigação aberta para apurar notícias falsas vem servindo como licença para suprimir direitos civis e criar um Estado policial

O Brasil não vai ter paz enquanto não for fechado o inquérito que o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Alexandre de Moraes, abriu cinco anos atrás para investigar “atos antidemocráticos”.  

Desde então, vem servindo como uma licença oficial para se suprimir direitos civis, anular qualquer lei em vigor no Brasil e criar um Estado policial neste país.  

O inquérito é uma declaração permanente de guerra. 

Foi aberto para apurar “notícias falsas” que poderiam atingir a honra e a segurança do STF. 

De lá para cá, como se diz hoje, “viralizou”. 

Foi gerando um inquérito criminal depois do outro (tantos, que não se sabe mais ao certo quantos são no momento) e passou a incluir todos os delitos que alguém possa praticar, inclusive os que não existem em lei nenhuma. 

É uma aberração jurídica que não existe, nem seria admitida, em qualquer democracia séria do mundo.

 

É possível, naturalmente, que a ideia de paz seja a última coisa que passe na cabeça do ministro, do STF e da parceria que mantêm com o governo Lula. (Em cinco anos de inquérito não houve um único indiciado, nenhum, que possa ser descrito como de “esquerda” – o que faz do Brasil o único país do planeta em que só a direita é capaz de mentir.) 

Os inquéritos, afinal, permitem que o Supremo e seus sócios façam o que bem entendem: prisões, censura, bloqueio de contas bancárias, apreensão de passaportes, quebra de sigilo, confisco de celulares e tudo o que possa servir como instrumento de repressão. 

É como nas leis de “segurança do Estado” que existem em todas as ditaduras para perseguir adversários políticos. 

O inquérito perpétuo do STF (“só termina quando terminar”, diz Moraes”) faz a mesma função, dizendo que defende a “segurança da democracia”. Tudo bem – mas se não quiserem a paz, terão de apostar cada vez mais na força e desrespeitar a cada vez mais a lei.

Não há, obviamente, nenhuma ameaça à democracia que justifique nada do que o ministro está fazendo. 

Essa realidade, somada às ilegalidades em massa dos inquéritos, levam à uma “cristalina e pacífica conclusão”, como diz em editorial do Estadão: “É tempo de os inquéritos criminais do STF relativos a atos antidemocráticos serem encerrados, de acordo com a lei”.  

Não é possível, com base na razão, contestar o que diz o editorial. 

Em vez de apresentar argumentos, o sistema de propaganda oficial veio com essa assombrosa entrevista na qual o ministro Moraes revelou, entre outros horrores, que iria ser enforcado em praça pública pelos golpistas. [declaração  que se junta ao declarado sobre agressão no aeroporto de Roma.]

É menos jornalismo do que um exercício de taquigrafia em que só o ministro fala. 

Mas é mais um grito de guerra.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

 

 

A paixão tórrida de Barroso pelos microfones - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

O comando da discussão política não está no Congresso, eleito pelo povo, nem entre os governantes que os eleitores puseram nos cargos executivos, mas no STF

 Luís Roberto Barroso. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que parece viver uma paixão tórrida com os microfones, o som da sua própria voz e a celebração das virtudes que imagina ter, virou o mais ativo orador político do Brasil. 

Não poderia ser assim. Como juiz, ele tem a obrigação de ser juiz – e um juiz não pode passar o tempo todo falando como um animador de auditório na defesa das suas ideias, convicções e interesses. 

Como o público que lhe paga o salário pode esperar que seja imparcial nas suas sentenças, se está todo dia dizendo que é contra isso e a favor daquilo? 

Mas aí é que está: no Brasil de hoje o comando da discussão política não está no Congresso Nacional, que foi eleito pelo povo brasileiro, nem entre os governantes que os eleitores puseram nos cargos executivos, mas no STF – que não tem o voto de ninguém. É uma degeneração.

 

A última homilia do ministro Luís Roberto Barroso mostra, mais uma vez, o quanto o STF afundou na sua própria anomalia. 

Eles não percebem mais que o respeito pela instituição só pode ser conquistado como consequência dos seus atos, da sua seriedade e da sua isenção.

Acham outra coisa: o Supremo só será um grande tribunal se as suas “lideranças” ficarem fazendo elogios a si mesmas. 

Barroso, em seu discurso mais recente, disse que “o STF fez muito bem ao Brasil” e enumerou as dádivas que nos foram fornecidas por Suas Excelências.  

Quem teria de falar disso não é ele, e sim os supostos beneficiários das bondades do STF - mas pelos padrões de conduta vigentes hoje neste país a auto louvação é não apenas aceita como aplaudida. 

Ficamos sabendo, assim, que o STF nos salvou de uma ditadura, venceu o “golpe de estado” do 8 de janeiro, impediu que a Covid destruísse o Brasil etc. etc. Tudo bem: quem quiser acreditar nisso tem o direito de acreditar.  

O que não está certo é dizer que quem critica o STF são os “bolsonaristas”, e que os “ataques” ao tribunal só acontecem porque suas decisões causam desagrado a certas pessoas.

 

É falso. Os que criticam as ações do STF incluem muito mais gente que os “bolsonaristas” – basta verificar, com um mínimo de serenidade, quem são os autores das críticas. 

Mais que isso, o que se condena no STF não é o teor jurídico das decisões; ninguém ignora o fato de que uma sentença judicial sempre agrada o vencedor e desagrada o perdedor. 

O problema, e aí o presidente do STF não dá um pio, é que as mulheres de ministros advogam em causas julgadas pelos maridos.  

Cidadãos estão sendo condenados a até 17 anos de cadeia por terem participado de um quebra-quebra em Brasília – e por terem supostamente praticado, ao mesmo tempo, os crimes de “golpe de estado” e de “abolição violenta do estado de direito”.  

Um cidadão tem um bate-boca com um dos ministros no Aeroporto de Roma e se vê levado a julgamento no supremo tribunal de justiça do país, no arrastão judicial dos “atos antidemocráticos”. 

A empresa J&F é dispensada de pagar os 10 bilhões de reais que devia ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo que fez para escapar de cinco ações penais por corrupção ativa.

 As provas materiais de corrupção contra a Odebrecht são declaradas como “imprestáveis” e destruídas.

 

Nada disso ter alguma coisa a ver com “defesa da democracia”, ou com máscara para Covid, ou com “extrema direita” e outras assombrações. 

Está errado porque é contra a lei. 

