[se a manobra pró impunidade que pretende aplicar, via Supremo, funcionar ele poderá legalizar a libertação de 22 mil bandidos já condenados em segunda instância - abrangendo corruptos, pedófilos, estupradores, sequestradores, traficantes e autores de outros crimes hediondos.]
Fim da prisão após 2ª instância pode tirar 22 mil pessoas da cadeia
A decisão do STF
sobre o tema deve ser tomada esta semana. Mudança de entendimento atinge
não só os condenados pela Lava-Jato, mas milhares de outras pessoas já
julgadas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em
segunda instância, que deve ser tomada nesta semana, pode levar à
soltura de milhares de presos em todos os estados. Caso a Corte mude o
entendimento sobre a antecipação de pena, detentos condenados em
tribunais de segundo grau, que ainda recorrem aos tribunais superiores,
poderão deixar o encarceramento. De acordo com dados do Painel do Banco
Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de
Justiça, levantados pelo Correio, o número de presos
provisórios — que ainda não foram julgados em última instância — chega a
22 mil em um universo de 130 mil cadastrados.
Quando
se fala em prisão em segunda instância, logo vem ao pensamento dos
brasileiros os réus da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e Antônio Palocci. Contudo, um retrocesso no STF beneficiará
também pessoas condenadas por homicídio, tráfico e porte de drogas,
estelionato, estupros, entre outros. Se a maioria dos ministros decidir
revogar o entendimento sobre o assunto que prevalece desde 2016, esses
detentos ganham o direito a aguardar o processo em liberdade, até que
eventuais recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
O especialista José Vicente da Silva, coronel reformado da Polícia
Militar de São Paulo e ex-secretário Nacional de Segurança, alerta que a
liberação de presos pode elevar a sensação de impunidade e piorar o
quadro de violência que atinge o país. “Quem estuda e trabalha com
segurança sabe que a resposta à violência é fundamental para determinar a
eficiência das ações. Se o STF proibir a prisão após a segunda
instância, isso vai enfraquecer o combate ao crime, não só aos
envolvidos na Lava-Jato, mas a toda espécie de infrator. Aumentará a
sensação de impunidade na sociedade e vai transferir para a polícia,
ainda mais, a carga de se manter a ordem e a segurança”, afirmou.
O que é a ADC 43
Em
2016, quando o STF decidiu que a prisão após segunda instância é
constitucional, cerca de 3.600 condenados foram presos de forma
imediata. A decisão veio durante o julgamento de liminares apresentadas
em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs). Uma dessas ações é a
ADC 43, apresentada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). É a mesma
que deve ser analisada novamente, em caráter liminar. O ministro Marco
Aurélio Mello informou que levará o assunto à mesa.
O
advogado do partido deve defender a não aprovação da proposta ou a
autorização de prisão quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
analisar o primeiro recurso que pode ser apresentado na Corte. Após a
polêmica do assunto, os dirigentes da legenda optaram em não apoiar a
proposta. No entanto, de acordo com a legislação vigente, não é mais
possível desistir da ação. [percebam o quanto o ministro Marco Aurélio é a favor de bandidos, defensor da impunidade; o próprio PEN, partido autor da ação, desistiu, só que pela legislação não pode parar o andamento da ação.
Só que para qualquer ministro do STF é extremamente simples parar o andamento de qualquer ação: basta pedir vista e não devolver o processo = sentar em cima;
uma vez feito o pedido de vista, o assunto não anda - ainda mais no caso da ADC 43 que o próprio autor desistiu - apenas não pode retirar a ção, mas já declarou que não apoia mais.]
Mas, Marco Aurélio agora quer poorque quer, unicamente por birra ou para aparecer mais ainda, dar andamento ao processo.] ;De acordo com dados do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), a população carcerária atual do Brasil é de 726 mil
detentos, distribuídos em 1.437 centros de reclusão, entre presídios,
centros de medidas socioeducativas, carceragens, centros de prisões
provisórias, galpões e cadeias públicas.
O
número de condenados beneficiados com a medida pode ser ainda maior, uma
vez que não existe um levantamento geral sobre a situação de todos os
detentos: esses dados estão sendo computados pelo Conselho Nacional de
Justiça. Apenas os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de
Janeiro implantaram um sistema eletrônico que monitora em tempo real a
situação dos condenados pela Justiça, foragidos e pessoas que estão
presas provisoriamente.
Debate segue na Câmara
A
prisão após condenação em segunda instância ficou proibida entre 2009 e
2016. Durante esse período, o tema rendeu debates entre especialistas
de segurança, advogados, magistrados e procuradores. Após a operação
Lava-Jato, que teve a primeira fase deflagrada em 2014, mirando
políticos e empresários, a polêmica ganhou força na sociedade.
Procuradores do Ministério Público, delegados e juízes afirmam que uma
infinidade de recursos e a lentidão dos tribunais de última instância
impedem a aplicação da lei.
Já entre os
advogados da área penal, a prisão antes de recurso ao STF violaria o
princípio constitucional da presunção de inocência. Na Câmara dos
Deputados, tramita proposta que pode dar um fim definitivo para o
assunto. De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Proposta de
Emenda à Constituição 410/2018 pretende autorizar de vez a prisão após o
encerramento do caso nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Correio Braziliense
