Ministro do Supremo anulou votação que desfigurou o pacote anticorrupção proposto pelo MP
Um dia depois de ser derrotado e de ter que desistir da votação do
projeto da Lei que pune o Abuso de Autoridade, o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quinta-feira a decisão do
ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux de anular a votação da
Câmara do projeto das dez medidas de combate à corrupção. Renan
classificou a decisão de "indefensável" e uma interferência em assuntos
internos do Legislativo.
— Essa medida é uma medida indefensável, porque ela interfere no
processo legislativo. Considero - e isso respeitosamente - uma invasão
no processo legislativo e vou mobilizar a Advocacia do Senado para que
possamos desfazê-la, já que há decisão do pleno do Supremo no sentido de
que não pode haver interferência no processo legislativo. Quando isso
acontece, diminui a separação entre os Poderes — disse Renan.
[Detalhes simples que os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e outros precisam aprender a respeitar:
- TODOS ESTÃO OBRIGADOS A CUMPRIR AS LEIS - por óbvio, os ministros do Supremo ou SUPREMOS MINISTROS estão incluído no TODOS;
- O Poder Executivo governa, não legisla nem julga;
- O Poder Legislativo legisla, não governa nem julga;
- o Poder Judiciário julga, não legisla nem governa.
A coisa é tão simples que a denominação de cada Poder já diz de forma inequívoca a competência daquele poder.]
Renan argumentou que há uma decisão do Supremo no sentido
que não pode haver interferência no processo legislativo. Renan disse
ainda que conversará com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia,
sobre a decisão do ministro Fux determinou que ela retorne à Câmara para
nova votação. — Vou procurar a presidente do Supremo, vou conversar com o
ministro Fux. E, como todos sabem, tenho com ele um bom relacionamento e
vou levar as razões do Congresso. Entremos com uma ou duas ações para
garantir ao Legislativo o direito de que não haja intervenção de um
outro Poder no Legislativo — disse ele.
O presidente do Senado lembrou ainda que o Congresso venceu
no Supremo a discussão sobre a criação de partidos que possibilitou a
criação de novas siglas como a Rede, da ex-senadora Marina Silva. Na
época, o Supremo entendeu que se tratava de uma decisão interna no
Congresso sobre regras para a criação de siglas partidárias. — Isso dependendo do plenário, algumas matérias foram
entendidas como não urgentes e ficaram para tramitar no próximo ano, na
Comissão de Constituição e Justiça — disse o presidente do Senado, numa
referência ao projeto da Lei do Abuso, que foi remetido à CCJ na noite
desta quarta-feira.
Renan disse ainda que conversará com o presidente da Câmara,
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a decisão do ministro do Supremo
Tribunal Federal Luiz Fux que anulou votação da Câmara que desfigurou o
projeto das dez medidas de combate à corrupção. A proposta foi votada na
Câmara, onde foi totalmente alterada, e foi remetida ao Senado. Agora,
Fux determinou que ela retorne à Câmara para nova votação. Sobre o recuo de ontem, o presidente do Senado disse que a Casa votou. — O Senado votou o que era possível votar, dependendo do
entendimento do plenário. Da mesma forma que tentaram votar o combate ã
corrupção, havia uma resistência muito grande no plenário. E disseram:
vai perder no plenário. E disse: não tem importância. Foi muito bom —
disse Renan.
PEC DO TETO
Renan participa na manhã desta quinta-feira da sessão de promulgação da chamada PEC do teto, em sessão do Congresso. Essa PEC, por si só, não vai resolver os problemas econômicos do país — disse Renan.
Fonte: O Globo