E é por isso, na verdade, que o presidente do STF age todos os dias como chefe de facção política. 

Não está interessado em Constituição, processo legal e seu dever como juiz. Como ele mesmo diz, quer “fazer História”.

 

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Novo ministro Flávio Dino tem a difícil missão de fazer o STF pior do que já é atualmente - O Estado de S. Paulo

Corte fez trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos com o inquérito sem fim contra ‘atos antidemocráticos’

O novo ministro Flavio Dino tem diante de si, possivelmente, a tarefa mais difícil da sua vida: fazer o Supremo Tribunal Federal ficar pior do que já é. Não é impossível, dentro do entendimento geral de que tudo que existe dentro do universo sempre pode piorar – e credenciais para enfrentar esse desafio o ministro certamente tem. 

Foi governador do Maranhão durante oito anos seguidos, e deixou o seu Estado como o mais miserável do país – as dez cidades com o pior IDH do Brasil ficam ali. 

Está entre os mais atrasados do Nordeste em quase tudo: educação, saúde, água encanada, esgoto. 

É o pior ministro, em termos de resultados, do governo Lula – coisa que não é fácil para ninguém. 

Foi nulo, especialmente, na obrigação de combater o crime e dar mais segurança aos cidadãos. 

É um campeão da ideia de que liberdade é assunto a ser tratado pela Polícia Federal.

 

Ainda assim, vai ser duro. Quem conseguiria fazer no STF um trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos mais perverso que o inquérito sem fim contra os “atos antidemocráticos”? 

Há réus primários presos há quase um ano sem culpa formada, sem julgamento e sem direito pleno à defesa legal. 

Advogados têm de mandar suas peças de sustentação oral por vídeo – sem ter a menor ideia se alguém vai ver ou ouvir o que gravaram. 

Nesse inquérito podem entrar todos e quaisquer crimes cometidos no Brasil, no mundo e no sistema solar; há de tudo ali, de bloqueio da conta bancária de uma garota de 15 anos, suspeita de “lavar dinheiro” para ajudar o pai exilado, a um bate-boca envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma. O inquérito do “fim do mundo” transformou o mais alto tribunal de justiça da República numa delegacia de polícia que apreende celulares, revista automóveis e executa ordens ilegais. É o DOPS da “democracia”.

 

O ministro Gilmar Mendes chamou os senadores de “pigmeus morais”, por terem tomado uma decisão que ele não gostou. 

O que Flavio Dino pode dizer de pior? 

O ministro Moraes, que já tinha criado o assombroso “flagrante perpétuo”, acaba de criar o foro privilegiado para a primeira-dama. 

Ela se queixou da invasão de seu perfil no antigo Twitter, coisa que talvez valesse um B.O. na delegacia do bairro. 

Moraes, de imediato, chamou o caso para o Supremo, tocou a Polícia Federal em cima dos suspeitos – e tudo o que conseguiram foi a humilhação pública de deter um menor de idade na periferia mais pobre de Brasília.

O problema do STF não é Flavio Dino. É o próprio STF. Como observou o Estadão em editorial, quem estava em julgamento na sabatina do Senado não era Dino. Era a Corte constitucional.

 J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

CPI dos Atos Antidemocráticos indicia 135 envolvidos e livra general G. Dias - Correio Braziliense

Crimes imputados pelo relator variam de acordo com a responsabilidade de cada um. Entre eles, estão abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas 

Após nove meses de trabalho, os deputados da Câmara Legislativa (CLDF) encerraram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos indiciando 135 pessoas. Ao longo das sete horas de leitura do resumo do relatório elaborado pelo distrital Hermeto (MDB) houve momentos de tensão. O mais tenso evoluiu para um bate-boca e o presidente da CPI, Chico Vigilante (PT) interrompeu os trabalhos. Ao final, o documento, de 444 páginas, foi aprovado por seis votos a um pelo integrantes da CPI, enquanto o destaque que livrou o general Gonçalves Dias, o G. Dias, passou com quatro votos favoráveis e três contrários.

 

(...) 

 

A retirada do nome do ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) G. Dias do rol de indiciados foi motivo da forte discussão que resultou na interrupção da sessão por 15 minutos. O nome de G. Dias era dado como certo na lista de indiciados, principalmente porque a oposição (ao governo local) era minoria na comissão. Durante a leitura do voto do relator, Vigilante, citando o regimento interno da Casa, afirmou que havia a possibilidade de propor mudanças no texto do relator Hermeto (MDB), por meio de destaques.

 

 E quando Vigilante disse que faria um destaque justamente pedindo a retirada do general, distritais da direita — Pastor Daniel de Castro (PP), Joaquim Roriz Neto (PL), Thiago Manzoni (PL) e Paula Belmonte (Cidadania) — protestaram e entraram em um embate com deputados de esquerda — o próprio Vigilante, Fábio Felix (PSol) e Gabriel Magno (PT). O presidente da comissão se viu, então, obrigado a dar um prazo para que os demais parlamentares também apresentassem destaques para modificar o relatório. Por saber que Vigilante teria votos suficientes para exonerar G. Dias e como gesto de repúdio, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e o suplente Thiago Manzoni (PL) protocolaram um destaque pedindo a remoção de todos os 135 indiciados. Fora a liberação de G. Dias, nenhum outro destaque para modificar o relatório foi aprovado.

[COMENTÁRIO: alguém esperava resultado diferente do Circo montado na CLDF? (essa sigla...  calma... alguns apressados pensam de forma desfavorável quando fazemos o comentário 'essa sigla' -p mas, nos referimos a CL como iniciais de Câmara Legislativa. Por favor, não pensem na prática de coisas incompatíveis com o nobre cargo de deputado distrital.)

Afinal de contas, a CLDF não se destaca pela competência (basta ver as dezenas  de leis que os distritais expelem e são anuladas por inconstitucionalidade).

Além do mais,  uma CPI presidida pelo Chico Vigilante (aos que não lembram, sugerimos consultar jornais de épocas passadas e saber mais sobre a conduta  daquele parlamentar) e que expeliu um relatório que fez até  campanha salarial para constatar que daria em nada.

Basta observar que o acusado e condenado pelo colocação de bomba no aeroporto. CONFIRA:  Condenado por bomba no Aeroporto passa para regime semiaberto. ]

 

Correio Braziliense - INTEGRA DA MATÉRIA 

Um índio esquecido na prisão - Revista Oeste

Cristyan Costa

Com comorbidades, cacique Serere é mantido preso na Papuda, mesmo com pedido de soltura feito pela PGR

José Acácio Serere Xavante | Foto: Reprodução/Redes Sociais

Sinais visíveis de depressão, 20 quilos a menos, visão turva e dores musculares constantes em virtude da diabetes avançada. Esse é o estado de saúde de José Acácio Serere, cacique da tribo Xavante, preso na Papuda a mando de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O indígena de 42 anos foi parar atrás das grades por supostamente liderar “atos antidemocráticos” em Brasília, em protesto à eleição do presidente Lula.

 A prisão temporária, que deveria durar dez dias, completou seis meses nesta semana — e não tem data para terminar. Isso porque, com o fim do prazo estabelecido pela lei, Moraes agiu de ofício e renovou a prisão de Serere sem consultar o Ministério Público Federal ou outras autoridades.

 

Geovane Pessoa, um dos advogados do cacique, rebate as acusações de que Serere praticou crimes. Ele lembra que, em março, Lindora Araújo, vice-procuradora-geral da República e responsável pelo requerimento de prisão do indígena ao STF no fim do ano passado, reiterou um pedido de soltura a Moraes. “‘Dona’ do caso, a PGR não vê mais motivos para Serere ficar no cárcere”, disse Pessoa. “Mesmo assim, com todos os argumentos, o ministro sentou em cima do processo, e não temos uma decisão até agora.”

Tampouco os pedidos para mudar o cardápio de Serere receberam a atenção da Justiça. 

O indígena tem de comer alimentos específicos, de modo a evitar a piora da diabetes. A defesa conta que, há algum tempo, entrou com requerimentos solicitando mudanças na alimentação. Não houve resposta. Nem mesmo a carta que Serere publicou, na qual pede desculpas pelas ofensas proferidas contra Moraes, sensibilizou o ministro. 

No documento, o indígena afirma que “nunca defendeu ruptura democrática”, mas, sim, criticou a vitória de Lula na eleição de 2022. Declarou também que não acredita na violência como método de ação política. “Entendo que o amor, o perdão e a conciliação são os únicos caminhos possíveis para a vida em sociedade”, afirma Serere, no texto.

Antes da carta, Serere divulgou um vídeo pedindo a seus apoiadores para não cometerem violência ou vandalismo como reação à sua prisão. Nas imagens registradas direto da sede da Polícia Federal em Brasília, o cacique aparece falando em sua língua nativa, o aquém. “Não venha fazer conflito, briga ou confronto com autoridades policiais”, orientou o indígena. Na ocasião, a capital federal sofrera com ataques a prédios públicos e destruição de carros e lixeiras. Os atos teriam sido cometidos por Serere liderando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas redes sociais, contudo, circulam imagens de pessoas denunciando a presença de black blocs e gente não pertencente a movimentos de direita.

Vida no cárcere
Atualmente, o indígena divide uma cela apertada com outros dez detentos, compartilha a toalete, não tem banhos quentes e, às vezes, dorme sentado para revezar os colchões escassos.

Inicialmente, não recebia visitas dos familiares e amigos. 

Serere só conseguiu ver sua mulher, Sueli, 90 dias depois de ser preso, graças a Pessoa e Levi de Andrade (este último saiu do caso há 15 dias), que assumiram a defesa do indígena. Sua família destituiu a primeira advogada, Jéssica Tavares, acusada de não trabalhar adequadamente e de ser filiada a uma sigla de esquerda. 

A cada 15 dias, Sueli e os filhos percorrem cerca de mil quilômetros, de carro, para ver Serere. A família mora em Campinápolis (MT), cidade onde o cacique atuava como pastor evangélico e missionário de um movimento religioso.

Sueli acompanha tudo desde o início e teme pela vida do marido na Papuda. Segundo ela, Serere teve um mal súbito na cadeia, fruto do estresse constante. A saúde do indígena piora a cada dia. Laudo assinado pelos médicos Nicole Hasegawa e José Glória constatou que o cacique apresenta “risco de insuficiência renal, retinopatia, amputação de membros e coma híper ou hipoglicêmico”. “O paciente está fora dos padrões de cuidados de sua saúde, podendo apresentar complicações inerentes à dieta inapropriada, alterações do seu aspecto psicoemocional, podendo evoluir para doenças até agora inexistentes, que poderão ser questionadas futuramente, como resultado de falta de cuidados imprescindíveis à sua raça e meio ambiente”, diz o documento enviado à Justiça há meses.

A Funai o esqueceu. Nenhuma associação que diz representar os “povos originários” nem o Ministério dos Povos Indígenas, chefiado por Sônia Guajajara, prestou solidariedade ou ajuda ao cacique.

Prisioneiro esquecido
Em dezembro de 2022 e em maio deste ano, ocorreram dois atos pacíficos pela soltura de Serere realizados por indígenas de sua tribo, além de outras etnias. O primeiro protesto se deu em frente ao STF, o outro aconteceu na Esplanada dos Ministérios. Na manifestação mais recente, o grupo liderado pelo indígena Delfim Tsererówẽse se encontrou com o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e pediu providências sobre o caso. Outros parlamentares são procurados para tomar ciência da condição do cacique, mas poucos têm se engajado em sua defesa, com exceção da deputada federal Sílvia Waiãpi (PL-AP), que tem feito pronunciamentos sobre o indígena, além de criticar a prisão.

Levi de Andrade, ex-advogado de Serere, afirma que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nada fez por Serere. “A Funai o esqueceu”, disse Andrade. Ele observou que nenhuma associação que diz representar os “povos originários” nem o Ministério dos Povos Indígenas, chefiado por Sônia Guajajara, prestou solidariedade ou ajuda ao cacique. Ao tomar posse no comando da pasta, Sônia prometeu cuidar de todos os indígenas e se autoproclamou porta-voz de seus semelhantes. “Muitos povos indígenas vivem uma verdadeira crise humanitária em nosso país, e agora estou aqui para trabalharmos juntos, para acabar com a normalização desse estado inconstitucional que se agravou nestes últimos anos”, disse na ocasião. “Este ministério chega comprometido com a promoção de uma política indígena em todo o território nacional.”

Conforme Pessoa, há pouco a fazer no momento, visto que o STF ignora os pedidos feitos pela defesa. “Infelizmente, o que nos resta a fazer é esperar Moraes decidir”, disse. Serere vive situação semelhante à de outros manifestantes presos no 8 de janeiro. 

Muitos ainda continuam detidos na Papuda e na Colmeia. 

A maioria já conseguiu liberdade provisória, mas usa tornozeleira eletrônica e precisa cumprir uma série de medidas restritivas. 

Se conseguir deixar o cárcere com vida, Serere provavelmente será mais um na multidão que se tornou prisioneira do medo no Brasil sem ter cometido nenhum crime previsto na Constituição.

Leia também “O fim da propriedade privada”

 

Cristyan Costa, colunista - Revista Oeste

 

 

Guerra Híbrida STF – O direito de defesa depois do 8 de Janeiro

O Estado de São Paulo

O 8 de Janeiro causou chagas profundas na alma da democracia brasileira. 

As sedes dos Poderes da República não foram vitimadas por pessoas que as pretendiam depredar, mas por vândalos [esquerdistas infiltrados com o objetivo de propiciar ao desgoverno petista meios para endurecer a repressão contra opositores.]  que que buscavam solapar o Estado de Direito. Mais de 2 mil pessoas foram presas; os prejuízos superaram a casa dos R$ 3,5 milhões. A reação pronta e firme do Supremo Tribunal Federal (STF) foi fundamental para a garantia do primado da Constituição federal. A emergência passou e as instituições trabalham. Agora, é a aplicação do Direito que precisa voltar às balizas constitucionais.

 

Inquéritos policiais foram instaurados para apurar os atos antidemocráticos. Nessa fase, em regra, foi negado às defesas dos envolvidos acesso aos elementos todos que haviam sido colhidos durante as investigações, em razão dos quais, aliás, boa parte dos presos permanecia encarcerada preventivamente. 

Os autos, por sua vez, eram, na verdade, um amontoado de peças cujas folhas não estavam nem sequer numeradas.  

Havia dificuldade em localizar os elementos de prova e se negava aos advogados acesso a feitos cujo cadastro não indicasse o cliente como investigado, o que impedia que chegasse aos defensores ciência do conjunto das investigações. 

Nessas condições, foi impossível de exercitar o direito de defesa.

Foram concedidas liberdades aos centos, o que parece demonstrar que pouco se deu atenção individualizada às defesas, já que, se a análise tivesse sido de cada um dos pedidos formulados, a porta do presídio não teria sido aberta em levas. De qualquer sorte, melhor que tenham sido alvarás de soltura os emitidos à cambulhada, e não mandados de prisão!

Mas não se ignore que, à moda lavajatista, de infeliz memória, a operação da Polícia Federal formatada para investigar as mais diversas circunstâncias do 8 de Janeiro, chamada Lesa Pátria, já conta dez fases, 152 mandados de buscas e 87 mandados de prisões cautelares…

Foram apresentadas denúncias contra centenas de pessoas, embora os textos dessas petições iniciais não contenham descrições pormenorizadas das condutas de cada um dos acusados.  

São peças genéricas, em que se repetem as mesmas frases, mudando apenas o nome do cidadão ou da cidadã a quem se imputam crimes a mancheias.

Uma parte dessas pessoas denunciadas continua encarcerada cautelarmente, passados mais de três meses de sua detenção. Já as acusações formuladas contra elas foram apreciadas no plenário virtual da Corte, sem que seus advogados pudessem se dirigir, da tribuna, de viva voz, em tempo real, aos ministros, para promover a defesa de seus constituintes. 

Tudo se passou nos meandros insípidos e indiferentes dos bytes, embora a lei determine que a defesa teria direito à sustentação oral por 15 minutos, após a fala do Ministério Público por igual tempo, que deveriam ter sido seguidas por debates entre os ministros do Supremo Tribunal e deliberação sobre o recebimento ou não da denúncia. No silencioso plenário virtual, às defesas foram suprimidas a voz e o debate.

Em vez disso, foi franqueada a juntada de um pequeno vídeo gravado pelos defensores, na forma de memorial eletrônico, e acompanhamento das manifestações individuais dos ministros, conforme elas foram inseridas no sistema, o que é quase nada, perto do direito garantido pelo ordenamento jurídico ao exercício da defesa.

Aliás, não é do 8 de Janeiro que limitações aos direitos de defesa vêm sendo impostas pelos tribunais. 

Faz tempo que a voz do advogado está cada vez menos presente nos julgamentos criminais de nossos tribunais superiores, o que significa dizer que cada vez menos se ouvem os cidadãos.

 

Quase não se julgam mais habeas corpus nas turmas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A regra é a prolação de julgamento monocrático, que somente chega ao colegiado por agravo.  

Trocando em miúdos, em vez de a defesa fazer jus a 15 minutos de manifestação oral (tempo previsto para a fala no rito do habeas corpus), terá cinco minutos (tempo previsto para a manifestação no agravo).

Quem consegue promover a demonstração de tese, ainda que simples, em cinco minutos? Ninguém!

A justificar os obstáculos impostos, dizem as Cortes que estão atulhadas e, com o aumento do número de habeas corpus impetrados, a sucessão de sustentações orais, nem sempre pertinentes, estava tornando as sessões intermináveis, o que acabaria levando ao colapso da jurisdição, inviabilizando-a.

Todos esses argumentos podem ser verdadeiros e, sem dúvida, merecem atenção detida de todos os operadores do Direito, mas o recorte daí decorrente não pode ser no direito do cidadão, por seu advogado, de falar ao tribunal.

Limitações de acesso a elementos dos autos, restrição ao uso da palavra, denúncias genéricas são limitações ao exercício do direito de defesa que não podem habitar no Brasil pós-8 de Janeiro, porque são diretrizes incompatíveis com a Constituição brasileira e a democracia

O 8 de Janeiro causou chagas profundas na alma da democracia brasileira. As sedes dos Poderes da República não foram vitimadas por pessoas que as pretendiam depredar, mas por vândalos que buscavam solapar o Estado de Direito. Mais de 2 mil pessoas foram presas; os prejuízos superaram a casa dos R$ 3,5 milhões. 

DefesaNet - Redação

 

Sem manifestações: o novo regime do Brasil não tolera divergência política - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES    Últimas

Nada prospera melhor no Brasil de hoje do que o mercado da intolerância - resultado inevitável do ataque que se faz há anos contra as liberdades, tanto na arena política como nos mais altos degraus do poder judiciário. 

A liberdade, dia após dia, foi sendo transformada num mal em si. 

Ela serve apenas à “direita”, segundo foi decretado pelos que mandam na vida pública do país. 

Deixou de ser uma virtude; hoje as almas progressistas, em vez de defenderem a liberdade, querem que ela seja eliminada. 

Vai-se embora, nessa ofensiva, a capacidade de ouvir uma opinião contrária e de aceitar que pontos de vista divergentes convivam no ambiente público. 

A divergência, conforme o lado da cerca, não é mais um direito constitucional do cidadão; virou um caso de polícia.  

O cidadão que diverge deixou de ser um adversário de debates; passou a ser alvo de processo penal, por crimes contra “a democracia”.

 

A frase mais popular entre as estrelas da esquerda brasileira, hoje, é: “Não vamos tolerar”. Seja lá o que for, o mandamento é não aceitar nada que venha do outro lado – não se tolera manifestação de rua, a livre palavra nas redes sociais, o porte da bandeira nacional em público, as críticas às ilegalidades em massa que não param de ser cometidas, a posse legal de armas de fogo e por aí afora.  

Acima de tudo, não se tolerem os “atos antidemocráticos”, que hoje funcionam no Brasil como os “atos contrarrevolucionários” de Cuba ou da Rússia comunista – ou seja, servem como ferramenta para reprimir quem não obedece ao regime. 

Os “atos antidemocráticos”, salvo em episódios doentios como a invasão dos edifícios dos Três Poderes em Brasília, não têm nada a ver com ataques à democracia; exatamente ao contrário, não há nada que separa melhor as democracias das ditaduras do que a possibilidade de ir à praça pública para exprimir opiniões políticas ou de qualquer outro tipo. Aqui virou crime.

    O cidadão que diverge deixou de ser um adversário de debates; passou a ser alvo de processo penal, por crimes contra “a democracia”

Essa visão deformada é aceita como religião oficial do novo regime que começa a se formar no Brasil – e nada deixa isso tão claro quanto à adoção, por parte da mídia, do mundo político e das classes intelectuais das mesmas palavras, exatamente as mesmas, para descrever os brasileiros que fazem protestos de rua.  

Todos são chamados, sistematicamente, de “golpistas”, ou de “bolsonaristas”, ou de “fascistas”, ou de autores de “atos antidemocráticos” e até mesmo, agora, de “terroristas”.  

Não importa o que tenham feito no plano das realidades concretas; todo o cidadão que vai hoje para a rua vestido de verde amarelo, ou levanta uma faixa dizendo “Fora Lula”, é acusado, julgado e automaticamente condenado no noticiário como “golpista”. 

Em relação a ele, o dever democrático do governo e do seu sistema de apoio é, acima de tudo, não procurar o diálogo e muito menos estender a mão. O pensamento único é: “Tolerância Zero”.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Como nas ditaduras, aqui se reprime a discordância com a acusação de ‘atos antidemocráticos’ - O Estado de S. Paulo

Um governo de repressão 

O governo Lula começa com repressão – hipócrita, ilegal e disfarçada em “defesa da democracia”, mas repressão do mesmo jeito. É este o “Brasil Feliz” que o novo presidente prometeu em sua campanha. É esta a “festa da democracia” que a coligação STF-PT-assaltantes do erário em geral oferece ao País. 

O ministro Alexandre de Moraes expede ordens de prisão contra dezenas de pessoas. O futuro ministro da Justiça faz incitação aberta à violência – ao insistir em suas exigências de uso da polícia, da pancada e da bomba de gás lacrimogêneo para dissolver as manifestações anti-Lula que há dois meses estão na frente dos quartéis. O novo presidente ameaça os brasileiros que votaram contra ele: “Quem perdeu que fique quietinho”, disse numa de suas últimas aparições – é assim que ele estende a mão a “todos”, como disse logo após ser declarado vencedor pelo TSE. Como nas ditaduras comunistas, em que o pretexto para jogar a polícia contra qualquer tipo de oposição é a denúncia-padrão de “atos antirrevolucionários”, aqui se reprime a discordância com a acusação de 'atos antidemocráticos'.

 

Os cidadãos não sabem por que estão sendo presos, os delegados que fazem as prisões não sabem por que estão prendendo e os advogados das vítimas não sabem do que os seus clientes são acusados.  

Não há processo legal de nenhum tipo; o ministro Moraes, que pela lei tem de julgar causas levadas ao STF, e não prender cidadãos, comanda a repressão por meio de um inquérito perpétuo absolutamente ilegal. Transformou o Brasil numa delegacia de polícia de ditadura. 

Não responde a ninguém por nada do que decide. 

Quem é preso, multado, calado ou de alguma forma perseguido por ele só tem uma pessoa a quem reclamar – ele mesmo. 

Lula e o seu “primeiro escalão”, que a partir do dia 1.º de janeiro recebem a chave do Tesouro Nacional, ganham a certeza de que vão mandar no Brasil sob a proteção integral deste tipo de justiça.

A repressão é essencial para garantir a segurança do governo que se anuncia por aí, e que mostra a sua cara nas prodigiosas nomeações para o Ministério e os outros galhos de cima da árvore estatal.  

Não foi aberta praticamente nenhuma exceção: só nas penitenciárias, possivelmente, se encontra uma concentração tão alta de gente enrolada com a justiça criminal como no Ministério escolhido por Lula para governar o Brasil. Têm ao seu dispor uma arrecadação de R$ 2 trilhões só em impostos federais, mais os R$ 250 bilhões de lucro que as estatais tiveram este ano, mais os R$ 145 bi da “PEC”. 

Não dá, realmente, para permitir que esses horríveis atos “antidemocráticos” continuem a perturbar a tranquilidade do “Brasil Feliz”.

 

J. R. Guzzo,  colunista - O Estado de S. Paulo

O STF diz que os advogados não podem utilizar as regras legais para defender clientes - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Terra arrasada

Após três anos inteiros de violação maciça do direito de defesa e das prerrogativas legais dos advogados, nos processos tocados em segredo pelo ministro Alexandre de Moraes no seu inquérito criminal para investigar “notícias falsas” e “atos antidemocráticos”, a Ordem dos Advogados do Brasil resolveu, enfim, dizer alguma coisa em nome dos seus associados. 

Com todo o respeito, perguntou a OAB, será que não daria para o ministro permitir que os advogados defendessem os seus clientes, como determina a lei – a começar por direitos absolutamente elementares, como o acesso aos autos, ou saber do que, precisamente, as pessoas estão sendo acusadas?  

Para todos os efeitos práticos, a resposta que receberam foi a seguinte: “Vão ver se eu estou na esquina. Não me amolem”.

O inquérito dos 'atos antidemocráticos' é ilegal na origem. Foto: Pedro Kirilos/Estadão

Foi uma fotografia perfeita, mais uma, da situação de terra arrasada em que se encontram hoje a democracia, os direitos civis e as liberdades públicas neste país. 

O STF diz, com todas as letras, que os advogados não podem utilizar as regras legais para defender clientes indiciados no inquérito perpétuo, secreto e ilegal de Alexandre de Moraes. É “defesa da democracia”, dizem eles o tempo todo, e para defender “a democracia” o ministro está autorizado a fazer tudo. 

A resposta de Moraes à OAB é um monumento a essa aberração. 

Ele apenas afirmou, no português de reprovado no Enem que se vê em quase todos os seus despachos, que não havia do que reclamar. 

Os direitos de defesa estão sendo observados, alegou – embora seja óbvio, objetivamente, que não estão. Não vai tomar nenhuma providência. Fim de conversa. [O ilustre Flávio Gordon publicou na Revista Oeste uma excelente  matéria - Golpe de Estado - em que apresenta o golpe de estado jurídico "Eis porque o golpe de Estado jurídico seja muito mais insidioso e difícil de conter, uma vez que, ..."

Recomendamos a leitura.]

 

É preciso voltar ao tempo do AI-5, e seus processos secretos na Justiça Militar, para encontrar algo parecido em matéria de agressão às garantias que a lei brasileira dá aos advogados. Talvez seja pior. 

O inquérito dos “atos antidemocráticos” é ilegal na origem, ao expropriar do Ministério Público o direito, que só ele tem, de iniciar inquéritos criminais – e ao transformar o complexo Moraes-STF em polícia, promotor, vítima e juiz ao mesmo tempo. 

Em consequência, tudo o que sai dele está contaminado pela ilegalidade. É um clássico da teoria jurídica da “árvore envenenada” – um ato judicial iniciado fora da lei só pode produzir frutos com veneno.

 

A conduta do STF está envenenada também pela hipocrisia.  

Ainda há pouco, com o apoio dos “garantistas” (onde estarão eles hoje?), o tribunal exigia a obediência fanática a cada átomo dos direitos dos réus na Lava Jato; por conta disso, praticamente todas as punições foram anuladas – incluindo as de Lula, o que permitiu a sua volta à Presidência da República. [atualmente o Lula está prestas a dar o terceiro passo  - ser diplomado - rumo ao seu sonho de voltar à cena do crime (segundo palavras do Alckmin, vice-presidente eleito do petista) voltar a  presidir o Brasil. Agora é o contrário.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Militares estão lenientes com os atos antidemocráticos - O Globo

Merval Pereira

Ainda os militares

Não é aceitável que manifestações contra a posse do presidente eleito continuem sendo permitidas

 

O ex-ministro da Defesa Raul Jungmann definiu como imperativo para o país, como nação soberana, “levar a sério nossa defesa e as Forças Armadas, assumir as responsabilidades que cabem ao poder político e às nossas elites”. [esse senhor é mais um 'defunto do ostracismo' que a turma do eleito ressuscita para dizer asneiras.] quye poderias que O Livro Branco da Defesa Nacional de tempos em tempos é enviado ao Congresso justamente para que os representantes do povo aprovem as diretrizes de segurança nacional, prioridades do setor e relação do país com o mundo, numa demonstração de que o poder civil é que determina os objetivos do setor.  

 

Quando participou em Brasília da 15ª Conferência de Ministros da Defesa das Américas, em julho deste ano, o secretário de Defesa dos Estados Unidos, Lloyd Austin, incluiu como a afirmação do papel dos militares numa sociedade democrática “o respeito às autoridades civis, aos processos democráticos e aos direitos humanos”. Para ele, é necessário que as Forças Armadas e as de segurança “estejam preparadas, capacitadas e sob firme controle civil”.

 

[curioso é que a mídia militante pauta até os acadêmicos - a bem da verdade cabe dizer que de uns tempos para cá o intelecto da ABL caiu muito = já não é o dos tempos de um Machado de Assis, Rui Barbosa e outros. 

Mas a palhaçada maior é que quando a mídia militante supõe que os militares vão interferir na política contra o sistema, contra o establishment, contra a maldita esquerda, contra os ladrões, logo diz que os militares não devem interferir na política.
Agora quando os militares ficam a favor do povo, permitindo que se manifestem de forma ordeira, pacífica e dentro das leis em ÁREA MILITAR - onde ficam a salvo dos abusos repressivos - os jornalistas da velha imprensa protestam com alarde, dizendo não ser aceitável que as manifestações contra o eleito continuem.
Em nossa opinião, a mídia militante ainda não engoliu a Nota Oficial Conjunta dos comandantes das Forças Armadas, na qual são estabelecidos, de forma clara e indiscutível:
- que o povo tem o direito de se manifestar de forma ordeira e pacíficas, dentro da legalidade;
- que as demandas do povo devem ser respondidas pelas autoridades constituídas; e,
- que a repressão ao povo pelas autoridades constituídas tem limites.]

 

Os militares, como organização, estão lenientes com as manifestações antidemocráticas e, quando não agem, a inação é entendida como autorização para que aconteçam. Bem fizeram os tribunais de contas do país, por meio de sua associação, em repudiar declarações do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que, mesmo em privado, disseminava informações golpistas. Diante da repercussão, ele desmentiu que apoiasse ato golpista, mas o estrago estava feito.  [que estrago? e qual apoio o ministro poderia prestar a um ato golpista?]

Em O Globo - LEIA MAIS

PRF registra 11 interdições totais e 19 parciais no Mato Grosso - O Estado de S. Paulo

Caminhoneiros bolsonaristas sugerem greve e novas interrupções de tráfego em estradas federais; atos ocorrem após decisão do STF contra empresas suspeitas de financiar atos antidemocráticos

Após a retomada dos protestos contra o resultado da eleição presidencial em rodovias, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificou aumento no número total de bloqueios desde a sexta-feira, 18.  

Boletim divulgado na tarde deste domingo, 20, lista 11 interdições totais e 19 parciais em estradas federais, todas no Mato Grosso. 

As manifestações, que se somam aos atos promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) em frente de quartéis, chegaram a 30. A corporação também informou que foram desfeitas 1.227 manifestações.

Bolsonaristas organizaram novas interdições em estradas após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o bloqueio de contas de empresários suspeitos de financiar os atos antidemocráticos do início de novembro. 

Ocorrências em rodovias federais no Brasil:
🛣️ Total de manifestações desfeitas: 1227
⚠️Interdições: 19
❌ Bloqueios: 11

MT: Sorriso (3), Lucas do Rio Verde (2), Matupá, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Nova Mutum, Água Boa e Sinop pic.twitter.com/x6FlXzgHPA— PRF Brasil (@PRFBrasil) November 20, 2022

Na sexta-feira, manifestantes incendiaram um carro na rodovia BR-163, em Dourados, no Mato Grosso do Sul. O automóvel passava pelo local quando o grupo colocou fogo em uma barricada de pneus. O motorista não ficou ferido, mas o carro foi destruído pelo incêndio.

Após a divulgação do resultado das eleições, no dia 30 de outubro, manifestantes bolsonaristas fecharam rodovias em todo o País, causando diversos transtornos. Os bloqueios chegaram a afetar o fornecimento de supermercados e até o transporte de insumos de medicamentos e vacinas. A prefeitura de Limeira decretou situação de emergência pública devido à escassez de combustíveis acarretada pelos protestos. A PRF informou que no dia 9 de novembro já não havia mais nenhuma ocorrência de interdição em estradas.

 Bolsonaristas fazem bloqueios rodovias em São Paulo. 

Em O Estado de S. Paulo MATÉRIA COMPLETA

Trapaça sem fim - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

O STF mantém intacto o mecanismo que montou para mandar na vida pública brasileira 

 A eleição já acabou. O STF ganhou. Os “manés” perderam. [ o problema do malandro é justamente o de achar que todo mundo é mané…] Lula, que três anos atrás estava preso num xadrez da Polícia Federal, torna-se o primeiro condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro a ocupar a presidência da República neste país. Jair Bolsonaro não existe mais. A “democracia” está “salva”.  

Por que, então, continuar com a repressão neurótica, rancorosa e ilegal que o ministro Alexandre de Moraes e seus colegas do Supremo aplicam há quatro anos contra quem se opõe a eles e ao regime de exceção que impuseram ao Brasil? Porque o STF quer. O jogo acabou. Mas eles mantêm intacto o mecanismo que montaram para mandar na vida pública brasileira, escrever leis que só poderiam ser feitas pelo Congresso e meter a polícia em cima de quem não está de acordo com essas aberrações.

 

O Brasil continua a ser governado, assim, não pela ação equilibrada dos Três Poderes, mas por um inquérito policial – esse que o ministro Moraes conduz desde março de 2019, não descobriu até agora rigorosamente nada que tivesse um mínimo valor jurídico e já foi adiado cinco vezes. A Constituição proíbe o STF de abrir investigações criminais, mas há mais de três anos os ministros desrespeitam sem nenhum pudor esse mandamento; inventaram uma teoria frouxa e velhaca para justificar sua conduta e não pararam mais. 

O inquérito ilegal e perpétuo de Moraes e do STF se destina, oficial e hipocritamente, a apurar “atos antidemocráticos”. É falso. 

 

A investigação nunca defendeu democracia nenhuma; apenas utiliza a ideia de “democracia” para servir aos interesses da ditadura judiciária que o Supremo criou no Brasil. Qual é a novidade?  

Tudo o que o governo faz em Cuba, por exemplo, ou na Rússia, ou na China, também é para defender a “democracia” – “democracia popular”, como dizem.

Igual a eles, o STF expropriou o significado objetivo da palavra “democracia” e fez dela um instrumento de perseguição política, de repressão aos direitos individuais e de violação sistemática da lei. 

Por conta dessa trapaça, censuram a imprensa, prendem gente, multam, bloqueiam contas bancárias, calam as redes sociais e mandam em tudo.

[em nossa opinião as multas absurdas, até estúpidas de R$100mil/hora, já não assustam - são multas incobráveis, multar em R$ 100 mil/hora um veículo que vale R$ 200 mil - quando novo, a média dos veículos brasileiros, notadamente os de passeio, é abaixo dos 50 mil reais.Quando não podemos pagar uma multa, ela valendo mais do que o veículo que a produziu, se perde o medo da mu

Quanto a eventual repressão policial, os quartéis das Forças Armadas - ÁREA DE SEGURANÇA, passaram a ser pontos de segurança para os manifestantes.

Da mesma forma, outras punições assustam, apavoram, mas também causam revolta, produzem aquela sensação de Injustiça e cria mais rebeldes.

Tem até Instituições protestando não contra os manifestantes, e sim contra as medidas arbitrárias, abusivas e até inconstitucionais  que estão sendo adotadas para combater manifestações realizadas dentro da legalidade, de forma ordeira e pacífica. ]

 

Para  que vai servir o inquérito a partir de agora: para perseguir quem discorda do É o que está acontecendo na prática – manifestar oposição, pelo jeito, vai ser um “ato antidemocrático”.  

Moraes, a propósito, anda encantado com as suas multas de R$ 100 mil por hora, uma estupidez que não existe em lugar nenhum no mundo, nem em tempo de guerra – não há multa de R$ 100 mil por hora na Ucrânia, por exemplo, para se ter uma ideia da demência dessa coisa toda. É o Brasil da democracia.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Armamentistas engrossam atos antidemocráticos que pedem golpe contra Lula - Folha de S.Paulo

RAQUEL LOPES

Membros de grupos armamentistas engrossaram os atos antidemocráticos realizados nas estradas e em frente a quartéis do Exército no país contra o resultado das eleições.

No domingo (30), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu 50,9% dos votos válidos e derrotou o presidente Jair Bolsonaro (PL). O atual mandatário teve 49,1%. 

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 Mathilde Missioneiro - Folha Press

Apoiadores de Bolsonaro, incluindo caminhoneiros, iniciaram ainda na madrugada de segunda-feira (31) bloqueios em estradas pelo país. Eles também se reuniram em frente a quartéis do Exército para protestar contra o resultado da votação e pedir uma intervenção militar. 

[COMENTÁRIO: tempos estranhos = documentário da Brasil Paralelo é censurado sem que ninguém o tenha visto, assistido;

- ao mesmo tempo a Folha de S. Paulo, um dos checadores de notícias, publica Fake News em sua própria manchete; Explicamos:"...pedem golpe contra Lula" - qualquer um sabe que Lula não pode ser vítima de golpe, já que golpe, no caso só poderia ser de estado, só é possível com autoridade exercendo legalmente o mandato.  

O petista ainda não foi empossado presidente da República, portando não pode sofrer golpe = afinal o imaginado golpe seria para tirá-lo do poder, poder que ele ainda não exerce = visto que é apenas o eleito.]

Os grupos armamentistas fizeram [e fazem e sempre farão] parte da base eleitoral de Bolsonaro. Durante o governo, eles foram beneficiados com uma série de decretos e portarias que flexibilizaram o acesso as armas de fogo no país.

Entre os manifestantes está Mardqueu Silvio Franca Filho, conhecido como Samurai Caçador. Ele tentou uma vaga de deputado estadual por São Paulo com o apoio do Proarmas, que se intitula um movimento pelo "direito fundamental" da armas de fogo Ele não foi eleito.

O movimento conseguiu eleger 35 candidatos para as vagas de deputado estadual, federal, senador e governador, todos apoiadores do atual mandatário. Os eleitos prometem ser forte oposição no Congresso contra o governo Lula.

Samurai Caçador, inclusive, aparece em um vídeo em cima de um caminhão chamando a população para os atos nas rodovias federais."Mais importante que tudo isso, compartilhem o vídeo, chamem o pessoal, nós estamos aqui na BR. Qual quilômetro? Em frente a multielétrica. Chamem seus amigos, chame mais uma pessoa pelo nosso país, pela liberdade, por Deus, pátria, família e liberdade. Pelo nosso presidente. Eu queria agradecer também toda a força policial que está nesse momento aqui com a gente, a PRF que tanto se dedicou a trabalhar por nós, e também a Polícia Militar", disse.

Samurai Caçador afirmou, em nota, que não é líder de nenhuma manifestação, mas se considera um patriota que acredita nos valores morais. Disse ainda que sempre defenderá as manifestações pacíficas pela liberdade. 

Já a instrutora de tiro Daniela Lermen, que também participa do Proarmas, postou fotos com a camisa da seleção brasileira e a bandeira do Brasil nas manifestações em outra rodovia. A descrição da sua rede social é "Arme-se. Ame-se".

Daniela foi procurada pela Folha, mas não se manifestou.

Lucas Silveira, presidente do Instituto Defesa, também esteve presente nos atos. No perfil pessoal dele e também do instituto há vários compartilhamentos de vídeos e fotos dos atos. "Não existe Brasil com PT. Vamos até o fim", diz a legenda de uma postagem do instituto.

Silveira disse, por nota, que apoia toda manifestação popular, sobretudo os atos atuais. Militares e candidatos derrotados nas urnas também participaram das manifestações.

Entre eles está Marco Antonio Diogo Ferreira, conhecido como capitão Marco, militar da reserva e psicólogo no Colégio Militar de Santa Maria. Ele esteve em frente a 6ª Brigada de Infantaria Blindada em Santa Maria (RS) com uma blusa da seleção brasileira, que virou símbolo do bolsonarismo. A foto ao lado da bandeira do Brasil circulou por grupos de WhatsApp.

A Folha procurou capitão Marco e o Exército, mas eles não quiseram se manifestar.

Já o agente Jonathas Torres, da Polícia Rodoviária Federal, compartilhou no Instagram um vídeo em que o hino da PRF toca ao fundo durante a manifestação em rodovia federal de Lajeado (RS). O vídeo, gravado com o celular em cima da viatura, tinha a legenda "hino da PRF". "Patrulheiros, lutai sem temor empunhando a bandeira do amor. Aplicando a lei com justiça dia e noite com todo o ardor. Patrulheiros, trabalhai com devoção", diz trecho do hino que aparece no vídeo.

O policial negou que estivesse no local e disse que recebeu o vídeo de grupos de WhatsApp. Entretanto, não respondeu o motivo de ter decidido compartilhar as imagens nas redes sociais. A PRF disse, em nota, que questionamentos foram respondidos na coletiva de imprensa realizada na terça-feira (1). Na ocasião, não foi citado esse conteúdo específico, mas foi dito que vídeos envolvendo agentes serão apurados e os policiais devem responder a processos administrativos.

Quem também participou das manifestações foi o cabo Corrêa Mourão, que tentou uma vaga de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano. Ele aparece em fotos ao lado de Bolsonaro e esteve no hospital em Juiz de Fora (MG) quando o presidente foi atendido após ser atingido por facada na campanha de 2018.

Cabo Corrêa também teve um vídeo para sua campanha gravado pelo vice-presidente e senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos). Em suas redes sociais, ele convocou a população para os atos antidemocráticos no Rio de Janeiro. "Conto com a presença de todos, o momento da gente tomar uma atitude é agora. Não vamos deixar passar mais dias, dias e dias e não tomar atitude. Vamos colocar aquele povo todinho que estava com Bolsonaro, essa trajetória política dele, vamos colocar nas ruas e mostrar que nós vamos querer a mudança do Brasil. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos", disse.

Nos protestos, os bolsonaristas questionam o resultado das eleições e pedem até intervenção militar para evitar a posse do presidente eleito Lula. Cobram de Bolsonaro posição mais firme em contestação ao pleito. Na noite de quarta (2), Bolsonaro publicou um vídeo em suas redes sociais em que pede a seus apoiadores para liberarem as rodovias que estão obstruídas."Quero fazer um apelo a você: desobstrua as rodovias, isso daí não faz parte, no meu entender, dessas manifestações legítimas. Não vamos perder, nós aqui, essa nossa legitimidade", afirma. "Proteste de outra forma, em outros locais, que isso é muito bem-vindo, faz parte da nossa democracia."

Essa foi a segunda declaração feita por Bolsonaro. O primeiro discurso após ser derrotado nas eleições frustrou quem esperava que o mandatário pedisse explicitamente a desmobilização de bloqueios de rodovias.Na ocasião, o mandatário tinha dito que o movimento é "fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral". Em seguida, ele declarou que os métodos de seus apoiadores "não podem ser os da esquerda" e nem incluir o cerceamento do direito de ir e vir.[a esquerda em suas badernas - eles não protestam de forma pacifica nos moldes dos bolsonaristas, e sim FAZEM BADERNA, DESTROEM PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, ATROPELAM PESSOAS = SÃO BANDIDOS.]

Eleições 2022 - Folha de S. Paulo